materia nº 1859/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, notifique o proprietário
para que realize a limpeza do terreno localizado na
Rua Rogério das Chaves, mais precisamente ao
lado da residência nº 1449, no Bairro Fraron.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, notifique o proprietário para que realize a limpeza do terreno
localizado na Rua Rogério das Chaves, mais precisamente ao lado da residência nº
1449, no Bairro Fraron.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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