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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que a
mesma analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito da matéria do Projeto de Lei nº 161/2023, o
qual dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes e da outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde para que
a mesma analise e manifeste-se tecnicamente a respeito da matéria do Projeto de Lei nº
161/2023, o qual dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes e
da outras providências.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar
e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14,
§ 1º, da LOM).
O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte endereço:
nnhttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/24569
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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