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À Comissão de Orçamento e Finanças O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: 11 Beneficiário: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - ONG Anjos Protetores - CNPJ: 26.639.645/0001-62 Objeto da emenda: A presente Emenda Impositiva Individual no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) será destinada à ONG Anjos Protetores, para o custeio do transporte, em decorrência dos constantes deslocamentos para castração de animais. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 18.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: Suplementado: x Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 12.02 Departamento de Desenvolvimento Ambiental Ação: 2.438 Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenção Social Valores Iniciais: R$ 150.000,00 Emenda ( + ): R$ 18.000,00 Valores Propostos: R$ 168.000,00 Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C963-6D2C-EC87-A79A e informe o código C963-6D2C-EC87-A79A
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): 18.000,00 Valores Propostos: 10.482.000,00 Pato Branco, 8 de novembro de 2023 Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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