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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Bancada do União Brasil, composta pelo vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Ordem de Prioridade: Beneficiário: Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG (Polícia Militar) CNPJ: 80.871.924/0001-00 Justificativa: O valor da emenda será destinado à aquisição de um Gerador de Energia e demais componentes necessários para pleno funcionamento do Gerador, destinado à utilização permanente da Polícia Militar de Pato Branco, possibilitando assim, que os problemas com as constantes quedas de energia elétrica não sejam um empecilho para produtividade dos policiais, devido ao desligamento repentino de computadores e equipamentos, gerando impactos negativos em suas ações, especialmente aquelas que requerem ações imediatas. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: x Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 02 Governo Municipal Unidade Orçamentária: 02.03 Delegacia e Junta de Alistamento Militar Ação: 2.006 Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenção Social Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 25.000,00 Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/856C-E7E9-D054-282B e informe o código 856C-E7E9-D054-282B
Valores Propostos: R$ 25.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999. 9999.3. 999.000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.9 9.00.00. 00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 25.000,00 Valores Propostos: R$ 10.475.000,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023Romulo Faggion Bancada do União Brasil Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/856C-E7E9-D054-282B e informe o código 856C-E7E9-D054-282B
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 856C-E7E9-D054-282B
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/11/2023 12:21:51 (GMT-03:00)
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