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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças O Vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Ordem de Prioridade: Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM CNPJ 77.013.506/0001-60 Objeto da emenda: A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social e desenvolve um trabalho de amparo, acolhimento e transformação na vida de mais de 150 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que sofrem consequências graves em função da pobreza, do abuso, da falta de oportunidades e de circunstâncias que comprometem sua infância e futuro. Diante disso, os valores descritos na presente emenda servirão para execução Projeto Oficina III, que criará um ambiente adequado para adolescentes de 12 a 17 anos, visando proporcionar uma perspectiva de vida diferente da realidade atual, possibilitando que se tornem protagonistas de suas próprias histórias. Além disso, serão para programas de inserção no mercado de trabalho, sendo acompanhados desde sua preparação até o desempenho e desenvolvimento. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: X Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 09 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE Ação: 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 3.3.50.43 Subvenções Sociais Valores Iniciais: R$ 0,00 Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DBBA-E496-DD45-4BE1 e informe o código DBBA-E496-DD45-4BE1
Emenda ( + ): R$ 20.000,00 Valores Propostos: R$ 20.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): R$ 20.000,00 Valores Propostos: R$ 10.480.000,00 Pato Branco,06 de novembro de 2023. Eduardo Albani Dala Costa Vereador - Partido MDB Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DBBA-E496-DD45-4BE1
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/11/2023 14:29:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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