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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios residenciais e/ou
comerciais localizados no Município de
Pato Branco a comunicar à Polícia Civil
do Estado ou órgão público do Poder
Executivo competente a ocorrência de
casos de maus
-tratos a animais
.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou
comerciais localizados no Município de Pato Branco, representados por seus(uas)
síndicos(as) e/ou administradores(as) devidamente constituídos(as), a comunicar à Polícia
Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência ou indícios
de casos de maus
-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
§1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser
realizada de imediato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente
, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou qualquer outro meio
disponível. §2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24
(vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada à Polícia Civil do
Estado ou órgão público do Poder Executivo competente, por meio de ligação telefônica,
aplicativo móvel, ou qualquer outro meio disponível
.
§
3
º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre
o caso, como: identificação e contato dos tutores
; qualificação do animal, informando a
espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o
animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da
ocorrência de maus
-tratos; entre outras
.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/45A1-4107-78A7-F3E0 e informe o código 45A1-4107-78A7-F3E0
2
§
4
º Na ausência de informações detalhadas sobre o possível agressor(a), a
denúncia poderá ser realizada com as informações que se detém no momento
da
comunica
ção, visando cooperar na elucidação do possível delito pelas autoridades
competentes.
Art.
2
º Caso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do(a) síndico(a) ou
administrador(a), de modo a ficar caracterizado o descumprimento da obrigação de
comunicação a que se refere caput do artigo 1º, o condomínio ser
á́ penalizado com a
imposição de multa correspondente a
1
5
(quinze) Unidades Fiscais do Município (UFM's)
.
Parágrafo Único. O valor da multa que trata esta Lei será revertido ao Programa
Banco de Ração do Município de Pato Branco, conforme estabelecido pela Lei Ordinária
nº 5.818, de 27 de setembro de 2021
.
Art.
3
º Os condomínio
s no Município de Pato Branco ficam obrigados a divulgar
a
seus
(uas) condôminos(as) o disposto
na presente Lei
.
Art.
4
º A fiscaliza
ç
ão do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a
ap
licaçã
o das sanções ficar
ão a cargo dos
órg
ãos competentes da Administra
ç
ão
P
ública.
Art.
5
º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais
san
ções legais cíveis, criminais e administrativas, as quais previstas na legislação federal,
estadual ou municipal
Art.
6
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR, 07 de novembro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
É com a convicção de nossa responsabilidade em assegurar o bem
-estar e
a proteção dos animais, bem como a promoção de uma convivência harmoniosa em
nossa comunidade, que apresento o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a
comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a
ocorrência de casos de maus
-tratos a animais.
A convivência em condomínios envolve diversas famílias e,
frequentemente, animais de estimação. O tratamento ético e responsável de animais em
ambientes compartilhados é crucial para a preservação da segurança, da tranquilidade e
do respeito mútuo entre os moradores. É nosso dever assegurar que tais ambientes
sejam livres de situações de maus
-tratos a animais.
O Projeto de Lei tem como objetivo principal estabelecer um mecanismo
que permita a identificação e a comunicação de casos de maus
-tratos a animais em
condomínios. Com isso, garantimos a proteção dos animais e a atuação eficaz das
autoridades competentes na investigação e punição dos responsáveis por esses atos de
crueldade.
O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a comunicação
de casos de maus
-tratos em andamento e também para casos pretéritos, assegurando
que a denúncia seja realizada de forma imediata quando necessário, bem como em até
24 horas após a ciência do fato. Além disso, a legislação proposta determina que a
comunicação deve conter informações detalhadas que auxiliem na investigação, como a
identificação dos tutores, a qualificação do animal, e outros dados pertinentes.
A imposição de multa aos condomínios que não cumprirem a obrigação
de comunicação, conforme estipulado no artigo 2º do projeto, é uma medida que visa a
assegurar a aplicação efetiva da lei e o cumprimento das responsabilidades dos síndicos e
administradores em relação a essa matéria. O valor da multa será revertido ao Programa
Banco de Ração do Município de Pato Branco, contribuindo para o cuidado e a assistência
a animais necessitados.
A divulgação da presente lei aos condôminos, conforme estipulado no
artigo 3º, é fundamental para garantir que todos estejam cientes de suas obrigações e
direitos em relação à proteção dos animais em condomínios.
Por fim, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos da lei e a
aplicação das sanções ficarão sob responsabilidade dos órgãos competentes da
Administração Pública, garantindo a eficácia da legislação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Conto com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste
projeto, que visa à promoção da justiça, do respeito aos animais e da harmonia nas
comunidades condominiais em nosso município, sendo que o mesmo atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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