materia nº 62/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 137/2023
EMENTA: Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama
- GAMA. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de setembro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto tem a intenção específica de obter autorização legislativa para
alienar, mediante doação, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de
Apoio à Mama - GAMA imóvel urbano com área de 3.000m², contendo uma construção de
734,04m², localizado na Rua Teófilo Augusto Loiola, nº 360, Bairro Sambugaro, no
Município de Pato Branco. Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que a Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, em seu art. 76 exige para a alienação de imóvel, que seja realizada
licitação na modalidade leilão, contudo, quando trata-se de interesse público a licitação é
dispensada. Neste caso, cabe salientar que o Gama é uma entidade de assistência social, de
caráter filantrópico e sem fins lucrativos, contendo inclusive Lei de Utilidade Pública. Esclarece ainda, que a Associação Gama ao receber o terreno, deve manter-se
como Utilidade Pública, não poderá sob condição alguma alienar, ceder, alugar, arrendar
ou doar o imóvel, além de comprometer-se a dar continuidade ao atendimento e
acolhimento que ora presta à população, garantindo a destinação às atividades
relacionadas à prevenção e ao combate ao câncer. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, em sua recomendação sugere que seja
anexada uma matrícula legível, além de que, o Município informe se a área não é uma
reserva municipal, cuja finalidade é para uso institucional, conforme consta nos termos do
art. 37, §4º, da Lei Complementar nº 46/2011. E, em não sendo uma reserva municipal, não há a necessidade de se proceder a desafetação do imóvel. Após um amplo debate entre todos os vereadores, os membros da Comissão de
Justiça e Redação apresentaram juntamente com o Parecer, uma emenda aditiva e duas
emendas modificativas com o intuito de estabelecer uma melhor adequação ao Projeto, para que o mesmo possa oferecer informações mais seguras e oportunas relativas a
doação do referido terreno à Associação Gama. É importante ressaltar que a doação do imóvel deve estar condicionada a cláusulas
que garantam a destinação específica para as atividades relacionadas à prevenção e
combate ao câncer, conforme previsto no Projeto de Lei. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2F88-5D95-35FD-BDB1 e informe o código 2F88-5D95-35FD-BDB1
Sob a ótica do exposto, constatamos que trata-se de uma causa nobre e de
interesse público relevante, a proposição trazida no presente Projeto de Lei, visa proceder
a doação do imóvel urbano ao Grupo de Apoio à Mama - GAMA, no qual o mesmo já
excerce suas atividades de atendimento aos pacientes em tratamento de câncer desde o
dia 30 de março de 2012, tendo sido a obra construída no local, com a finalidade de apoiar
as atividades dessa organização na prevenção e combate ao câncer, especialmente no que
diz respeito ao apoio a pacientes com câncer de mama. Assim, compreendemos que a
doação do imóvel é uma ação que pode fortalecer a atuação da associação e contribuir
para o avanço das políticas de prevenção do câncer, bem como para o apoio a pessoas
afetadas por essa doença. A casa de apoio GAMA é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, cujo
objetivo é oferecer, gratuitamente, o serviço de hospedagem, refeição e transporte da casa
até o hospital e vice versa, a pacientes e acompanhantes que estão em tratamento de
câncer e outros agravos. Conta com 44 leitos, sendo 11 apartamentos, equipados com
banheiros, disponíveis para o atendimento e acolhimento de pacientes vindos de vários
lugares e que estão em tratamento em Pato Branco. Os serviços são prestados
gratuitamente, além de apoio emocional, atendimento de psicologia, fisioterapia, entre
outros.Diante do exposto, são notórias as razões pelas quais a Associação dos Amigos de
Prevenção do Câncer, pode ser considerada merecedora de receber a doação do terreno, as quais elencamos para melhor fundamentar o presente parecer:
1 - O Grupo Gama está envolvido em uma causa social crucial, que é a prevenção do
câncer e o apoio a pacientes, especialmente aqueles com câncer de mama. Esta é uma área
de saúde que afeta muitas pessoas e o trabalho da entidade é fundamental para melhorar
a qualidade de vida dos pacientes e contribuir para a redução dos impactos sociais do
câncer.2 - A prevenção e o tratamento do câncer são prioridades em muitos programas de
saúde e ao apoiar uma organização comprometida com esses objetivos, o município está
contribuindo para o bem-estar geral da população. 3 - O comprometimento, o sucesso nas atividades e a experiência da organização
tem um impacto muito positivo na comunidade, o que pode indicar uma forte rede de
apoio que amplia o alcance e a eficácia de suas iniciativas. Assim sendo, consideramos que a doação desse imóvel está em absoluta
consonância com o interesse público e com as políticas de saúde e assistência social. II - VOTO DO RELATOR
Após análise minuciosa do proposto no presente Projeto de Lei, tem-se que todos
os apontamentos foram trazidos à tona e esclarecidos. E, em face do exposto, ressalto que
Instituições, a exemplo do Gama, que se dedicam a cuidar de pacientes com câncer e
outros agravos, desempenham um papel fundamental na sociedade, pois o apoio a essas
pessoas não apenas alivia o peso emocional e físico que enfrentam, mas também contribui Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2F88-5D95-35FD-BDB1 e informe o código 2F88-5D95-35FD-BDB1
para a promoção da saúde e bem-estar da comunidade como um todo, razão pelo qual, opto por apresentar voto Favorável a normal tramitação. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 137/2023
Pato Branco, 14 de novembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2F88-5D95-35FD-BDB1 e informe o código 2F88-5D95-35FD-BDB1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F88-5D95-35FD-BDB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/11/2023 17:01:15
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/11/2023 17:12:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 14/11/2023 17:13:47 (GMT-03:00)
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