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materia nº 1798/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1798 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaRequer ao Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN), para que o mesmo analise e manifeste-se quanto a técnico-operacional do Projeto de Lei nº 159 de 2023, o qual determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania- AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.
native_id25292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 55/AL.
2023-11-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Coplan - Conselho do Plano Diretor, através do Ofício nº 509/2023-DL.
2023-11-13 Aprovado — Aprovado.
2023-11-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T14:00:22.282432-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Conselho Municipal do Plano Diretor
(COPLAN), para que o mesmo analise e manifeste￾se quanto a técnico-operacional do Projeto de Lei
nº159 de 2023, o qual determina o estabelecimento
de Área Escolar de Segurança e Cidadania- AESC
no entorno das escolas públicas municipais como
espaço prioritário de serviços públicos
municipais.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal do Plano Diretor
(COPLAN), para que o mesmo analise e manifeste-se quanto a técnico-operacional do
Projeto de Lei nº159 de 2023, o qual determina o estabelecimento de Área Escolar de
Segurança e Cidadania- AESC no entorno das escolas públicas municipais como
espaço prioritário de serviços públicos municipais.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14,
§ 1º, da LOM).
O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte endereço:
nnhttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/24550
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6522-5EB8-553B-7533 e informe o código 6522-5EB8-553B-7533
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6522-5EB8-553B-7533 e informe o código 6522-5EB8-553B-7533
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6522-5EB8-553B-7533
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 10/11/2023 14:37:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6522-5EB8-553B-7533

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