Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Wi
.,,
~
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.
O vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais é.
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres'"? ,
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº lil /2019
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo
Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 1° Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo digital no
âmbito da administração pública municipal.
§ 1 º Para os fins deste artigo, considera-se:
1 - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da
Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
li - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
Ili - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca
do signatário e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela
!CP-Brasil, na forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública
Municipal e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da
obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária.
§ 2° A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a
quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na
forma prevista por este artigo.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
~ í .......
.......
E:-.tndo do Panrn:í
Art. 2° A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação
eletrônica para, dentre outras finalidades:
1 - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito
municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles
relacionados;
li - encaminhar citações, notificações e intimações;
Ili - expedir avisos em geral;
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta,
e as pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 3° O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo darse-á após seu credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma prevista
em regulamento.
Parágrafo unico. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao
sistema eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o
sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 4° Uma vez credenciado nos termos do art. 3° desta lei, as
comunicações da Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por
meio eletrônico, em portal próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do
Contribuinte, dispensando-se, nesses casos, a sua publicação no Diário Oficial do
Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
§ 1° A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito
passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo
próprio sistema.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê
em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
§ 4° A consulta referida nos parágrafos 2° e 3° deste artigo, deverá ser
feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será
considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser
realizada mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5° As comunicações que transitem entre órgãos da Administração
Pública Municipal serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
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E,,tado do Paraná
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as
comunicações entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 6° Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3° desta lei,
também será possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados
pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso
de assinatura eletrônica:
1 - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração,
entre outras;
li - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em
substituição de originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade
tributária;
Ili - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação,
recurso, contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal
ou outros órgãos públicos municipais.
Art. 7° O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei,
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos
os efeitos legais.
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na
forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização, com ônus probatório para quem alegar.
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1°
deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial
previsto na legislação tributária.
Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por meio
eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal,
com disponibilização do protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente
para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até Oh (zero
hora) do dia seguinte ao último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9° Todos os documentos que compõem o processo podem ser
produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
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Estado do P11r1111á
Art. 1 O. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que
tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor
probante, para todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em
outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo único. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio
eletrônico para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico,
que poderá ser posteriormente destruído.
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do processo digital
poderá ser integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1° Os documentos que integram os processos digitais deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que
garanta a preservação e integridade dos dados.
§ 2° Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser remetidos a
JUIZO ou outra instância que não disponham de sistema compatível poderão ser
impressos ou gravados em mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando
garantir sua autenticidade.
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe:
1 - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
li - gerenciar as permissões de acesso;
Ili - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema
quanto à utilização do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e
colaboradores da Administração Direta e Indireta, nele previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do
Sistema terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização
de:
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Estado do Parnná
1 - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais;
li - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura
digital o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em
nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra
Pato Branco, 27
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Estndo do Pnrn11á
JUSTIFICATIVA
Temos o dever de elaborar um planejamento consistente de comunicação,
com metas estabelecidas e objetivos de curtíssimo, curto, médio e longo prazo a serem
alcançados, com foco na melhoria contínua do serviço prestado ao cidadão e à
sociedade.
Com este intuito apresento este projeto de lei que institui a comunicação
eletrônica e o processo digital no âmbito da Administração Pública Municipal, para que a
plataforma digital seja inserida pelo poder público na prestação de serviços básicos para
a população.
Os acontecimentos, cada vez mais intensos, podem alterar completamente
o rumo das coisas. Cabe ao setor público compreender, incorporar e buscar antecipar as
mudanças.
Melhorar a forma de comunicação ou mudar o canal de relacionamento
deve ter como propósito a solução de problemas, pois as inovações no setor público são
para isso.
Neste sentido, diante do exposto e considerando a importância do tema é
que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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Estado do Pnr:rn:l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº JU \ Z0\9,,
Pato Branco, o?~ \o~\ l W \9 . . (
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COMISSÃO DE JSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE L 1 Nº. 111/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 11/2019, requer parecer jurídico deste,
para que posteriormente possa jun amente com os demais membros da
referida comissão analisar a matéria e xarar o respectivo parecer.
Pato Branco 15 de abril 1 e 2019.
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C!Jr.~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-15 4 85501-262 Pato Branco Paraná
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r?âuto4Cv~f/~o~~ 9klc !Bw~CtY Estado <lo Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº j.IJ /àü \'3.
J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estndo rlo Pnrnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 111/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador CLAUDEMIR
ZANCO - PDT, que tem por objetivo instituir a Comunicação Eletrônica e o
Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da proposição legislativa é de
elaborar um planejamento consistente de comunicação, com metas
estabelecidas e objetivos de curtíssimo, curto, médio e longo prazo a serem
alcançados, com foco na melhoria contínua do serviço prestado ao cidadão e
à sociedade.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições das Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, o que em tese, configuraria ingerência
administrativa de um Poder em outro.
Por isso, recomendamos a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, acerca do objeto de que trata a referida
proposição legislativa.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Br co Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: w\w1.camarapatobranco.com.br
Estndo do Parnnó
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências complementares,
postulamos o retorno da matéria para conclusão dest
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de julho de 2019.
2
nato Monteiro do Rosário Luciano} Beltrame
Procurador Legislativo
\J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estn<lo tio Pnrnnú
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOS~ CORREIA - PSC
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1631/2019
Requer a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, acerca do Projeto ele Lei nº
111 /2019 que institui a Comunicação Eletrônica e o
Processo Digital no âmbito da Administração Pública
Municipal, de autoria do vereador Claudemir Zanco -PDT.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto
de Lei nº 111/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública
Municipal.
A referida manifestação é de suma importância para que este vereador,
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, possa
analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de agosto de 2019.
í(.Q.chu.® C..QJu\.Y..~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
l!J!.~~0
~~~\'.
01'>~ Rua Arariboía, 491 Centro Fone: (46) 3272-1534 85501·262 Pato Branco Paraná
site: W\'l\'1.camarapatobranco com tir - e-mail: vereactorrodrigo@patobranco prteq br
MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
,J.q:;.c ..
·1omL
Ofício nº 096/2019/APM Pato Branco, 06 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº1631/2019, constante do Ofício nº 559/2019-DL de 06 de agosto de
2019, encaminhado pela Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de
Ciência Tecnologia e Inovação.
'? L e JJ~ \"70\<3 ·
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
CEP: 05.50·1 ·060
Pato Branco, 05 de Setembro de 2019
Memo .. Doe. 0286/2019
Para: Secretaria de Gabinete
De: · Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças
Data: 05/09/2019
Referencia: Requerimento 1631/2019 -
Conforme requerimento nº 1631/2019 do vereador Rodrigo Jose Correa - PSC,
emitidos em 06/08/2019, informamos que:
Segue anexo Memorando 177/2019 de 05/09/2019, manifestação sobre o projeto de
Lei 111/2019, Oficio 559/2019-DL de 06/08/2019, de autoria do vereador Claudemlr Zanco
- PDT, que institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Administração Publica Municipal.
Qualquer duvida favor se reportar a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Atenciosamente
/ (h '
M" ;n~"; ,1 ~j nnco
Maurq Jo:;ó Sb ain
S1:c1clarn1 de J\drrnnistra dO e Finanças
Por l<11 1n 11 ,169 de 22/00/2017
. / 'l:i'' · l " \T'I'·). · .\, .. .. : MUNICÍI 10 DE
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
fvlemorando ·177 / 2019
D t\TA Dli Ei'vHSSAO 05/09/2019
l NTT.:H. ESS1\ DO
ASSUNTO
Secret'aria ivfunicipal de Administ.raçiio e Finanças
Ofído 559/2019, requerimento '1631/2019.
Prezados Srs.,
.A Câmara de Vereadores ele Pato Brnnco enviou ofício de número
559/2019 onde, em set1 requerimento '163'1/20'19, solicita, através do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
l '11 /2019 o qual Institui a Comunicaç:\o Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da administrnç:\o públicn municipal.
Quanto ao rnériro elo ofício eirado, é uma satisfação saber do interesse
de nosso legislafjvo municipal em projetos <.JUC envolvam a Ciência, 'Tecnologia
e I novaçiio, pois mesmo que o oficio tenha sido destinado à Secretaria
Municipal de Administrnçào e Finanças, emendemos <.1ue o terna csrn muito
direramcntc relacionado aos prnjctos elaborados e executados pela Secretaria
de Ciência, 'J'ccnologia e T nov11çiio.
Com relação ao Projeto de I .ei nº 11 ·1 /2019 entendemos que está de
encontro com a metodologia de trabalho implantada pelo prefeito t\ugus1fr1ho
Zucchi, cm termos ele governo digital, mas uma série de observaçôes siio
necessárias e deveriam ser melhor debatidas, para que a i:efcrida lei poss~1
1
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
efct-ivamente contribuir na melhoria do tramite da comunicaçi'ío eletrônica e
processo digital no âmbito ela administração pública.
Na atual gcst:1o, já foram implantados projetos que tornarnm o serviço
público mais eficiente e que clemonstrnm a prcocupaçào com o tema. Ji:nttc eles
podemos citar: a implantaçi1o de fibra óptica; Bl da saúde; PDI cm todas as
Secretarias lvfunicipais; Fala Cicladào; Estar Digital, entre outros. Tal cirnçílo
corrobora com parecer jurídico anexado ao processo, pois demonstra que o
Poder Executivo ivlunidpal está preocupado ern implantar tecnologias que
melhorem a eficiência e a transparência cio serviço público municipal.
Com rclaçào a lei, observamos que várias competências récnicas previstas
no An. 12 cst:lo sendo atribuídas à Sccrernria i\:Junicipal de _,:\dministrnçào e
Finanças, mas entendemos c1uc rnis atribuições deveriam ser direcionadas parn
a Seci:etai:ia i\rfunicipal de Ciência, Tecnologia e Inovaç;1o, pois se foz necess:írio
um controle bastante efetivo com relação as pennissôes de acessos, controle de
usllíhios, pci:fis ele acesso, soluç:fo de prohlcnrns técnicos, entre onri:ot>.
Entendemos que algumas das atividades poderiam ser desenvolvidas em
conjunto, mas no projeto de lei deixa claro que a responsabilidade seria
exclusivamente ela Secretai:ia Municipal de Admínisw1ção e Finanças, o que
poderia causar mudanças significativas na estrutura dn pt:ópria secretaria.
Cnso aprovado o prnjeto de lei, em que pese sua ótima intenção, o
mesmo precisaria de um tempo para implantnçào, pois deveriam ser
providenciadas assinaturns digitais junto à autoridade certificadora, por patte
cios servidores públicos municipais, bem como, sci:ia necessário adaptações no
conju1Ho ele softwares utilizados atualmente.
2
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
Sendo isto parn o momento, agi:adccemos vossa preocupaçilo corn a
facilidade ele <KCSSO aos serviços públicos disponibilizados pela administração
pública municipal, nos colocamos à disposição para auxiliar na
constrnçào/ debate da lei e agrndcccmos ainda a compreensão com o exposto.
Géri Natalino Dutrn
Secretário i'vlunicipal ele
Ciência, Tecnologiíl e l novaçào
3
CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
\/ o<a -l<j .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 111/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 111/2019, que institui a Comunicação
Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal,
requer o retorno do referido projeto para análise jurídica, conforme
recomendação de fls. 11, para que posteriormente possa juntamente com os
demais membros da referida comissão analisar a matéria e exarar o respectivo
parecer.
Pato Branco 10 de setembro de 2019.
Rodrigo
RQ .. dx ..
Jtlsé
fx> e~
Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná ~-~.·.[!] '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ '-
tBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]\ • ~ ~:
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o J?rojeto de (;Oi. u.e '1·11 \z:o\G\.
/
Pato Branco, {rO/oq /UJ /q. 1 '
\
\ .,
·~ \
\
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 111/2019
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
constantes às fls. 15 à 17, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva instituir a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública
Municipal, para conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação se manifesta que a
matéria objeto do referido Projeto de Lei vem de encontro com a metodologia de trabalho
implantado pelo Prefeito Municipal, em termos de governo digital, porém menciona uma
série de observações necessárias que deveriam ser melhor debatidas para que a referida lei
efetivamente venha contribuir na melhoria do trâmite da comunicação eletrônica e
processo digital no âmbito da administração pública.
Entre as quais destaca que várias competências técnicas previstas no art. 12 deveriam ser
atribuídas ao invés da Secretaria Municipal de Aministração e Finanças à Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em razão da necessidade de um
controle bastante efetivo com relação as permissões de acessos, controle de usuários,
perfis de acesso, solução de problemas técnicos, entre outros.
Alega por fim, em que pese a ótima intenção do Projeto de Lei, o mesmo precisaria de
um tempo para implantação, pois exige-se providencias acerca das assinaturas
digitais junto à autoridade certificadora por parte dos servidores públicos
municipais, bem como, seriam necessárias adaptações no conjunto de softwares
utilizados atualmente.
Diante disso, recomendamos à Comissão sejam efetuadas diligências no sentido de buscar
novas informações e esclarecimentos junto a Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia
e Inovação acerca da proposição, levando em consideração sua manifestação inicial a qual
menciona uma série de observações necessárias er 1m debate mais aprofundado em relação
ao tema. [
Por denadeiro, muito embora não haja contraóedade em relação ao mérito por parte da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 1' ovação, ratificamos a nossa manifestação
inicial constante às fls. 1 O e 11 , alertando quant~ a eventual veto decorrente do vício de 1
iniciativa, fundamentado no art. 32, § 2º, inciso III da LOM.
É parecer complementar, SALVO MELHOR JUÍZÓ. . (.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
(t, e
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Cãmara M1111ic;ipal de Pato Branco
111111111111811111
Presidente ela Câmara ele Vereadores ele Pato Branco - Paraná.
PROTOCOLO GERAL 3198/2019
Data: 3010912019 ·Horário: 10:10
Legislativo· REQ 2049/2019
REQUERIMENTO Nº 2049/2019
Requer manifestação da Secretaria Municipal de
Ciência Tecnologia e Inovação, acerca do
Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do
vereador Claudemir Zanco ~ PDT, que institui a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Ciência
Tecnologia e Inovação, Secretário Municipal de Ciência Tecnologia e
Inovação, Senhor Géri Natalino Outra, solicitando para que se manifeste acerca
do Projeto de Lei nº 111 /2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT,
que instituí a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Em outra oportunidade esta Secretaria Municipal se manifestou (tis.
15/17) afirmando haver uma série de observações que devem ser feitas na matéria
em tela, assim como, um debate mais aprofundado acerca do tema.
Posta assim a questão, é de suma importância que tais
observações sejam pautadas e encaminhadas/protocoladas nesta Casa
Legislativa, afim de ser anexada no Projeto de Lei 111/2019, para que na
sequência sejam todos os apontamentos analisados pelos membros da Comissão
de Justiça e Redação.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
Qc{;~\-® CQJ~ ~o.~ Rodrigo J:Osé Coneia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Bronco - Pmcmó ~~~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 m~~
C81http://www.patobrcmco.pr. leg.br/ verec1dorrodrigo@pc1tobro11co.pr.lefJ.br [!]~$
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 111/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
1/.« ) ~ J 1/)
reis ât(~PSD
Presidente
Relator: ToG e;·'€:
Data: o:+ 1 o 'J 1 b Jo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 25212020
Dnta: 11110212020 ·Horário: 14:19
Loglslollvo • RE Q 162/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 162/2020.
Requel' manifestação da Secretal'ia IVlunícipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca do
Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Vereador infra-assinado, Joecír Bernardi - SD, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Senhor Géri
Natalino Outra, solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº
11112019, de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PDT, que institui a Comunicação
Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Em outra oportunidade a referida secretaria se manifestou (tis. 15/17)
afirmando haver uma série de observações que devem ser feitas na matéria em tela,
assim corno, um debate rnais aprofundado acerca do tema.
Deste modo, é de suma impo11ância que tais observações sejam
pautadas e encaminhadas/protocoladas nesta Casa Legislativa, afim de ser anexada
aoProjeto de Lei nº 111/2019, para que na sequência sejam todos os apontamentos
analisados pelos membros da Comissão de Justiça e Redação, para que então seja
emitido seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
JOEqR B"' · ARDI
Vereador ~ SD
! Rua Arnriboia, 491, Centro· 85501-262 · Pato Branco · Pctrcmá
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobrc1nco.pr.leg.br
Secrel:aria de Ciênciau
Tecnologia e Inovação
19 / 02 / 2020
Càrnnra Munlclpal do Pato Dranco
111m111111 · · 111111
PHOTOCOLO GEHAL 54312020
Dala; 10/03/2020 •Horário: 10:15
Administrativo
Ofício 2:1 / 2020
D!\'L\ DE EMTSSAO
lN lT·~ ESSADO
:\SSUN'l'O
Cfünara de V creadores de Pato Branco.
Pnrcccr requerirncnto 162 / 2020
Prezados Srs.,
1\ Câmara de Vcrcadmcs de Pato Branco enviou ofício onde, em seu
rccptertmcnt-o 162/2020, solicíra, arrnvés do vereador .Joccir Bernardi - SD,
apontamentos e observaçôes sobre o projeto ele lei 1 J 1 /20'19.
A informação interativa e de fácil :Kcsso dos serviços púbfü:os para a
população é urna prcocupnç;'ío legítima nystes dias, e infonnamos que há vários
projetos que se cnconttam cm andamento desde a et:iaçâo desta Secretaria
Municipal, através da implan tação de urna Govcrnança de T.T. e do Plano
Dirctm ele Tecnologia de Inforrnaçào no .. município.
Este planejamento estratégico visa estruturar de forn1a consistente e
durndourn o sistema de .infonnaçôes do . nmnidpío, levando sempre cm conta
as prioridades, os custos envolvidos e o benefíc.io real para os munfdpes.
A tecnologia atual propicia inúrncJas soluçê·cs e possibilidades a todos,
entretanto todas elas devem ser analisadns soh ponto de vista custo -benefício
parn seus usuários. Assim, cstn Secretaria prirna para que haja escrita e profunda
anúlise cm cada projeto, dando preferência pot parcerias e projetos ele baixo ou
nenhum custo para o Município, como o .Agrnnet, Wi-fücil Pato Branco e
outros.
Diro isto como contexto, em rclnçào específica do projeto de lei 11 ·1 /
2019, pode-se afirmar:
1
•!
Citar:
MUNI CÍPIO 01:
Secretaria de Ciênciaº
Tecnologia e Inovação
a) Como projeto, tem alto valor conceituai c tecnológico, sendo
utili;rndo atualmente pela Prefeitura de Sào Paulo e do I~io de Janeiro,
somcnre para cornunicaç<''io de sua Secretaria de Fa%enda Municipal.
b) O Domicílio Eletrônico dó Cidadfo é uma ca ixa postal para
comunicaç:'to clctr{rnica entre M unicípio e o munícipe. Coi11 o DEC,
o contribuinte irá receber avisos e notificaçôes de forma eleti:ônica
sem a necessidade de acessar o Diário Oficial.
e) E ntre as vantagens pata ambas as partes esh'io:
1. _1\ gilidade e recluçào no tempo de comunicaçào da Secretaria
1\l.unicipal da Fa%enda co1n o munícipe;
11. Segurança conw1 extravio de correspondência;
m. Garantia cio sigilo fiscal;
iv. Possibilidade de delegar o recebimento ele avisos e notificaçôes
:\ representa1Hcs/prcpo,stos;
v. Cenrrnlizaçào de todos as cornunicaçôes da Secretaria
f'viunicipal ela Fazenda e1n um só lugar;
v1. Rcduçào dos custos da r\dmin istraçào Tributária com
iinpressões de documentos e envio de correspondências pelos
Co rreios.
Entretanto, como pontos cdücos que devem ser analisados, pode-se
a) Se somen te grandes municípios como S:fo Paulo e Rio de Janeiro,
capi1-ais com orçamcuto gigantesco implantaram e, ainda, de forma
restrita;\ somente a aiburaç;1o,, sem que a complexidade de gestão dos
recursos, bem como o custo do descnvolvüncnto, tecnologia e
2
MUl\llCÍP IO Dl'.:
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
manutenç;l.o nào serão proibitivos para u1n município como Pato
Branco?
b) Para rnelhor cnrcndimento, seria necess:lrio fa7.er uma visita técnica à
S;k> Paulo e Rio de .Janeiro, coir1 vistas a idcnrjlicar vantagens e
cbwantagcns reais ele tal implcmcn taçào.
e) Há grande: chance de que o projeto D EC foi desenvolvido
int ernamente pelo departamento ele infonr1ática das cidades, assim
como a Receita Fedcrnl. Isto significa uma estrutura com centenas o u
milhares de funcionfirios.
d) Elaborar uma nnálisc de rcqt11s11cs completa, contratan lo
profissionais que conhecem o fu ncionnmcnto do processo, para tiuc
se possa embasar uma possível licitação do serviço, a qual deve ser
qualidade e preço.
e) Pelíts características do projeto, é possível guc nfü.> exista uma solw;:'lO
pronta no mercado, ou sej;1, será necessário contratar uma empresa
para desenvolvimento da so lu ~:à o, algo sempre extremamente caro e
arriscado, por ser um scrvíç.o sob medida e encomenda, sendo niio
recomenclílvel.
Postas estas consiJeraçôes cntc,ndemos que o projeto, ainda que
ín tcrcssan te cm termos conceituais e tecnológicos, carece de u111 lcvantamcn to
técnico aprofundado cm t:cnnos de custo / benefício, alérn ele n?ío priorítihio
diante da s inúmeras demandas urgentes que nosso município tem, so 1n md c
ao fato de gue se trata, de algo a ser definido ua esfera da Gestão i'vlunicipal.
Sendo isto para o momento, agradecemos a preocupação corn o
andamen to dos trabalhos cm nossa Sccrct·1uía, bem como a compreen:-;ào com
O exposto, colocando-nos n dispo i~'. ãO parn CJU:lÍSCjllCt' dúvidas.
3
MUNICÍPIO DE
Secn'!taria de Ciêncial/
Tecnologia e Inovação
1,
.,
!
.\..... ·~·
Céri Natalino Dulrn
Secretá rio rvlunicipal de
Ciência; 'fccnologia e Tn ovaçào
4
CÂMA.RA MUNICIPAL DE
---~ B C
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. Dando início aos trabalhos, foi discutido o
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator ,loecir comunicou aos membros que vai
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão
. deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº
8/2020, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação, com
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará
requerimento solicitando manifestação do Executivo Municipal; o Projeto de Lei
nº31/2020 e nº 20/2020, o relator Joecir, solicitou informações através de
requerimentos . Nada mais havendo a ser t' atado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada, será assinada pelos de com,petência.
Amilton ~# Maranoski - PL
Membro Presidente
f fl i ;J L t~ KP
Leandro ~~tavo Lallflp
Assessor Parlamentar
~'fWMemb~~r~~ 7J n
Vereador - ?odemos
~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ verea'dorfabricio@patobranco.pr. leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
~I
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 111 /2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 14 de maio de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná
'-~ (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1502
18) http://www.pato branco.pr.leg.br / ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J.\~ \ Zto \'1. .
Pato Branco, 1q /oí /t;J?-O
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco. pr. leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br
~ E Fls
rf?d:1n~~ ;,a e,~~:1~,.~~, ~atf de/ :7/-~/o -· &Jtan ,,,~,,__ . ,..,.V./'
Estado do Paranú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 11112019
Após nova manifestação técnica da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, constantes às fls. 24 à 27, retornou o Projeto de Lei
em epígrafe, que objetiva instituir a Comunicação Eletrônica e o Processo
Digital no âmbito da Administração Pública Municipal, para conclusão do
parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em sua
nova manifestação entende que o Projeto, ainda que interessante em termos
conceituais e tecnológicos, carece de um levantamento técnico aprofundado
em termos de custo/benefício, além de não prioritário diante das inúmeras
demandas urgentes que o município tem, somando-se ao fato de que se trata,
de algo a ser definido na esfera da Gestão Municipal.
Diante do exposto, ratificamos a nossa manifestação inicial constante às fls.
1 O e 11 , alertando quanto a eventual veto decorrente do vício de
iniciativa, fundamentado nos arts. 32, § 2º, inciso III e 47, inciso VII,
ambos da LOM. f
É o parecer complementar, SALVO MELHOR Jqízo.
Pato Branco, 29 de maio de 2020.
Luciano Beltra e
Procllr.ador Legislativo \ \
\j
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco .com .br
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cõmarn Munlclpol do Palo Dra 11co
1111 11111lr lll1 11 11111111 11 PltOTOCOLO GERAL 300112020
Oala: 14/09/2020 ·Horário: 09:42
Loglslollvo • REQ 102112020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1921/2020
Requer à Procuradoria Geral do
Município de Pato Branco que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 1 ·11 /?.019, de autoria elo
vereador Clauclemir Zanco - PL, que
institui a Comunicação Eletrônica e o
Processo Digital no âmbito ela
Administração P(1blica Municipal..
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de relator, requer seja oficiado à
Procuradoria Geral cio Munlciplo de Pato Branco (Rua Cararnuru, 271, Centro,
CEP: 85501-060), solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 111/201 9, de autoria do Vereador Claudernir Zanco -
PL, que institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Administração P(lblica Municipal, que está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
OBS.: O Proieto ele Lei nº 111/2019 na integra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl. patobra nco. pr. leg. br/media/sa pllpublic/materialeg islativa/2019/2
521/projeto_de_lei_no_ 111-2019.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
j
\ (j 1 )
oec 11 Bernardi
Veroaélor - PSD
! Rua Arctriboia, 491, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Pc1rnnó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ http://wvN1.pc1tolmmco.pr.leg.br / voroaclorjoecir@patobrcmco.pr. leg.br
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Município de Pat o Branco
Procuradoria Geral
Processo 11° 2020/9/422905
Solicitaçiío: Cfünarn l\11111icipnl de Vcrcndorcs PROTOCOLO GERAL 3383/2020
Data: 16/10/2020 - Horá1lo: 15:'10
Admlnlstrallvo
1. Ptu ÂMBULO:
ASSUNTO: Manifestação Técnica sobre
Projeto de Lei nº 111/2019, ele Autoria do
Vereador Cla11demi1· Zanco.
Impossibilidade. Vício de Iniciativa.
PARECER JURÍDICO N" 666/2020
A propositura em análise, foi apresentada pelo Excelentíssimo Vereador
Claudernir Zanco, objetivando a instituiçâo da Comunicação letrô11ica e o Processo
Digital no âmbito da Administrnçâo Pública tvlunicipal.
Parn melhor ilustrar destacamos os principais artigos do projeto em questão,
que assim dispõe:
Arl. 1° ricn i11slil11lda a comu11icnçilo elctrô11icn e o processo digitnl 110
fim bilo da nd 111 i11 ist rnçilo públicn 1111111 iripnl.
( ... )
Art. 2° A Ad111i11istrnçilo l'í1blicr1 Municipril potlcrn utilizar a
co111u11 icnçilo elet rô11ica pn rn, tlrn l rr ou t rns fina !idade.~:
1 - cie11lificar:
n) o sujrilo pnssi\'o de quaisquer nlos adminislrnlivos 110 ílmhilo
1111111icipnl;
b) fornecedores dr hens, mercadorias e serviços dr aios a des
relacionados;
li - e11cn111i11har citações, 11olificnç1ies e inli111nçlics;
Ili - rxpetlir n\'isos cm gemi;
IV - co1111111ic111·-sr com ndminislrnçilo estadual ou fctlernl, direta e
i11t1it·ctn, e ns pessoas cretle11ciadas pela Adminislrn\'ilo l'í1blica
M1111icipnl.
( ... )
A ri. 5° As c·o1111111 icnçli e.~ q 11e 1ra11sile111 cnl rc órgilos da Ad 111 in istrnçilo
l'í1hlica Mu11icipal seri\o feitas, prcferc11dal111c·111r1 por meio delrônico.
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
l 11icialme11tc. urge destacar que o Projeto de Lei cm questão, vem apresentado
com a seguinte justificati va:
• " f'l'11111.\ o cle1·er c/C' e/11/111r11r 11111 11/a//('.i11111c•11111 c·o11.l"is1<1111e ele
1·111111111in1r1i11. 1·11111 111e111.1· es111/wll'cic/11s <' 11/Jjetil·os ele cw ·tíssimo. 1·11rt11,
111c;c/i11 <' lcmg,o Jll'azu 11 .1'1!1'<'111 11/ca11ç11clc1.1·, 1·11111 fucu 11u 111dhori11 co11tí111111
cio sel'l'iro /11'<'.\'f/l/lo 1111 cic/111/tio e ,; .rndec/11cle.
Com este i11111it11 u11n•se11111 1'.\'f<' Jll'<!i<'to clC' lei 1/111' i11stit11í 11
co1111111ic11riio eletrci11in1 <' 11 Jll'Un!s.w cli~it11/ 110 âmhito d11 Atl111i11i.~trarii11
f'úh/iC'll il/1111iciJ111/, J1ar11 </li<' 11 J1/11111/i1m1<1 digital sei" i11serícl" Jll'lo
pocler J11Íhlic111111 pn•st11ç<l11 de sen·iru.1· búsicos p11r" 11 pop11lar<lv.
Os m·1111tcci111e11111s. n 11/11 1'1'.: 11111is i111e11.1·0.,·. poclem 11lt<'l'<1r
c·"111Jllc'f11111e11t11 11 rumo tlm 1•11i.ws. C11hl' "" .wtor J11Íh/ic11 1·11111pree111ll'r,
i11curµor11r <' hmc11r 1111tl!c·i1111r 11s 11111c/1111r11s.
,\/t!lh11r11r a fi1r11111 ele co1111111ic11r1it1 uu 11111cl11r 11 c111111/ ele
relaci111111111e11to clere ter 1·111111111r11111bito a .w l11r1io cll' 11r11h/1'111as, JIOÍ.v 11.1·
i11111·111·ilt•1 1111 .\'C'for p1íh/ic11 .\·1/111wr11 is.\'11" .
Trata a proposição de matéria que tem por premissa criar mecanismo de
melhoria na prestaçfio dos serviços públicos, realizados pela Administrm;<lo Pt'1bli ca
ivlunicipal, ntrnvés da instituiçiio de conH1nicnção ck:trônica, bem como, do processo digital.
2. ANALISE .JURÍDICA QUANTO À INICIATIVA AO PRO.JETO OE LEI
Cumpre, inicialmente destaca r, que a iniciativa da nrntéria extrapola os limites
de atuação do vereador para incursionar-se em sema do Executi vo, considerando que o
rcforido projeto de l.ei versa sobre matéria de ini ciativa exclusiva do Executivo Municipal.
O arl. 2º da CF consagra a separação dos Poderes rulcrndn na independência e
harmonia entre os órgfü.is do poder político, o que resulta, com relaç<lo aos Poderes
Legislati vo, l·:xccutivo e Judiciúrio. na ausência de subordinaçiio funcional e no controle
mútuo. Entende-se por esse conce ito como o desdobramento constitucional do sistema elas
ft111çôes dos poderes, sendo que sempre haverá um mínimo e lllll máximo ele inclcpcnclência
de cada órgiio de poder, c haverá, também, um número mínimo e um máximo de
instrumentos que facultem o exercício harmônico desses poderes, de forma que s rn'\o
existisse limites, um poderia se sobrepor ao outro, in viabilizando a desejada lrnnnonia.
No Estado brasil eiro, a independência e harmonia podem ser observadas na
Consliluiç<lo Federal de 1988, sendo que cabe ao Presidente da República prover e
extinguir cargos públicos ela Administrnçiio í-edcral, exonerar ou demitir seus ocupantes,
enquanto é da competência cio Congresso Nacional m1 dos Tribunais prover os cargos dos
respectivos serviços administrativos, exonerar ou demitir seus ocupantes; cabe ús Casas
Legislativas cio Congresso e aos Tribunais a elnhornçiio dos seus respectivos regimentos
internos, que indicam as regras de seu l'uncionamcnto, sua organização, dircç<lo e polit:iu;
ao Presidente da República, a orgm1izaçélo da 1\dmi11istração Pt'1blica, estabelecer seus
regimentos e regulmnentos. O Poder .Judiciário atualmente possui mais independência ,
1 1 ·; ~1 \/1 .111 ~ J
) .1,·.· '·J \ . . . ,.
l ~ ·· :
'· L .· .. ~· ,. · .• .. Y
Município de Pato Branco
l, 1·ocul'adoria Geral
cabendo-lhe a w mpctência para nomeaçiio de juízes e outras prnvidêm:ins rctcrentcs ú sua
cstrutun-1 e funcionamento.
Silo, porlanto, algumas nrnnilcsta<yõcs do mecanismo ele freios e contrapesos,
característi ca da lwrmonia entre os poderes no Estado brasileiro. Isto vc111 a demonstrnr que
os trabalhos do Legislativo e do Executivo, e111 especial, mas também do Jucliciúrio,
poderão se desenvolver a contento, se eles se subordinarem ao princípio da harmonia, "qtu.:
não signi líca rn.:m o domínio de um pelo outro, nem a usurpação ele ntribuiçàl.:s, mas n
verifíca<yão de que, entre eles. hú de haver consdcntc colabornçilo e controle recíproco (qut:.
alin s, integra o 111 ccnnis1110), para evitar distorções e desmanclos."1 (: o pensamento de .José
Afonso da Silva. A desarmonia, porém, se dú sempre que se acrescem atribuit,:êks,
faculdades e prerrogativas de 11111 l'm detrimento de outro.
Nesse contexto, destacmnos que a 1'1111çiio de legislar é atribuída, de fo rma típica,
ao Legisla! i vo, o que pressup11e que ao órgilo parll1mc111m deva ser dada a possi bi 1 idade de
ini ciar o processo legislativo, l'Xccto q11n11do haja ex pressa previsão cm sentido
contn\rio 1111 próprin Co11slitt1i\·i\o. ou seja o Legislativo não pode invadir o espaço de
autoad111i11istraçào dos outros órgl'ios governamentais. Nesse sentido, observamos o que a
doutrina nos diz:
Ao lado <1 11 i11drp(•111l~11l'in e hnr111011ia tios poderrs, de\'l' srr
assí11alndo qm· lll'lll 11 di\'is11o de funções (•11tn· os 6rg11os do poder 11c111
s11n i11drpcnllr11d11 silo nbsolulns; h1'1 inkrn\•lics que objC'li\'am o
rslah(•kdmr 11tu 110 lll('rnnis1110 dr frrios e l'Onlrnprsos, ((til' husl'll o
c11uillhriu 1tCl'rss1\rio parn 11 rrnliZll\'t1o do hrm l'oll•li\'o, prrmilhulo
l'\'Ílnr o 11rbllrio dos 1.:0\'('l'llllnlrs, c11lrr rlrs mesmos r os go\'l'rn11dus.
No P('llSlllllCll(O tio puhlÍl'lsla l'i11lo rcrrl'irn, l'Sk llll'ClllliSlllU ltll'l'l'l'l'
1ksl11q11r cspcdril por L'l>1Trspo11<ler rio "suporll' das libr nlatlcs." 1
Ao l'ollrr Lrgisl111irn rn hr, como fun\·iio lfpkn, 11 cdiçi\o de nurnrns
grrnis (' i1111H1
ssonls, L•slnbl'lecc·11tlo-se 11111 pmc·rsso parn sua
rlnbont\':1o, a qual o E:H'culi\'o ll-111 parlidpa\·i\o imporla111t': pela
i11íri11li\'11 dns lds ou prla snn\•i\o, ou nindn, pl•lo nlo. Por outro 111<111, n
i11irinli\'11 lcgislnli\'11 do Excrnli\'o ~ cu11lrnbnln11çn<ln prln
prcrrngali\'n do Congn•sso L'lll podrr 11pn•scnl11r nllcrnçõcs no projclu
por 111 rio dr c111r11das e ai ~ rcjcil1\-lo. Por sun \'cz, o l'rrsid rntr da
lkpúhlirn lrm o podrr dr \'rio, que pode- srr aplirnilo 11 projetos dr
inicinli\'11 dos drpulndos t• sr11ndores c·o1110 cm relnçilo :)s c111t•111lns
npron 11h1s 11 projrlos dr suu i11kinli\'n. Em ro11lrnpnrlidn, u Co11grrsso
Nado11al, 11rlo \'Olo <ln maioria ahsoluln dr seus membros, lrm o
direito dr rrjcllnr o \'Cio, rrslnndo pnrn o Prrsitlrnlc do Srnndo
prn1n11lgn r n lei nos L'a sos cm que o Prrsidc'lllt• <ln Rcp(1blil'll 11i\o o
ÍÍZL'I' 110 prnzo prr\'islo. J
Nesse sentido, devemos construir nosso entendimento baseado na legislação
pátria e por simetria aplica-la localmente. Lembrando que na legislação local essa
" Hmmonia " é assegmada no mt. 7" cln Lei Orgfü1ica de nosso município.
1 DA SILVA, Jus~ Afonso. ( 'urso ele clir<'ilu n111.1·1il11ci111111/ l 'osilfru, 22º Ediç;1n, rdilrn a !Vtalheiros, 2002.
2 PERHEmA, l'inlo. C'111·.1·11 cl<' clil'<'ilo rn11s1i111ci111111/, p. 97. 3 • Co11s1i111iç11o Federnl dt• 1988 nrl. 66 e**·
Município de Pato Branco
ProcLwado1'ia Ge1'al
~ mais, insta destacar, que decorre portanto dessa harmonia, de que o
ivlunicípio de Pato 13rnnco tem sua autonomia política, administrativa e fimmceirn
assegurada constitucionalmente, bem como na própria Lei Orgânica, cm seu art. 3°, i11
ver/Jis:
Arl. Jº O M1111idpio til· Palo llra11co, l'<'ssoa Jurldicn ti<' Direito
l'llblico f11tl0
1·110, l'Olll a11to110111ia poffticn, ad111i11istrntivn e li11n11cC'irn,
i11trgrn a tlil'is:io atl111i11isfrntirn <lo Estado do f'nrnnn.
Nosso ordemunenfo jurídico dispõe que os Poderes, embora harmônicos entre si,
possuem prerrogativas quanto it competência inerentes à iniciativa
dctcnni11adas matérias. Ncs!:>c sentido elencainns, primcirrnncntc
Constitucionais. que assim clispik m:
legislativa em
ns d isposiçôes
Art. 61. A inil'iafil'n tias IC'is l'O lllflfl'llll'lltnn·s c onfiniírins rnhc 11
1111nfq11 <'r 111 embro 011 Comiss:lo dn Cfimnrn <los Oepu fntlos, do Sc11ado
Federnf 011 do Co11gresso Naeiouaf, no President e dn Replihficn , no
Supremo Trifm nn 1 Fedem 1, nos Trih11 nn is S11 periores, no l'roc11 ra<forGernf dn nep1Hilicn e nos l'idnd:1os, 1111 for11111 e 11os l'nsos pre,·isfos
11estn Cn11 stit11içi1o.
§ I" Silo de inil'iatil'a pril'atil'a do l'residl'Hte tln
Hl•pí1blkn as leis qu e:
1 - fixem 011 modifiquem os efetivos dns Forçns
Armndas;
li - disponhnm sohre:
n) l'rinçílo de cnrgos, f1111ções 011 empregos píibficos
111111dmi11istrnç:1o direfn e 1111h\n111ir11 0111111111e11to de sun remunernçílo;
b) org1111izaçílo administrntiva e j11diri1\ri11, mnléria
trib11tiírin e orçnmenll\ria, serviços pí1bficos e pessoal da
ndminisfrnçi\o dos Te1Tilórios;
r) servidores p(1hliros da Uuiílo e Territórios, seu
regime juridil'o, fll'O\'i111e11to de l'nrgos, estnbilidnde e nposeulndoria;
d) orgn11iznç1io do Ministério Píihfico e cfn Oefensorin
Píibficn cfn Unii\o, bem como 11ormns gcrnis pnrn n orgnniz11ç1io do
Ministério Píihlico e dn Defensoria Pí1hfica dos Estndos, cio Distrito
Fcdcrnl e dos Territórios;
e) l'l'iaç11o e exlinçi\o de Mi11istérios e órgãos cfn
admi11istrnç11o píibfirn, obscrrndo o dispo ~fo no arl. 84, VI
1) mifitan's dns Forçns Armndns, seu r<.'gimc jurldiro,
prol'imenlo ele cargos, promoções, cstnbiliclndc, rc1111111 1·11~·1lo,
reformn e trn11sfcrê11l'in pnrn a rcserrn.
i 1 ~ ; 'h:[tl
Município de Pato Branco
Procul'adoria Geral
§ 2" 1\ inirinlivn popular pu1k ser ext'rcidn IH·ln
apn·senlaçi\o •i Cclmarn dos Uep11lndos de projeto de lei 11h ~l'l'ÍIO por,
no 111lni1110, 11111 por 1·<·n tu do deilornclu narionnl, dislrih11illu pelo
llH' llos por cinro Estados, ro111 ni\o menos dl' lrês dfrimos por l'enlo
cios eleitores de rmln 11111 deles.
Também no mesmo sentido, devemos ob:.;t:rvar o que dispik o nrt. 63, 66 e
pnr{1grnll.i 1° desse 111 es1110 arligo de nossa Carla lvlngnn, i11 verhis:
Arl. liJ. N•1o srn\ ndmilido •H1111rnto dn desprsn
pn·vistn:
1 - 11os prnjclos de inkinli1·n l'.\l'l11si1·n <lo Prrsid ente
dn lh·pl1hlkn, n·ss1lln11lu o disposto no nrl. 166, s J" 1• § 4";
11 - nos proj etos sohre orgn11izaçilo dos serl'iços
ndminislrnlirns dn Cc1111arn dos Deputados, do Se1rndo Frdernl, dos
Trilrnnnis Frdrrais e do Ministério l'i'11Jlico.
Arl. 66. ,\ Cnsn 1rn q11nl tc•nhn sido ronrh1fda a
otn~•io l'lll'ianí o projrto de lei no Prrsi1lcnte da Rcpl1blirn, que,
aq11il0
Sl'l' 111lo, o sanrionan\.
§ I" - Se o Prcsidenlr da lfrpúhlien eonsidl'rnr o
projeto, no todo 011 r111 parle, i11ronslit11rional 011 co11lnírio no
inlrressr pl1blico, l'l'lc\-lo-ií lolal 011 pnrrinlmcnll', no prazo de 1111in:t.l'
dins 1Heis, contados dn dntn do rrn•hi111ento, e 1·011111niriir•í, dc•ntro de
qunrenl n e oilo horn s, no l'rcshlrnlc do Sr11ado Frdrrnl os motivos do
l'e(o.
1\ gorn cm fünbito local, e sob n 111 es1m1 égide, dcslaca111os as disposições da l .ei
Orgilnica do Município de Pato 13rnnco, que nssim, dispõe em seus artigos 14 e 32:
,\ri. l•I Comprtr •) Cclmarn Municipal:
( ... )
111 - dispor sohre .serl'iços ad111i11islrnlivos1 s11 n orgn11iza~·11 0,
f1111l'io11a111c11lo e srg11rn1t\'Hi
Arl. J2 A inirinlin1 dns leis rnbr n 1111nlq11er Vcrrndor, no l'rrfrilo r
no rlrilorndo, qur a l'Xrrrrní sob for11111 dr moçi\o nrtirulndn,
s11bsnita1 no 111 f11imo, por c·im·o por rrnlo do totnl do 11(11nero dr
elrilorrs do M1111il'lpio.
§ I'' Os projrtos de leis, indepe11<l1' nll'menh.' do ro11tr(11lo dos
pnn·rrres, sen1o e11enminhndos ;) nprrcinç11o do Plenílrio.
§ 2º Siio de i11irinlil'll rxd11si1·11 do Prekito M1111il'ipnl ll•is qm·
dispnnhn111 sobre:
'l ~ '~.
,'1 ~·:~ 1: 1 ,:: .
• .. , ~ . ' ,., y
Município de Pato Branco
l:lrocuradoria Geral
1 - rrinçi\o, ('Xli11çilo 011 lrnnsrur111:t\'i\o dr rnrgos 011 l' lllprrgos
pi'lhlirns d11 11d111i11fslr:t\'Í\(I dirrln, <lns a11larq11i11s l' d11s r1111dnçõrs
púhlil'llSj
li - srn·idorrs pí1hliros do l'odrr Exrrufi\'o, Sl'll rrgillll' jurhliro r
pl'O\'ÍlllelllO de l'lll'[:OSj
111 - nin\·110, estl'llllll'll\'i\o e nlrihui\'ões dns Sel•rl'lnrlns l' {1n:i\os dn
Administrnçi\o l'íiblil'a;
IV - mntrrin orçn111l'nhíria.
§ J" Nilo srní admitido 1111111rnlo dn drsprsa pl'l'\'isln rios projetos dr
i11idali\'a l'Xd11si\'a do Pn·fl'ilo M1111iripal, l'l'SS:tl\'ado 11 disposto 110
i11riso IV do pan\grnro a11trrior.
§ •Iº 1: dr c·o111p rtr11l'in rxd11si\'n da Cftmnrn a i11iriali\'11 dr projl'los til'
IC'i q11c· disp1111ha111 sobn•:
1 - 1111tori1nçi\o pnrn 11hrrl11rn dr rrMitos s11pk111r 11tnl'l.'!I 011 rsprrinis,
atrn,'(•s do 11prn\'l'ila111l·11l11 lolal 011 purl'inf dns l'o11sig1111\'lil0
s
urça111r1111'1rias dn Ciimnrn;
li - l'l'i:t\'i\11 1 rxli11ç;lo 011 lrn11sfornta\'i\o de• rnrgos, f1111çlil'S 011
rmprrgos de sc·11s Sl'l'l'iços. (grifos nosso)
Percebe-se que a lcgislaçi\o local (Lei Orgânica), por simclria, cvidcm:ia cm
seus arl igos os mesmos pressupostos consl i lm:ionais clcncados em nossa rvtagna l'mla.
Porlanlo, o mesmo enlcndimenlo deve sl!r conslruído 110 âmbito munic.:ipal.
Ncsln direção, podemos obscrvnr cln orientação jurisprudcncial do Supremo
Tribunal Federal que é no sl!ntido de que as normas que regem o processo legislativo
previsllls na Constiluiçi\o Federal s;'\o de rl!produçào obrigatórin pelas conslituiçõcs dos
l!Slados-nw111bros, e consequentemente lal oril!nlação se eslende111 ús l .eis Orgfü1icas cios
l'Vlunicípios, uma vez que, estas elevem la111bé111 por simetria atender tanto as disposições da
Consliluiçào Estadual, bem como, a C'onstitui çilo Federal.
1\ pnrtir desse entendimento. passamos a conslruir uma rnuílise rellcliva quanto
as co111pclê11cins privativas do Legislativo e cio Execulivo, lendo por base os entendimentos
nluais nesse mesmo contexto, lembrando que n controvérsin da mntéria situa-se no l!ampo
ela "inicialivn exclusiva do Prelcilo" .
As balizas para a vcrilicaçilo ela constitucionalidade da 1111c1a11va parlmncnlnr
podem sl!r aponladas como n aulonomia do Podl!r Executivo (isto é, o Legislalivo niio pode
invadir o espaço de autoadminislraçi\o dos oulros órgãos da soberania) e o próprio
desempenho da !'unção adminislrnliva (exercido de forma típica pelo Executivo).
Nesse senliclo, já se pronunciou o Superior Tribunal Federal, alravés de Decisão
do /\cordão de Repercussi\o Gemi no Recurso Exlrnorclin<lrio J\RE 878911 RG/RJ, lendo
como relator o l'vlinistro Gil mar Mendes de 19 ele selembro de 2016. O presenlc acorclilo
lrnla de repercussão geral da ma léria, inerenle n l .ei 5.616/2013 cio tvlunicípio do Rio de
.Janeiro, que dispõe sobre a inslalm;i\o de <.:ftmarns de monitornmenlo l!lll escolas públicas,
cm que o Prel'cilo 1vlunieipal lrntou a l .ei de inicialivn do Legislalivo como lnconslilucionnl,
por lrntar-sc de matéria para a qual a inicialiva do processo lcgislalivo seria privaliva cio
Poder Exl!cutivo.
1 1 : ; \ \ 1
1
1 .in ' )
lfüJ. " \{ : .. ,!~t,·. , ' . ·.: ' .. j / 1. l,., · .. '.·r'
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Nesse sentido, trnnscrevcmos o que dispàc o referido acórdão, citando o
acórdão RI~ 590.829 do tvlinistro lvlarco Aurélio:
Coníirnm-se, n propósito, o ltE 590.829, Rei. Min. Mnr<'o Aurrlio,
Tl'ilrnnnl l'lr110, DJl· JO.J.2015; o 11 E-Agl1 2•16.903, 11C'I. Mi11. 11it•nnlo
l.ewnmlowsld, Ser,11111ln Tu rmn, D.IC' 19. 12.20 IJ; e o A 1-AgR 694.299,
IM. Mi11. Dins Toffoli, Primrirn T11r11111 , I>Je 17.2.20 r.J. No ))l'Csente
caso, o acórdíio rccol'rido entendeu que a penas ao Prefeito
cnhe clispol' soh1·e n orgnniznção e o funcionnmento dos
órgãos dn l'ccle eclucncional ela Aclministrnçí\o Píil>lica
m11nicipnl (eDOC 1, fls. 4/5). Oisrnte-se, po1·1n1110, n nplirnçi\o <ln
reser\'n de init'intivn prcvish1 110 nrl. 6t, § I", li, dn Co11 stil11ição à
lrgislnç:io q11 r rrin ol>rign\·ürs n úrgi\ns do Poclcr EHrnlivo, mm
t•o11seqll(•11te 1111111e1110 ele tle ~prsa.
O Supremo 'frilmnal Federal fit·mou o cntcnclimento no
sentido el e que ns hipóteses el e limitaçiio da inicintivn
pal'la111e11ta1· estiio taxativamente pl'evistns 11 0 nrt. 61 ela
Constituição, que trata ela l'CSCl'\'a de iniciativa de lei do
Chefe cio Poder Executivo. Ní\o se permite, assim,
inleroretnção mnpliativn do citado dispositivo
constitucional, pn1·a nlrnl'cat· matérias nlém daq11elas
relativas no funcionamento e estrnturnção da
Administração Píiblica, mais espccificmnente, a servidores
e órgãos do Podei· Executivo. (~rifo nosso)
Notadmnente, podemos inferir ()Ue é reservado ao Poder Executivo a iniciativa
()Uanto à sua estrutura e atribuiçàcs dos órgãos da Administração Píiblica e ao regime
jurídico de seus servidores, conforme entendimento da Suprcnrn Corte, i11 11erbis:
"CONSTITUCIONAL. ADJ\·llNISTRJ\TIVO. LEI QUE ATRIBUI
TAREFAS AO DETRAN/ES, OE INICIATIVA l'Al~L/\i'v ENTAR:
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CI IEfE DO
PODER EXECUTIVO. C.F, nn. 61, § 1°, 11, e, nrl. S•I, li e VI. Lei 7. 157,
ele 2002, cio Espírito Smuo.
1. - 1:: ele inirintirn do Chefe tio Podei' Exreutivo n nropostn ele lei que
vise 11 criuçi\o, eslrut11rnç1lo e ntrilrnlcl1o ele órgnos cln ncl111i11islrnçiln
pí1hlka : C.F, mi. 61, * 1 º, li, e, nrl. 84, li e VI.
M11 nl< ipiu d1· l' ,110 H1.i111 ·01
1 1 :; ) u l /1 111 ~) 1
Município de Pato Bt·anco
Procu1'adoria Geral
li. - As regrn" do procc s~ o lcgislalivo li.'dcral, cspedalmc1lle as ciue dil.l'm
rcspeilo ú i11ida1iva rcsc1 vada, silo 1101 mas de observ<iiu.: ia obrigalória
pelos Es1<1dos-111e111bros.
111. - l'rcet•tlt-11lcs do STF.
IV - Ai;11o direla de inco11s1i111cionalid11dc julgada proccdl'lllc" (STF. AD I
2.7 19-1-r S, Trihuna! l'lcno, llel. rvl in. Carlos Vclloso, 20·03-2003, v.11.).
~ indi pl·n ;í cl a inicialiva dn Chclc do Poder Excculivo (mcdianlc
projl'lu tk ki ou 111 0.:~ 111u, apús i1 EC 32/0 1. por meio de dccrclo) na
claborn\·iio do.: normas que dl· alguma foi ma remodelem ª" alribuições de
órgno pc11cnccnle n eslrnlura adminislraliva de delerminada 11nid11dc da
r-cdernç11o" (STF. Aül J.25•1-ES, Tribunal l'lcno, Rei. Min. Ellcn (irncic,
16- 11 -2005. , .. 11 .. 01 02 12 2005. p. o:n
"Ili - lndcucndência e Sl'llllnl\':'o do~ l'odcn·s: 1u·ol·csso lcgislalin1:
iniria li\'a d11 s leis: l'ompl•lf>11cin pri\'nli\'11 do Chdr do Excc111i\'11,
l'hwsihilidndc da nlcgnçiio de inconslilncionalidadr 1lc expressões e
disposili\'os d11 lei cstnd1111I 1111cslionr11fn, dl• inidalirn unrh11m' nlnr,
qur 11isp1k111 sohrc l'l'hwi\o, cslrnlurnçiio e atribt1i\'Õl'S de óntllos
csnccmcos da Adminislrad\o Pl1hlírn, ('l'ÍllÇiiO de ('111'1!11 ~ (' Ílln\'Õl'S
pltl.Jlicus l' l'~lahclecimrnlo de rotinas l' !ll'lll'Cdi111e11lus 11dml11islrnli\'os,
<111c sno dr inkiali\'n rcscn·n<ln no Chefo do Poder Exeruli\'n (CF, arl.
61, § 1°, li. e), bem como dos ciuc invadem co111pctc11cia privativa do
Chefe do Executivo (Cf, m 1. S'-1, li). C'onscq!lentc dcfcri111e1110 da
suspcnsilo t:autclar ela clkiícia de exprcsst!cs e dispositivos da lei
q11es1io11ada" (STr-, ADl-MC 2.'105-RS, Tritrnnal Pleno, Rei. ivlin. Cnrlos
Urino. 06-1 1-2002, DJ 17·02-2006, p. 5'-1). (grifos nosso)
lslo posto, clim1te a clareza cios argumentos colhidos 1w análise Doutrin{1ria e
.lurisprudencinl aci111a eonslrnída, não resta a menor dúvida de que a iniciati va lcgislaliva
por parte do nobre vereador, não te111 respaldo jurídico, uma vez que, o Projeto de Lei em
comento, tc111 por premissa criar atribui<;ôes aos órgãos da /\d111i11istrnçào Pública, matéria
esta, de iniciati va privativa do Poder Executivo i'vlunidpal.
IM111 1w1pi11 rl1• l'.i11 i 1:1.lll<,
111 ! • H \lo·.;o 1J
Município de Pat o Bt·anco
P1·ocu1'adoria Ge1'al
3. CONCLUSÃO:
De ncorclo com n mnnifcstaçfio acima, entendemos, que n proposit111·a e
iniciativa por parte do Legislativo Municipnl cio referido Projeto de Lei, é
INCONSTITUCIONA, por tratar··Sc de matéria ele inicinliva privativa cio l'ocler
Executivo M1111icipal.
É O PARECER
Palo Ilra!_!.co,15 de outubro ele 2020
e_
\
ElRO DA S ILVA
Proc11 raclol' .l 11 l'íclico
OAB/PR 62.881
1 1 :. )
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cõmarn Munlclpal do Pato Bronco
11111 1111111 11111 llll Ili l~ll li
PROTOCOLO GERAL 350912020
Data: 03/11/2020 • Horõrlo: 09:19
Loolslatlvo • Rl!Q 2229/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2229/2020
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do
Vereador Claudemlr Zanco - PL, que Institui a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PL, que
institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, razão
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo
parecer da comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual periodo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
i ' 1 I' {I
( ~ 'f . )
Joectr. Bernrarcli
VerealloÍ· - PSD
~ Ruu Arnriboic1, 491, Centro - 8550 l -262 - Polo Branco · Porcmó
"" (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1502
~http://www.potobrc1nco.pr.leg.br/ veroadorjoocir@pc1tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e l, ~ 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Claudemir Zanco - PL
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3624/2020
Data: 17/11/2020 ·Horário: 16:52
Legislativo • PCRJ 116/2020
Através do Projeto de Lei nº 111/2019, o autor propõe instituir a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública
Municipal.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe instituir a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
inserir a plataforma digital no poder público buscando melhorar o serviços básicos
para a população, melhorando a forma de comunicação tendo como propósito a
solução de problemas.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - PC1 to 13rn nco - Parnnó
,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ttp://www.patobrnn o.pr br / ve readorjoecir@ pa tobranco.pr.leg .br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 111/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
rÍJ lcu
~es ut Boff f}, e~ Ídt V P~Ef 9 o e& Membrd
emos Membro
;)~ Amilton Maranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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-- ATA Nº 29/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos
de Lei nºs 97 /2020, Projeto de Lei nº 206/2019, Projeto de Lei Complementar nº
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019,
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que
antes era de relatoria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relatoria do
vereador Amilton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
§#
Amilton Maranoski - PL
Membro
a~~rcro,23 de novemb;;r~.·
~abricio Preis'cie''KJê110 - PSD Joecir · SD
Presidente ~Ó
fil! (f2l', 6JD()..Q.,, , JjAssessora Parlamentar
~'-ffotf G".'.i)Yct~ Membr o
~C~os Membro
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RECEBIDO
Data ,2l( Ot /:ep Hora __ _
Assirrntura ie CÀMAR MU P_A_L_P_A _O_B_R_ _C_O
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcrná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 111/2019.
Pato Branco, 18 de n vembro de 2020.
Ronalce Moac1t_ Dalchiavan - PSD
Presidente
Data: Jlq lu I J.-OoVO
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~( 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
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• 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PARECER: Projeto de Lei nº111/2019
PROTOCOLO GERAL 3778/2020
Data: 02/12/2020 ·Horário: 15:54
Legfslatrvo • PCPP 71/2020
SÚMULA:lnstitui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Autor: Claudemir Zanco • PDT.
O Projeto de Lei, propõe institiur a Comunicação Eletrônica e o
Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Aduz o proponente que o Projeto de Lei em tela, visa inserir a
plataforma digital no poder público, buscando assim melhoria nos serviços básicos
prestados a população, e melhorando a forma de comunicação, ainda tem como
propósito a solução de problemas, pois as inovações no setor público são para isso.
Ainda justifica o autor que o objetivo da proposição legislativa é de elaborar um
planejamento consistente de comunicação, com metas estabelecidas e objetivos de
curtíssimo, curto.médio e longo prazo a serem alcançados, com foco na melhoria
contínua do serviço prestado ao cidadão e á sociedade.
Segundo o Parecer Jurídico ( Fls 20), em que pese a ótima intenção do
Projeto de Lei, o mesmo precisaria de um tempo para implantação, pois exige-se
providencias acerca das assinaturas digitais junto á autoridade certificadora por parte
dos servidores Públicos Municipais, bem como, seriam necessárias adaptações no
conjunto de softwares utilizados atualmente.
Muito embora não haja contrariedade em relação ao mérito por parte da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, ratificamos a nossa
manifestação inicial constante ás fls. 1 O e 11 , alertando quanto a eventual veto
decorrente do vício de iniciativa, fundamentado no art.32.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020.
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Membro- Relator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18) http://www. patobranco. pr.leg. br / vereadorfa bri cio@patobrcmco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 111/2019.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
olazzo - DEM
Presidente
Relator: ------------ /!JlD (/) ~ Data: o~ {A 2 /~JJ
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~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11112019.
O Vereador Claudemir Zanco - PL, prôpos o Projeto de Lei nº
111/2019, que tem por objetivo instituir a Comunicação Eletrônica e o Processo
Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela
visa inserir a plataforma digital no poder público buscando melhorar o serviços
básicos para a população, melhorando a forma de comunicação tendo como
propósito a solução de problemas.
Temos o dever de elaborar um planejamento consistente de
comunicação, com metas estabelecidas e objetivos de curtíssimo, curto, médio e
longo prazo a serem alcançados, com foco na melhoria contínua do serviço
prestado ao cidadão e à sociedade.
Os acontecimentos, cada vez mais intensos, podem alterar
completamente o rumo das coisas. Cabe ao setor público compreender, incorporar
e buscar antecipar as mudanças.
Melhorar a forma de comunicação ou mudar o canal de
relacionamento deve ter como propósito a solução de problemas, pois as
inovações no setor público são para isso.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho
José Gilson ilva (PT)
,/
,,.~
Vilma Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllll~ PROTOCOLO GERAL 387812020
Data: 1011212020 - Horário: 08:36
Legislativo - PCOF 20312020
~ http://www.pc1to branco.pr.leg. br / vereadonnaccari@pa tobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 111/2019
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital
no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 1° Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo digital no âmbito da
administração pública municipal.
§ 1° Para os fins deste artigo, considera-se:
1 - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da
Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
li - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
Ili - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICPBrasil, na forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública
Municipal e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da
obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária.
§ 2º A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o
sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista
por este artigo.
Art. 2° A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação
eletrônica para, dentre outras finalidades:
1 - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
li - encaminhar citações, notificações e intimações;
Ili - expedir avisos em geral;
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta, e as
pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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Art. 3° O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á
após seu credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma prevista em
regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 4° Uma vez credenciado nos termos do art. 3° desta lei, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal
próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses
casos, a sua publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer
outro meio.
§ 1° A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia
não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4° A consulta referida nos parágrafos 2° e 3° deste artigo, deverá ser feita em
até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5° As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública
Municipal serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as
comunicações entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 6° Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3° desta lei,
também será possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de
assinatura eletrônica:
1 - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre
outras;
li - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em
substituição de originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
Ili - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso,
contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou
outros órgãos públicos municipais.
Art. 7º O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com
ônus probatório para quem alegar.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1° deste
artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na
legislação tributária.
Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no
dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com disponibilização
do protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para
atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até Oh (zero hora) do dia
seguinte ao último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9° Todos os documentos que compõem o processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
Art. 1 O. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem
sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para
todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio
legalmente admitidos.
Parágrafo unico. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio
eletrônico para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que
poderá ser posteriormente destruído.
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do processo digital poderá
ser integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1° Os documentos que integram os processos digitais deverão ser protegidos
por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a
preservação e integridade dos dados.
§ 2º Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser remetidos a juízo
ou outra instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou
gravados em mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir sua autenticidade.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'"' (46) 3272 - 1500 http //www patobranco.pr. eg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe:
1 - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
11 - gerenciar as permissões de acesso;
Ili - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema quanto à
utilização do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e colaboradores da
Administração Direta e Indireta, nele previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema
terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de:
1 - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais;
li - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital o
sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese,
alegação de seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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~ (46) 3272 - 1500
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LEI Nº 5.715, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital
no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo digital no âmbito da
administração pública municipal.
§ 1° Para os fins deste artigo, considera-se:
1 - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da
Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
li - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
Ili - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize:
a) Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICPBrasil, na forma de lei federal específica;
b) Certificado digital emitido ou reconhecido pela Administração Pública
Municipal e aceito pelo sujeito passivo de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da
obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária.
§ 2° A comunicação entre a Administração Pública Municipal e terceiro, a quem o
sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista
por este artigo.
Art. 2° A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação
eletrônica para, dentre outras finalidades:
1 - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
li - encaminhar citações, notificações e intimações;
Ili - expedir avisos em geral;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - comunicar-se com administração estadual ou federal, direta e indireta, e as
pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 3° O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á
após seu credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma prevista em
regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 4° Uma vez credenciado nos termos do art. 3° desta lei, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal
próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses
casos, a sua publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer
outro meio.
§ 1° A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia
não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4° A consulta referida nos parágrafos 2° e 3° deste artigo, deverá ser feita em
até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, e será considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5° No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5° As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública
Municipal serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as
comunicações entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 6° Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art. 3° desta lei,
também será possibilitada a utilização de demais serviços eletrônicos disponibilizados pela
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de
assinatura eletrônica:
1 - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre
outras;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
li - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em
substituição de originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
Ili - apresentação de requerimentos, petições, defesa (contestação, recurso,
contrarrazões) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros serviços disponibilizados pela Administração Pública Municipal ou
outros órgãos públicos municipais.
Art. 7° O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
§ 1° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma
estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com
ônus probatório para quem alegar.
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1° deste
artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na
legislação tributária.
Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no
dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Pública Municipal, com disponibilização
do protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para
atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até Oh (zero hora) do dia
seguinte ao último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9° Todos os documentos que compõem o processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico.
Art. 1 O. Os documentos arquivados em forma eletrônica ou similar, que tiverem
sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para
todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio
legalmente admitidos.
Parágrafo urnco. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio
eletrônico para a realização de parecer, intimação ou notificação, esses atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que
poderá ser posteriormente destruído.
Art. 11. A conservação dos documentos integrantes do processo digital poderá
ser integralmente efetuada por meio eletrônico.
§ 1° Os documentos que integram os processos digitais deverão ser protegidos
por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a
preservação e integridade dos dados.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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§ 2° Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser remetidos a juízo
ou outra instância que não disponham de sistema compatível poderão ser impressos ou
gravados em mídia física, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir sua autenticidade.
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe:
1 - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
li - gerenciar as permissões de acesso;
Ili - cadastrar e gerenciar usuários;
IV - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento às Secretarias e órgãos usuários do Sistema quanto à
utilização do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e colaboradores da
Administração Direta e Indireta, nele previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do Sistema
terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de:
1 - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos Digitais;
li - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da assinatura digital o
sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese,
alegação de seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro
de 2021 .
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14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PR~FEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
c,\i\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
u :1Nº 5.715, DE 13 DE JANEmO DE 2021
institui a Comunicação Eletrônica e o Processo
Digital no âmbito da Administração Pública
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, ela Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. l ° Fica instituída a comunicação eletrônica e o processo
digital no âmbito da administração pública municipal.
§ 1 ºPara os fins deste artigo, considera-se:
1 - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações
eletrônicas da Administração Pública Municipal disponível na
rede mundial de computadores;
II - Meio Eletrônico : qualquer forma de armazenamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais;
Ili - Transmissão Eletrônica: toda fomia de comunicação à
distância com a utilização de redes de comunicação,
preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a
identificação inequívoca do signatário e utilize:
a) Certificado dig ital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pela TCP-Brasil, na fonna de lei federal específica;
b) Cc11ifícado digital emitido ou reconhecido pela
Administração Pública Municipal e aceito pelo sujeito passivo
de tributos municipais.
V - Sujeito Passivo: o sujeito e leito pela leg islação para o
cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio
contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.
§ 2º A comunicação entre a Administração Pública Municipal e
terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para
representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por este artigo.
Art. 2° A Administração Pública Municipal poderá utilizar a
comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
1 - cientificar:
a) o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no
âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a e les
relacionados;
II - encaminhar citações, notificações e intimações;
Ili - expedir avisos cm geral;
IV - comunicar-se com administração estadual ou federal,
direta e indireta, e as pessoas c redenc iadas pela Administraçào
Pública l'vlunicipal.
Art. 3° O recebimento da comunicação e letrônica pelo suje ito
passivo dar-se-á após seu credenciamento, na Administração
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14/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pública Municipal, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e
acesso ao sistema eletrônico da Administração Pública
Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade de suas
comunicações.
Art. 4° Uma vez credenciado nos ter111os do art. 3° desta lei, as
comunicações da Administração Pública Municipal ao sujeito
passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte,
dispensando-se, nesses casos, a sua publicação no Diário
Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer
outro meio.
§ 1 º A comunicação feita na forma prevista no caput deste
artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2° Considerar-se-á realizada a co111unicação no dia em que o
sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da
comunicação, com comprovação pelo próprio sistema.
§ 3° Na hipótese do § 2" deste artigo, nos casos cm que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada
como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo,
deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do
envio da comunicação, e será considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
§ 5" No interesse da Administração Pública, a comunicação
poderá ser realizada 111ediante outras for111as previstas na
legislação.
Art. 5° As comunicações que transitem entre órgãos da
Administração Pública Municipal serão feitas,
preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis
as comunicações entre a Ad111inistração Pública Municipal e o
sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o
servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
Art. 6º Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do art.
3° desta lei, também será possibilitada a utilização de demais
serviços eletrônicos disponibilizados pe la Administração
Pública Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser realizados por meio do "DEC",
mediante uso de assinatura eletrônica:
1 - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de
infração, entre outras;
li - remessa de declarações e de documentos eletrônicos,
inclusive em substituição de originais, para fins de saneamento
espontâneo de irregularidade tributária;
lll apresentação de requerimentos, petições, defesa
(contestação, recurso, contrarrazõcs) e consulta tributária;
IV - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
V - outros se1v iços disponibili zados pela Administração
Pública Municipal ou outros órgãos públicos munic ipais.
Art. 7º O documento e letrónico transmitido na forma
estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autentic idade e
integridade, será considerado original para todos os efeitos
legais.
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F35A 7 510/03AGdBq24 JvGDwX970pZB6T Gss YY2nXaJ Dk8bET mXDh TW5NyotOWW50ajiSM UI_ 6ejpe . . . 2/4
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§ 1 º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força
probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização, com ônus probatório para quem alegar.
§ 2° Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere
o § lº deste a11igo, deverão ser preservados pelo seu detentor
durante o prazo decadcncial previsto na legislação tributária.
Art. 8° Considera-se entregue o documento transmitido por
meio eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema da
Administração Pública Municipal, com disponibilização do
protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido
eletronicamente para atender prazo, serão considerados
tempestivos aqueles transmitidos até Oh (zero hora) do dia
seguinte ao último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 9° Todos os documentos que compõem o processo podem
ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por
meio eletrônico.
Art. 10. Os documentos arquivados cm forma eletrônica ou
similar, que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos
termos desta lei, terão o mesmo valor probante, para todos os
fins de direito, que os documentos arquivados cm papel ou cm
outra forma ou meio legalmente admitidos.
Parágrafo único. Quando, por motivo técnico, for inviável o
uso do meio eletrônico para a realização de parecer, intimação
ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados
segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento
físico, que poderá ser posterionnente destrnído.
Art. 11 . A conservação dos documentos integrantes do
processo digital poderá ser integralmente efetuada por meio
eletrônico.
§ 1 ºOs documentos que integram os processos digitais deverão
ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e
annazenados em meio que garanta a prese1vação e integridade
dos dados.
§ 2° Os documentos dos processos digitais que tiverem de ser
remetidos a juízo ou outra instância que não disponham de
sistema compatível poderão ser impressos ou gravados cm
mídia fisica, com uso de assinatura eletrônica, visando garantir
sua autenticidade.
Art. 12. A gestão e a manutenção do Sistema de Processos
Digitais ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e Fi nanças, competindo-lhe:
1 - regulamentar os procedimentos de uso do Sistema;
II - gerenciar as permissões de acesso;
lll - cadastrar e gerenciar usuários;
1 V - estabelecer e gerenciar os perfis de acesso;
V - promover melhorias no Sistema;
VI - promover a capacitação de servidores;
VII - prestar atendimento ús Secretarias e órgãos usuários do
Sistema quanto à utilização do mesmo;
VIII - solucionar problemas técnicos;
IX - outras atividades correlatas.
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Parágrafo único. Poderão acessar o Sistema os servidores e
colaboradores da Administração Direta e Indireta, nele
previamente cadastrados.
Art. 13. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no
âmbito do Sistema terão sua autoria, autenticidade e
integridade asseguradas mediante utilização de:
1 - usuário e senha, vinculados ao Sistema de Processos
Digitais;
II - assinatura eletrônica.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do titular da
assinatura digital o sigilo da chave privada da sua identidade
digital, não sendo oponível, cm nenhuma hipótese, alegação de
seu uso indevido por fornecimento voluntário a terceiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudcmir Zanco - PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 13 de janeiro de 202 1.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Código lclentilicador: F35A 75 1 O
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos tvlunicípios do Paraná
no dia 14/01 /202 1. Edição 2179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita
informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F35A7510/03AGdBq24JvGDwX970pZ86TGss YY2nXaJDk8bE TmXDh TWSNyotOWWSOajiSMU 1_ 6ejpe... 4/4
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Edição n° 7806
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6e Fnçcs f--n ~-t.al ·~~ ót ,.~ .. u» e cvit.<!a q...e wl> ...ua!n ra 6-.tr"IOI
\~tr~ât.On.r.cµt (»-4t.&Jb.'.'IP"C~re<vWll orb-•f'"" r.1r.&6t
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!l'~..ll'te1 rv~ T"l.'Ur3-• Co--ê'cO ót r~ti çn Trb H ll!t. f fSSO. j.r'oX-1 ~ c!rl'b
sr.u a.r>J ri• c..tm 11LJ:Vjl-!.J nac;J.> tOUI d v.-rnn111 nvr..-odl r.ii sesw -1~ A."d'ti P~ P->~ L'«kla 61 C.-~ WI - ~ f t1""9 ).Medi de d4-»
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~orl..-.:..o ~<tl a.b(t:fe:-..,YJ aç..li1wllt:t t: .. s.l'h0tc'.n--.r'D~/.7C'-.An
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oow...szo 0Jte>6trn;i«isrnrAct,e,, t&d lSl:-·:r)Us \'RMRU!IS(>)tw.J,.• •t-L"'e"D ~k·~ tct<:Ortiu.) FJ.GIJ.SITO OJ ~~wi~e....,SJ))r'ri'!tJtmllp!t
ac h1.1OOlJ('IDCf'ÇA\IENJJP.A1)(o).~e-..>C..~.LJ--Je l.'to.C.-t.~ UC.1 • O-.~tt,l..fQ.!n-nfAtNl1<ll-A»-!.'.h:ila)~ .. trr..J"9'- ll!-)U-ô .. ~S«- ~Ct
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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
IOMJl-C'.A (f ruços IS'U'D - fTX..u>l<U:.!o> fl ~J
b~ti!d.) o i:raro m:uoa1 t N rN dJ pub-' u~o do •d UI de rfw'.U i!O e
dusr .i 1o, t ons'é'.uar~o o , .191m!nto 1 O t uf,uçto du f:'r--c,çostu,
rt.~uer.tc a Tom l dt Preços r.'• 1 ~/202'0, ~t.~ tc-. 1 c0tr.o <b!~ o t
cor.ttiuç.b C'-! t 1Tpru .1 p,u, • t •to.do(t k--..,., t--n uqm1 <« «rfl"rtU:J s
g•.;-.. 11 «"jt.y• .. <Mstrvçh C:• rnvo §-: N drt M q.,, tU,g f'1y!H•N I (e
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Pi cí~11.., :\flnkir--.t l
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi 10BRA CO
PLO 111/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração
Pública Municipal.
(A gestão e a manutenção do Sistema de Processos Digitais ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito
passivo dar-se-á após seu credenciamento, na Administração Pública Municipal, na forma
prevista em regulamento. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico
da Administração Pública Municipal, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a
autenticidade e a integridade de suas comunicações. Uma vez credenciado, as comunicações da
Administração Pública Municipal ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal
próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se, nesses casos,
a sua publicação no Diário Oficial do Município ou o envio por via postal ou qualquer outro meio.
As comunicações que transitem entre órgãos da Administração Pública Municipal serão feitas,
preferencialmente, por meio eletrônico. Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as
comunicações entre a Administração Pública Municipal e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital, emitido por
Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil). Os documentos arquivados em forma
eletrônica ou similar, que tiverem sua integridade e autoria asseguradas nos termos desta lei,
terão o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que os documentos arquivados em
papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos)
Data de entrada: 27 de março de 2019
Leitura em Plenário: 1° de abril de 2019
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 2 de abril de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de abril de 2019
Emitido em: 22 de julho de 2019
Solicitado Parecer Jurídico Complementar em: 10 de setembro de 2019
Emitido em: 16 de setembro de 2019
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Solicitado Parecer Jurídico Complementar em: 19 de maio de 2020
Emitido em: 29 de maio de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
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Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5715, de 13 de janeiro de 2021 . Promulgada pelo Presidente Joecir
Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7806, de 14 de
janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/1/2021. Edição nº 2179.
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