materia nº 566/2023

Ofício nº 584/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
em resposta ao requerimento 
ofício 502/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 10 de novembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar documento do Departamento Municipal de T
em resposta ao requerimento 1786/2023, enviados ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de novembro de 2023. 
documento do Departamento Municipal de Trânsito, 
ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 11 de Novembro de 2023. À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. Assunto: Requerimento nº 1.786/2023 Câmara Municipal. Resposta
Tem o presente a finalidade de apresentar manifestações acerca do
contido no Requerimento nº 1.786/2023 da Câmara Municipal de Pato Branco, em que requer informações sobre a mudança do horário do estacionamento
regulamentado, sem a prévia divulgação aos usuários, e qual o critério de
escolha para o aumento do número de vagas para Carga/Descarga na área
central do município.
Inicialmente cabe destacar que a norma vigente que regulamenta as
vagas de estacionamento é a Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022 do
CONTRAN, que estabelece que as áreas de estacionamento específico, regulamentadas em via pública e abertas à circulação, são estabelecidas e
regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição
sobre a via. Assim o órgão executivo de trânsito pode criar e regulamentar
vagas de estacionamento, de acordo com as prescrições legais. Neste sentido o inciso IV do artigo 3º da Resolução 965/2022, estabelece que “Área de estacionamento de carga e descarga” é a parte da via
sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB. Paralelamente, o Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu Art. 24 trás
a competência municipal em relação à atividade de trânsito, qual seja:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias
terrestres, edificações de uso público e
edificações privadas de uso coletivo, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis e
as penalidades de advertência por escrito e
multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, no exercício regular do poder de
polícia de trânsito, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar, exercendo
iguais atribuições no âmbito de edificações
privadas de uso coletivo, somente para
infrações de uso de vagas reservadas em
estacionamentos; (Redação do inciso VI dada
pela Lei n. 13.281/16) ;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com
vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários
dos condutores de uma para outra unidade da
Federação;
Assim o órgão municipal de trânsito tem competência para planejar e
gerir o trânsito, incluindo a regulamentação das vagas de estacionamento de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante o cumprimento da Lei, a gestão de trânsito deve ser
responsável e observar o interesse coletivo, ou seja, o interesse particular não
pode se sebrepor. Neste caso, diante da clara dificuldade de estacionamento
na área central da cidade, busca-se a otimização dos espaços públicos, visando melhorar a condição de mobilidade e estacionamento. Por fim, cumpre informar que a medida regulamenta o horário de
operações de carga e descarga, não havendo prejuízo em relação à eventual
supressão deste tipo de vaga de estacionamento. Atenciosamente
Robertinho da Luz Dolenga
Diretor de Trânsito