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materia nº 198/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-23 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5076, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8249, de 21 de dezembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Aguardando parecer.
2017-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria contábil para análise e emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 115/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de 
Lei, visando aprovação de Credito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 
196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e 
quatro centavos), por Anulação de dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de 
Agricultura para a restituição de valor do Convenio nº 11.661.681-5, estabelecido entre 
si o estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco. Tal recurso objetivou a 
colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando agregar renda 
ao produtor por meio do plantel de matrizes de raças especializadas para a produção 
de carne. Este Projeto foi conduzido pelo Município de Pato Branco, coordenado pela 
Prefeitura de Pato Branco junto aos produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos 
e Caprinos de carne do Sudoeste do Paraná - SUDCARNES. 
Desta forma solicitamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado 
em Regime de Urgência, tendo em vista a data de termino do convenio, também 
antecipamos agradecimentos 
17. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
R' t ~ f. ~·. ~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAN.Ã GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Ili~ l-9g/J.0(~ 
Auloriza o Execulivo Municipal a abrir. Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cenlo e novenla e 
seis mil, lrezenlos e quarenla e seis reais e vinte e qualro 
centavos). 
Art. 1º Auloriza o Execulivo Municipal allerar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e allerações 
posleriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 196.346,24 
agrooecuária 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -196.346,24 
aaraoecuária 
Art. 2º Auloriza o Executivo Municipal allerar ação da Lei nº 4.836/2016 e allerações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 196.346,24 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura -196.346,24 
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Palo 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 196.346,24 
(cento e noventa e seis mil, lrezenlos e quarenla e seis reais e vinte e quatro cenlavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocullura 
3.3.90.93 - 864 Indenizações e Resliluicões 196.346,24 
1 Total 195.346,24 
Art. 4° Para Cobertura do presenle Crédito Especial será ulilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamenlárias conslanle do orçamenlo programa em vigor, conforme 
discriminado a seguir: 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 A oiar o desenvolvimento da 
2.308 
4.4.90.52 - 864 6817 -185.506 24 
4.4.90.52 - 864 6826 -10.840,00 
Subtotal -196.346 24 
Total -196.346,24 
icação. 
ranco • Paraná 
Fon www.pa ranco.pr.gov.br 
ai ''1) f?âmo4a'Jlan~átY:?~lfi~ff Estado cio Paraná · 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 198/2017, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ R$ no valor 
de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e 
quatro centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2017 que não existia, dentro da Secretaria Municipal de 
Agricultura, por anulação de dotação orçamentária, devido a restituição de valor do 
Convenio nº 11.661.681-5, estabelecido entre o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato 
Branco. 
.ij. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
.i.i. 11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
.i.i. 20.605.0030.2.308 - Promover e Fomentar a Ovinocultura 
.i.i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.i.i. Fonte - 864 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná conforme segue: ' Despesas com Indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
INDENIZAÇÕES E lltulo, Inclusive devolução de receitas quando não lar 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES passivei eletuar essa devolução mediante a 
compensação com a receita correspondente, bem como 
outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas especificas. 
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
$a prévia autorização legislativa e 
oi.a indicação de recursos. 
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como 
o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja do/ação orçamentária 
específica; 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
( 
1 ' ; 
• rt~Jk~if#o~~~aÚY$~ Estado do Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei. 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes" 
Destacamos que o Documento a ser anexado para comprovação do saldo 
indicado no artigo 4° seria o Relatório "Relação da Despesa", documento do 
Executivo Municipal, que não foi enviado pela contadoria da prefeitura até a 
emissão desse parecer. O último saldo comprovado para essa conta é de 24 de 
novembro de 2017, conforme documento anexo. 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as 
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de dezembro de 2017. 
egina Zanoelo 
ASS SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora. CONSOLIDADO 
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Dotacao Saldo Inicial Suplernentacoes Reducoes 
Empenhado no Hes 
Empenhado no Ano 
0,00 0,00 
0,00 
o,oo 
Liquidado 
Liquidado 
no Mes 
no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.30.39.02.00 
3232 Fonte .... : 
CAMARAS DE AR Desdobramento da Despesa 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.30,44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS 
4844 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.36,00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
1050 Fonte .... : o Recursos Ordinarioa (Livres) 
12.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.36.01.00.00 ESTAGIARIOS 
2623 Fonte .•.. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
( 0,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.00.00,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1051 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
84. 000, 00 0,00 
0,00 
420,00 
3.3.90.39.16,00,00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS !MOVEIS 
5488 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0,00 
0,00 
420,00 
206050030.2.308000 PrDfllDver e f"omentar a Ovinocultura 
4.4. 90 52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6817 Fonte .... : ••• Projeto Producao de Ovinos 
0,00 289.006,24 
0,00 
0,00 
4.4.90.52.46.00.00 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA· 
6820 Fonte .... : 864 Projeto Producao de ovinos 
0,00 0,00 
0,00 
\ º·ºº 
\-.,,90.52.00.00.00 F.QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6826 Fonte .... : ••• Projet:o Producao de ovinos 
º·ºº 10,ll40,00 
0,00 
0,00 
20606 Extensao Rural 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 420,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
420,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
Desdobramento da Despesa 
o,oo 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria 
206060030.2.068000 Programa Bovinocultura de Leite 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
1052 Fonte ... : O Recursos Ordinarios (Livres} 
3.3.90.30.01.02.00 
5014 Fonte .... : 
3.3.90.30.01.03.00 
5277 Fonte .... : 
1.000.000,00 
GASOLINA 
0,00 
1.797,00 
13 .564 ,06 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
DIESEL 
0,00 
0,00 
0,00 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
480.000,00 
0,00 
11.222,58 
0,00 
1.797,00 
1.797,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
CPcet11 - contabilidade Publica - Blliaeao1 23/11/2017 as llh40m1n (45) 
Novembro de 2017 
Total Credites 
Pago 
Pago 
no Mes 
no Ano 
0,00 
o,oo 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
12.000,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
o,oõ 
o,oo 
84.000,00 
0,00 
420,00 
0,00 
0,00 
420,00 
289.006,24 
º·ºº 0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
10,840,00 
o,oo 
º·ºº 
520.000,00 
0,00 
11.222,58 
º·ºº º·ºº 0,00 
Folha: 518 
~.~.""d°'•-,P.~ 
" ' & 
i:~'!>~ Saldo Disponi ve O 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
12.000,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
83.580,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
_J9s . .so~,~ 
~ 
289.006,24 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
j0.'84010;:) 
10.840,00 
0,00 
0,00 
506.435,94 
0,00 
2.341,48 
0,00 
0,00 
( 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Üo; , 1 e IC?'E {Wli· 
Pato Branco, .&o/ 1z,{'lJD /} 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Presidente 
~dnta4~eÃtuimpaldtY ilkh9lu-uic(Y 
Estado do Parnmí 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 198/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
ASSUNTO: Crédito Especial. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/12/2017 
CIENTE DO RELATOR: 20/12/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através da Mensagem nº 115/2017, de 13 de dezembro de 2017, o Executivo 
Municipal propôs o Projeto de Lei nº 198/2017 o qual autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2017, no valor de R$ 
196.346,24. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 13 de dezembro de 2017 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 115/2017 projeto de 
lei o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 196.346,24. 
Justifica o Executivo que o presente projeto de lei visa aprovação de 
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 196.346,24 (cento 
e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos), por anulação de dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de 
Agricultura para a restituição de valor do Convenio nº 11.661.681-5, 
estabelecido entre si e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato 
Branco. 
Tal recurso objetivou a colaboração mutua para promover o fomento da 
ovinocultura, visando agregar renda ao produtor por meio do plantel de 
matrizes de raças especializadas para a produção de carne. 
Destaca-se que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis solicitou 
documentos que comprovassem o saldo indicado no art. 4°, que seria o 
Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo Municipal, o qual 
não foi enviado pela contadoria da prefeitura até a emissão dos pareceres. 
CONSIDERANDO que o presente Projeto seja de relevante importância 
para o município e após analise da Comissão de Representação e de 
fundamentado Parecer Contábil desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
~-J 
:·~ 
o ,-1- ~ ';'.-' 
R . o 
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~- o '" " ~ ~ -., 
"' i1' ~ [ri 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
Representação, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e 
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para 
apreciação e deliberação em Plenário. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 
198/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 20 de dezembro de 2017. 
Claudemir Zanco - PDT 
Presidente 
Joeci rdi - SD 
Membro Relator 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
efli~~/-1/{!, ~ Marinês Boff Gerhardt - PSDB 
Membro Membro 
~sé~C Membro 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85.501 ·262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A/C Sr. Enio Ruaro 
Para: Envio ao Legislativo Municipal, anexar ao projeto de Lei 198/2017 
conforme solicitado pelo Vereador Fabricio Preis de Mello na sessão do 
dia 20/12/2017. 
Estado.,do Parana Balancete da Despesa Dezembro de 2017 Folha: 1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~'!..~~-de p<i ... '!> 
~ ·~ "' Unidade GestOI"a ..... : CONSOLIDADO 
~ fls_-iu __ g Fonte de Recursos . .. : 864 Projeto Produoao de Ovinos -. ~ - ~~:-:-:--:-:-;-:-;-:--,---r,-----sECRETJ<R:"'1IDNTCTPllLI!KAGRJ'CllLTlJIDC---_______ -------"<p •• - v; • ó' I"gao •.•..••.•...... : 
Unidade Orcarnentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Dotacao Saldo Inicial 
20 AgI"icultuI"a 
20605 Abastecimento 
Suplernentacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
206050030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria 
206050030.2.308000 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMJ\NENTE 
6817 
o,oo 289.006,24 
0,00 
103.500,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6826 
º·ºº 10.840,00 
o,oo 
0,00 
Total Unidade Orcamentaria 
0,00 299.846,24 
0,00 
103.500,00 
Total do Orgao 
0,00 299.846,24 
0,00 
103.500,00 
Total Fonte 
0,00 299.846,24 
0,00 
103.500,00 
Total Geral 
0,00 299.046,24 
0,00 
103.500,00 
o,oo 
103.500,00 
103.500,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
103.500,00 
103.500,00 
o,oo 
103.500,00 
103.500,00 
0,00 
lOJ.500,00 
103.500,00 
0,00 
103.500,00 
103.500,00 
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/12/2017 ae 15h35min (41) 
ReseI"vado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
Total CI"editos 
Pago no l·!es 
Pago no Ano 
289.006,24 
103.500,00 
103.500,00 
10.840,00 
o,oo 
o,oo 
299.846,24 
103.500,00 
103.500,00 
299.046,24 
103.500,00 
103.500,00 
299.846,24 
103.500,00 
103.500,00 
299.846,24 
103.500,00 
103.500,00 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
185.506,24 
0,00 
0,00 
10.840,00 
0,00 
0,00 
196.346,24 
0,00 
0,00 
196.346,24 
0,00 
0,00 
196.346,24 
0,00 
0,00 
196.346,24 
0,00 
o,oo 
Estado,do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora .•.•. : CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos Saldo Inicial Suplementacoes 
Projeto Producao de O 
Total Geral 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano º·ºº 299.846,24 
º·ºº 
0,00 
103.500,00 
299.846,24 
0,00 
103.500,00 
Resumo Final 
Reducoes 
Liquidado no Hes 
Liquidado no Ano 
0,00 
103.500,00 
103.500,00 
0,00 
103.500,00 
103.500,00 
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/12/2011 as 15h35min (41) 
Reservado 
Anulado no Hes 
Anulado no J\no 
0,00 
o, 00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
Dezembro de 2011 
Total Creditas 
Pago no Hes 
Pago no Ano 
299.846,24 
103.500,00 
103.500,00 
299.846,24 
103.500,00 
103.500,00 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
196.346,24 
0,00 
0,00 
196.346,24 
0,00 
0,00 
Contabilidade - Pato Branco 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Anexos: 
Boa tarde, 
Contabilidade - Pato Branco < contabilidade@patobranco.pr.gov.br> 
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 14:50 
marciarzanoello@camarapatobranco.com.br 
Balancete Prefeitura 
Balancete.pdf 
Conforme solicitado segue Balancete da Despesa. 
Sds 
Marcelo 
1 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Anexos: 
Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.gov.br> 
terça-feira, 19 de dezembro de 2017 16:59 
marciarzanoello@camarapatobranco.com.br 
Balancete da Despesa 
Balancete.pdf 
1 
Contabilidade - Pato Branco 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Anexos: 
Prioridade: 
Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.gov.br> 
terça-feira, 19 de dezembro de 2017 17:29 
marciarzanoello@camarapatobranco.com.br 
Balancete 
Balancete.zip 
Alta 
1 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N• 198/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cento e noventa 
e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 196.346,24 
aaropecuãria 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -196.346,24 
agropecuãria 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 196.346,24 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura -196.346,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Económica no valor de R$ 
196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aaropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
3.3.90.93 - 864 Indenizações e Restituições 196.346,24 
1 Total 196.346,24 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Códiao Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
4.4.90.52 - 864 (6817) Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52 - 864 (6826} Eauipamentos e Material Permanente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ValorR$ 
-185.506,24 
-10.840,00 
1 Total 
\).\lfl de 
~ ç)"Ó 
Í! Fls Jlô !(' 
~~~~!Pa4-.!JiltunceY ~; Estado do Paranã 
Subtotal 1 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
-196.346,24 \ 
-196.346,24 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de dezembro de 2017 
MJNdPio OE PATO Blll.HCO - ~f.lOO DO PA!Wi.I lEIW&Jl1'0,DE:t1 OEDEZBIMOOEI01f 
,.....;,. o Poder Er..,...,, a O>OhW ~ 
<ll!a<dtlo)llllo108ancodo!noilSAedol 
O*i•po;vidAll;Õl1corr<ioin 
A Clul1 _,,.. <li! Pá> Bl>n<0, Esl>do do ""'M.l. tpl"""' 1 w, Prelfio,~•ffllllnl!ll!I: 
Arl l'!Caof'oder~Nori<adoa..,...~<1o<le4ilo 
)..mao ll;wodoaa.ISA.., lla~ Ei::ilo>:il ~.!d o""U"de R$ l 000000,00 (do& - de,.,_)..,. lenn:Js de R<solo;1o CWI ... 1 ~. 6o 31 0J 2011 • 
..... aiera;m.. ~. ~ ........... ~ .. ~ ... l,; 
~··101,de04dellliÍt<11!20Cll,de--~-
I l'l<lgraina<ll!Y:<lemiroçlioda~T.-a.1<1aGellk.t>s 
Sebe• $ocü 9kEGi - Filo\T- O.,_ Slrio - poo;i 
oqoii:i;t<ideim,,-..,,,,.,.,...<ll!SIG(SislMl;lde~s 
~<)WE9, tiisn<an0. p;nacapo<taçJo de-... .. ~do codmlrq imotwliirJ:>- do ..... ......., -.o ~---... lodo_...,_ ... 9'>0"-•~do-
~ ... -~ ... ·-~-pn-ação ----.l;olldo~, 
---.O·p<r>-açãoJ!a*>aoNilrn>$ont;lrioe'<ol 
a.tos'""7es6olllnic""· 
N ""'~-1..,._odopebs-....m.tos-.Sdo~ 
Cllllli:rnloa-.idode 
P11ijpoluímloo.O..___...daopet>Ção4eaHioM:rlzada 
-~opkadoo ... ~doo--pr..-.... - .... salllowda:la1opli:a;iodo!H...,._ ... ~.torrelll!S,em.-;a 
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Lej-'"'~""""-""0.....-"""'"uédirill4ic:i>oai!....,._ 
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....... .lrt.6'P>n~do~.;-..-.11oaoc-..-...""""'9>' 
-..S edespesasda~deaédilo,fcaol!ancodo Ih.ir~ a debàru 
conto=-do-do~.- ....... ~ ..... Íl4i:O<la ... 
b,em"'°sJo_os_d<S,_do~ ..... - .M:Psàs-oçõese~hllda<IM:la,..,l'"I',..,,....,.,._ 
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I"" 1J11:=!:.:" I''"'""" 1 AirilMI• 4o e:.,- uo:z::1 Arll"Faabe.io,,.,~Go.-:>ido!WC,.,d!Pilob-co_E_do~...--. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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B17 
Edição nº 7042 
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DECftUI< -· M.rr ... -o~<lalan'•11imu1-""--..""""Af'"n> 
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.......... ....-.~·---·-·~ 
-· .lC-.11_ ...... __ .. , ...... _ .... -
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M.P--=o~..,___,....., ..... ,,.,..,...,,,,., __ r.::°"'"'lDO''""'~~..,_,,,..,,,.,.,,, _ .... 
kc 1~::=:=: 1 ~=1 ...._,.......,,.,r...._., ..... ...,.,_,,.,o-pr-..-m<>..-~""~"' 
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RS 1 .. 340,2•(-*'• -· ...,mJ.~o--llo•- ·-·- ,....._ ... .- .._,., - " 
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03/01/2018 
( 
Prereilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFF.ITURA i\IUNTCIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA PI: GADINI.TE 
LEI i\:' 5.076, DE 21 DE Df.Z[MDRO DE 2017 
Autoriza o Execu!iyo l\lunicipal a abrir Crédilo 
Especial no exercício de 2017, no valor de RS 
196.346,24 (cento e no\'cnta e seis mil, trezentos e 
quarenta e seis reais e \'inte e qualro centa\'OS). 
A Câmara l\lunlelpal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Executivo ~lunicipal alterar o Programa da lei n'' 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 201412017, confonne segue: 
Pr-va•• ~-.. \'U.dU 
..,. ,,..., . ...... ,...m-..... •• prndaçio l"-l-16,ll 
•i:. ....... ••rt• 
"" ,,..., . ckuiilllhbio<•lll .. , ...... -1"-1-16,14 
-dlh - -
Arl. 2º Autoriza o Execuli\'O f\lunicipal alterar açiio da Lei nº 
4.83612016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, confonne segue; 
\'llerlU 
r.-.... or•f-nbraOYI•.......,,,. -------' -IJU.14,H 
Arl. J• Autoriza o E.,;ecuti\·o 1'.hmicipal a abrir no Orçamento Geral 
00 Município de Pato Branco, Estado do Paran.i, Crédito Especial por 
Anulação de Calegoria Econômica no \'alarde RS 196.346,24 (cento e 
novenla e seis mil, trez<'.'nlos e quarenla e seis reais e \•inte e qualro 
centavos) na cla!>Sificação funcional programática abaixo: 
" 
IUI 
JJ.90.93 - ~64 
~Ol[ T.UU.\ llU~-iCIP,U, 0[ .\GRICULTUR\ 
nr:P.\RT.l._\11:.,TO Ili: Ol:Sl:..,TOl.\'t~U:STO 
RUR\L 
\poiln a dn<-lo"""1-•I• da prod9('h 
"l'WPff•Jda 
l~&,U 
Art. 4• Para Cobertura do presente Crédito Especial será u!ilizado os 
recursos de Anulação parcial e/ou lota! das dotações orçamenlárias 
conslanle do orçamento programa em vigor, confom1e di~riminado a 
seguir: 
" 
11.1! 
S[OU:T.\Rl\ Ml:~ICIP.\LDE .\GJllCULTI/R._\ 
0[1'.Uff.\\IHffO 0[ llF..S[\"\'OL\HIE'..\'10 
RL'R.\L 
A,..i3< & """'uohioie&la do prod..p. 
~drla 
4.4.90..";2-Sé-1(4Sl7j ~~M&aiall\:rmar.,,li<e 
·~· 
\'•lorHS 
·19'.J.l&,U 
Art. s• Esta Lei entrará cm vigor ua data de sua publicação. 
Gabmele do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. 
AUGUST/J\'HO ZUCCHI 
Prefeito 
Publlcado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:05A29D20 
l\latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/ 12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila 
infom1ando o código identificador no site; 
http://www.diarimnunicipal,com.br/anip/ 
hllp:llwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/05A29D20 1/1 
03/01/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARA1"'1'Á 
PREFEITURA ,\lUNICIPAI, DE PATO BRANCO 
SECRF.TARIA DE GABl~ETE 
DECRETO r. .. 8.U9, DE li DE DEZE.MBRO DE 2017 
Abre Crédilo Especial no exerekio de 2017, no v:ilor 
de RS 1%.346,24 (cento e noventa e seis mil, 
trezenlos e quarenta e seis reais e vinte e qualro 
centavos). 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Pamná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pdo ar1. 47, inciso XXHI, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.076, de 21 de dezembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1ª Fica alterado o Programa da lei nº 4.11112013 e alto!raçôes 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 20Hl2017, 
conforme segue: 
v.1ariu 
-l"-J-16,U 
Arl. r Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) do exerckio de 
2017, confom1e ~guc: 
-- , ..... su: 
~ 
---- r-arere--t.roO.-...IQo~-'--- ___ ·I~ 
Arf. 3• Fica atierto no Orçamento Geral do Municfpio de Palo Branco, 
Eslado do Paraná, Crédilo Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de RS 196.346,24 (cento e noventa e seis nul, 
trezenlos e quaren1a e seis reais e \'inle e quatro centavos) na 
clas.sific;ição funcional prograrnática abaixo: 
ic- -- ,.,.._IU 
" ~F.CltI:T.\RH ~ll11-ic1P"l.O[ .\GRJCH.nTR\ 
tl.ll ioU'ARTA.\IU;To "' Dl'.St:.'"\"OL\'L\11:,,"TO 
ltlrll.U. 
" \pkuli•n 
~~· ~~ .... 
-- .... . ........ _ ......... ,, -... ........ "" ~ ~<:F"'°""""'aCh'fnorutIJu;i 
3.'I0~)-864 ~eR.:slimi.,-õ<s 1%.J.-16,24 
-~ ....... " 
Art. 4• Pam Cobertura do presente Cr-étti!o Espe.:ial secl utilizado os 
recursos de Anulação pardal e/ou total das dotações orçamentarias 
constante do orçamento programa em vigor, confom1e discriminado a 
seguir. 
" 
,,, 
-
~-
SLCJILURL\ .\ll~ICIP'AL DJ: "r.RJCll..TUll\ 
llEP'ARTAYl:o'-y'(J DE PESL,"\'OL\'l:\IL,"TO 
RUIUL 
polo~ e .i.-.-ro •a preot.p. 
......... ~ 
·TO.S..W,00 
Art. s• Este Decreto entrará em \'igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Preíeito, 21 de dezembro de 2017. 
AUGUSTli\'HO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publlc:ado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcn1111cador:384DB815 
ii.faLéria publicada no Diário Oficial dos ~iunicípios do Paraná 
no dia 26/1212017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fcila 
infonnando o código identificador no site: 
http://v.'\\'W.dioriomunicipal.co1n.brlamp/ 
hllp:/Jwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/384DB815 1/1 
PROJETO DE LEI Nº 198/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 115/2017 
RECEBIDA EM: 13 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos). 
(por anulação de dotação orçamentária, na Secretaria Municipal de Agricultura para a restituição 
de valor do Convenio nº 11.661.681-5, estabelecido entre si o estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Pato Branco. 
Tal recurso objetivou a colaboração mutua para promover o fomento da ovinocultura, visando 
agregar renda ao produtor por meio do plantel de matrizes de raças especializadas para a 
produção de carne. Este Projeto foi conduzido pelo Município de Pato Branco, coordenado pela 
Prefeitura de Pato Branco junto aos produtores da Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos 
de carne do Sudoeste do Paraná - SUDCARNES) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Não foi lido em Plenário. Recebido ás 17 horas da última sessão 
ordinária da Sessão Legislativa de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 20 de dezembro de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi- SD 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5076, de 21 de dezembro de 2017. Decreto nº 8249, de 21 de dezembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 
24 de dezembro de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 
26 de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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