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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - União Brasil (relator), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 157 de 2023, de
autoria do Vereador Thania Maria Caminski Gehlen - PP o qual dispõe sobre a
Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões Coletores de Lixo Municipais. Conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 :
Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 157/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 5º Caso o município venha terceirizar ou fazer concessão do serviço de coleta de
lixo, a empresa que assumir o serviço de coleta de lixo fica obrigada a cumprir os
dispositivos da Lei.
Pato Branco, 13 de novembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 14/11/2023 17:45:19 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 16/11/2023 15:31:26 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/11/2023 13:00:09 (GMT-03:00)
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