materia nº 61/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 155/2023
EMENTA: institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco - Paraná, a campanha denominada "Semana da Vida e Dia Municipal do Nascituro":
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de outubro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei que pretende instituir e incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco - Paraná, a campanha denominada "Semana da Vida
e Dia Municipal do Nascituro", a ser celebrado anualmente de 01 a 07 de outubro e o Dia
do Nascituro no dia 08 de outubro. Através da inclusão, o proponente pretende
conscientizar os pato-branquenses a respeito da importância da vida, estimulando a
reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção da vida em
suas diferentes fases e os direitos e deveres pertinentes a ela. Compreendemos que o principal objetivo da nova legislação visa a ampla promoção
e a preservação da vida, ressaltando o reconhecimento do sentido e valor da vida humana
em todos os seus momentos, perante as famílias e toda a sociedade. A proposta demonstra uma preocupação com a conscientização da comunidade
sobre a vida desde o início da gestação, o que pode ser considerado relevante para a
promoção de valores culturais e éticos na sociedade, respeitando os direitos e valores
fundamentais. Contudo, é importante garantir que a proposta não infrinja princípios
constitucionais, como o direito à liberdade individual. Ao criar uma semana dedicada à vida e o dia do Nascituro, será possível fomentar o
diálogo entre diferentes grupos e pontos de vista da sociedade, colocando em evidência o
valor da vida e da sua dignidade, sem nos esquecermos de todas as demais dimensões que
esta abrange. II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por apresentar voto Favorável a normal tramitação. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/20ED-2C30-4C30-8ECE e informe o código 20ED-2C30-4C30-8ECE
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 155/2023
Pato Branco, 14 de novembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/20ED-2C30-4C30-8ECE e informe o código 20ED-2C30-4C30-8ECE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20ED-2C30-4C30-8ECE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/11/2023 16:57:42
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/11/2023 17:12:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 14/11/2023 17:13:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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