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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças O Vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: Beneficiário: Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - CONSEG - CNPJ 80.871.924/0001-00 Objeto da emenda A destinação do valor tem como objetivo a criação de uma sala de acolhimento para atender mulheres em situação de violência na DELEGACIA DA MULHER - DEAM de Pato Branco. De acordo com o que preconiza a Lei nº 21.617/2023. A criação desta sala, representa uma medida que contribui para que as mulheres recebam um atendimento humanizado e seguro, pois é necessário que existam espaços que garantam um atendimento sem julgamentos, acolhedor, e que assegurem a privacidade e o sigilo do depoimento dessas mulheres. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 18.944,87 (dezoito mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: x Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 02 Governo Municipal Unidade Orçamentária: 02.03 Delegacia e Junta de Alistamento Militar Ação: 2.006 Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenção Social Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 18.944,87 Valores Propostos: R$ 18.944,87 Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C587-BF48-0596-CE98 e informe o código C587-BF48-0596-CE98
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 18.944,87 Valores Propostos: R$ 10.481.055,13 Pato Branco, 06 de novembro de 2023Romulo Faggion Vereador - Partido União Brasil Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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