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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Bancada do União Brasil, composta pelo vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ASSOCIAÇÃO LIMA - PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 08.898.344/0001-71 Justificativa: O valor da presente emenda será destinado à aquisição e instalação de placa solar no espaço da Associação onde são realizadas ações de defesa e proteção de animais, assim o como a educação, conscientização, mobilização e organização da comunidade para a posse responsável dos animais domésticos. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00 (trinta mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: x Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento Desenv. Ambiental Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenções Sociais Valores Iniciais: R$ 150.000,00 Emenda ( + ): R$ 30.000,00 Valores Propostos: R$ 180.000,00 Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2379-C29D-A867-ADB0 e informe o código 2379-C29D-A867-ADB0
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999. 9999.3. 999.000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.9 9.00.00. 00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 30.000,00 Valores Propostos: R$ 10.470.000,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023Romulo Faggion Bancada do União Brasil Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2379-C29D-A867-ADB0 e informe o código 2379-C29D-A867-ADB0
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