materia nº 192/2023

Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 1º Altera o art. 36º da Lei nº Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art.36 A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro.” (N.R.) Art. 2º Acrescenta o art. 70-A da Lei nº Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 70-A. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.”(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 16 de novembro de 2023. Claudemir Zanco (Assinado digitalmente) Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/29FE-AC92-91C0-EA17 e informe o código 29FE-AC92-91C0-EA17
JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação municipal relacionada aos Conselheiros Tutelares, garantindo o cumprimento da legislação federal, o exercício do direito de desincompatibilização para candidaturas a cargos eletivos, e a integridade do serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares. A proposta se baseia nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 21.809/TSE, assegurando o equilíbrio entre a atuação política e o serviço público desempenhado pelos Conselheiros Tutelares. Anexo ao projeto de lei, a solicitação dos Conselheiros Tutelares para que a presente lei seja alterada. Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que beneficiará a sociedade ao promover a eficiência e o cumprimento da legislação vigente. Claudemir Zanco (Assinado digitalmente) Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29FE-AC92-91C0-EA17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/11/2023 14:45:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ANEXO