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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário e/ou pet shops,
que constatarem indícios de maus
tratos, atual ou pretérito
, aos animais
atendidos, de comunicar imediatamente
o fato à Polícia Civil do Estado ou órgão
público do Poder Executivo competente
.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos
de atendimento veterinário
e/ou
pet
sho
p
s no Município de Pato Branco/PR, que
constatarem indícios de maus tratos, atual ou pretérito, aos animais atendidos, de
comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder
Executivo competente
§1º A notificação
e/ou comunicação de que trata o caput deverá conter as
seguintes informações: I - qualificação completa da pessoa que acompanhou o animal no momento do
atendimento, notadamente
:
nome,
dados de documentos
pessoais,
endereço residencial,
telefone(s), e outros dados disponíveis
;
II
-
relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do
atendimento e os procedimentos adotados. §2º Na ausência de informações detalhadas sobre o possível agressor(a), a
denúncia poderá ser realizada com as informações que se detém no momento do
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D596-D06C-100B-78D7 e informe o código D596-D06C-100B-78D7
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atendimento, visando cooperar na elucidação do possível delito pelas autoridades
competentes.
Art.
2
º Os estabelecimentos previstos no
“caput
” do artigo 1º deverão afixar,
obrigatoriamente, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou similares com as
seguintes informações: "Este estabelecimento está obrigado, por lei, a denunciar
ocorrência de maus
-tratos a animais, verificados no atendimento do animal em suas
dependências
"
.
Art.
3
º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções
legais cíveis, criminais e administrativas, as quais previstas na legislação federal, estadual
ou municipal
.
Art.
4
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR, 07 de novembro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem
-estar dos animais são temas de grande relevância na
sociedade contemporânea. Como representantes do povo do Município de Pato
Branco/PR, temos a responsabilidade de garantir que todas as formas de vida em nossa
comunidade recebam a devida atenção e cuidado. É com este compromisso em mente
que apresento o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios
de maus tratos, atual ou pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o
fato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente.
O objetivo deste projeto é promover a responsabilidade e o
comprometimento com a proteção dos animais no âmbito de estabelecimentos de
atendimento veterinário e pet shops em nosso município. A notificação imediata de casos
de maus
-tratos é essencial para garantir a segurança e a integridade dos animais que
frequentam esses locais, bem como para a identificação e punição dos(as) agressores(as),
protegendo os animais de possíveis abusos futuros.
O Brasil possui uma legislação que veda o mau trato de animais,
entretanto, muitos casos de abuso e negligência continuam ocorrendo. A implementação
deste projeto de lei é uma medida proativa que busca fortalecer a prevenção e a punição
dos maus
-tratos aos animais, garantindo que todos os estabelecimentos que lidam com
animais estejam em conformidade com a legislação e atuem como parceiros na
promoção do bem
-estar animal.
A obrigatoriedade de afixar cartazes informativos nos estabelecimentos,
conforme previsto no artigo 2º do projeto, tem o intuito de conscientizar os
frequentadores desses locais sobre a importância de denunciar casos de maus
-tratos,
criando uma rede de apoio à proteção animal e colaborando para a identificação de
agressores(as)
.
O descumprimento das disposições desta lei, conforme previsto no artigo
3º, acarretará sanções legais cíveis, criminais e administrativas, garantindo que os
responsáveis por tais estabelecimentos cumpram suas obrigações de denunciar quaisquer
indícios de maus
-tratos.
Portanto, conclamo meus colegas vereadores a apoiar este projeto de lei
que visa à proteção e promoção do bem
-estar dos animais em nosso município,
demonstrando nosso compromisso com a ética, a compaixão e a justiça em relação às
criaturas não humanas que compartilham nosso espaço e nossa vida.
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Aprovar este projeto de lei é um passo essencial para fortalecer nossa
responsabilidade na proteção dos animais e fazer de Pato Branco um exemplo de respeito
e cuidado para com todas as formas de vida. Conto com o apoio de todos os vereadores
para tornar isso uma realidade em nosso município.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, sendo que o mesmo atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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