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Exmo. Sr. Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças O vereador Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: Beneficiário: SEC.MUN.MEIO AMBIENTE – ASSOCIAÇÃO LIMA DE PROTEÇÃO ANIMAL – CNPJ 08.898.344/0001-71 Justificativa: O valor desta emenda deve ser destinado para a Associação Lima de Proteção Animal para o auxilio da entidade, como a compra de alimentação animal – ração, medicamentos veterinários, produtos de higiene e limpeza, transporte, combustível, manutenção de equipamentos, encargos e honorários profissionais. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: X Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DESENV. AMBIENTAL Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS Valores Iniciais: R$ 150.000,00 Emenda ( + ): R$ 10.000,00 Valores Propostos: R$ 160.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/141A-E5AA-7E72-8417 e informe o código 141A-E5AA-7E72-8417
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999.000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 10.000,00 Valores Propostos: R$ 10.490.000,00 Pato Branco, 7 de novembro de 2023. CLAUDEMIR ZANCO PARTIDO LIBERAL (assinado digitalmente) Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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