materia nº 184/2023

Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no Município de Pato Branco - PR, e dá outras providências. Art. 1º Os caminhões coletores de lixo do Município, caçambas que recebem o lixo e os caminhões que realizam a coleta do lixo na estação de tratamento no Município de Pato Branco, ficam obrigados a conter um sistema coletor do chorume que se acumula durante a coleta do lixo. § 1º Os coletores deverão contar com válvula para permitir a retenção de tal líquido e facilitar o descarregamento na estação de tratamento do Município, evitando a poluição do solo. § 2º O sistema coletor deverá atender as seguintes diretrizes: I - Os coletores devem conter uma válvula de liga e desliga, para o esvaziamento do recipiente que será feito na estação de tratamento do Município. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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II – Os recipientes devem ter capacidade suficiente para acondicionar todo o chorume até a estação de transbordo. III – A válvula do sistema que trata o paragrafo 1º deste artigo deverá ficar fechada durante todo o procedimento da coleta do lixo, evitando o derramamento do chorume nas vias públicas. § 3º As manutenções dos sistemas coletores devem estar sempre em dia, sendo proibido o deslocamento dos caminhões com os coletores que não estejam em devido funcionamento. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 10 de novembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa uma destinação adequada para a substância denominada "chorume" presente nos caminhões de lixo do município de Pato Branco. O chorume também é uma mistura de água e resíduos da decomposição do lixo. Pode infiltrar-se no solo e contaminar a água subterrânea e os poços artesianos, necessário informar que o "chorume" é um problema ambiental e pode ter consequências para a saúde pública por apresentar compostos altamente tóxicos. Cumpre ressaltar que nos caminhões de coleta de lixo também contém alta concentração de "chorume". Dessa forma, para evitar problemas de contaminação e assegurar a higiene das vias públicas, os caminhões que transportam lixo deverão ser equipados com coletores de "chorume. Portanto, o presente Projeto de Lei vai ao encontro com a necessidade da população Pato Branco, colaborando com a diminuição da contaminação das vias públicas por meio de um sistema eficiente de coleta do "chorume" ao ser implantado nos caminhões que prestam esse serviço. Certo de poder contar com o apoio e a compreensão dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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