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materia nº 197/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhada para elaboração da Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5075, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8248, de 21 de dezembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação para análise e emissão de parecer.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' 
MENSAGEM Nº 114/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de ~ 
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
do Município no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e 
seis centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura para a restituição de valor do 
Convenio nº 11.661.681-5, estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato 
Branco. Tal recurso objetivou a colaboração mutua para promover o fomento da 
ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantel de matrizes de 
raças especializadas para a produção de carne. Este Projeto foi conduzido pelo 
Município de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos 
produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste 
do Paraná - SUDCARNES. 
Desta forma solicitamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado 
em Regime de Urgência, tendo em vista a data de termino do convenio, também 
antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 13 de dez 2017. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'i·fi - -_ ( 
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,.,'' :).. 
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. • 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 1119 1.'J:t/ ,1011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mi!, 
quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 7.509,96 
agropecuária 
Art. 2º Autoriza o Execulivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 7.509,96 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na 
classificaçãQ funcional programática abaixo: 
Código Especificação Va.lor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção ' i 
agropecuária ' 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
3.3.90.93 - 864 lndenizacões e Restituir.l\es 7.509,96 
1 Total 7.509,96 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos ele 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
864 - Pro·oto Produção de Ovinos 
Total 
ua ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
7.509,96 ! 
7.509,96 l 
flánuuC//~l/flt()p~ld& ~/(}/ ~'i041C(}/ Eslado do l'aran<i 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 197/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor R$ 
7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria 
Municipal de Agricultura, relativo a restituição de valor do Convenio nº 11.661.681-5, 
estabelecido entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco, recurso esse que 
linha por objetivo a colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura. 
-.l. 11 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
<-.l. 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
~ 20.605.0030.2.308 - Promover e Fomentar a Ovinocultura 
..... 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
•.i. Fonte - 864 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
con f arme seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as 
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e 
entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇ9ES E receitas quando não for possível efetuar essa 
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em 
elementos de despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo'~ 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins desf e artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições bás.icas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Tais valores correspondem ao rendimento de aplicações financeiras do recurso 
referente ao Convenio nº 121137909/2015, recurso este do Governo do Estado do Paraná 
repassado através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar 
o Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual. 
Conforme indicado no artigo 4°, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício 
de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 
4320/64, conforme fontes: 
•!• 864 - Projeto Produção de Ovinos 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas 
entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
--- ASSES ORA CONTÁBIL 
CRC-'PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Oa; "§' l91 l Zol3-. 
Pato Branco, 18l1 zJ Lo lt 
Presidente 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 197/2017 
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 197 /2017, de 13 de dezembro de 2017 -
Mensagem· n!! 114/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). 
O projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, 
quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na Secretaria Municipal de 
Agricultura para a restituição de valor do Convenio n!! 11.661.681-5, n 
estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de~ i 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Patoff ~ 
Branco. Tal recurso objetivou a colaboração mutua para promover o fomento~ ij 
da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantel de! i"' 
matrizes de raças especializadas para a produção de carne. Este Projeto foi~ ::'! 
2i conduzido pelo Município de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato r!< 33 Branco junto aos produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos~ ~ 
de carne do Sudoeste do Paraná - SUDCARNES. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~'ff 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao presente g 
Projeto de Lei. i!: 
(Membro) 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de dezemtJutttiF>v 
J 
Ro-cfri9o'JP>sé 
~í\\rl~.rv:-. ~ 
Correia-PSC 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N• 197/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos 
e nove reais e noventa e seis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 7.509,96 
agropecuãrla 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 7.509,96 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuãria 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
3.3.90.93 - 864 lndenizacões e Restituições 7.509,96 
I Total 7.509,96 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
864 - Pro"eto Produção de Ovinos 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262-Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
7.509,96 
7.509,96 
OIÃRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de dezembro de 2017 
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03/01/2018 
( 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO 
SECHETARIA DE GABINETE 
LEI Nª 5.075, DE li DE DEZEJ\IBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de RS 
7.509,96 (sete 111il, quinhentos e nove reais e noventa 
e seis centavos). 
A Câ1uara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A1·t. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e altcmçôes posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 2014/2017, conforme segue: 
Prognima 
'"' .\polu o d~m·obimHlo da produção 
1~ropttdri1 
-------•- ------
\'11.lorRS 
Art. 211 Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.836/2016 e allerações posteriores da LDO (Lei de Direlrizes 
Orçan1enlárias) do exercício de 2017, confonne segue: 
,\çjo \':dor RS 
'-'" Pron1o•·tr e f"oD1tnlir a Ovinocultura 7.so!l,96 
Art. 3º Autoriza o Executivo f\1unicipal a abrir no Orçan1enlo Geral 
do "-1uniclpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 7.509,96 (sete n1il, quinhentos e nove reais e novenla e seis 
centavos) na clnssificaçào funcional pcogramálica abaixo: 
Código E.!pttltinçio Valor RS 
" ~ECRETARJ.\ Mw;fCIPAL DE .\GRICULTUR.\ 
11.01 OEPARTAMl:..\TO º' HESEN\'01.\'J,\IENTO 
RURAL 
" !Agrkllllun 
10.605 Ah-IHttlmenlo 
0.60.i.OOJO ''"" • d~nvohimenlo ,, produçjo 
ta'.-opttdria 
'-'"' Promo\ere F~!ar 3 0-.inorollura 
J.J.90.9)-864 lll<bi1aç.'>es e Restitu~ 7509,96 
Total '"'''"" 
Art. 4" Para Cobertora do presente Crédito Especial será ulilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada, 
assiin especificada: 
Fonte \'alo.- ru 
64- Projeto PcodDfiO dt 01laOJ 
~ 
011.I 7.509,96 --------------
Art. 5° Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 21 de dezembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:68 l l DF2C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/1212017. Edição 1407 
A verificação de aulenticidade da 1natéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
http://www.diarionu111icipal.con1.br/amp/ 
hllp://www.diariomunidpal.eom.br/amp/maleria/6811DF2C 1/1 
( 
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SE:CRF.TAHIA DE GAlllNETE 
DECRETO N•S.248, UE 21 DE DEZEJ\IBRO DE 1017 
Abre Crédito Espedal no exerc/cio de 2017, no \'alor 
de RS 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e 
noventa e seis centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranó, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
ll.lunicipal, e com base na Lei nº 5.075, de 21 de deze1nbro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações. 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, 
confonne segue: 
,\polu 11 d..,.._~<lhim""to da prod•fio 7.509,Wi 
aJ:ropeni.lrla 
- -----
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orç.amentárias) do exerclcio de 
2017, confonue segue: 
'-"' 
Art. J" Fica aberto no Orçaniento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 7.509,96 (sete n1il, 
quinheutos e nove reais e noventa e seis centavos) na classificação 
funcional programálica abaixo: 
C.Wlga Uped~o \'alor KS 
" SECRET.Ul.IA HUl'ICIPAL º' _\GRICULTUR_\ 
11.01 DEP\RT.\:\tl:l'IJO DF: DI:SL,~'Ol,\'IML,TO 
RURAL 
" Ap11l1na 
!0.695 .\bailedmfnto 
"""""" ,\pohr • dewn...,Mmtmlo •• prod11f;io 
"f:mpttm:l.rfa 
"""' Promov,,,. c F-nlar a 0.ino..""U!IW:ll. 
J3_'lll_9l-864 ~cRestimi.,-WS 1509,96 
T<>1al 1.5G9,% - ----.---· ·~ 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
\':llerllS 
Tom1l 
-------- ----•----~ 
Art. s• Esle Decreto enlrará e1n \'igor na dala de sua publicaçào. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. 
A UGVSTJiVHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idenlificador:62EF 1 C22 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/1212017. Edição 1407 
A verificação de nutenticidade da 1natéria pode ser feita 
infom1ando o código identificador no si1e: 
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/ainp/ 
hltp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materia/62EF1C22 1/1 
PROJETO DE LEI Nº 197/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 114/2017 
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). 
(Secretaria Municipal de Agricultura para a restituição de valor do Convenio nº 11.661.681-5, 
estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura 
e do Abastecimento - SEAB e o Municlpio de Pato Branco. Tal recurso objetivou a colaboração 
mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do 
plantel de matrizes de raças especializadas para a produção de carne. Este Projeto foi conduzido 
pelo Municipio de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos produtores 
da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste do Paraná -
SUDCARNES) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Não foi lido em Plenário. Recebido ás 17 horas da última sessão 
ordinária da Sessão Legislativa de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5075, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8248, de 21 de dezembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 
24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 
26 de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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