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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ISSAL (HOSPITAL SÃO LUCAS) - CNPJ 08.092.615/0001-0 Objeto da emenda: O valor da presente emenda destina-se a aquisição de 02 equipamentos para monitorar EGC, oximetria , pressão invasiva , pressão não invasiva, temperatura que serão utilizados na CTI adulta. Também para a aquisição de 02 Equipamentos de eletrocardiograma, que serão utilizados no setor de urgência do pronto atendimento. O Instituto de Saúde São Lucas, entidade filantrópica é hoje uma referência na área hospitalar para a cidade de Pato Branco. Tem seus atendimentos centrados em 72,4% para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 100.000,00 (cem mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: x Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Ação: 2.355 Manutenção de Serviços de Assistência a Saúde- Ambulatorial e Hospitalar Natureza da Despesa: Fonte: 3.3.50.43 Subvenções Sociais Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 100.000,00 Valores Propostos: R$ 100.000,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BBC8-D627-918C-ADA2 e informe o código BBC8-D627-918C-ADA2
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 100.000,00 Valores Propostos: R$ 10.400.000,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023 Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Vereadora - Partido PV Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 09/11/2023 12:58:23
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