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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças O Vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CMEI CRIANÇA FELIZ – Bairro Industrial Objeto da emenda: O valor da emenda será destinado para aquisição de 04 unidades de Impressoras coloridas multifuncional e 06 unidades ar condicionados (quente/frio) 12.000 btus modelo split, extremamente necessários para melhorar ainda mais o trabalho realizado no CMEI, que atende crianças de 0 a 4 anos de idade, prestando atendimento imprescindível para a comunidade escolar do bairro Industrial que necessita trabalhar contando com o atendimento de qualidade de nossa instituição. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: X Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária: 07.03 Departamento de Ensino Ação: 2.176 Manutenção da Educação Infantil Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valores Iniciais: R$ 69.944,81 Emenda ( + ): R$ 15.200,00 Valores Propostos: R$ 85.144,81 Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC16-AA66-704F-209E e informe o código DC16-AA66-704F-209E
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 15.200,00 Valores Propostos: R$ 10.484.800,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023Romulo Faggion Vereador - Partido União Brasil Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC16-AA66-704F-209E e informe o código DC16-AA66-704F-209E
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