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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes
de Saúde, Agentes Comunitários
, ou
quaisquer outros(as) profissionais que
realizem visitação domiciliar no
Município de Pato Branco a comunicar à
Polícia Civil do Estado ou órgão público
do Poder Executivo competente a
ocorrência de casos de maus
-tratos a
animais
.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos Agentes da Vigilância Sanitária,
Agentes de Saúde, Agentes Comunitários
, ou quaisquer outros profissionais que realizem
visitação domiciliar no Município de Pato Branco
, a comunicar à Polícia Civil do Estado ou
órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência ou indícios de casos de maus
-
tratos a animais
.
§1º Quando a ocorrência estiver em andamento no momento da visita domiciliar,
a comunicação deve ser realizada de imediato à Polícia Civil do Estado ou órgão público
do Poder Executivo competente
, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou
qualquer outro meio disponível. §2º Quando a ocorrência for pretérita, mas constatável quando da visita
domiciliar, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do
fato, podendo ser realizada à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente, por meio de ligação telefônica, aplicativo móvel, ou qualquer outro meio
disponível
.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A82E-77F1-56E4-8EDA e informe o código A82E-77F1-56E4-8EDA
2
§
3
º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre
o caso, como: identificação e contato dos tutores
; qualificação do animal, informando a
espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o
animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da
ocorrência de maus
-tratos; entre outras
.
§
4
º Na ausência de informações detalhadas sobre o possível agressor(a), a
denúncia poderá ser realizada com as informações que se detém no momento
da
comunica
ção, visando cooperar na elucidação do possível delito pelas autoridades
competentes.
Art.
2
º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções
legais cíveis, criminais e administrativas, as quais previstas na legislação federal, estadual
ou municipal, devendo ainda
ocorrer a comunicação ao chefe imediato do profissional
omisso no caso.
Art.
3
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR, 07 de novembro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem
-estar dos animais são questões de grande
importância que devem ser abordadas de maneira ampla e eficaz em nossa sociedade.
Animais, como membros da comunidade e seres sencientes, merecem cuidados e
proteção adequados para garantir que vivam uma vida digna e livre de maus
-tratos.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo estabelecer uma
obrigatoriedade de comunicação por parte de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de
Saúde, Agentes Comunitários e quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação
domiciliar no Município de Pato Branco em relação a casos de maus
-tratos a animais. Esta
medida visa a ampliar os meios de identificação e comunicação de situações de abuso e
negligência em relação aos animais.
A visitação domiciliar realizada por profissionais de saúde e de vigilância
sanitária é uma oportunidade crucial para identificar situações de maus
-tratos, uma vez
que esses profissionais frequentemente têm acesso a lares e ambientes onde os animais
podem estar sofrendo. É fundamental que essas situações sejam comunicadas
imediatamente às autoridades competentes, a fim de garantir que as providências
necessárias sejam tomadas para a proteção dos animais e a punição dos responsáveis.
O projeto estabelece prazos e procedimentos claros para a comunicação
de casos de maus
-tratos em andamento e também para casos pretéritos, assegurando
que a denúncia seja realizada de forma imediata quando necessário, bem como em até
24 horas após a ciência do fato. Além disso, a legislação proposta determina que a
comunicação deve conter informações detalhadas que auxiliem na investigação, como a
identificação dos tutores, a qualificação do animal, e outros dados pertinentes.
O descumprimento das obrigações estipuladas na lei sujeitará o infrator a
sanções legais cíveis, criminais e administrativas, em conformidade com a legislação
federal, estadual e municipal vigente. Ademais, a comunicação ao chefe imediato do
profissional omisso é uma medida adicional que visa a garantir a aplicação rigorosa da
legislação.
A proteção dos animais é um compromisso ético e moral que deve ser
promovido em nossa sociedade. Este projeto contribui para fortalecer a rede de proteção
aos animais em situação de maus
-tratos, garantindo que mais olhos atentos e
profissionais engajados participem desse esforço conjunto. Portanto, solicito o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que visa a fortalecer a proteção dos animais em nosso município e garantir
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que nenhuma forma de maus
-tratos seja tolerad
a, sendo que o mesmo atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/11/2023 17:48:13 (GMT-03:00)
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