materia nº 116/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 157/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões Coletores
de Lixo Municipais. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de outubro de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, dispõe sobre a Instalação de Câmeras de
Segurança em Caminhões Coletores de Lixo Municipais
A proponente em sua justificativa, aduz que o presente projeto tem por objetivo
garantir a segurança, transparência e responsabilidade nas operações dos caminhões
coletores de lixo de propriedade do município. A instalação de câmeras de segurança
proporcionará benefícios significativos, como a proteção dos trabalhadores municipais, a
prevenção de incidentes, o monitoramento ambiental e a possibilidade de esclarecer
responsabilidades em caso de acidentes de trânsito. Deverá ser promovida a uniformização entre o indicativo dos artigos, visto que os
artigos 1º e 2º estão diferentes dos demais, a qual será realizada na redação final de ajuste
de técnica legislativa, sem alteração do conteúdo, conforme determina o art.167 do
Regimento Interno. Pois bem, quanto a técnica legislativa, será necessário editar uma emenda
modificativa nº1, com o intuito de suprimir a expressão “da lei”, presente no artigo 5º, uma
vez que está em duplicidade com a subsequente. Ainda, outra emenda modificativa nº2 com com o ajuste na sequência dos
incisos, de ponto para hífen, e por fim inserir letras minúsculas aonde se observa
maiúsculas. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D802-E603-0A82-703B e informe o código D802-E603-0A82-703B
A intenção do presente Projeto, é clara, visa criar mecanismo para segurança dos
trabalhadores da coleta de lixo do Município, bem como mais transparência e
responsabilidade nas operações dos caminhões coletores de lixo. Deve ainda ser
destacado que o presente projeto de lei não se enquadra em situação que usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos, sendo possível assim sua regular tramitação nesta Casa
de Leis.Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando e a
aprovando as emendas referente a técnica legislativa, conforme prevê a Lei
Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 13 de novembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 157 de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Pato Branco, 13 de novembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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