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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças O Vereador Romulo Faggion, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 122/2023 Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL E CMEI JOSÉ FRARON – Bairro Fraron Objeto da emenda: O valor da emenda será destinado para aquisição de 02 máquinas de lavar roupas faz tudo (lava e seca) e as reformas dos lavatórios, pias para crianças, fraldário do berçário,dos banheiro e lavanderia da Escola e do CMEI. Esta é uma demanda de extrema necessidade, que faz parte do anseio de todos os colaboradores que desempenham suas funções no CMEI e na Escola, além das famílias e dos alunos que frequentam a escola. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 74.999,97 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e setecentavos) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: x Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária: 07.02 Departamento Administrativo Ação: 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centro de Educação Infantil Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 4.4.90.51 Obras e instalações Valores Iniciais: R$ 2.500.000,00 Emenda ( + ): R$ 74.999,97 Valores Propostos: R$ 2.574.999,97 Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4EC6-298E-9E66-D634 e informe o código 4EC6-298E-9E66-D634 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FD94-29E1-F6C1-639A e informe o código FD94-29E1-F6C1-639A
Novo: x Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária: 07.02 Departamento Administrativo Ação: 2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 5.000,00 Valores Propostos: R$ 5.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 74.999,97 Valores Propostos: R$ 10.425.000,03 Pato Branco, 01 de dezembro de 2023Romulo Faggion Vereador - Partido União Brasil Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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