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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Bancada do PP, composta pelo(s) vereador(es) Lindomar Brandão e Thania Caminski, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a
seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA
Ordem de Prioridade: 1º Beneficiário: Secretaria de Meio Ambiente
Justificativa: A presente emenda contemplará a Secretaria de Meio Ambiente do município de
Pato Branco nas necessidades: Castração de animais errante e de animais de tutores de baixa
renda
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 70.000,00 ( Setenta mil reais)
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado:
x
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 12 Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento Desenvolvimento Ambiental
Ação:
2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valores Iniciais: R$ 408.070,80
Emenda ( + ): R$ 70.000,00
Valores Propostos:
R$ 478.070,80 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EB90-93FB-3B4D-6D55 e informe o código EB90-93FB-3B4D-6D55
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e
Finanças
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo
Ação:
99.999. 9999.3. 999.000
Reserva de Contingência – Emendas
Impositivas
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
9.9.99.9
9.00.00. 00
Reserva de Contingência
Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00
Emenda ( - ): 70.000,00
Valores Propostos: 10.430.000,00
Pato Branco, 01 de Novembro de 2023
Thania Maria Caminski Gehler
Bancada do PP Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB90-93FB-3B4D-6D55
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 07/11/2023 15:41:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 07/11/2023 16:23:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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