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materia nº 1858/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1858 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaRequer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, notifique o proprietário para que realize a limpeza do terreno o qual encontra-se com a obra abandonada, localizado na Rua Maximino de Jesus Barbieri, ao lado do sobrado nº 64, no Bairro Fraron, conforme imagem anexa.
native_id25392

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-16 Proposição Respondida — Respondido pelo Executivo através do Ofício 674/AL, de 29 de dezembro de 2023.
2023-11-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail via 1Doc, através do Ofício nº 517/2023-DL.
2023-11-20 Aprovado — Aprovado.
2023-11-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T13:57:54.355450-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, notifique o proprietário
para que realize a limpeza do terreno o qual
encontra-se com a obra possivelmente
abandonada, localizado na Rua Maximino de
Jesus Barbieri, ao lado do sobrado nº 64, no Bairro
Fraron, conforme imagem anexa.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, notifique o proprietário para que realize a limpeza do terreno
o qual encontra-se com a obra possivelmente abandonada, localizado na Rua Maximino
de Jesus Barbieri, ao lado do sobrado nº 64, no Bairro Fraron, conforme imagem anexa.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/11/2023 15:26:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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