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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A Bancada do MDB, composta pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSOCIASSÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE CNPJ - 77.130.953/0001-07 Justificativa: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma associação em que, além de pais e amigos dos excepcionais, toda a comunidade se une para prevenir e tratar a deficiência e promover o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência. A instituição oferece educação especial e estrutura para tratamento de deficientes físicos e intelectuais. O valor proposto nesta emenda será destinado à Reforma e Revitalização das Salas de Estimulação Precoce e Berçário da Escola Carlos Almeida - APAE Pato Branco. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: X Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 2.463.00 0 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 SUBVENÇÃO SOCIAL Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 30.000,00 Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6854-37E1-D593-070C e informe o código 6854-37E1-D593-070C
Valores Propostos: R$ 30.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999. 9999.3. 999.000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.9 9.00.00. 00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): 30.000,00 Valores Propostos: 10.470.000,00 Pato Branco, 06 de novembro de 2023. Eduardo Albani Dala Costa Bancada do MDB Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6854-37E1-D593-070C e informe o código 6854-37E1-D593-070C
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6854-37E1-D593-070C
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/11/2023 15:11:42 (GMT-03:00)
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