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À Comissão de Orçamento e Finanças Os Vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei nº 162/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual (LOA).
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 140/2023
Ordem de Prioridade: 31
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Centro Municipal de Educação
Infantil Pequeno Príncipe.
Objeto da emenda: A presente Emenda Impositiva de Bancada no valor de 12 mil reais, será
destinada para o Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, para aquisição de
mobiliário para a sala da secretaria, do referido CMEI.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 12.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: x Suplementado:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade Orçamentária: 07.02 Departamento Administrativo Ação: 2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Natureza da Despesa:
Fonte: 0 Recursos Ordinários
(Livres)
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valores Iniciais: R$ 00,00
Emenda ( + ): R$ 12.000,00
Valores Propostos: R$ 12.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8505-0190-327D-9562 e informe o código 8505-0190-327D-9562
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo Ação: 99.999.9999.3.999. 000 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas Natureza da Despesa: Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) 9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência Valores Iniciais: R$ 10.500.000,00 Emenda ( - ): 12.000,00 Valores Propostos: 10.488.000,00 Pato Branco, 29 de novembro de 2023 Assinado por 2 pessoas: JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 29/11/2023 17:33:48 (GMT-03:00)
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