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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Bancada do União Brasil, composta pelo vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ANJOS PROTETORES - CNPJ 26.639.645/0001-62 Justificativa: O valor desta emenda será à Ong Anjos Protetores com o objetivo de fomentar o projeto desta entidade, para que sejam realizadas castrações de felinos e caninos machos e fêmeas, para a redução populacional de animais nas ruas, bem como, a aquisição de vacinas para o controle de doenças e raiva, além de fornecimento de ração para os que estão em lares temporários, errantes e colônias de felinos. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 (dez mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: x Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento Desenvolvimento Ambiental Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenções sociais Valores Iniciais: R$ 150.000,00 Emenda ( + ): R$ 10.000,00 Valores Propostos: R$ 160.000,00 Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A3A4-1D6E-DF42-F885 e informe o código A3A4-1D6E-DF42-F885
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999. 9999.3. 999.000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.9 9.00.00. 00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 10.000,00 Valores Propostos: R$ 10.490.000,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023Romulo Faggion Bancada do União Brasil Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A3A4-1D6E-DF42-F885 e informe o código A3A4-1D6E-DF42-F885
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