MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ ~NETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, f\J\1?\ ft<f .-t- X' g '.D
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~ ~ Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de-· P..
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Leis, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial,t; a ~
no orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, noFt
valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). ~
~
Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei vinculado a Mensagem nº~ "" 112/20117, o qual solicitação aprovação por esse Legislativo Municipal que autorize o Poder1fl
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Executivo a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, oferecer"'
garantias e dar outras providências correlatas.
A referida contratação tem por objeto a consecução de obras de infraestrutura
para não motorizados e elaboração de projetos, bem como, obras de qualificação viária e
elaboração de projetos, através da sinalização viária, calçadas com acessibilidade, ciclovias,
abrigo de ônibus, revegetação, arborização e implementação de áreas verdes, além de
recapeamento asfáltico e iluminação pública ao longo da via.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de d ze
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ e.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.Ã GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• J 9~ / o(ij 11-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio
de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano ~lurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 6.650.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Esllecificação Valor R$
2.021 Manutenção das Atividades do departamento 6.650.000,00
de Engenharia e Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exerclcio de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.650.000,00
(seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códh:io Eslleclficação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de
Enuenharia e Obras
4.4.90.51 - 674 Obras e Instalações 6.650.000,00
1 Total 6.650.000,00
Art. 4° Como recursos para abertur édito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizadas:
- A receita provenientes de Operaçõ
a mensagem nº 112/2017.
ito a ser autorizada pelo Projeto de Lei vinculado
li cação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 196/2017 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de
R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos e tem por objetivo o pagamento de despesas com a
execução de obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos,
bem como, obras de qualificação viária e elaboração de projetos, através da
sinalização viária, calçadas com acessibilidade, ciclovias, abrigo de ônibus,
revegetação - processo de reflorestamento de áreas degradadas, arborização e
implementação de áreas verdes, além de recapeamento asfáltico e iluminação pública
ao longo da via.
•:• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•:• 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
•:• 15.452.0019.2.021 - Manutenção das Atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
•:• 4.4.90.51 - Obras e Instalações
•:• Fonte - 674
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desnesa, Orramento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
Despesas com estudos e projetos; Início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
· e-mail: marclarzanoelo@cam.arapatobranco.com.br
Paraná
f6lâmauvvltanmpdd&!?~~ancor Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na
Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com base no que disciplina o art.43, § 1º,
inciso II, § 30 e § 40 da Lei nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto
em Lei específica, que tramita neste Legislativo Municipal, Projeto de Lei nº
195/2017, que autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 6.650.000,00 (seis milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais).
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Destacamos que a matéria só poderá ser apreciada e votada quando o Projeto
de Lei nº 195/2017, for aprovado pelos nobres edis, uma vez que é base para a
cobertura do crédito que pretendesse abrir nos artigos 1º, 2º e 3º.
Após aprovação do Projeto de Lei n° 195/2017, a matéria se encontrará
apta a seguir seu tramite normal, dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
gina Zanoelo
ASSESS RA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
(
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
G.ox '" '2 \9 tz/ 7DF=J.
Pato Branco, t&/1z,/zo13
Carlinho Antoni
Presidente
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Estado do Paramí
COMISSÃO DE REPRESENT ACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Autoriza o Executivo Municipala abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seisentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, pretende abrir crédito
especial no exercício de 2018 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seicentos e cinquenta mil reais).
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 113/2017, tem o
intuito de abrir crédito especial no exercício de 2018, assim como alterar o Programa da
Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021.
O valor em questão que será aberto na Pasta da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na ação 4.4.90.51-674 - Obras e Instalações e
será oriundo de financiamento junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa
Avançar Cidades do MCIDADES como descrito no Projeto de Lei 195/2017.
O objetivo deste crédito é o pagamento de despesas com a execução de obras de
infraestrutura para não motorizados, elaboração de projetos e obras de qualificação viária
através de sinalização, calçadas com acessibilidade, ciclovias, abrigo de ônibus,
arborização e implementação de áreas verdes, além de recapeamento asfaltico e
iluminação pública ao longo das vias.
Rua Araribóia, 491 - Centro
e-ma11· legislallvo@camarapatobranco com br
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VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 196/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Carlinho Anto i
Pres
Membro
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R.;círigÕ JC;sé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 19612017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões
seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201812021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 6.650.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção das Atividades do departamento 6.650.000,00
de Engenharia e Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o exercido de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$
6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de
EnQenharia e Obras
4.4.90.51 - 674 Obras e Instalações 6.650.000,00
I Total 6.650.000,00 1
Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será
utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito a ser autorizada pelo Projeto de Lei 195/2017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de dezembro de 2017
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Edição n° 7042
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03/01/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARAi",\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• S.073, DE 21 DE DEZEl\IBRO DE 2017
Autoriza o Excculivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
6.650.000,00 (seis 1nilhões seiscentos e cinquenta 1nil
reais).
A Cântara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e aherações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
Programa \'alorRS
0019 Sen1ços Urbanos e Geopr«eUiln1tnto 6.650.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orça1nentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
"'º ÜpeclOC;3çjO \'alar RS
2.0!1 :\h.nulen~'1o das Atirldades do deparumenlo 6.650.000,00
de Engrnharia e Obrou
Art. 3° Autoriza o Executivo ?vhmicipal a efetuar no Orçaiuento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2018, abertura de Crédito Especial no valor de RS 6.650.000,00 (seis
n1ilhões seiscentos e cinquenta 1nil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código F...ipttlflC;3çjQ \'alorRS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Ei'iGE/'iHARIA, ODRAS E SER\'IÇOS
PUBLJCOS
06.02 DEPARTAME1''TO DE ENGENll.\Rl.-\
" Urbani:smo
15.451 ~i.;osUrbonos
15A51.(~19 SeniçosUrbonose~IO
2.021 Manut~n\'â.J das Atividades do d..~nl;:i Je
Engenharia e Obm5
4.-1.90.51 - 674 Obras.e lru;1ala.,"&s 6.650.000,00
Talai 6.650.000,00
- ---·-
Art. 4° Corno recursos para abertura do crédito especial de que traia a
presente Lei, será utilizada a receita proveniente de Operações de
Crédilo aulorizada pela Lei nº 5.072, de 21 de deze1nbro de 2017.
Art. 5° Esla Lei entrará en1 vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de deze1nbro de 2017.
AUGUSTJNHO ZVCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificadol':2C624572
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
hitp://\VW\v.diarion1unicipal.coni.br/a1np/
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/2C624572 1/1
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N• 8.246, DE 20 DE DEZEl\fBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de RS
6.650.000,00 (seis nliU1ões seiscentos e cinquenta 1nil reais).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo arL 4 7, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.073, de 21 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. l" Fica alterado o Progra1na da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confom1e segue:
\'alor RS
º"' Stnipn Urbano~ e Geopr<Jtt:U~iutnto 6.6SO.OOO,OO
Art. 2º Fica allerada a ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2018, confonne segue:
Açio f..spttlílu.;:io \'3lor RS
!.Oll M3nu1Hçjo du ,\lilid3d~ do depubmenlo 6.650.000,00
de Eng,nhni3 e 0br2J
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abertura de Crédito
Especial rto valor de R$ 6.650.000,00 (seis 1nilhôes seisce11tos e
cinquenta 1nil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código F-!ipttinaçio \'3forRS
" SECRETARlA MUNICIPAL DE
ENGE.i .. JL\RIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.02 hEPARTAMENTO DE ENGENllARL-\
IS u15,452 S.:r.·i.,."m Urbanos
l!i.4520019 Smiços Urbanoo e ~nco
2.021 Manut~nção das Ati•idades do dqlart.amento ~
Ellg..--nhariae Obras
44.9051-674 Obras e lnslala.,"Õei 6.650.000,00
Toul 6.650.000,00 - --- ---
Arl. 4º Co1no recursos para abertura do crédito especial de que trata o
presente Decreto, será utilizada a receila proveniente de Operações de
Crédilo autorizada pela Lei nº 5.072, de 21 de dezen1bro de 2017.
Art. 5° Esle Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prcfeilo, 21 de dezentbro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenHncador:674CA5D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/an1p/
hUp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materfa/674CA5D4 1/1
~~~~/P~fBM4WO' Estado do Pnroná
PROJETO DE LEI Nº 196/2017
MENSAGEM Nº 113/2017
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no
valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta mil reais).
Tal solicitação é referente ao Projeto de Lei nº 195/2017. A referida contratação tem por objeto
a consecução de obras de infraestrutura para não motorizados e elaboração de projetos, bem
como, obras de qualificação viária e elaboração de projetos, através da sinalização viária,
calçadas com acessibilidade, ciclovias, abrigo de ônibus, revegetação, arborização e
implementação de áreas verdes, além de recapeamento asfáltico e iluminação pública ao
longo da via)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de dezembro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5073, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8246, de 21 de dezembro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23
e 24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº
1407 de 26 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapalobranco.com.br