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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 768/2019
Requerem o arquivamento do projeto de lei
nº 192/2018.
Os vereadores infra-assinados, Professor Moacir Gregolin - MDB, e
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autores do
projeto de lei 192/2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de
bens e serviços ao Município de Pato Branco e dá outras providências, requerem o
seu arquivamento.
Justifica-se o pedido tendo em vista que após consultas, entendemos que a
sua aplicabilidade estaria prejudicada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de abril de 2019.
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