'·i n'' ~
. '
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
'
MENSAGEM Nº 114/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
li-'"
C·J
' lf
8
i
"
C·J
~ ·-
~
~l
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de ~
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e
seis centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura para a restituição de valor do
Convenio nº 11.661.681-5, estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato
Branco. Tal recurso objetivou a colaboração mutua para promover o fomento da
ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantel de matrizes de
raças especializadas para a produção de carne. Este Projeto foi conduzido pelo
Município de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos
produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste
do Paraná - SUDCARNES.
Desta forma solicitamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
em Regime de Urgência, tendo em vista a data de termino do convenio, também
antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 13 de dez 2017.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'i·fi - -_ (
\!)
,.,'' :)..
I
. •
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1119 1.'J:t/ ,1011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mi!,
quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 7.509,96
agropecuária
Art. 2º Autoriza o Execulivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 7.509,96
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na
classificaçãQ funcional programática abaixo:
Código Especificação Va.lor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção ' i
agropecuária '
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
3.3.90.93 - 864 lndenizacões e Restituir.l\es 7.509,96
1 Total 7.509,96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos ele
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
864 - Pro·oto Produção de Ovinos
Total
ua ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
7.509,96 !
7.509,96 l
flánuuC//~l/flt()p~ld& ~/(}/ ~'i041C(}/ Eslado do l'aran<i
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 197/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor R$
7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria
Municipal de Agricultura, relativo a restituição de valor do Convenio nº 11.661.681-5,
estabelecido entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco, recurso esse que
linha por objetivo a colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura.
-.l. 11 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
<-.l. 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
~ 20.605.0030.2.308 - Promover e Fomentar a Ovinocultura
..... 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
•.i. Fonte - 864
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f arme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇ9ES E receitas quando não for possível efetuar essa
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo'~
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins desf e artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições bás.icas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Tais valores correspondem ao rendimento de aplicações financeiras do recurso
referente ao Convenio nº 121137909/2015, recurso este do Governo do Estado do Paraná
repassado através do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que tem como objeto implementar
o Projeto de gestão compartilhada na Unidade de conservação Estadual.
Conforme indicado no artigo 4°, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício
de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei
4320/64, conforme fontes:
•!• 864 - Projeto Produção de Ovinos
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas
entre si.
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
--- ASSES ORA CONTÁBIL
CRC-'PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de
Oa; "§' l91 l Zol3-.
Pato Branco, 18l1 zJ Lo lt
Presidente
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 197/2017
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 197 /2017, de 13 de dezembro de 2017 -
Mensagem· n!! 114/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).
O projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 7.509,96 (sete mil,
quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na Secretaria Municipal de
Agricultura para a restituição de valor do Convenio n!! 11.661.681-5, n
estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de~ i
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Patoff ~
Branco. Tal recurso objetivou a colaboração mutua para promover o fomento~ ij
da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantel de! i"'
matrizes de raças especializadas para a produção de carne. Este Projeto foi~ ::'!
2i conduzido pelo Município de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato r!< 33 Branco junto aos produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos~ ~
de carne do Sudoeste do Paraná - SUDCARNES. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~'ff
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao presente g
Projeto de Lei. i!:
(Membro)
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de dezemtJutttiF>v
J
Ro-cfri9o'JP>sé
~í\\rl~.rv:-. ~
Correia-PSC
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
PROJETO DE LEI N• 197/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos
e nove reais e noventa e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 7.509,96
agropecuãrla
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 7.509,96
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuãria
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
3.3.90.93 - 864 lndenizacões e Restituições 7.509,96
I Total 7.509,96
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
864 - Pro"eto Produção de Ovinos
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262-Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
7.509,96
7.509,96
OIÃRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de dezembro de 2017
llJNcif'!oOEPATO l!JUllCO-E3TWOD0 PIJWtÃ
lB H' U7t,OE 'li DE DE2EIWIOOEtt1T
<lo
-...
o«No o -
)mlD ""
EeNM>. Baoco do -
&-nM SA
~ e dã
A dmiar1 -fpol do P•ll> °""'"~"'·"""-- l<onoo, EslHo do Paronl, lf'I_, t tu,
Pr~!.OM-••OfWin!tLol:
.l.rt.\'fdOf'<>cl<o"~a.biz..SO•-~decrMlo
,vim ao 11o1o»<1o ~ SA.N ""9rama lkl!ocio ~. ã!o-<1om
liOO 000,00 (doS ,_da,..;,)..,. lenrlos<to ~ OiH ~· f.363, de li Dl.2011 1
-~.~a·lo;t<>~,.,.,especiol••~ÇõesdllL<i
~n'IOl,<le04demaiido21XO,--~....-._
1 l'lognm.ade~de~TrW:!rioedaG..ilo>do&
SoD<s Saciai!; 11;1...,. -PIAAT -Os reanos Mri<>diliudos pn
~· ... -·~de!IG(Srienode~ ~oj WE!I, bool amo. poro a <apai:b;io do .....W.s na
~do<a41151roinoblilri>-do"""" ....... """'º ......._. - irmbUrio ... !<do ................ ...
"""'"'" ............... de.,..,.,.,; ~da-~•--..doD-pn-aç3o
--"""'*'-;,;.osdolbiclpi>,
_ _,_lli:lr;iofir.a p;nolliz.po)lrtoooNl!ros..il:iti><>'oo
--··dollft:lpio,
N •tplil>dasll!-•..,alliradopobs~"'°'6>1-do~
... ~...-..
P•191•1inko-O.ro<ursos~d:o~do~...uilna -·-... ..eaiç$a<foo~~llO<apid:de51e
aol9:>.
airno §
-
l'dollfl "'""""".~de )Sdalei......,...._F-.ro'10l lals...,..... Cflldesfesi< ,de04deOlli:idoXIO;J cmeolis, ... ~
All.2'0.,__~,.~ ... ~· ....... <ol:o
L.;~ser~ozm-oo0.-...,.,.--1;, ... - doiw: •.li l',ll'Ll2,dalci~10ll2CIXlon QeC,O.: r-1,dal.;n•
~·~ Arll"Os<IÇllllE<lb&woscndbodci:ioaio-~.
-.nd<Q;6es~•·~·-~6>s~ re-..--... -· ..... -. .tço..-.ni .l.rt.4'Fo:ao0ielodol'D6er~-•"""..e.:u.."*-. -•laz .. bce-pag-.do~~da~do~ora
- M6"Pn_.mdoinq..r,;....,1artas_,_,.o~...:arvos
fNncm>o edoopesaotla~do ~.lioaolloncodo&osi - ,.-.,.
"''*"COIRlll!do-do~.- ........ ~ • ..,illll:adaao 'o,...,qves;o_.....,,,.,.~.i..s~dolilift:ipil,cs-.
__ _.,. Jii>sH-ai;6est~WldaG""3a....,.PõlOS.....,_._.,.
P•~olo .... <1.F""' ........... o~daoàado ~fll<ll a
1ealz"ilo 1D>doopesa1aqve .. """• eilil arl\io . ..,. - do 11',do ai\ 00,do lei~
U!O,do11<toJDOIÇOdo19&1
M6"flc:1~1lelo'~Jl15,dol2de..-dom!I
Mr'E.a.1.<ó-"""""""ilmdo""~
Golió..todoF'rfleio.Jlclodo-<lo21)jJ,
-~~ ..... YJMcin:1 De PATO lllWtCO - UTAOO DO PA!Wt.& LB li' U11,0E t1 OEOEZBl!llOOE#IT
,,_. o Encul••<i ~a alri' crtao Espffl>I oo
.-<1e201a,m-deR$:Z.OOOOOO}XJ(doilde1tmj
.1. ca..,..,.... .i. PHo s.-. EsU<1o .io , .. w, •-•..., Aeleio,
........... ..,.nulo!: lrl , .......... o Elec.IM> lhicipal.-.. o~ da lei •• ~Jl3!.'2Cl7.
•=posl!!í!!sdo2<1op<rl>&i2(11&w.21.-8«jll!f
\0001... h: .. ~lol~lflo61$t<6.W 1 u::1 M2'Aibi<oo~ ......... -oçãodaloia'~l7•~
~daLOO!loido~!ldo~....,_6&9UO Fr 1=~·-•do 1u::1 Ml'AldorizaoEJ..-~1.....,...,~Go<aldo
E~"'
IUW;lpi:i _.,, ... vo'or<li! _
p;m -·
RI 2-0»0Cll,00
E&bdo"" PaW. (d<i& Jl'I<"
lllNe<do o nadc:i> !W!) ... oa
2(118, ~
--... ~
I"
••
l()ol!1HIOOT
'116
UI0-"·673
&ECl!ETARIA lllUMCIPALOf .l.llllNIST
OEl'AATWBl'JOACllolNISTfU.TMl -·-··
l~"; ... """MM:la.:lndo~
1~e---
1JõOj@O 1
M 4'Com> ..,,,.._ I""' atierfln ao CrMIQ E.,.a.I ilo ~ lnt. a P""- loi, ""'3 -lida a ...,,la~dtôper;,i;õesdaCrédlo.-"""pelolei~5JJ71J,
do21dedo.-Ode2C17
M6"ES:.lei-<m'9>',..d.Ddo""Pilib.;ào
Gabft!liodo-lo,21dodo1...i.odo2(llf ..,,,,,.,,,,,,,.
""'" WNlciPo Of PATO 8fU.HCO - ESTAOO DO PJ.RAN..1. DeefiaO N'llll,OflO DeOElEIOIRO DE2011
~ClWME.,..iaiN ti=<Z!do 201!, oo~«óoRi
2-0J:lCOO,DO(.üs.-1<11rmJ
O Jlrale<ll de P.tl &r.al. E- do l'inill, no'''º da< ~ ~ lho """<t1'!eril<$
po;oa1 f/, rriso:«m.doloi~ ~.ecombi .. nal01n'~011.do21do..,....,,,, do 2011, DEC:AEIA,,
M1'Fa*><!ooP'°'P"".oclol<Õn'.l.cm'2'llle~p:o1~doPFA(P"'""
P=<loporblo2G!MOl1.,,,.,rirn.."!jUll- 1- 15·~ .. 6>3M-· I ~1 Att.l'Faa-1~dol<Õn'SOJ.i.'Nl7talioraç&l1~o~lOO(loj<io
o..tri;:"' _do.,eti::io<ll~I!~
lo E ,.., lo •t1o1JtS
Ml'Faabe<!orio~~ih~O.PoloEirm=,E-doP...-.1.~
o~<le <'01! ote1i.<1do011d:bf~N'.l-do ~lo:l:ICOOOO(ilois ~1dt '"'°')"" - ~ át<;;,&a;:o
•
21!~
E<M<ftoado
~~ lllMIQ'AL CE 11E - E
Del'AlllAllOOO/.mlllllaTAA
-
~ ~ /..:-.~ do De?' ... .._ ~lr>'-
Eq~---·~~p.,.,.,.._ 2WOCOODO
M4'C<-"''°"""°"fa'"il~doC~Y.o~0.~n'oof<O>a:liio.:..!o.~
c'Ji:odo ,...,.u~e->ido~•óoC~tc •.!:<':!>:lop.i•Loio'SC;~_dol1do6':ri:.,,.i.
"" ~do~.lldilde~r-lnóolO!I
~l!GUsn; lUCC><I
PUBLICAÇÕES LEGAIS
............. tll!PAJO~-EITADODOP.uw..I,
- LB ... U7Z. CE 21 OEOEZBWIO OE 2017
C"""-<""'""""E- ........... -~--·=
.. e-.-•, ... S.-o, Ed..io<lo ........ --• -. Puloilo,•--··-'--"" M.l'Rcao-Eoeeo.bo>"-~>;1oa<'>'tl',....,.-;aC....
0--F---.. -.áo-doot66'0(WOO("""-
"""'-'.._..mlr.=iml ,...,....,_ .. o.-<1o_.....,.---~•
~""""'"""_ _..,...opi;c.t..oo .. ... ..--p:.oo.:o-... ..-_"""'""'"'"""""~"'-'"P"-*' .. _..-.....-.,,... -F-e""'l"'~"101,doC4002WJ(LoodoR_...to .....
·-·
_ Ad,_PC>;ira-<le........,_•~"'.,..,,.,.,.~eo.ho
... _,.,..,,.~ .. -· .... -.-.......... . -·~ ...... ..-...... ............ -.~ .. .....-..... ........ ..... ,_ o-do-F'""31.~-.. .. '°'""'..,_rlfo:aldlC...-
M.ro.-......~<11-""_.......,.,,_P>'..,.'--" _.,.,,_N .. """"'dllett.•de"" ......... 1,..,.-..--"""'·--do ...,..,..-"""" __ .. ...--,..., ....... _ .. ~
M.4'E.-o11"'...., ... ~""-""_...,....,l.-"\,.,.o ~"..-~•.-•C-.E"""'""""F-m ... _._ ... ,...,,.,
'""""'"''"" ... _ ......... - - ~-.......,,,. Cn<Jo.;->o .. ,....-.,.,•~·IOl'S1<1o""""dol'tw0<_..,_,....-.o ..... -FPM,OY~b.&d
-
~
"'_,...., . ...-.... ""-· .................. .,..,,,,... .. ,..,...,.,.. .. ..... -... ....... o. .... ........ -..c1o_ ..-.. .......... ... __ <%<r.,_ ... _._ .. _,_
,_,,...._ _ __....,,..,..,-=<o....,.,.._ ....... ~-,_.......,
.......... ll"."'-"'-"''--"'~""12all ...._ .. o....,, •• -..-.... ... _,., __
.,...,__ ....
~
- .... i.-·------···--.._....··- IA __ --~~"""''..-
.. --~
""-l" ....._,.,,,,......,..,.,,.,.,,....,._,,...........,.., ... - ... __ .. _ ...
_ .... _""-º-*'<lo""""'"'-.......... ~ ... ,.,. .. .....,_.. ... ~.---.... --. ...._ .... .,..°""""'-~..-·--~
~··------.. --"'--""ª"""'"'' - ...._.E.:.,_,,_,,,,..,..,,.,... ...... _ ......-.. P.-.21 .. -. .. ...,,,
~ZIJCCf-0
-· ._...,l>l!rA.TO~-EUM>OOOP.ll!.lJlÁ
U! .. Ut>, Ol5 H Dl!OEZ&llUO OE191' .._.,,,,E<~~·-eo,__...,
_ .. ,,,, • ..,_. ............ (W.,,i--
Ã~_ .. ,_,l>_E_ ~ . .._... .. ........ , __ ) o.._Pr_
·-··-· ...._, . .. ...,..,,.o.,._._,.._,-.,..""'9-""'--""'""""'°'''- i="'""A"'W>!~2"1"""' ........,_.. "-"''
'°'"
M.F...,..,,.o~io,.,,.....-....,~G<o>o<b!O.rióomO..,_
Era.,,_ ... __ ,, .. ....,..,,,,,._ ... ~- ... -·""
~Glllcmm ..,,.,. "'- """""" -.
" ,.,
..,,,.,
·-·
...._,.,,.,,,,, ___ .. __ .. __ ._,_,,, .....
~·...---"'""-""'"",,....,....,...,.,..""""'n''tm doll"'-""
M.S"Ei:.ll.m_""_"' .......... ..-- ,..,,... .. ,,_1, ... _ ... ""' AU=-'Ol\JC<><I
...,...,tll!rA.TOMAEO-HTNJODOP ..........
D&CAETO M' U-. OI! 20DEDEZEMUO Ol!ll'17
..... ~-"'--*'°""201• ... .-.. "" 0650000m----=*"•<._-..n"""I
"'"·~O!!l º-...... ... .,...,,,,,...._."" ---"'-"''""""' ..... ,.,."'''!071"""""_....,"",.,,, __ ...... __ D~C•ET"' Ad,_l"F"ca-oi'rogom.idolan'•ll.l.Yl0111 __ ,_....doPPA
('Y<>"""""ld>~O<J1""'21_........,__..
Ira- ...._,.F,..-o_,dB .... 11'GOJ4Wl7oa~_......, .. lOO(lado °""""'~•l<lo-'*"''"'"'1S.--
1~ ~1 ""-PFca......,,,,~""3'*'~"'"'*'_,,,,_,.,_.,.
,...o~dll~-dt.,..__"'""'"'"'RS6...,COOMl_....._
.......-.~ .... ,.-1 .... ~·"°""'~-
!~ 15"1 "
t5Ul. ,.
'"'
U9051-67•
""-f'CQno~~_......óo_..,,...,... .. 'l"'tit.•1""-°"""'"
...t_,,.......,...._"'~'"'~....,..._.,;,p.i.tm"•5011<1ol\"'
do::...,!nl .. ]';11
M.fi'E""o...cm-..,.igor, .. -.i.""p..~ Gbmilo-llclo""'-.. :ll11 ""wsr,,,.: ZIJCCHI
...._~..........,.o~...._,_..,~C'e.rilo~""P'*>
-~doP..n~-P"l'f>'"""""~""RnodoFK>.n;ovn>Ja<e"' --doRS1,;:!!llll(_ .. ~,,__,,, ....... ,...,_)~~.._ ...
..
·~ •
-· • IEOIEl-~ALDE n.llA
DEJ' Ell'IOOEOESDliltlln!Br«llUl.ll.
""-""""l~-...... _. ... """"" .... --., ~Oo-11""-"'""" .-.:w>Tf<HOZ\lCO<I
-~
817
Edição nº 7042
""-,. f"O _ ........... "'n' •an<J •• - -..... "'lOO(Loodll """"'"'e;.;,..,,...,,,..,, .. _ .. ,.,,,_~
lnt IJ$1~-·~ ~-:::r ...._ ...... -..,0o;;-c..o.o"'~"'p.,_,,__ .. _c..... "-"'""'""""""""_""_""~""""_.....,"'_. ...... ,$1>!1S_ ... ·--·-·-;r;. .. "'- - - " ........... ...... :.: lll7M!Elml""PE ... En<>....._
.
-
" .
........... o..-......... __ ............ .,.__ .,.......,..,_,, ... _ .. 2'l11
..._,ClJSJ°'"OZIJCo-tl
- ~ ... PAT06u-=o-ESTM>OD0P.uv.aÃ
t-a•UH,DE>IDE~'""""'
.,.,,,...
~·~~·-~""-"' ~""""""'·"'-"'""'""""2•-· . .--.-..... -.. ...... ~
~e __ .,,,..-~
- .. ,__.,,_, ... - ,__,_.._..,
' -- - ,.,__,,..~ .. .._ """""º ~ .. '--" n' ,,,,,..,,,. ....... cio """''--..
._
-·::.- ..... _ .. .. -k>
_ .. ·~ ·-· ...._'P......_.~....._--..- ........... ,,..""""',..-- t"'""lOO""'""~tJ<lo""""""'""""1-- ......
)lC E:b:!-. 1 ~=1 ""-1'.....-Z.O~...._ ..... ..,""-Goo-'"d>-· Pala-.E..-<lo-0-~p.. .......... de~-"'.- .. ""'"'l-OS2'(-·-·-""' .. - • ..-.. ..... -...-.- -e ... - E< - .. - .. I ss::io.E"IMUllU.:IPM.C€ ......
11.ot =Ylol&f'IO OE OElt!JMll.-..0
.
- ---···-·-..
_____ Ã<l.4' ...... ""....._.,.__,~..,~,....,_., ~d>p ....... c;-.E5P"'0'...t_m_ .... "'P', ..
--· ..
,•~·
..... ..._ ..... Dl!_T\ft.l
=T-0 1>1! OESiJM>lVlllEll'lO
--
-·-~~~-·-.. """""-·•-· ... ._,,..,__ ,._
~
""-5'E•._....--..... .._,,.-,,....,~
.. Pr.....,_,,,,.,.,_ .. m, "1.IGUSTN-t<IZOCO<l
-
-·
_, .. ""--' . ·'"""'"" ·• '
............ Dl!PAIOIUl.laCO-EIJADODOP......_.J.
CECl.E"fOIPU<l,0621C€DE!.......,Dl!20!1 """""-E•po<W"'.......,""""''·"',_..,,.. '"'""'l<l""""•,,,_..,..,. ..... ~.,....,,.
...... """'.-·_,,~) O-•--&-"'~"'""'"" ___ .. .,., -P'*>"'-
~
'1.r-ol>l-0 ... .,,.,..,.......~ ·--... .,.,,.."'~"'l'"" .. ,.,,, DECRU'°'
""-1•Foeo-0Pr"P""'"""'n'4111r..Jll•--~d>
~· ' - "' ,.,,.,,,.,,,,.,,.....,,,.
-·::.-.. _..,..., .._ ..... _ .. _k> -Q
. ' ...........
Ãd.Vr.,._,,,..,~Ge<d<loll.._doP'*>lhnD.E.....,do
-~E._,..,_.,,,_..,.,_.,._..,.,,.,, .. ><11 ... '4!!2"-•
- .... ,.,.__.,,.~·-"""'· ....... -_...._) .... ..._ ~ .. -- .. ~
•
""' .. ....,_,."""~"°"~'°'-E_..,.,_.,,..,"'°'""
~--.-""--~·~<lo~"""""'""'>'?"'
~-·
~~
...,..,., ' ""' "91
~"'"l--""'-"'
-.....C:ll'Ãl.C€ TI.O<A
[~?,-IAllDITO OE OEOEJIWl.llllEl"JO
f
_"":'::"'_ ... _ .. ·~· ·-- ... ~~
~<loPr ... ta.21.-~"""°'' AfJQ!ST .. ><O C\X011
-
.,,.. 14
-10 "'
.. '
03/01/2018
(
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO
SECHETARIA DE GABINETE
LEI Nª 5.075, DE li DE DEZEJ\IBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de RS
7.509,96 (sete 111il, quinhentos e nove reais e noventa
e seis centavos).
A Câ1uara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A1·t. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
4.111/2013 e altcmçôes posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2014/2017, conforme segue:
Prognima
'"' .\polu o d~m·obimHlo da produção
1~ropttdri1
-------•- ------
\'11.lorRS
Art. 211 Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.836/2016 e allerações posteriores da LDO (Lei de Direlrizes
Orçan1enlárias) do exercício de 2017, confonne segue:
,\çjo \':dor RS
'-'" Pron1o•·tr e f"oD1tnlir a Ovinocultura 7.so!l,96
Art. 3º Autoriza o Executivo f\1unicipal a abrir no Orçan1enlo Geral
do "-1uniclpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 7.509,96 (sete n1il, quinhentos e nove reais e novenla e seis
centavos) na clnssificaçào funcional pcogramálica abaixo:
Código E.!pttltinçio Valor RS
" ~ECRETARJ.\ Mw;fCIPAL DE .\GRICULTUR.\
11.01 OEPARTAMl:..\TO º' HESEN\'01.\'J,\IENTO
RURAL
" !Agrkllllun
10.605 Ah-IHttlmenlo
0.60.i.OOJO ''"" • d~nvohimenlo ,, produçjo
ta'.-opttdria
'-'"' Promo\ere F~!ar 3 0-.inorollura
J.J.90.9)-864 lll<bi1aç.'>es e Restitu~ 7509,96
Total '"'''""
Art. 4" Para Cobertora do presente Crédito Especial será ulilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada,
assiin especificada:
Fonte \'alo.- ru
64- Projeto PcodDfiO dt 01laOJ
~
011.I 7.509,96 --------------
Art. 5° Esta Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 21 de dezembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:68 l l DF2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/1212017. Edição 1407
A verificação de aulenticidade da 1natéria pode ser feita
info1mando o código identificador no site:
http://www.diarionu111icipal.con1.br/amp/
hllp://www.diariomunidpal.eom.br/amp/maleria/6811DF2C 1/1
(
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SE:CRF.TAHIA DE GAlllNETE
DECRETO N•S.248, UE 21 DE DEZEJ\IBRO DE 1017
Abre Crédito Espedal no exerc/cio de 2017, no \'alor
de RS 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e
noventa e seis centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranó, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
ll.lunicipal, e com base na Lei nº 5.075, de 21 de deze1nbro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações.
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017,
confonne segue:
,\polu 11 d..,.._~<lhim""to da prod•fio 7.509,Wi
aJ:ropeni.lrla
- -----
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orç.amentárias) do exerclcio de
2017, confonue segue:
'-"'
Art. J" Fica aberto no Orçaniento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédilo Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 7.509,96 (sete n1il,
quinheutos e nove reais e noventa e seis centavos) na classificação
funcional programálica abaixo:
C.Wlga Uped~o \'alor KS
" SECRET.Ul.IA HUl'ICIPAL º' _\GRICULTUR_\
11.01 DEP\RT.\:\tl:l'IJO DF: DI:SL,~'Ol,\'IML,TO
RURAL
" Ap11l1na
!0.695 .\bailedmfnto
"""""" ,\pohr • dewn...,Mmtmlo •• prod11f;io
"f:mpttm:l.rfa
"""' Promov,,,. c F-nlar a 0.ino..""U!IW:ll.
J3_'lll_9l-864 ~cRestimi.,-WS 1509,96
T<>1al 1.5G9,% - ----.---· ·~
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\':llerllS
Tom1l
-------- ----•----~
Art. s• Esle Decreto enlrará e1n \'igor na dala de sua publicaçào.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017.
A UGVSTJiVHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idenlificador:62EF 1 C22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/1212017. Edição 1407
A verificação de nutenticidade da 1natéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no si1e:
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/ainp/
hltp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materia/62EF1C22 1/1
PROJETO DE LEI Nº 197/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 114/2017
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).
(Secretaria Municipal de Agricultura para a restituição de valor do Convenio nº 11.661.681-5,
estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura
e do Abastecimento - SEAB e o Municlpio de Pato Branco. Tal recurso objetivou a colaboração
mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do
plantel de matrizes de raças especializadas para a produção de carne. Este Projeto foi conduzido
pelo Municipio de Pato Branco, coordenado pela Prefeitura de Pato Branco junto aos produtores
da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos de carne do Sudoeste do Paraná -
SUDCARNES)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Não foi lido em Plenário. Recebido ás 17 horas da última sessão
ordinária da Sessão Legislativa de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5075, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8248, de 21 de dezembro de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e
24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de
26 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br