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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD Exmºa. Srºa. Thania Maria Camiski Gehlen Presidente Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o PL 139/2023, Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer informações sobre o PL 139/2023, Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. Justifica-se o pedido, para o relator dar melhor embasamento, ao PL 139/2023, para que, através das Secretarias e Departamentos competentes, emitam sua opinião técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto de lei. OBS.: O Projeto de Lei nº 139/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 17 de novembro 2023. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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