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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 116/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem, estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com Roque José Schwertz e sua
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em obediência ao disposto no Parágrafo único
do art, 1° da Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016, visando efetuar o pagamento do
valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça
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deliberaçãqj
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favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. o
I
~USTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ---1.39. t 2017
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis
decorrentes da permuta efetuada com o Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatto Schwertz.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis abaixo
descritos, desafetados do patrimônio público, visando efetuar o pagamento do valor da
diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Senhor Roque José
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em cumprimento ao disposto no
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016.
1.
11.
111.
IV.
Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena,
esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante
da Matrícula nº 41.364 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 221,25m2
(duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
avaliado em R$ 71.820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e
trinta centavos);
Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matricula nº 17.283 do 1º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e
vinte centímetros quadrados), avaliado em R$ 250.130,00 (duzentos e
cinquenta mil, cento e trinta reais);
Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito desta
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.610 do 1º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros quadrados), avaliado
em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito
centavos);
Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1. 798 do Loteamento
Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de
Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 27.961 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros quadrados), avaliado
em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais);
Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João
Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº
44.596 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área de 2.160,00m' (dois mil, cento e
sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20 (cento e
setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos);
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VI. Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta,
nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 50.584 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, com área 2.665,13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco
metros e treze centímetros quadrados), avaliado em R$ 282.241,64 (dois
mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
contendo 1 (um) barracão construído pela Empresa Vila Forte com
metragem total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) de área
construída, avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil,
duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
totalizando um valor final de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito
mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O valor apurado entre as avaliações dos imóveis e da
edificação constante em um dos imóveis é de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e
sessenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
~STINHO z4 CHI
PrefeitoJ
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
(
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que eu Roque José Schwertz, Brasileiro,
CPF sob nº 274.340.520-15, casado com Leni Maria Pozenato Schwertz,
Residentes e domiciliados a Rua Fernando Ferrari s/n, Bairro Bonatto, neste
Município, concordamos com a permuta com o município de Pato Branco, a qual é
feita pela negociação amigável da desapropriação das seguintes áreas, conforme
Decreto de Utilidade Pública nº 6.044/2012:
Chácara 115 com área de 9.005,75m2 Avaliada em R$ 306.707,25
Chácara 115-A com área de 11.200,00m2 Avaliada em R$ 930.340,80
Chácara 115-1 com área de 12.628,25m2 Avaliada em R$ 488.332, 12
Chácara 115-H com área de 4.235,00m2 Avaliada em R$ 257. 761,60
Chácara 116-E com área de 9.000,00m2 Avaliada em R$ 566.939,34
Valor total de R$ 2.550.081, 11
Sendo R$ 1.262.175,42 para esta negociação
Pelas seguintes áreas de propriedade do Município de Pato Branco:
Lote 05-B da Quadra 381 com área de 221,25m2 Avaliado em R$ 71.820,30
Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com área de 300,00m2 Avaliado em R$
50.676,00
Módulo 24 com área de 2.665, 15m2 e Barracão de 800m2 Avaliado em R$
658.241,64
Lote 04 da Quadra 1523 com área de 2.161,00m2 Avaliado em R$ 250.130,00
Lote 04 da Quadra 68 com área de 499,20m2 Avaliado em R$ 178.303,20
Parte da Chácara 136-G com área de 300,00m2 Avaliado em R$ 53.004,28
(
Totalizando R$ 1.262.175,42
Sendo que no prazo de quarenta e cinco dias da aprovação da Lei de Permuta, o
Município entregará as áreas, limpas, medidas e totalmente desembaraçadas
inclusive retiradas tubulações existentes em algumas áreas.
Sendo que o havia para o momento,
/
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO • Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 096-R/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano J Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 27 de Novembro de 2017.
Ref: Permuta de terrenos - bacia de contenção de cheias do Bairro Bonatto
Venho através deste informar os Imóveis com respectivos valores para negociação final
da permuta de terrenos para a edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto
• Lote 05-B da Quadra 381 com 221,25m2 sendo avaliado em R$ 71.820,30
• Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m2 sendo avaliado em R$ 50.676,00
• Módulo 24 com 2.665, 15m2 e barracão de 800,00m2 avaliados em R$ 658.241.64
• Lote 04 da Quadra 1523 com 2.161,00m2 sendo avaliado em R$ 250.130.00
• Lote 04 da Quadra 68 com 499,20m2 sendo avaliado em R$ 178.303,20 (antiga
delegacia)
• Parte da Chácara 136-G com 300,00m2 sendo avaliada em R$ 53.004,28 (antiga casa
do atleta)
Totalizando R$1.262.175,42 para esta negociação.
Atenciosamente,
Rosangela da a Rossatti
Chefe da Divisão de Urbanismo
(
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 054/2017
1.1 Lote 05-B da quadra 381, situado à Rua Afonso Pena esquina
com Rua Paraná, contendo a área total de 221,25m 2
matriculado sob nº 41.364 do 1° Ofício de Registro de Imóveis
desta Cidade e Comarca.
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 324,61
1.3 Valor total - R$ 71.820,30
1.4 Valor Avaliado: R$ 71.820,30
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
19 Ot'íclo
RE(llsTÁO GERAL DE IMÓVSIS'
Comarca da Pato·E!ranc<i/PR • •
ê~~~~~·~~~7~[,~Q~f 1éi6a961-09 , TITULAR
~~$~~- .MATBlCULA N9 41.364
OPF6Q3,278.l;@·9.I
' \ 1 '
iMOVEL üMANO; Lote n'Q$•li(ch1ço:ll) M quadra n'JlJi(treientQs ij oitenta .e, um) sita á Rua
. ·Afó11so Pena, Mqu111a com a kual'!lrailil, riestatitladéde:J.>nw lirancir, contendo a:área de .221,iSm'
(DUZP:NT\JS E VINTE E 'UM METRO~ .E VINTE E CINCO ~ÉCJMETROS QUADRADOS)
s~m benf~llQrl"s, dentro dos ~eygu)J:M~ fimif~s e· cq.nfron!ª~ões;."N01l,l'!t; ~om " Rua Afonso P~na;
com 2g,oom~ StJ!,:. com o lote 11"04, ;Oôm 6,51)'.h; tE~TE: eóljl a. Ruà Pi!rào~, cqm 1 $,úôm e. ~
OES'.l'E: com cr lote n?05A,. com. 22,30Jli. As modiélas· e Ulill:(TOntá~ôes. foram forneõldas pelas patfés .
contrat!!nl~s •cte 'acordo com !l pr!!vlmenio nº601Q~, cªpltulo· l(i, sM~o 4,. hem \6'.,4,1, e seguintes de
06.0í.0$, as <jttilis a:isurn.iram . .lntelra'. t~~pon~~bli!<;lád~ p~lqc ~uprimen\9. Ref lVÍat •t:i,402 e A. V.1-
22.402., dõ HWõ nº02, deste· Ofi~io.
PRúPilIETÁIU01 J\1,lJl'UQ!l'JQ P~ l'NI'PJUY\NCO, l'essQa .furM~~ d.e•'llhitQ, púbJjço lnt.enlo, çqm
sl'd~ ''ª Ru6 C~tªt11~ro,1Jºn l,oen\rQt )lesta ol(l11~e de .l'ato:Jlr~nco-Priln$cl'i.ta hQ ÇNPiJtMF sóh 11'76.995.448/
QOL-5 .. . .
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e doo J6de que a presen'8
Wple 6 a reprodução fiel de ficha a
que se rofere, e:i:ha!da nos lermos.
do~ l9,ll.',datel6.015173.
O 3 JUL Z017
.,
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CERTIDÃO fornecida nos termos
do§ 1° do Art. 19, da Lei 15n .
BUSCAS 21 ao 3 78
SELO 24, 18 4,40
TA R 24 3
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÔV61S
Comarca da Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001 ·09·
TITULAR
c:g~.s~~
CPF 603.278.559·91
19 de fevereiro de 2009.
MATRÍCULA Nº 41.364
IMOVEL URBANO: Lote nºOS-B(cinco-B) da quadra nº38l(trezentos e oitenta e um) sita a Rua
Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 221,25m'
(DUZENTOS E VINTE E UM METROS E VINTE E CINCO DECIMETROS QUADRADOS)
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua Afonso Pena,
com 23,00m; SUL: com o lote nº04, com 6,50m; LESTE:. com a Rua Paraná, com 15,00m e a
OESTE: com o lote nº05A, com 22,30m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes .
contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de
06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 22.402 e AV.1-
22.402, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público inierno, com
sede na Rua Caran1uru,11°27 I ,centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrjta no CNPJ/MF sob 0º76.995.448/
0001-54.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº Yuv7m.Yjt~3.nUwUK, Contro e: KToLY.jY Consulte esse selo em p.:_LL:funarpen.._c.om .. Ju·
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e dorJ 1é de que a p1esenle
eópia é a reproduç.kl fiel de flrlla a
que se relero, exlfalda nos lerrnos
doM 19.§ l.º,da Lei 6.015n3.
2 3 NOV Z017
1° OFICIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS r-,,.._.JPATO BRANC(; Dr
CERTIDÃO fornecida nos te~;-j do§1°doArt.19,dalei6.0~
CERTIDÃO
VRC R$ FUNRE.JU;:1
CERTIDÃO 67.00 12.19 3,05
BUSCAS 21 00 3 78 005
SELO 24,18 4,40 º·ºº .1
TOTAi R"' 24 37
'-----------------------------,--SEGUE'-' ---J '--J
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{! A0°0 cu Fls '!.
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- º· COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇAO, - ..
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 052/2017
1.1 Lote 04 da quadra 68, situado à Rua Tamoio, Bairro Centro,
contendo a área total de 499,20m 2 matriculado sob n° 17.283
do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca.
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 501,06
1.3 Valor total - R$ 250.130,00
1.4 Valor Avaliado: R$ 250.130,00
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
ROSANGELA DA SILVA ROSSAlTI
..
REGISTRO GlfüAL DE IMÔVEIS.
e.a.e. 11.100.1a1/0001-oo
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 097
TITULAR:
PEDRO OE SÁ RIBAS
C.f',lf. 005845179-04
16 de egos to de 1. ~84·
( REGIST.RO · GERAL} l
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[MATRICULA N2. i1.2a3
FIOHA.
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J-. +- ~t--.
ll!OVBL U!UlA!!!! - Lote n•04(quatro) da quadre n•68(sessanta e oito), sita a rua Tamoio,· nesta cidade .de Pato Branoo, oontendo e .;'ree de 499!20m2(QUATROCEHTOS E NOVENTA E NOVE. METROS E VINTE Ol!lJ!TI!dETROO QUADRADOS); sem benfeitorias t \}entro dos,-
seguin;ea 1:1.mi tes e oonfrontaçoas 1 NCRTJil 1 .•. QQIJ; !? . ~'1M; !1~~ ,o~· ~J:,iOm 1 BULI oom o -
lote n 5 com 25,2t\n1 ms'l.'E1 oom os lo~.ee nts,9 e 10 oom 111,ot\1.j OES'l.'Er oom a.rua - Tamoio oom 20,lom. As medidas e oontrontaÇÔeÍl·foránr.ifÔriieoidiia·.pêleo pertes oontr11
tantas do aoordo oom o provimento n•260 artigo 21· paragrafo l•· de 16 de. dezembro,-
de 1975, as quais asaumiram inteire responea~:l.lidade pelo suprimento. Ref, R g.sob
n•u;i do ll.vr<i> n•3-A, deste Ofioio, · · . 8
ADQUIRENTE! l'REI'EITURA MUNICIPAL DE PATO llRANOO peesoe jur:Íd:l.oa .de direi.to pÚblic
•.nterno, ineorita no OGO/l>IF eob n"76;995,44e/00&1-54,
TRANSMITllllTEt O ESTADO DO PARANÁ, j?Ei'~~qe':·j\i~~dioii ',de at·~~ito pÚblioo interno,
AV.1/17.283-Prot. nº121.715- 01/08/2005- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento fei~o a titular deste cartório, pelo
MUNICIPIO DE.PATO BRANCO,o qual na pessoa de seú representante legal, ~presentou uma,certidão.sob.nºOSS/05, expedida pela secção de
expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 01. 08; 05, para
constar a construção de um prédio em ALVENARIA,com a área construida
de 297,76m2; cuja construção foi çonstruida antes de 22 de novembro de l. 966. Deixou de apresentar a CND do INSS, de· conformidade com
a Lei nº8.212,art.47, parágrafo 6º letr~ "C'',de 24.07.91. Ref. 'Mat,
17.283 acima.Dou fé:C.2.161 VRC=R$ 226,99.Gfü'l.ah
R.2/17.283- Prot.nºl24.523- 03/05/2001
6- TRANSMITENTE: .MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede
Rua Caramuru, n'271 Centro· nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita
no CNPJ/MF sob.nº76.99S.44B/0001-54, 'cND do INSS sob nº0019752006-
14021060,de 03.04.06. ADQUIRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
·PARANÁ, Pessoa Jurídica de direito públ·ico. interno, com sede na ci-
:iade de cüritiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº78.206.307/0001-30.
DOACÃO: ÁREA: 499,20m2, sem benfeitorias. Públic6 'de 19,04.06,
Lº230, fls'.191, lº Tab. local. VALOR: R$ 180.000,00.0 imposto de
transmissão inter-vivos foi isento, c.onforme guia GR/PR,' da Agência
de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl503/06,
Estadual nº2442161-56/06,Certidão Positiva Federal nº4E59.C4D0.3397;
3D2C/06.Certidão Negativa do Dit;ltribuidor de 06.04.06.0 Funrejus foi
isento conforme Lei nºl2;604 de 02.07.99. Que a presente Doação foi
feita em conformidade dom a Lei Municipal, nº2584 - de 03 de marco
de 2006 Autoriza o Executivo Municipal a doara im6vel ao Ministério
público do Eetado do Paraná.A Câmara Municipal de Pato Branco,Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito.Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº04, da
quadra nº68,com a área de 499,20m2, qonstante da Matricula 17.283 do
lº Oficio do Registro Geral de Im6veis da Comarca de Pato Branco,Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,0~ ao Ministério Público do
Estado do Paraná,pes.eoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
'70.206 .30'1/0001.,-30, destinado à edificação· de S\IS sede própria. Art.
2• A construção da sede prevista no art, 1° deverá ser iniciada no
prazo de 1 (wn). ano, contados da outorga da escritura .pública de doação .Art, 3 ° No .caso do não cumprimento da· .ci:ndição con~ida no arti~o anterior desta Lei,o im6vel, objeto da doaçao revertera ao municipio
Art.4º esta lei entra em vigor n~ data de sua publicação.Gabinete do
Prefeito Municipal de Pato Branco, 3,de março de 2006. Roberto Vigan6 - Prefeito Municipal.Obrigam-se as partes pelas demais condições
da escritura.Ref.Mat.17.283 e AV'.1-27.283, acima. Dou f.~ •• 0 ç.,,0 4.322 Jl< , ...
"t· ~-1
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AUTENTICACÃO
CERTIFICO e dou !! de q~ a p1asente
cópia Ili e repro<luçao fiel de licha e
que $8 refere, exlreld~ nos lef1T'IOf"
~M. ie_.D t.•, da LGI ~.015f13.
. ' . ' ' .~
O 3 JOL 1017 '
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CERTIDÃO f6rneclda no111ermos
do§1º ddArt.19,:cJa .Lei 1 517
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REGISTRO GERAL DE IMôVEIS
c.G.c. 17.'180.7e1/oool-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE sA RIBAS
C.P.~. 005845179-04
16 de agosto de 1,984, •
(MATRICULA
ll!OVBL URBANO - Lote n•04(quatro) da quadra n•68(sessente e oito), site e rua !lllmoio, neste cidade de Pato Branoo, oontendo a área de 499 120m2(QUATROOEHTOS E NOVENTA E NOVE MEll!OS E VINTE CEJ!TIMETROO QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro doa,-
seguintes limites e confrontaçoes: NORTEI com o lote n•3 oom 27 110m1 SUL: oom o -
lote nª5 com 25,20m; JESTE1 oom os lotes n!s.9 e 10 com 18100m; OESTE: com a rua -
Tamoio oom 20,10m. As medidas e con:frontaooes foram fornecidas pelas partes oontr.11.
tentes de acordo oom o provimento nº260 artigo 21 paragrafo 1• de 16 de dezembro,-
de 1975, as quais assumiram inteire responsabilidade pelo suprimento. Ref. R8 g.aob
n•113 do livro n•3-A, deste Of:ioio. ·
AllgUIREllTIH PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl!CO, pessoa jur:Ídica de direito pÚblioc
interno, inscrita no CGC/MP sob n0'76.995.44e/0001-54.
TRANSMITllNTE: O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito pÚblioo interno,
AV.1/17.283-Prot. nºl21.715- 01/08/2005- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO,o.qual na pessoa de seu representante legal, apresentou uma certidão sob nºOSS/05, expedida pela secção de
expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 01.08.05, para
constar a construção de um prédio em ALVENARIA, com a área construida
de 297,78m2; cuja construção foi çonstruida antes de 22 de novembro de 1.966.Deixou de apresentar a CND do INSS,de conformidade com
a Lei nº8.212,art.47, parágrafo 6º letra "C",de 24.07.91. Ref. Mat.
17.283 acima.Dou fé.C.2.161 VRC=R$ 226,90.Gfà~
R.2/17.283- Prot.nºl24.523- 03/05/2006- TRANSMITENTE: MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede
Rua Caramuru, nº271 Centro· nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita
no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, CND do INSS sob nº0019752006-
14021060,de 03.04.06. ADQUIRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Curitiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº78.206.307/000l-30.
DOACÃO: ÁREA: 499,20m2, sem benfeito~ias. Público de 19.04.06,
Lº230, fls.191, lº Tab. local. VALOR: R$ 180.000,00.0 imposto de
transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR/PR, da Agência
de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl503/06,
Estadual nº2442161-56/06,Certidão Positiva Federal nº4E59.C4D0.3397.
3D2C/06.Certidão Negativa do Distribuidor de 06.04.06.0 Funrejus foi
isento conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99. Que a presente Doação foi
feita em conformidade dom a Lei Municipal, n°2584 - de 03 de marco
de 2006 Autoriza o Executivo Municipal.a doara imóvel ao Ministério
Público do Estado do Paraná.A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito.Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº04, da
quadra nº68,com a área de 499,20m2, qonstante da Matricula 17.283 do
lº Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,0~ ao Ministério Público do
Estado do Paraná,pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria. Art.
2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no
prazo de l(um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo
anterior desta Lei,o imóvel, objeto da doação reverterá ao municipio
Art.4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do
Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de março de 2006. Roberto Viganó - Prefeito Municipal.Obrigam-se as partes pelas demais condições
da escritura.Ref.Mat.17.283 e AV.l-27.283, acima. Dou ,h.i,,"0 ç..,0 4.322
VRC,; R$ 453,81.~.
Bu1ccu Emol. R$3,78 FUNREJUS R$0,94S; Certidão Emol. R$12,19 FUNREJUS R$3,05; Regiltro1 Excedentes Emol. R$0,72 FUNREJUS R$0,18; Selo Rl4AO. TOTAL. R$25,30
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº buv7m.Y1 OQ.SNXhI, Controle: 8n2MX.zKpM8 . Consulte esse selo em !fr'!:p · //funarpen com br .
AUTJ:NTICAÇ;:\()'· ·1 CE~TJFICO e deu !é de qt"' ~ rr:1~.~n!:·
eóJ:11a é a reprodvc;-ãn fiel de f'"1J ;.
qoe S8 refe1e, e~!r~i:.fo nns tem~-·~ ,
doM.19,§1. ,d~lai6.01~1lJ. j
2 3 NOV Z.Oíl 1
1'0FiCJODERfG1STRú 1
DE IMÓl/EIS
PATO 8RANU;
CERTIDAO fornecida nos termos
do§ 1 º do Art. 19, da Lei 6 .e '.?7A
..
(
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INT ANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 055/2017.
1.1 Parte da Chácara 136-G situada no distrito desta cidade de Pato
Branco, contendo área total de 504,36m 2 matriculado sob n°
22.610 do 1 o Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade e
Comarca.
1.2 Faz se necessário avaliar o imóvel todo, contudo a área de
interesse para permuta deste imóvel é de 300,00m 2 , sendo
parte da chácara 136-G
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 176,68
1.4 Valor total do imóvel - R$ 89.110,32
1.5 Valor Avaliado para a área de interesse (300,00m 2 ): R$
53.004,28
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
SEC!tiA~IA ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
E LI SAN
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gFls~'i!
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·iº DFICJO . f'lpQ!f!l'l'flO QllRAL D.E -IMÓVEIS
e. a.ç. n 1p_9.11r•/PPUt-.t1~
C.OMA.RQ~ ' D~ PAfõ :anANco ~PR RPA. •oSYAUH> ARA.NHA, 607. _,..
T.ITUlAn'.
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1M0JE:rij~~J3\lll*ll\NQ ~ .Ghàca.r1'. fQi3~~Q'(çcmto •e. 1{r~nt!! é~~llLs-G), situadá; ·
· no âi1r6ri·to de~ta ola:a.de d1:t J?oali'o Dr..anQe;~: <10Ateni1;1i &)W.\li;i., ().e 5Q4,i36m?(
QU1Wi1ilt')'b'$ ~ Qú:A!i'RO :M1S'JiROS 'B !.l'RlNTA J!l S~~ 'OWN'l1tM~JJé)S QlJADÉJ\lUOfil) l a-eii\
ba!lfai tQfil'lfl! den:tJ;lQ dila au,gwLn:tei> l,;!;mit_ E)a• e llc:l~f. i'.O:fitac;ôâ. RI· NOR_ !l'l!J1
;. ,,.~ é:õm a ohaoára .nªl!l6~F o:otn .211174mJ l'KID'.i:1 9olll :a chM.tJ;i:;ii'. ,r1.0!>t35~J\ Ç>õ,lll J9,
J5m.I ':!;lN~'.l.ll\11 Q !lm i:t 1;1m1 Adol':fo Qhl,:õ·qUc!)1}t.á trOlil l.J.1.92m,J .. QÉSIDE1 oom a ohá~
oara nºl.3r:l-L !l.om 20i00m; .As m!Hiik!'liaa e \líl~l',õ.ri~1'11}Ões-::l).tfrâ!h fo1•r1aoidas,
:Ps'Liaa ;);lal't\ls !loílt:Ni,tanuCJs ·aê iaoord.o·o om: º IJrov:J.:11r'ill'lto nJ.1 .. 5(l, õ1>1,PitiiL01_
XV; ·aéçí:ío. ir.:tt1, ã,tam 5,;i; Q,o. ·:n.0·'7.·IJ4.- f.ie qü~.f!l \'llilalilllil'.á!ú'"':Lntà!l'l'a :f.'.eapo,n
ii11lliJ:l.tlad.s Pelo supr:ll!ltirtiio. lfo'f . .' :Mâu•f\11.2:...2,J., 2íJl e· 11V .. 3.-âll+·~-2). do 1:1.~;.,
rr/:l. ,n~'\?2,1: étel?:ta QtJq,;JJq. ·
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íÜlred:to 'iíííblio o int e;1;1{1-Ó; . :J.:naoriit'a n9 0-iJll(~,W a Q b ·n~·1~!l·'~lfi'448/Qóól~~.4,
"
AUTJ:NTICAÇ O
CERTIFICO e doo t6 de que a preseote
cópia é a rtproduçao fiel.de ficha· a
que se refere, exlrekla nos le1mos
do Art, 19, li 1_.~.,wi Lei 6.015113.
O 3 JUL Z017 ~ .. '
1' OFICIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS
PATOS -f' -·
\ ;i"
·CERTIDÃO fornéclda n~s termos
do§1° doAriJgí da Leii6:, 3.
•·
'-..~
•. J.'.
,···
1º0FICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 71780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
28 de .. f1l:V'er.eiro de 1. 990.
MATRÍCULA N~ 22
•
61º
IMOVEL:SUBURJJANO- Chácara nR136-G(cento e trinta e.seis-G), situada,
no distrito desta cidade de.Pato Branco, contendo .a .área de 504,36m2(
QUINHENTOS E QUATRO METROS E TRINTA E SEIS CENTIMETROS QUADRJ»DOS), sem
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE'. --
com a chácara nQl!l6-F com 29,74m1 SUL: com a chácara nDJ.35-A com jO,
J5m; LESTE: com a rua Adolfo Chioquetta com 13,92m; OESTE: com a chácara nD136-L com 20,oom. As medidas e confrontações-.f-0ram fornecidas,
pelas partes contratantes de acordo e om o provimento nD356, capitulo,
XV, seção III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram_inteira respO.!!
sabi,lidade pelo suprimento. Ref; Mat.R.2-21. 221 e AV • .3-21.221 do li--
vro nD02, deste Oficio.
PROPRIETARIA: PREFEITURA nlUNICI!'AL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito publico interno, .inseri ta no CBC/MF sob n276.'995;448/00Dl-54.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº Yuv7m.T8u8d.V6WfJ, Controle: MY3LA.jY a . Consulte esse selo em bttp_:_üfunarpen com h!' -
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e dou fé de quo a J>lesenkl
cóp~ e- a reproduÇào riel de ficha a
que se · ralttre, eidralda nos termos
doM. 19.§ 1.º. ~ lei'6.015173.
2 3 NOV 2017
1' OFiÇID DE REGISTRO
DE IMÓVEIS
PATO BRANCO · ~-...,...-
CERTIDÃO fornecida nos termos
do§1°doArt.19, da Leia.0·15
CF.RTIDÃ
BUSCAS
SELO
CERTID O
VRC R$ FUNREJUS
6 7.00 12.19 3,o;__
21 00 3 78 095
24, 18 4,-40 0,00
T TAL R$ 24 37·
'---------------------------SEGUE NO VERSO• __ _,
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'º
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INT ANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 056/2017
1.1 Parte do Lote 01 da Quadra 1798 do Loteamento Zucco, sito a
rua Iguatemi, esquina com Tuiuti, situada nesta Cidade de
Comarca de Pato Branco, contendo área total de 2.819,08m 2
matriculado sob nº 27.961 do 2º Ofício de Registro de Imóveis
desta Cidade e Comarca.
1.2 Faz se necessário avaliar o imóvel todo, contudo a área de
interesse para permuta deste imóvel é de 300,00m 2 , sendo
parte do Lote 01 da Quadra 1798.
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 168,92
1.4 Valor total do imóvel - R$ 476.198,99
1.5 Valor Avaliado para a área de interesse (300,00m 2 ): R$
50.676,00
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
SECRQal~ ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
DALA COSTA
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Tltufár: Ge11erozo Ribeiro dá Oliveira
1 REG I STRO GERAL, 11--Fr~HA
::==~R"'U'"•"'R"-rccAA==~
[MATRICULA N. 0 ..... :i!!..'.~.13.1. JL[ __::6,,,..'-"---· __ __J
14 de Setembro de 2015
IMÓVEL URBANO: Lote 01 da Quadra 1798 - RESERVA MUNICIPAL, do LOTEAMENTO ZUCCO
silo a Ruá lguateml, esqulr:ia com Ru'a Tuli.Jll, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com ~
érea de 2.819,08m' (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZtNDVE METROS E OITO CENTIMETROS
QUADRADOS). Sehi' benreltorlas·. Limites e confrontaç_õe.s: NORT~: com a Rua Tulull, com 63,76m e
.com o chanfro. com 5,92m; _SUL: com a APRRH (Area de Preservação de Recursos Hldrlco_s), com
6.7,77m; L~S_TE: com a_chac, 195, com 32,52m; OESTE: com a Rua lguateml com 32,64m e 14,36m. O
lote 01 da quadra 1796 dlvlde-se·em Area Edificava! cohl areà de 2.111,67mª e e111 Area não Edlílcávél
com area de 707,21rn2
• A Area não Edlflcavel de 707,21m2 e Aree de Preservação Permanente -
APRRl-C (Area de Preservação de Recut.sos Hldrlcos). Publlco de 26.03.2002, L.05-Auxlllar, fls 003 do
Tab. D~ Vllorlno-PR; 07.04.08, L.234, tis 047/049 e'Esc. Re-ratlncaçao·de 19.04.08, L 245, fis 0121013
do 2° Tab, Local; 27.02.09, Lº 261, tis. 174/178 do 2° Tab. Local, 27.02.09, 16.11.2009, L 204·, fls
173/174 do 2° t~b. local. Da área 2. 784 972mi oartence ao sr Luiz Aro/do Zucco e esoosa e a ároa de
34 t I!! e e çe ao S dtv ·do Zucco e s osa.
l"ROPR ET OS: LUIZ AROLDO ZUCCO é sua esposa CELIA FATIMA DARTORA ZUCCO,
brasllelros, casados sob o regime de comunhao perclal de bens, ele RG 1.134.777 ssPtPR, CPF nº
213.697.209-04, ela RG nº 2.029.804 SSP-PR e CPF nº 372.993.449-04, residentes e domlclllados em
Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua esposa MARIA GORETII ZUCCO, brasllelros,
casados sob o regime de comunhão parclal de bens, ele RG nº · 869.955 SSP-PR e CPF nº
· 213.583.979-53, e_la RG nº 7.360.337-4 SSP-PR e CPF nº 030.664.849-74, residentes e domlclllados
em Pato Branco-PR.
TITULO AQUISITIVO: Ref. MaL·A.V.·10,,. 11 e. AV .. 12. - 20.799 do Uvro ::J2 deste Oficio. PÍotocolo nº
.78.087. Pato Branco - PR. 141_09/2016':<L) . · . .. .
R,01 - 27 .901 - Prol. 78.0.8~ - 14f09Í2016 - Doàçilo ' DOADORES: LUIZ AROLDO .tu eco e sua
esposa.CELIA FATIMA DAR ORA :ZUC~O,,br~sllelr,os·, casados sob o regime de comunhão pare.la! de
bens, ele RG 1.134.777 SSP/PR, CPF ·n° 213.697.2Ó.9-04, ela RG nº 2.029.604 SSP-PR e CPF nº
372.993.449-04, residentes e domlcllladbs em· Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua
esposa MARIA GORETTI ZUCCO, brasllelros, casac;fos sob o regime de comunhão pareia! de bens, éle
RG nº 869.955 SSP-PR e CPF nº 213.583.979-63, ela RG. nº 7.360.337-4 SSP-PR e CPF nº
030.684.649-74, residentes e domlclllados em Pato Branco-PR.. DONATÁRIO; MUNICIPIO DE PATO
BRANCO - PR, pessoa jurfdlce de direito públlco Interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-64, com sede à
Rua Caramuru, nº 271, Ceritro, em Pato Branco - PR. DOACÃO: Área: 2.819,08mª. Que a presente
doação é feita e1n confonnldade com a Lei Federei nº 6.766, Ar1. 22 de 19.12.1979 (Lei de
Loteamento), para que a área constante da presente, passe ao domlnl do munlclplo. Ref. Mat. 27.961,
acima. Dou Fé. 630 VRC. R$106,21. Pato Branco-PR. 14/09/2.015 t
R.02 - 27.901 - Prol. n• 79.937 - 13/Q1/2010 - Permuta - TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurldlca de dlrello púl:)llco Interno, CNPJ nº 76.995.446/0001-54, com sede a Rua
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR. ADQUIRENTES: ROQUE JOSE SCHWERTZ, e sua
aspas.a LENI MARIA POZl:NATO SCHWERTZ, brael/elros, casados sob o regime de comunhao pareia!
de bens, ambos do comércio, ele, RG nº 2.219.757- SSP-PR e CPF nº 274.340.520-15, ela, RG nº
3.000.180-0 SSP-PR e CPF nº 396.120.409-82, residentes e domlclllados à Rua Fernando Ferrari, em
Pato Branco-PR. PERMUTA: Área: 400,00m~ - Sem benfeitorias. Cadastro Munlclpal 60079050. Cert.
Pos. com efeitos de Neg. de Tributos Municipais nº 220/2016. Cert. Neg. de Débitos de Tribulos
Estaduais nº 014-135638-72/113; Cert. Negativa de Débitos Relallvos aos Tribulos Federais e à Divida
Ativa da União emitida em 03/01/2016. Cert. Positiva de Débllos Trabalhistas com eíeltos de Negativa
nº 773736/18. Cert. Positiva de Ações Trabalhistas do 1º Grau - TRT - 9° Região nº 2016.01.11-
3040e2a5/16. Cert. Poelllva do Ofício Dlslrlbuldor, emitida em 01/0112016, desta Comarca. Públlco de
11/01/2016, lavn~ldo no Lº 393. és tis. 006/009, no 2° Tab. de Palo Branco-PR. VALOR; R$ 66.348,00.
ITBI Imune conforme gula nº 23/2016 da Prefeitura de Pato Branco-PR. Funrejus Isento de .acordo com
0 llem 17 da L~I Estadual nº 12.604/99. Será emitida 0 001. Obrigam-se as partes pelas demais
condições constitnles da e.Scrltura. Ref. R. 01 - 27.961, acima. 4312 VRC. R$ 784,78. Palo Branco -
PR. 04/021201
A presente lm gem
original •arqulv~
AÇÃO
nfere com a ficha
SELO DIGITAL N•
IwnDq . yUZoA , Dzb3b
Lrjro . WVmHQ
~: __ --------
..
2° REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
2º OFÍCIO DE REGISTRO [REGISTRO GERAL,JI FICHA
GERAL DE IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
[MATRICULA N. 0 J[ RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira ·······················- 27.961 6-
14 de Setembro de 2015
IMÓVEL URBANO: Lote 01 da Quadra 1798 - RESERVA MUNICIPAL, do LOTEAMENTO ZUCCO,
sito a Rua lguateml, esquina com Rua Tululi, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a
área de 2.819,08m2 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE METROS E OITO CENTIMETROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua Tuiuti, com 63, 76m e
com o chanfro com 5,92m; SUL: com a APRRH (Area de Preservação de Recursos Hldricos), com
57,77m; LESTE: com a chac, 195, com 32,52m; OESTE: com a Rua lgualemi com 32,64m e 14,36m. O
lote 01 da quadra 1798 divide-se em Area Edlficavel com area de 2.111,87m2 e em Area não Edificavel
com area de 707,21m2 • A Area não EdiRcavel de 707,21m2 e Area de Preservação Permanente -
APRRH (Area de Preservação de Recursos Hidrlcos). Publlco de 26.03.2002, L.05-Auxlllar, fls 003 do
Tab. De Vitorino-PR; 07.04.08, L.234, fls 047/049 e Esc. Re-ratificação de 19.04.08, L 245, ns 012/013
do 2° Tab. Local; 27.02.09, Lº 251, fls. 174/176 do 2º Tab. Local, 27.02.09, 16.11.2009, L 264, fls
173/174 do 2° lab. Local. Da área 2.784 972m2 verlence ao Sr Luiz Aro/do Zucco e esposa e a área de
34 108m2 oerlence ao Sr Pedro A ri/do Zucco e esnosa.
PROPRIETÁRIOS: LUIZ AROLDO ZUCCO e sua esposa CELIA FATIMA DARTORA ZUCCO,
brasileiros, casados sob o regime de comunhão pareia! de bens, ele RG 1.134. 777 SSP/PR, CPF nº
213.697.209-04, ela RG nº 2.029.804 SSP-PR e CPF nº 372.993.449-04, residentes e domlclllados em
Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua esposa MARIA GORETTI ZUCCO, brasllelros.
casados sob o regime de comunhão parclal de bens, ele RG nº 869.955 SSP-PR e CPF nº
213.583.979-53, ela RG nº 7.360,337-4 SSP-PR e CPF nº 030.884.849-74, residentes e domiciliados
em Pato Branco-PR. ·
TITULO AQUISITIVO: R€f. Mat. AV. 10, R. 11 e AV. ·12 - 20.799 do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº
78.067. Palo Branco - PR. 14/09/2015. <()
R.01 • 27.961 - Prot. 78.06.7 • 14/09/2016 - Doação - DOADORES: LUIZ AROLDO ZUCCO e sua
esposa CELIA FATIMA DARTORA ZUCCO, brasilelros, casados sob o regime de comunhão parclal de
bens, ele RG 1.134.777 SSP/PR, CPF nº 213.697.209-04, ela RG nº 2.029.804 SSP-PR e CPF nº
372.993.449-04, residenles e domiciliados em Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua
esposa MARIA GORETTI ZUCCO, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele
RG nº 869.955 SSP-PR e CPF nº 213.563.979-53, ela RG nº 7.360.337-4 SSP-PR e CPF nº
030.884.849-74, residentes e domiciliados em Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO • PR, pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à
Rua Cararnuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. DOACÃO: Área: 2.819,08m1 • Que a presente
doação é feita em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, Art. 22 de 19.12.1979 {Lei de
Loteamento), para que a área constante da presente, passe ao domlni -do munlclplo. Ref. Mat. 27.961,
acima. Dou Fé. 630 VRC. R$ 105,21. Pato Branco- PR. 14/09/2015
R.02 - 27.981 • Prot. nº 79.937 - 13/01/2018 - Permuta - TRANSMITENTE: MUNICiPIO DE PATO
BRANCO, pessóa juridlca de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR. ADQUIRENTES: ROQUE JOSE SCHWERTZ, e sua
esposa LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial
de bens, ambos do comércio, ele, RG nº 2.219.757- SSP-PR e CPF nº 274.340.520-15. ela, RG nº
3.000.180-0 SSP-PR e CPF nº 396.120.409-62, residentes e domiciliados à Rua Fernando Ferrari, em
Pato Branco-PR. PERMUTA: Área: 400,00m1 - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 50079050. Cert.
Pos. com efeitos de Neg. de Tributos Municipais nº 220/2016. Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 014135836-72/16; Cert. Negaliva de Débitos RelaUvos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União emitida em 03/01/2016. Cert. Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negaliva
nº 773736/16. Cert. Positiva de Ações Trabalhistas do 1º Grau - TRT - 9ª Região nº 2016.01.11-
3040e2a5/16. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor, emlllda em 01/0112016, desta Comarca. Público de
11/01/2016, lavrado no Lº 393, és fls. 006/009, no 2º Tab. de Pato Branco-PR. VALOR: R$ 66.348,00.
ITBI Imune confo,rme gula nº 23/2016 da Prefeitura de Pato Branco-PR. Funrejus Isento de acordo com
o item 17 da L~i Estadual nº 12.604/99. Será emitida a 001. Obrigam-se as partes pelas demais
condições constantes da escritura. Ref. R. 01 - 27.961, acima. 4312 VRC. R$ 784,78. Pato Branco -
PR. 04/02/201~
AUTENTICAÇÃO
A pre~ente imagem confere com a ficha
original arquiva a esta Serventia.
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E revente Juramentada
FUNARPEN
SELO DIGITAL
YKaLG • dtapV
Nº
9Nb3b
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.brAvenida Brasil, nº 938 - Centro - CEP: 85501-057 - Telefone (46) 3224-5140
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 051/2017
1.1 Lote 04 da quadra 1523, situado à Rua Dr. João Juglair Júnior,
Bairro São Francisco, contendo a área total de 2.160,00m 2 ,
matriculado sob número 44.596 do 1° Ofício de Registro de
Imóveis desta Cidade e Comarca.
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 82,55
1.3 Valor total - R$ 178.303,20
1.4 Valor Avaliado: R$ 178.303,20
Pato Branco, 22 de outubro de 2017.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
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·.1°· ô.flcio : fl~GJSTRO G'llRAl oi IMÓVHI$.
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MATRIOUlA N°
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MÓVEL·URll,iNO: J,,oto nº Q4(guntr<1)"dn 'fYRdfo J1.""Ú:\l~{lllli 'mir ~1.ilnliiWtos .ê ~·li(fé·é; Íi·~S:)<.slÍ& a nm bn
loão .lu~l.al1»Junlor, po~la cfi.f~~' de llath·l!1•11hçQ, ~.~í'1t!lu~ii •ª "l'M ~~ l,i60,·1ium'(llÓXS MlL CENTO.E
'SSJJ:N,TA M.li!TRO$ Q'rfADltAllOS/, ••m .be11f~l.io1'.J,•~ .. de11\19 ~Q.r $~illfil1t~s filliltllõ o. ~t\11fro111açõ~s: . . PR'!'~. cm1ffo11t~J1dQ .co111 o r~1 •• 03, Com,3.6,00111; Súl.: Ctmli'onta11do· GQllt. rua .O•« l<;>â;q JugJª!r J\li1jpr, .
'001 ~6;0001.:• LESTEl Co1i.6:011ta11do éô/ll os lóTe~ O 1 e 02, ~0111'.6õ,ôd111 ê • OESTE: émifrgnfand\, cd111 q lçito
• , ~' ~O\ll úO;opaL A~ J11~?ld1i~ O} Oiilff;q1íf~~õeS' fô1'aii1 fül'iiM'ido; pel~s l'ã.·11"" ~º. ntratanles: de .àa.;r,'fo com .o
, ';P.v111te11!9. li 6P/05,,~af)lf;r1J<í. 1.61 se.?all d. lrepl llíAJ e, ~iljlflf111és,1fo.Q6'.o.1.0S, as qtüif,s ossu111lra,111 11\telra · ~spo11~~bllillad~ pi:I~ .~11pn11~emo, :RoJ';It8-~ll'i601 1 <lô .. ill'l'õ. n"Q~, deste Ofida. , , , · , ' ; ~ ~ .
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Tabeliõfililo Lotlàf. Y:Al;õR: R$' 183.59,9.;~J. ffq/ lie11t119 lmp,Q~IQ'd.•ilrflnsrnfisM' fo1w~ivos,ço11forme Jei
4.4114/20.14. Caditstló lmoWllilrló; p• 5'0.61:lMO. Õe1·tldõe•: •Õer(ld1!9 N'egatlva,de 1'.rlbuJos Munioip.ais, nº ·
. 65436120'14, Ceffld~õ 'Nt~atlVa .d& TrlbutoS'..fislad.uals\ n•, õl2682P92-1'7, omiti/la ·•m 1S.12.20'14. C~rlld~o.
· Negallva. d~Pi!bitús Federais aDlvldaAllva d~ UnJ.~o, ~m)ll~à'em 20:10.2014. ~ettldão·~e~atiya da'!uMi9a
l1odétal,,êi11llldfi,em 15. 12.20 l4. C6tlld~b NegállYll aÓ' Ííãbltos T1a~aU1lstás, n• 72JJ'2~99/2014, ~mltida .en1.
J 6.1i.2014: Gortldllo Positiva do Offulo.'Dlmlhultlor, ~inlild~ e1n OlMa. .. 2014., ·aa11stílta. il l!Wispoilibilldade ..
Í!m "lit~n~írMOlo "4 Provimblll\i '9/20H do CNJ, :t~sulia:dol .NBEJATlYQ, Çódigo. HMb,, n' 7dd5" nn.
• a413 .. foJµ, '..laoi.: Jaa2'::·1,4id'. .ttR4~. '10~. ·1w, ~mltldn ~m 01.f1.201~, à~ J.l'1~~;~J .• ,por ~~te qnc,lo. · · • fm1raj~s f(Jl:p11gq no: Yalor d~ R.$ 71i8,n, J>onf Ptm~ g~h1.,~mlJf~1tpelo· Tnh~lrnunli>« )lm1llU& .a PQI. ObriiQ111; . se•~$ ·patle.s ·pelM d.~l!lniS' l>tnldi\'il~s 4a, eacrl)Uf.a. »f, ll'J:al-44.596, JJ~fo\11, P~lo .. Br~nço"• 0~ .<lo Pov.embro tle ;2QJ~ .D!!q f~',.G, 4, Jl.98.VRC ~a_! ~,Q. JO", _·· '' • • . ..· _ . · .. • . . " • .
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AUTENTIGAÇÃO CERTIFICO t dou M do que a p1esenle
cq>la • a revw'uç~ fi&I do f1c.h; a qut se 1ef'ir1, edralcla nos lefmos
do M 19, l t.', ela lei 6.015r7J.
O 3 JUL Z017
1' OFICIO DE REGISTRO
. DE IMÓVEIS
PATO BRANCO .. ·\\ P,,,.R_.,.C"'
CERTIDÃO fornecida nos terrnts
do§ 1° do Art 19, da Lei i.015na.
%111 m unoní
Eecrov n1e Juramen!áda
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1° Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Palo Branco/PR.·
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
C/t._,,. r.e/,,a,;w>Af. g;;L,d.
CPF 603.278.559-91
2 de setembro de 2011.
44.596
MATRICULANº
iVIÓVEL·URDANO: Lote nº 04(quatro) da quadra n" 1523(nm mil quinhentos e l'inte e irês), siia a rua DL
loào Juglair· Junior, 11esta cidade de Pato Drailco, coi1tendo a âre..a de 2.160,0.0m2(D.ÜIS MIL c·ENTO .E
ESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: . ·
ORTE: Confrontando coni o lote ·03: c01n_36,00111; SUL: Confi:ontando con1 a rua Dr. João Juglair Junior.
01.11 36,00111;· LESTE: Confrontando co~n os lotes O 1 e 02, "co111 ·60:00111 e a OESTE: Coofr6ntando.co1n o lote
5, co111 60,00111. As 1nedidas e confrqntações· foralÚ foniecidas pelas paites contratantes de acordo co111 o
rovi1nento 11°60/05, papitulo. 16, seção 4. ite1_n 16.4.1 e Seguintes-de-06.01.05, as quaís·assu11i'iran1 i1itei1·a
esponsabilidade pelo suprimento. Ref. R.8-22.601, do.livi·o 11°02, deste Oficio. · . .
ROPRlETÁRlO: JUG~AIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Juridica de Dire1t
rivado, con1 sede na Tua Tocantins, n<'l.330, Pato Branco.PR, 'inserira no CN~J/MF sob nº Q?.863.612/0001·
7.
R-1144.596 - Prol. nº 161.825 - 07/10/2015 - TRANSMITENTE: J GLA R CONSTRUÇO S &
INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Jurldica de.Direito Privado, com sede na Rua Tocantins, nº 2330,
Centro, nesta cidade de P.ato Branco-PR, inscrita no. CNPJ sob nº 07.863.61210001-57. ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídíca de Direito Público. Interno, com sede na Rua·
Caram~ru, nº 27I, nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita .no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54.
PERMUTA: área: 2."160,00m', sem benfeitorias. Público de ·07.01.2015. Lº 334. Fls. · 1651169. Iº ·
Tabelionato Local. VALOR: R$ 183.599,51. Foi isento o imposto de transmissãó' inter-vivos, conforme lei
4.494/20I4. Cadastro Imobiliário, .nº 50.673600. Certidões: Cert.idão Negativa:de Tributos Municipais, nº
6543612014. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, nº 012682992-77, emitida em 15.12.2ôI4. Certidão
Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União, emjtidaem 20.10.2014. Certidão Negativa da Justiça
Federal,. emitida em 15.12.2014. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nº 72332696/2014, emitida em.
15.12.2014. Certidão Positiva do Oficio Distribuidor, emitida em 02.12.2014. Consulta a Indisponibilidade
em atendimento ao Provimento 3912014 do CNJ, resultado: NEGATIVO, Código Hash, nº 7dd5. 7222.
3413. ldfc. 2ac2. 7aa2. 742d. a843. 5504. 7f5 I, emitida em 03.11.2015, às 15:56:53, por este Oficio.
Funrejus foi pago no valor de R$ 768,37, conforme guia em ilida pelo Tabelionato. Emitida a DO!. Obrigamse as parles pelas demais condições da escritura. ef. Mat-44.596, acima. Pato Branco, 03 de novembro de
2015. Dou Fé. C. 4.311,98. VRC ~ R$ 720,1 O.
Bu1~as Emol. R$3,78 FUNREJUS R$0,945: Certidão Emol. R$12,l9 FUNREJUS R$3,05; Reghtros Excedentes Emol. RS0,36
FUNR US R$o 09: Selo R$4 o. TOTAL, Rl24 s
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 3uv7m.XbOpV.vkZFL, Controle: Id56F .• uml u
Consulte esse selo em b:t't'p:L/funarp.en.co.m;br . .
AUTENTtCAçJ.()-,
CERTIFICO e doo íé de Qoo ap<.:ise;ile
oõpia é a reprodução fiel dr:s ficho a
que se relere, eJr.tr:-.ir,lt1 mjs 1umos
do M.. 19, § 1.0
, d,~ lei 6.01 :'.frJ.
CERTIDÃO fom•cid• "°' te""1J
do§ 1° do Art. 19, da Lei 6J: 'l 5f73
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COMISSÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 053/2017
1.1 Conforme avaliação do Secretário de Engenharia e Obras Frederico
Demario Pimpão, encaminhado através do memorando interno n°
003/2016 temos os seguintes valores:
1.2 Barracão construído pela empresa Vila Forte com uma metragem
total de 800,00m 2 de área construída avaliado em R$ 376,000,00
(trezentos e setenta e seis mil reais) e 2.665,15 OOm 2 de terreno
(Matrícula 50.584 1 o ofício de Registro de Imóveis), avaliado em
R$ 282.241,64 (Duzentos e Oitenta e Dois mil, Duzentos e
Quarenta e Um reais e sessenta e_ quatro centavos), totalizando
um valor final de R$ 658,241,64 (Seiscentos e cinquenta e
oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e
quatro e centavos).
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
MEMBROS:
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MUNICÍPIO OS
fe~~ d~~~a~~bras
n\I l i\1.11\11\m\ 1, '11, Ct'n\t11- ~ Cff' BS,~O\ )fj[} ~ p,1\tJ \lr, íltíl • Pi"t
.Jr, J;J) J.)!::it.lS' l'll\H'llh!id l',pllhJl1r •llí:U µr •11111l1f WWW IJ 'lu!J1,1f1r;O,f'( LJüV 11,
Memorando Interno nº 003/2016
Para: Setor de Controle de Bens Imóveis
AJC: Rosangela Rossatti
Pato Branco, 26 de agosto de 2016.
Prezada Senhora,
Conforme sua solicitação, informamos que os valores das obras, referentes aos dois
barracões construidos pela Vila Forte, são de R$470,00/m2 para o de 800 m2 e de
R$350,00/m2, para o de 300 m2.
Frederico Demario Pimpão
Secretario de Engenharia e Obt
Por/. 36812014
Atenciosamente,
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1~ Ofício : ·
Rl:GISTl'ló Gp:RALPI': IMÓVEIS ôotnari;~.dlJ Paio'Eir~nco/llR . Rua O~valdo Arl!nha, 69,7. ..
úNPJ. N.: 77.780.781/õóô1-0~ '
. '.\'ITULA,R ·
JJIUce S.ou•es Ribas
CPF 6Q3.i78.SS9~9f i\l!AlRfôOlA N • . .•S0.584
,,: "
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1MÕVÉ:l úrul,4,NO; Mó'PÍJLP N• 14 (VJN°'rE E; Ql1A:.Tll.Q),' si.lá A Rua Pionelrn Av~1ino A. Cbiciqh~tta, . ·
11e&1a'.cldq<l'v·.~· co1iJIÍri>.• d~ l'âfo B1'ai1co>c .PR, ~p11t. ~~d•i a .. ~. teit·d· e ~.665;pHt; Qi .. • Ôi'S MIL S.IlÜ~c:E .. NT,()~, .. E .. · SESSENTA :t CIJllC0 METROS E-TREZE C:,liJNTJME.l'ROS QUAll~póS),. som he.11fe1.lbnqs,>lfe1)\r,O· .
dos se$uíntes llJµJtcs, e confronfoçõesi .NORTE:. Pof !íotia ~eca, Ç()ilfmntlifldô com ·ll~erva Legal, •.11.~\(\i\~<t · ,:
30,27 111e1rns e ) 3,64 .!l!e!r!lsl SUt.1 Por· Jfohá seca_, CQlllhmlA .pQJJJ. !l,'R~a .l'l'õti.eiro Avelino .A.. Chiqd1p\t~, .. h)edi11dó :l4,J8' metros; LE&TEI Pot lli1ha so<)ll, conFrpn(H 9om .Q -M\l~u!Q ~3, iJ1ijdfüdo )9,96 métros. e M;64 metros:~ a•O:ESTl<;; Pqf,Jj!Jll!li.ll•cai·colifl'óil!á óóm•R0iiQrYP·Parq11~ das '.niqo(ftas, liledhtâo. 70;65 1nefros.;
A$ medidas e oohfi'onta~(í~s 'l'or.Q111 'fotni:tidas pelas- part"'i \Íontralantes cfe ~·!lórdô ooln o provimerifo Íl~.
249113, oaplnllõ 05:, seçi!o ~· ~rfigP $~9 11. $~gÍJJil(e& do· G.~ - Poro Bl\tráJ~4lolJ!l,- M quais á!isu.rni.ta~r lnlelf11
r!'•ponsabilidade peló suprlm,0nto •. R~f. l\1)11: Jl3,891 é AV~H"33:89í, dolwrn 11• 021 d.este Oflé10. . ' ·
PROl'RIETÁRI01 l.\1,UNJCÍF10 nl!l :PATO DRÁNCO; PéSsoa:Jurf~!ca d~ b)relto :P4~ii~o Iht,~1;1~.:com • ~~de .lla.~!m C~tllliHlfU, Pato Britnco - l'R,, fo~çrlJa'Jl.9. CNN s.ulf .n• 7~,lffe5.44ll/OOO)-S<I', , . · . .
- · c911 ro vo,Q ou
AUTENTICAÇ O . CÊRTIFICO.e dou lê de que a pr&Senle
OOp\11 é a 1e~çao fiel do 6cha a que se roíe{e, axl1alda nos le1mos
doM. 19,11.',da L,ol 6.0ll"J,
. ' U 3 , JUL 2017
•··
G.ERTIDAO fornecida nos lermos
.do§ 1° doArt. 19, da Lei 6.01_ /?3 .
CERTID 67.00 12;19 . 3,06
BUSCAS 21 00 3 78 ó R6
SELO '24,18 4,40. o.ao
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1º Ofício
REGISTRO GERAL .DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR,
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.° 77. 780. 781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559~9 l
20 de julho de 2016.
(REGISTRO GERAL l ,---FJ
MATRÍCULA Nº 50.584
IMÓVEL URBANO: MÓDULO Nº 24 (VINTE E QUATRO), sita à Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta,
nesta cidade .e Comarca de Pato Branco - PR, contendo a área de 2.665,13m' (DOIS MIL SEISCENTOS E
SESSENTA E CINCO METROS E TREZE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, de~tro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, confrontando com Reserva Legal, méditido
30,27 metros e 13,64 metros; SUL: Por linha seca, confronta com a. Rua Pioneiro Avelino A. Chioéhelta,
medindó 34,18 metros; LESTE: Por linha seca, confronta com o Módulo 23, medindo 39,96 metros e 25,64
1netros; e a OESTE: Por ,linha seca, confronta Com a Reserva Parque das Taquaras, medindo 70,65 metros;
As medidas e confrontações fora1n fornecidas pelas partes contratantes de acordo coin o provimento n.º
249/!3, capitulo 05, seção 4, artigo 539 e seguintes do C.N - Foi·o Extrajudicial, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 33.891 eAV.14-33.891, do livro nº 02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRÁNCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede na Rua Caramuru, Pato Branco- PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54.
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CERTIFICO e dou lá da que a p·~~~;i!e
eópia é a reprccluç~ !lei du f;cl1.a a
que se rekm:i. e~!rc~d~ no~ IHfTKIS
do Art 19,§ 1.•, dJ ( e-i !'.'.(' 15!13.
Z 3 NOV 2017
CERTIDÃO fornecida nos termos
,__ do§ _________ 1° do Art. 19, da Lei ..... ___ 6.01 ,_...,... ci7.
1---..,..~V~RC FUNRE.nn•
CERTIDÃO 67.00 12,19 3,2!,.
BUSCAS 21 00 3 78 O~~.
SELO 24,18 4,40 0,0
T I l RS 24 3·1
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 199/2017
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 199/2017, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer e consequentemente o
mesmo seguir a tramitação nesta Casa de Legislativa.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'
Pato Branco, 26 de maio de 2017.
Declaração
Declaro para os devidos fins, que eu Roque José Schwertz,
Brasileiro, CPF sob nº 274.340.520-15, casado com Leni Maria Pozenato
Schwertz, CPF sob nº 396.120.409-82, Residente e domiciliados a Rua
Fernando Ferrari, S/N, Bairro Bonatto, Município de Pato Branco-PR,
concordo com a permuta com o município de Pato Branco, a qual é feita
pelas seguintes áreas de propriedade do Município:
Lote 05-B da Quadra 381, Bairro Sambugaro, com 221,25m2, avaliado
em R$ 77.512,72.
Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m2 , Bairro Pinheirinho,
Avaliado em R$ 51.676,00.
- Módulo vinte e quatro com 2.665,15m2 e barracão de 800,002
avaliado em R$ 767.968,69.
- Lote 04 da quadra 1523, Bairro São Francisco com área de 2.161,00m2
, avaliado em R$ 216.702,40.
- Lote 04 da quadra 68, antiga Delegacia avaliado em R$ 280.482,24.
- Paiie da Chácara 1360 com 300,00m2 antiga casa do atleta, avaliado
em R$ 58.000,00.
Totalizando R$ 1.452.342,05 para negociação dividido da seguinte
forma:
Sendo R$1.350.000,00 dos terrenos retirados da permuta e
R$102.342,05 das obras existentes no local.
Atenciosamente
/
Leni~zenat Se we
CPF lb n~96.120.409-82
(
PARECER JURÍDICO
Em atenção a solicitação emitida pelo ilustre Vereador Rodrigo José Correia -
PSC, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação, para que a
procuradoria e assessoria jurídica desta Casa Legislativa, se manifeste acerca
do PROJETO DE LEI Nº 199/2017 de autoria do Executivo Municipal,
que objetiva repassar imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Sr.
Roque José Schwe1iz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, emitimos
o seguinte posicionamento:
A proposição legislativa em apreço, visa dar cumprimento ao disposto na Lei
nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015 e suas alterações, a qual estabelece que
o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados,
apurada em favor dos permutantes Sr. Roque José Schwertz e sua esposa, no
valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), se dará posteriormente por
outros imóveis de propriedade do Município de Pato Branco.
É com esse intuito, que o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº
199/2017, pretende repassar o imóveis abaixo descritos, em favor do Sr.
Roque José Schwertz e sua esposa, como forma de quitação do valor de R$
1.262,175,42, referente a diferença do valor de avaliação dos imóveis
permutados através da Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015 e suas
alterações, conforme relação a seguir:
I - Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena,
esquina com a Rua Paraná, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem
benfeitorias, com área de 221,25 m2, constante da matricula nº 41.3 64 do 1 º
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 71.820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos);
II - Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito na Rua Tamoio, nesta
cidade e comarca de Pato Branco, com área de 499,20 , sem benfeitorias, ~---.· .. constante da matricula nº 17 .283 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis ·· ...
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 250.130,00 (duzentos e
cinquenta mil, cento e trinta reais); \ \
. )
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camar.apatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
III - Parte do Imóvel Suburbano: Chácara nº 136-G, situada no Distrito desta
cidade de Pato Branco - Pr, constante da matrícula nº 22.61 O do 1 º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 300,00 m2, avaliado em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil,
quatro reais e vinte e oito centavos);
IV - Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.798, do Loteamento
Zucco, sito a Rua Iguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade e comarca
de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 300,00 m2, constante da
matricula nº 27.961 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e
seis reais);
V - Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1523, sito a Rua Dr. João Juglair,
nesta cidade de Pato Branco, com área de 2.160,00 m2 , sem benfeitorias,
constante da matricula nº 44.596 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 178.303,20 (cento e setenta e
oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos);
VI - Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A.
Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matrícula nº
50.584 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco,com área de 2.665,13 m2, contendo um barracão com área construída
de 800,00 m2, avaliado em R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito reais,
duzentos e quarenta e um mil e sessenta e quatro centavos).
Os imóveis acima descritos comporão o valor da diferença da avaliação dos
imóveis permutados, em favor do Sr. Roque e sua esposa, cujos imóveis
recebidos em permuta pelo pelo Município serão utilizados para construção
da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto.
É o breve relatório.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise, \J\
tais como: declaração firmada pelo Sr. Roque José Schwe11z e sua esposa,
concordando com a permuta com o Município de Pato Branco, udos de
avaliações dos imóveis e matriculas imobiliárias.
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í
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
pois os imóveis a serem recebidos pelo Município serão utilizados para
edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no aitigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presenca do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (grifo
nosso)
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\
~~~~~$1~$umcD' Estado do Parauâ
As avaliações dos imóveis objeto da presente permuta, efetuada por Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, atende aos preceitos constantes da Lei nº
4.113, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e
alienação de bens públicos municipais.
Sob o ponto de vista redacional, recomendamos seja promovido a correção
do valor da avaliação do imóvel descrito no inciso VI, do art. 1 º do
Projeto de Lei em apreço, de acordo com o valor apurado no laudo de
avaliação constante às fls. 24, nos seguintes termos:
'' Art. 1 º ..................•....................................•..........
VI- Imóvel urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco/Pr, constante
da matrícula nº 50.584 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 2.665,13 m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em
R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
contendo um barracão com área construída de 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados), avaliado em R$ 376.000,00
(trezentos e setenta e seis mil reais), totalizando o valor de
R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos
e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos)."
Tendo em vista que a proposição legislativa utiliza-se da expressão repasse de
imóveis de forma genérica, não especificando a que título seria a alienação
(venda, doação ou permuta), recomendamos seja adequada a redação da
Súmula e do "caput" do art. 1º do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes
termos:
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal repassar
imóveis a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.~
Fone· t46' 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná.
\
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal efetuar o
repasse dos imóveis abaixo descritos, desafetados do patrimônio público,
a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, através da
Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015 e suas alterações:"
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, opinamos e
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao
~outo Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliber,ão de mérito.
E o parecer, SUB CENSURA. ',
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2018.
Luciano; eltr~me
Procurad~· Leg· slativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~>Ut-· de p<i'-0
'!! .,,_ <l?
EF1s..QU-g
<Prefeitura :M..unicipa( de <Pato <Branco~ -à"ó'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.846, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº 4. 722, de 22 de
dezembro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da lei nº 4. 722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: lote nº 02
da quadra nº 682, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 705,00
m', sem benfeitorias, constante da matricula nº 34.915 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692, 75 (oitenta
e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); Lote nº 1
da quadra 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 1.165,00
m', sem benfeitorias, constante da matrícula 47.753 do 1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e
noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
lote nº 05 da quadra nº 1.523, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área
de 3.000,00 m', sem benfeitorias, constante da matrícula nº 44.597 do 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
420.420,00 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e vinte reais); lote nº 11 da
quadra nº 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 430,60 m',
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 44.572 do 1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 70.812, 17 (setenta mil,
oitocentos e doze reais e dezessete centavos); lote nº 05-A da quadra nº 381, sito
a Rua Afonso Pena, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 7 46,25
m', constante da matrícula nº 41.363 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); Lote nº 10 da
quadra nº 829, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com
área de 1.339,12 m', constante da matrícula nº 13.189 do 1° Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.620,00 (cento
e noventa e um mil seiscentos e vinte reais); Parte do lote nº 01 da quadra nº
1. 798, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de
400,00 m', constante da matrícula nº 27.961 do 1° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis
mil, trezentos e quarenta e oito reais), ambos de propriedade do Município de
Pato Branco, pela Chácara nº 115-H, constante da matrícula nº 24.147 do 1°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 4.235,00 m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos
2.297,60 m' - Área Edificável 1.937,40 m') sem benfeitorias, avaliada em R$
257. 761,60 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e
sessenta centavos); Chácara nº 116-E, constante da matrícula nº 4.953 do 1°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 31.311,00 m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos
4.220, 70 m' - Área Edificável 4. 779,26 m') sem benfeitorias, avaliada em R$
566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e
trinta e quatro centavos); Chácara nº 115-A, constante da matrícula nº 23.190 do
1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 11.200,00 m', sem benfeitorias, avaliada em R$ 930.340,80
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
(novecentos e trinla mil, lrezentos e quarenta reais e oilenta cenlavos); Chácara nº
115-1, conslanle da malrlcula nº 23.544 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, com área de 12.628,25 m2, (Área
de Preservação de Recursos Hldricos 4.104,92 m' - Área Edificável 8.523,08 m')
sem benfeilorias, avaliada em R$ 488.354,28 (qualrocenlos e oilenla e oilo mil,
lrezenlos e cinquenla e quatro reais e vinte e oito cenlavos); Chácara nº 115,
conslante da malrlcula nº 6.046 do 1° Oficio de Regislro Geral de Imóveis da
Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, com área de 119.434,00 m2, (Área
de Preservação de Recursos Hldricos 3.393,75 m' - Área Edificável 5.612,00 m')
com benfeilorias, avaliada em R$ 306.707,25 (lrezenlos e seis mil, selecenlos e
sete reais e vinte e cinco centavos); de propriedade de Roque José Schwertz e
sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwrtz.
Parágrafo único. O pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis
permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenallo Schwertz, no valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e
sessenla e dois mil, cenlo e setenla e cinco reais e quarenta e dois cenlavos), se
dará posleriormente por oulros imóveis de propriedade do Munlcipio de Pato
Branco."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeilo Municipal de Pato Branco, de 12 de agosto de 2016.
~dmu~~dt?:P~$UUUJ(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _,~..._.i____,1_._1~~'-'..l,._cz,__q-'--l-'Lz ...... .o'-'-1g"-. _________ _
Pato Branco, oQ/o&{ZQl8.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"""·de"'• ... 0
IJ Jí1."' ~rú~vltu~~t!&ifla/ar!B'Mffi(}~ ~F~ J
Estado ;,lo Par$ná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requerem sejam substituídos os imóveis:
Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado
na Rua Tamoio, Matrícula nº. 17.283 do 1°
Ofício de Registro .Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, e Módulo 24
localizado na Rua Pioneiro Avelino A
Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, arrolados ao Projeto ~~l~~!; o-;,.;_t,-·"'
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais requerem sejam substituídos os imóveis: Lote
Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº. 17.283 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24
localizado na Rua Pioneiro Avelino A Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao Projeto de
Lei nº. 199/2017, o qual autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de
complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da
Comissão de Justiça e Redação abaixo assinados, uma vez que o imóvel da Rua
Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte
centímetros quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo
Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público, associação
ou para outra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste
caso permutar tal imóvel conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido
que há uma grande deficiência de imóveis públicos no centro de nossa cidade, o que
futuramente poderá dificultar a instalação de órgão de interesse coletivo.
Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com área de
2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centímetros
quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A Chiochetta os membros da referida
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído tendo em vista que há
diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade
industrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá
RGR 7112018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe para
atividade industrial.
Requerem ainda seja informado o motivo pelo qual há diferença nos \,
valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenato Schwertz sito ás fls.29 do PL 199/2017 em relação a avaliação
feita pela Secretaria de Planejamento Urbano sito às fls 06 do mesmo Projeto de Lei,
esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque
e sua esposa Lenir.
Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores aqui ia
mencionados, frisamos a importância da substituição dos imóveis aqui em evidência,
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1º Ofício de Imóveis da
Comarca de Pato Branco -PR, como da própria administração pública que
futuramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no
atendimento dos interesse sócias, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação de
um imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim
corretamente o Imóvel Urbano Módulo 24 aqui já citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de março de 2018.
Carlinho Anto azzo
Vereador - PROS
R AÀ>u·~ CQ.Nt 0 .'o
RodrigJosé Correia
Vereador- PSC
RGR 71/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 61/2018/GP Pato Branco, 8 de março de 2018. ~l t< f~ . $.
Senhor Presidente,
r--' ·~ o
~~
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para solicitar1,
'-''
que seja apreciada êif'i'(~]f~.~í.íí:lôdjftC:átiváaoiProjeto de Lei anexo a Mensagem nº 116//2017, de 15~
de dezembro de 2017, especificamente no Inciso VI, passando a viger com a seguinte redação: ~
V [._ "<"\ <?. -l 'a '2l 1 W!í+-
1. Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta,
nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 50.584 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco
metros e treze centímetros quadrados), avaliado em R$ 282.241,64
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e
quatro centavos), contendo 1 (um) barracão construído pela Empresa Vila
Forte com metragem total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) de
área construída, avaliado em R$ 376.000.00 (trezentos e setenta e seis mil
reais), totalizando um valor final de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e
oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que por
ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BEERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
'.Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
COM1SSÃO PERMANENTE DE AV ALTAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO O!: ÂVALIAÇÃO Nº 053/2017
1.1 Conforme avaliação do Secretário de Engenharia e Obras Frederico
Oemario Pimpão, e.ncaminhado através do rnernorando interno nº
003/2016 ternos os seguintes Vi:llores:
1.2 Barracão construído pela empresa Vifa Forte cotn utna metragem
total de soo,oom2 de árei:l construída avi:llíi:ldo em R$ 376,000,00
(trezentos e setenta e seis mil. rei:lis) e 2.665,15 oom2 de terreno
(Matrícula 50.584 1 o ofício de Registro de Imóveis), avaliado ern
R$ 2~2.241,64 (Duzentos e Oltentêl e Dois mil, Duzentos e
Quarenta e Um reais e sessenta e. quatro centavos), totalizando
um v13Jor final de R$ 658,241,64 (Seiscentos e cinquenta e
oíto mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e
quatro e centavos).
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017.
~Ui 1
S ECR ~:i\R.fA
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
MEMBROS:
MUNICÍPIO og
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 13/201 BIDA Palo Branco, 2 de abril de 201 B.
ó
'~·l
~ i!;e ;g
·- Senhor Presidenle,
~ Informamos aos lluslres vereadores resposlas relativas ao Oficio nº 101/2018-DL, %
de 13 de março de 2018: ~
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicilando que alravés do departamenlo
competente providencie a execução de limpeza nas ruas no Loteamento Paulafonso. A
solicitação é dos moradores, os quais tem informado esta Casa de Leis a respeilo da
conllnua sujeira nas ruas e lotes do referido loteamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicllando que providencie a instalação
de lixeiras ao longo do Bosque no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores do Bairro e
visitantes, que não conlam com um local adequado para o descarte do lixo, e visa, também,
contribuir para que o espaço voltado ao lazer de inúmeras familias seja mantido limpo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicllando que alravés
do departamento competente, providencie a inclusão da Rua Castro Alves, entre os Bairros
San lo AnlOnlo e Alvorada, no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o doGumento
anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, alendendo pedido do Senhor DelvinoLonghi, solicitando
que através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto no
Campo, de trecho de aproximadamente 2.300m (dois mil e trezentos melros), na
Comunidade de São João Balista, do prolongamento do asfalto já existente. Juslificamos o
pedido, pois existem· diversos aviários neste trecho, e há uma grande circulação de
caminhões, sendo de suma importância a pavimentação asfáltica, tanto para produto es
quanto para os moradores. '
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume to
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
s
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento compelente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, do trecho
entre a Rua do Prfncipe até a Rua Máximo Sloboda, no Bairro São Cristóvão.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da
população, solicitando que através do departamento compelente, providencie a pintura
horizontal ou a colocação de placas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo,
indicando ÁREA ESCOLAR, afim de que os condutores reduzam a velocidade,
proporcionando maior segurança aos alunos e funcionários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento competente, providencie a colocação de placa Indicando ROTATÓRIA, na
estrada de acesso à Linha Brasmeck, na Comunidade do Passo da Ilha.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento compelente, analise · a possibilidade de instalação de redutor de
velocidade na Rua João Pessoa, próximo à Rua Raimundo Cadorln, no Bairro Santa
Terezinha. Devido à alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só
vem aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor
de velocidade no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que alravés do departamento
competenle, envie a esta Casa de Leis relação discriminada contendo o valor gasto com a
coleta de lixo (tanto reciclavei quanto orgânico) nos anos de 2014 até 2017. O pedido
justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na
Rua Argentina, Bairro Jardim das Américas, entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e
Uruguai. Apavimentação asfáltlca foi executada há pouco tempo e a referida rua se
encontra com vários vfcios de construção, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na
Rua Venezuela, Bairro Jardim das Américas, ·entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e
Visconde de Nácar. Apavimentação asfáilica foi execulada há pouco tempo e a referida rua
se encontra com vários vfcios de construção, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador José Gilson Feitosa da Sllv11 - PT solicitando enviar a esta Casa de Lei
relação dos valores arrecadados com emolumentos junto ao carnê de IPTU - lmpo
Predial e Territorial Urbano, discriminando os anos d e 2014, 2015, 2016, 2017,
emolumentos da taxa de iluminação pública e emolumentos da laxa de coleta de lixo. O
pedido juslifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Jos~ Gllson Feitosa da Siiva ·PT solicilando que alra\/és dei departamento
competente providencie a subslllulção da lâmpada no poste de iluminação públlcana Rua
Conslante Andreatla, em frente a residência nº 32, no Bairro Santa Terezinha. ·O pedido
jusllnca-se, devido demanda· da população que sente-se insegura em transllar pelo local
devido a falta de iluminação pública (demanda em anexo).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. bo vereador José Gllson Feitosa da Siiva • PT solicitando que alravés do departamento
compelente, sejam tomadas providências visando a nolificação do responsável pelo Lote nº
13, Quadra 644, no Bairro Planalto, para manutenção da calçada. O pedido fundamenta-se
na Lei 3.037/2008, que dispõe sobre a padronização das calçadas, além da solicitação de
moradores do Bairro Planalto. Vaie salientar, que em Orlcio Resposta 96/2017/DA, item 5,
datado de 5 de outubro de 2017, o Secrelário Frederico Demario Pimpão justificou que seria
realizado levantamento e as medidas cablvels seriam tomadas, entrelanlo, até o momento
nenhuma medida foi tomada para solucionar o problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Da vereadora Marines Boff Garhardt - PSDB solicitando que através do. departamento
compelente se manifeste a respeito do processo nº 380172 da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente. A solicllação foi protocolada dia 12 de janeiro de 2018 e até o presente momento
não temos Informações a respeilo da resolução do problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Moaclr Gregolln • MDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a limpeza dos lotes urbanos de
propriedade do municlpio, na Rua das Andorinhas, em frente a residência nº 999; na
quadra entre a Rua das Andorinhas e Rua Emilia Rosa Pielrobeli, com frente para a Rua
Abllio Parzlanelo. Jusllficamos o pedido tendo em vista que os referidos imóveis encontramse tomados pela vegetação, fazendo com que se proliferem insetos e animais peçonhentos,
além de estar sendo usado para ações de marginais que utilizam o local para esconder
produtos de furtos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Do vereador Moacir Gregotln • MDB, atendendo pedido de moradores, solicitando que
através do departamento compelente sejam fellas melhorias na llumlnaçllo pública na
região do Loteamento Paulafonso. Justificamos o pedido tendo em vista que em
levanlamenlo feito por moradores, e pelo vereador proponente, constatou-se que existe
ruas totalmente sem iluminação pública, como exemplo a Rua Alexandre Portel
aproximadamente 50 (cinquenta) lampadas que não acendem.
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume
anexo.
1 O. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente notifique todos os proprietários de terrenos baldios e chácaras nas Ruas Jacó
Morelatto e Vicente Decol, para que realizem a limpeza, e posteriormente encaminhar cópia
de todas as notificações para esta Casa de Leis. A solicitação se faz pois o mato alto traz
inúmeros transtornos para os moradores das residências vizinhas, sendo inclusive um local
propicio para a proliferação de Insetos e animais peçonhentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lilmpadas r\a Rua João
Pessoa, em frente ao nº 671, bem como na Rua Visconde de Tamandaré, esquina com Rua
Araucária. As lâmpadas queimadas trazem transtornos para a população, ,pois com a falta
de iluminação os munfclpes não conseguem se locomover ·com a segurança adequada,
ficando assim expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que providencie, com urgência, o
patrolamento de um trecho da Rua Arquimedes Gobatto, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea
Zandoná, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores, visto que a rua em questão não
possui pavimentação, e esta melhoria visa proporcionar segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo .
. 21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 176/2017, de
autoria dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir
Gregolin - PMDB (cópia anexa), que dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos
espaços públicos municipais que contenham piscinas e oufros equipamentos aquáticos para
pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação flslca. A referida
manifestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Ronalce Moaclr Dalch!avan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie notificação do proprietário do lote nº 1, quadra 1450, esquina da
Rua Marechal Deodoro com Rua dos Andradas, no Bairro Cristo Rei, para que retire a
plantação de milho que está sobre o passeio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação
dos moradores, pois o proprietário do referido lote estendeu sua plantação de milho até o
espaço destinado ao passeio, não respeitando as dimensões das calçadas determinadas
pela legislação municipal. Devido à urgência da realização deste serviço, por entender que
que os moradores não tem espaço para transitar em segurança, solicitamos também que o
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) faça a retirada da
plantação até que o proprietário seja notificado. Ver fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento competente
viabilize com urgência a manutenção do calçamento na Travessa Esperanto (e/ou Travessa
da Garagem), entre as Ruas Tapejara e Tapajós, no Centro. Trata-se de uma reivindicação
dos moradores que requerem a manutenção dessa travessa, pois não tem pavimentação e
iluminação pública, e nos dias de .chuva com a enxurrada desce terra e pedras na
residências da Rua Tapejara prejudicando os moradores, bem como solicitam a execuçã
da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a lodos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen
anexo.
24. Do vereador Vllmar Maccari - PDTsollcllando que através do departamento competente,
providencie a mudança de local do contalner de lixo reciclável na Rua Barão do Rio Branco,
portão de salda de veículos da Capei. O pedido justifica-se tendo em vista que o cóntalner
foi colocado em frente ao portão de acesso de veiculas da Capei prejudicando a visibilidade
dos motoristas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Dos vereadores Moaclr Gregolln - MDB e Rodrigo José Correia - PSC solicitando que
através do departamento compelente, providencie uma c;:irga de pedra rachão para dreno
no Monge Ecológico no Lago no Bairro Gralha Azul. O pedido é dos membros da
Associação dos Moradores do Bairro, vez que no local há um Monge Ecológico de controle
de fluxo de água, entretanto por vezes o material que é colocado dentro do Monge para o
controle da água é retirado e consequentemente Ioda a água acaba vazando.
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Moacir Gregolln - MDB solicitando que
através do .departamento compelente providencie os serviços de limpeza no Parque e no
. Lago junto ao Bairro Gralha Azul. No local há muito maio e lixo espalhados trazendo
. diversos transtornos às pessoas que utilizam este espaço bem como para os moradores
vizinhos. Sabemos que o lixo é um grande problema tanto para o .meio ambiente como para
as pessoas, logo, é de suma importância a realização da limpeza visando garantir a
preservação do meio ambiente e propiciar o bem estar de toda a população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
27. Dos vereadoresFabrlcio Prels de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Siiva -
PTsolicitando enviar cópia do ato de instauração de sindicância, que tem por objetivo apurar
passiveis irregularidades funcionais na Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à
aquisição e entrega de medicamentos e de materiais médico hospitalares, bem corno, no
Departamento de Iluminação Pública. A sollcllação justifica-se para o devido
acompanhamento da sindicância.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corn o documento
anexo. ·
28. Dos vereadores Ronatce Moaclr Dalchlavan - PP e Vlltnar Maccarl • PDT solicitando que
através dos departamentos competentes (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam tornadas providências
para sanar o problema de alagamento ocasionado pelo Rio Ligeiro, no trecho da Rua Doutor
Francisco Balirão, próximo ao nº 855, Bairro Industrial. Justificamos o pedido, atendendo
solicitação dos moradores, os quais execulararn obras sobre o rio, diminuindo assim o
espaço para o curso da água. Por isso, ern dias de chuva a água não tem para onde escoar
e acaba subindo, invadindo as casas localizadas no referido endereço e causando diversos
danos nos imóveis destes moradores. É necessário que as duas Secretarias (Engenharia,
Obras e Serviços Urbanos, e Meio Ambiente) ern conjunto, busquem urna solução para
sanar este problema. Ver fotos:
Resposta: Efetu!)da pela Secretaria responsável pela Past!'I, de acordo corn o documento
anexo.
29. Dos vereadores Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vllmar Maccarl - PDT solicitando que
através do departamento competente, providencie urn espaço flsico maior para o
funcionamento da Sala do Empreendedor, que atende os MEls - Microempreendedore
Individuais, bem corno sejam disponibilizados mais funcionários para trabalhar no referi
setor. Justificamos o pedido, tendo ern vista que no inicio das atividades da Sala o
rnpreendedor, existiam apenas 600 Microernpreendedores no rnuniclpio. Porém, atualrne
existem 3.300. Por conta disto, a Sala do Empreendedor já realizou mais de
40.000 atendimentos desde 2014, realizando hoje cerca de 130 atendimentos por dia.
Sendo assim, torna-se exlremamenle necessário disponibilizar uma sala maior, pois o
espaço flslco atual não comporta mais a demande deste setor. Além. disso; desde o Inicio
do seu funcionamento, o setor conta com apenas uma funcionária e uma estagiária.
Considerando o aum~nto significaUvo nos atendimentos, é urgente a necessidade de
disponibilizar também mais funcionários. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. ·
30; Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e Ronalce Moaclr Dalchlavan - Pp, atendendo
pedido da populaçã.o, solicitando que através do departamento competente, providencie a
Inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Máximo Sloboda, com inicio na Rua da
República até o nº 30 da Rua Máximo Sloboda, no Bairro São Cristóvão. Justificamos o
pedido pois, 11este endereço (~ua. Máximo l?loboda nº 30) será construida uma fábrica de
estofados, empregando aproximadamente 70 pessoas, tendo támbém um grande fluxo de
caminhões. O calçamento existente encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade .
. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o .documento
anexo.
31. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Moaclr Gregolin - MDB e Ronalce
Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, realize
estudo técnico visando a realocação da lombada que está em frente à garagem do
Condomlnio Cristo Rei, 143, na Rua Antonio Ascarl, Bairro Cristo Rei, para outro local na
mesma rua. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a lombada
em frente à garagem do Condomlnio, prejudica o acesso dos moradores.
Résposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, d9' acordo com o documento
anexo.
32. Dos vereadores Joéclr Bernard! - SD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moaclr
Gregolln - MDB, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da população, solicitando
que através do departamento competente, providencie a Inclusão no Programa Asfalto
100%, da Rua ltá, entre.os Bairros· Santo Antônio e Alvorada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
33. Dos vereadoresCarllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB,Moacir Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr
Dalchlavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie
a substituição dos Imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 66 localizado na Rua Tamoio,
Matrícula nº. 17.263, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco
- PR, e Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matricula nº 50.564, do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao
Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº 11512017, que autoriza o Executivo Municipal
repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz
e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz. Tal demanda se dá em decorrência do
entendimento dos membros da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o imóvel da
Rua Tamoio com áreá de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte cenlimetros
quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo Municipal utilize para
a edificação e acomodação de departamento público, associação ou para outra destinação
pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste caso permutar tal imóvel
conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido que há uma grande deficiência
de imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá dlHcullar a Instalação de
órgão de Interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com ãre
de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centlmelros quadrados
localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, os membros da Comissão entendem que
. 'J
o mesmo poderá ser substituldo tendo em vista que há diversos protocolos de solicitação de
doação de imóvel público com a finalidade Industrial, conforme preceitua a Lei nº. 1.207, de
3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, logo, de extrema importância destinar o Imóvel em epigrafe para
atividade industrial. Requerem ainda os vereadores proponentes, Informar esta Casa de
Leis o motivo pelo qual hã diferença nos valores de avaliação realizadas pelo Senhor Roque
José Schwertz e sua esposa Lenlr Maria PozenatoSchwertz, sito às tis. 29 do Projeto de Lei
nº 199/2017, em relação a avaliação feita peja Secretaria de Planejamento Urbano sito às
ns. 6, esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque
e sua esposa Lenir. Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores, frisamos a
importância da substituição dos imóveis, visando assim garantir o direito t;mto do Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenaHoSchwertz, os quais receberão
imóveis com valores atinentes a Chácara nº 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147, do 1º
Oficio de Imóvel:; da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria administração pública
que luluramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no
atendimento dos Interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação dé um
imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim corretamente o
Imóvel Urbano Módulo 24.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Respeitosamente,
~J:'/1'ii<'fí1~'.'()·
\' "'.).
'
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 021-R/2018
De: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 21 de Março de 2018.
Ref: RESPOSTA GAMARA
Vimos através deste, responder ao ofício nº 101/2018-DL, item 33 solicitado pelos
Vereadores Carlinho Antonio Polazzo,Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José
Correia e RonalceMoaclr Dalchiavan:
- Lote 04 da Quadra 68, " Entendimento da Comissão de Justiça e Redação que este
imóvel é de suma Importância para acomodar departamento Público", salientamos que já
houve devolução do imóvel por não atender as medidas pertinentes a edificação de órgão
Público.
- Módulo 24 Parque Industrial Planalto, entendemos a carência de barracões
Industriais, mas ouve uma diflcil negociação para enfim quitar a divida com o Sr Roque e sua
esposa, sendo esta nossa úllima negociação, analisamos que a bacia de contenção do Bairro
Bonatto é questão de utilidade Pública declarada, necessitando de tal tratamento pelos nobres
Vereadores.
- Quanto aos valores apresentados na Declaração do Sr. Roque, sito folha 29 e folha
06, ouve um erro de digitação, podendo ser visualizados nos Laudos de Avaliação,
devidamente emitido pela comissão. Estamos encaminhando a Declaração assinada e correta
para sanar dúvidas.
Atenciosamente,
Emer
Secretá o d
(
·-
MUNICÍPIO DE
e PATO BRANCO
-
•lf!ti}fi4'i)!/
. Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 096-R/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 27 de novembro de 2017.
Ref: Permuta de terrenos - bacia de contenção de cheias do Bairro Bonatto
Venho através deste, informar os Imóveis com respectivos valores para negociação
final da permuta de terrenos, para a edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro
Bonatto, conforme já encaminhado para Assessoria Jurídica de Gabinete, através do
memorando 038-R de 26 de maio de 2017, solicitamos urgência para atendermos o Ministério
Público, conforme Oficio nº 444/2017 de 13 de novembro de 2017.
• Lote 05-B da Quadra 381 com 221,25m2 sendo avaliado em R$ 71.820,30
• Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m' sendo avaliado em R$ 50.676,00
• Módulo 24 com 2.665, 15m2 e barracão de 800,00m' avaliados em R$ 658.241,64
• Lote 04 da Quadra 1523 com 2.161,00m2 sendo avaliado em R$ 178.303,20
• Lote 04 da Quadra 68 com 499,20m' sendo avaliado em R$ 250.130,00 (antiga
delegacia)
• Parte da Chácara 136-G com 300,00m' sendo avaliada em 53.004,28 (antiga casa do
atleta)
Totalizando R$ 1.262.175,42, salientamos que esses valores são atualizados, conforme
laudos anexo.
Atenciosamente,
Rosangela ~S;;va Rossatll
Chefe da Divisão da Urbanismo
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Declaração
Declaro para os devidos fins, que eu Roque José Schwertz,
Brasileiro, CPF sob nº 274.340.520-15, casado com Leni Maria Pozenato
Schwertz, CPF sob nº 396.120.409-82, Residente e domiciliados a Rua
Fernando Ferrari, S/N, Bairro Bonatto, Municfpio de Pato Branco-PR,
concordo com a permuta com o municfpio de Palo Branco, a qual é feita
pelas seguintes áreas de propriedade do Municfpio:
• Lote 05-B da Quadra 381 com 221,25m2 sendo avaliado em R$ 71.820,30
• Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m' sendo avaliado em R$ 50.676,00
• Módulo 24 com 2.665, 15m' e barracão de 800,00m' avaliados em R$ 658.241,64
• Lote 04 da Quadra 1523 com 2.161,00m' sendo avaliado em R$178.303,20
• Lote 04 da Quadra 66 com 499,20m' sendo avaliado em R$ 250.130,00 (antiga
delegacia)
• Parte da Chácara 136-G com 300,00m' sendo avaliada em 53.004,28 (antiga casa
do atleta)
Totalizando R$ 1.262.175,42, salientamos que esses valores são atualizados,
conforme laudos anexo.
~~~nwfialde,/!1akJ/~Ztlli(}()/ Estado c,lo Par~ná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
APROVADO
Data ..' . '{)(
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Reiterando: Requerem sejam substituídos os
imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68
localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº.
17 .283 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, e
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino
A. Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, arrolados ao
Projeto 199/2017.
Os Vereadores SimTO:s~ªi~'ªln:JM"ª.flijl~fil~W"~5jt!R§]!ªç'ãQ'ji Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais reiteram o pedido para que sejam substituídos os
imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº.
17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao
Projeto de Lei nº. ·1;m·372DT7, o\qual autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis
a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz
e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da
Comissão de Justiça e Redação abaixo assinados, uma vez que o imóvel da Rua
Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte
centímetros quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo
Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público, associação
ou para outra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste
caso permutar tal imóvel conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido
que há uma grande deficiência de imóveis públicos no centro de nossa cidade, o que
futuramente poderá dificultar a instalação de órgão de interesse coletivo.
Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com área de
2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centímetros
quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta os membros da referida
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído tendo em vista que há
diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade
in ustrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual institui Cl
RGR 98/2018
RuaArarigbóia,491 - Fone:(46)3224-2243 - 85501-262 - PatoBranco -, ,,;araná. ! \ /,/_ .-'".-
e-mail legislativo@camarapatobranco com br- site www.camarapatobranco.com br ~ ~:;-
~Ô:tJUUU"JÍU,nú=ftr1,lâtY/J1a/o-e~UH/(}CY Estado do Paratui
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá
outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe para
atividade industrial.
Requerem ainda seja informado o motivo pelo qual há diferença nos
valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenato Schwertz sito às fls.29 do PL 199/2017 em relação a avaliação
feita pela Secretaria de Planejamento Urbano sito às fls 06 do mesmo Projeto de Lei,
esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque
e sua esposa Lenir.
Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores aqui já
mencionados, frisamos a importância da substituição dos imóveis aqui em evidência,
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1° Ofício de Imóveis da
Comarca de Pato Branco -PR, como da própria administração pública que
futuramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no
atendimento dos interesse sócias, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação de
um imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim
corretamente o Imóvel Urbano Módulo 24 aqui já citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2018.
~ (i9Ntp:o.
ROdriQJosé Correia
Vereador- PSC
úÍfnu,,,. ~ f ,U Marines Bottrh éít
Vereador- ps· B
Carlinho A om olazzo
Vereador - PROS
regolin
r-MDB
RGR 98/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
evmail: legisJativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com .br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 24/2018/DA Pato Branco, 3 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 199, de 12 de abril
de 2018:
1. Do vereador Carrinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a execução dos
serviços de manutenção na pavimentação asfáltica na Rua Tapejara, Centro. Trata-se de uma
via importante, no centro da cidade, com g1
rande fluxo de ve/culos e pedestres, assim a referida
manutenção deve ser realizada com a maior brevidade passivei.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento competente, seja
feita a alteração de zoneamento do terreno (ou quadra) onde está localizado o clube da
Associação de Idosos do Bairro Planalto, para Zona Comercial. Justificamos este pedido, pois
estamos aguardando por parte do municlpio o envio da lei de revitalização do Plano Diretor. Esta
solicitação atende pedido do Senhor Ozair de Jesus Gomes de Wilt, membro do clube de idosos,
alegando que estão sem um local para realizar os eventos, e com a alteração da área de
zoneamento acreditamos ser possível a reabertura do Clube, que está fechado após notificação
do Ministério Público.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSDsolicítando enviar a esta Casa de Leis informações
referentes ao Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodrigues Ferreira, entre os Bairros Novo
Horizonte, Bonatto e Cristo Rei, as quais sejam: informar se há possibilidade de investimentos
para este parque (em caso afirmativo incluir o mesmo no cronograma de projetos e ações
realizadas pelo municlpio); informar se o Municlpio tem realizado ações de preservação e
benfeitorias no Bosque, desde a sua criação através da Lei nº1970/2000. A solicitação justificase, tendo em vista que os moradores dos Bairros poderiam desfrutar de uma excelente área de
preservação, pois o local tem a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natur ,a.
conciliando a proteção Integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização p a
objetivos educacionais, recreativos e cientrficos. 1 •
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume . ,
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja enviada a esta Casa de Leis a justificativa para pedido de devolução do
Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões trezentos e
oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais) e dá outras providências, conforme Oficio nº
107/2018!GP, de 6 de abril de 2018. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), seja efetuado o cascalhamento na Rua
Afcides Agostinho Maggloni, no final da Rua Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin. Justificamos o
pedido tendo em vista que a rua está intransitável, conforme fotos, sem o devido calçamento,
muita areia, prejudicando os moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações a respeito do imóvel entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente à igreja
matriz São Pedro Apostolo, lote 04 da quadra 14, com área de 2.230 metros quadrados,
matriculado sob nº 22.501, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, conforme segue: informar os motivos da suspensão processual;
informar se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação, apurado
mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as partes, em audiência de
tentaliva de Conciliação realizada em 4 de dezembro de 1997; informar os motivos da não
averbação às margens do Registro de Imóveis (matricula 22.501 do 1º Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná), da referida desapropriação, até o
presente momento. Justificamos o pedido, pois tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que denomina espaço
público de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo", e as informações são necessárias para que
posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer sobre a
matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de tapa buracos na Rua Paraguai, Bairro
Jardim das Américas. A solicitação se faz necessária mediante a necessidade de manutenção
no asfalto desta via, pois após visita in loco verificamos o péssimo estado deste trecho que tem
impedido a trafegabilldade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o andamento das obras na Praça do Bairro Vila Verde. Justificamos este
pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a obra foi iniciada há muito tempo e até a
presente data não foi concluída. Como o projeto proporcionará um ótimo espaço de lazer á
população, que aguarda ansiosa pela conclusão da obra, solicitamos informar os motivos do
atraso e qual a previsão de término.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente),sejam tomadas
as providências necessárias para melhorar as condições de uso da Bacia de Contenção do
Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista
o péssimo estado da referida Bacia de Contenção, que recebeu paisagismo há dois anos e hoj
encontra-se sem condições de uso, com a grama alta e frequentes alagamentos sobre a pist \
de camínhada, ímpedindo os moradores de realizarem suas atividades flsicas e de lazer. Ve
fotos:
10. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável peta Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT eRodrigo José Correia - PSC solicitando que
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Epitácio Pessoa, entre as Ruas
Olindo Setli e ltapuã, Bairro Vila Isabel. Justificamos o pedido uma vez que as ruas são
pavimentadas com pedras poliédricas, porém estão em más condições de tráfego, sendo de
suma importância a pavimentação asfáltica para a melhoria na qualidade de vida da população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,Moacir
Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,membros
da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie a substituição dos imóveis: Lote
Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matricula nº. 17.283 do 1º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24 localizado na Rua
Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matricula nº 50.584 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, constantes do Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº
116/2017, que autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta
efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz. Tal
demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, uma vez que o imóvel da Rua Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e
nove metros e vinte centrmelros quadrados) é de suma Importância para que futuramente o
Executivo Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público,
associação ou para outra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste
caso permutar tal imóvel, conforme proposta no Pro;eto de Lei em tela, pois é sabido que há
uma grande deficiência de imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá
dificultar a Instalação de órgão de interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano
Módulo nº. 24, com área de 2.665,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze
centrmetros quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chlochetta os membros da
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substiluldo tendo em vista que há diversos
protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade industrial, conforme
preceitua a Lei nº. 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas, logo, de extrema importância destinar o imóvel
em epigrafe para atividade Industrial. Solicitamos ainda informar o motivo pelo qual há diferença
nos valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenlr
Maria PozenatoSchwertz, sito às fls.29 do Projeto, em relação a avaliação feita pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, sito às tis 06 do Projeto, esta última por sua vez em valores
menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque e sua esposa Lenir. Diante da análise
minuciosa e criteriosa, frisamos a Importância da substituição dos imóveis, visando assim
garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenlr Maria Pozenatto
Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a Chácara nº. 115-H, constante da
Matrícula nº. 24.147 do 1° Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria
administração pública que futuramente poderá precisar de terreno na área central visando
melhorias no atendimento dos interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua
disposição, e ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a
doação de um imóvel urbano para(?isenvolver atividades industriais, destinando assim
correiamente o Imóvel Urbano Módulo[~~ :
Resposta: Efetuada pela Secretarif re~pons vel pela Pa~ta. de acordo com o documento
anexo. 1 /,,., ! /
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Respeitosamente,
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 081-R/2018
De: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 23 de abril de 2018.
Ref: RESPOSTA CAMARA
Vimos através deste, responder ao ofício n' 199/2018-DL, item 11 solicitado pelos
Vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Marines Boff Gerhard, Moacir Gregolin, Rodrigo José
Correia e Ronalce Moacir Dalchiavan, que solicitam a substituição dos imóveis constantes do
Projeto de Lei nº 199/2017:
- Lote 04 da Quadra 68 e Módulo Industrial 24, em conversa com a Vereadora Marines
Boff Gerhard ficou acordado com os proprietários da área em questão a substituição do Módulo
Industrial 24.
Atenciosamente,
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Pato Branco, 30 de maio de 2018. ~ (..·l
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' ' Ofício n!? 269/2018 · · ·
Ref: lnguéritC? C,_iyil nº MPPR-0105.16.000062-3 .. '.
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' , . . '.
- 9
O MINISTERIO PÚBLICO· Dó ESTÁDQ DO PA~ANÁ ; ~través da. 1a)S
PROMOTORIA DE; 'JUSTIÇA com atua.ção' perante. a defesa do MEIO AMBIENTE da
Cómarca de PATO 'f?RANCÓ, nos termos do art. ·129, Ili é VI, da Constituição Federal·,
art. 8°, s 1 º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da ·Lei nº 8.625/~3. e artigo 58, inciso 1, letra b,
da Léi Complementar nº 85/99,- REQUISITA qu~:
. Informe, no prazo de 1 O (dez) dias úteis, quando será votado o 'projeto de lei que
visa autorização par;:;t permuta de béns entre o Município de P~to Branco e_ Roque José
Schwertz e ~eni Maria Schtwertez, protoéolàdo na Câmara Municipal pelo Município em
• 1 \
19/12/2017. Ql, 1'\~ Cjg (Wl':f . i
. .
A res·posta ao Ministério Público deverá ser encaminha para a 1 ª Prom9toria
de Justiça; situada n~ rua Mari~ Bueno nº.284 - PATO BRANCO/PR .. CEP: 85.501-560.
1 • . ' I
• ' .. ' ':- 1 ,
Descrição da Apuração:' eventual destinação ilegal de bem público, intitulado Area . . ' · Verde Muriicipal, de uso comurjl do ·povo, pelo representado Muriicípio çje Pato Branco,
med iant~ permuta cbm particular. .
·''
' .
' ,
Silvana "iL~~ Cardoso Loureiro- .
. '
- 1
· ll ustríssim~ Senhor ·
· Joedr Bernardi
·Promotora de Justiç~ .
! .
- 1
• • 1 .. • '
\ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco·
Pato Branco/PR
____________ .._..,_ _____ ~
RECEBIDO .
ºªté1 ) 0011 gr~:~
As~inatura: , /{)~ ue:.--
CAMARA Ml!NIÇÍP:A~. - P~ TÓ. BRANCO
' . . .
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Oficio nº 428/2018-DL Pato Branco, 25 de junho de 2018.
Senhora Promotora de Justiça:
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente, em resposta
ao Oficio nº 269 /2018, referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.16.000062-3, da 1 ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, recebido por esta Casa de Leis em 19 de
junho de 2019, vem, perante Vossa Excelência, informar o que segue.
O objeto do Oficio ora respondido é preciso, qual seja, "informar quando será
votado o projeto de lei nº 199/2017".
É bom destacar que o projeto de lei nº 199/2017, que autoriza o Executivo
Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José
Schwerlz e sua esposa Lenir Maria Pozenaffo Scherlz foi protocolizado nesta Casa de Leis no dia
19/12/2017, ou seja, já no recesso legislativo1, tanto é que a leitura do mesmo ocorreu
somente na primeira sessão ordinária do ano de 2018, em 5 de fevereiro.
Só a partir de então, frisa-se, que começou o trâmite nas Comissões
Permanentes.
Após a distribuição às Comissões Permanentes, estas, ao analisarem
detalhadamente o projeto de lei em questão, vêm promovendo diligências com a finalidade de
adequá-lo conforme a legislação aplicável á espécie.
Uma delas - e a principal - diz respeito à necessidade de substituição de um
imóvel de propriedade do Município, que segundo a Comissão de Justiça e Redação, deve ser
destinado ao fomento industrial, uma vez que está localizado na área destinada às indústrias
do Município. Trata-se do Imóvel Urbano Módulo nº 24, com área de 2.665, 13 m2 , localizado
na Rua Pioneiro Avelino A. Chiquetta.
Tal diligência foi objeto de dois Oficias enviados ao Executivo ainda nos meses
de março e abril de 2018, contudo, até o momento ainda não foi solucionado de forma
definitiva no sentido de substituí-lo por outro imóvel de propriedade do Município.
Excelentíssima Senhora Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Justiça
Rua Maria Bueno, 284
Trevo da Guarani
85.501-560 - Pato Branco - PR
1 O recesso legislativo está compreendido entre os dias 16 de dezembro e 31 de janeiro, conforme art.
25, da Lei Orgânica Municipal.
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Por tal motivo, Nobre Promotora, que o projeto ainda não foi incluído em pauta
para a devida discussão e deliberação plenãria.
Destarte, não hã como precisar uma data que serã votado o projeto de lei,
porquanto a diligência apontada depende de resposta e ação do Poder Executivo Municipal.
De mais a mais, colocamo-nos ã disposição da 1 ª Promotoria de Justiça desta
Comarca para eventuais novas contribuições que estiverem a nosso alcance, lembrando-o que
a Câmara Municipal de Pato Branco, na qualidade de "Casa do Povo", sempre procura
contribuir para os interesses da população pato-branquense.
Respeitosamente.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
l!J!C&.!!J
Estado cio Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 55/2018
Reiteram pedido para que seja substituído o imóvel:
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A.
Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, arrolados ao Projeto 199/2017.
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais reiteram pedido para que seja substituído o imóvel:
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao
Projeto de Lei nº. 199/2017, o qual autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a
título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e
sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da
Comissão de Justiça e Redação abaixo assinados, uma vez que o Imóvel Urbano
Módulo nº. 24, com área de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e
treze centímetros quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta os
membros da referida Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído tendo
em vista que há diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a
finalidade industrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual
institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas
e dá outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe
para atividade industrial.
Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores aqui já
mencionados, frisamos a importância da substituição do imóvel aqui em evidência,
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1° Ofício de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, como da própria administração pl'.1blica que preservará
?$~~ ~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC
e garantirá o direito de todos que estão buscando a doação de um imóvel urbano para
desenvolver atividades industriais, destinando assim corretamente o Imóvel Urbano
Módulo 24 aqui já citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de agosto de 2018.
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo ·PROS
Membro
EM BRANCO
Moacir Gregolin - MDB
Membro
EM B ANCO
Ronalce Moacf r Dalchiavan • PP
Membro
!!l!,o;.;.,.\{fil
~4õ7:; Wf#.1!~' :
(!!~.-(':. · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
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!.-~ ·~Ui MUNICÍPIO DE
~PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 60/2018/APM
1
~
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. ~
<T
8
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 507/2018-DL, de 7 de agosto de 2018, conforme segue:
- Requerimentos n°5 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,
29,30,31,32,33, 35,36,37,41,42,43,44,45,46,47.48,49.50,52,53,55/20
Respeitosamente,
\?i-{\~ .~gg/àd~· A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
, l
;
~
~ :s
Memorando nº 150 -R/2018 - e{. 5CilDe: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data:21 de agosto de 2018.
Ref: Resposta Câmara
Viemos através deste, responder ao Requerimento N° 55/2018, onde os Membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitam substituição do Imóvel Módulo 24, do projeto de Lei
199/2017, que autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de complementação da
permuta efetuada, da área de Contenção de Cheias do Bairro Bonato, de Propriedade do Sr.
Roque José Schwertz e esposa. Informamos que todos os imóveis passiveis de permuta foram
apresentados ao Sr. Roque, mas foram infrutíferas as tentativas de substituir o referido imóvel.
Atenciosamente,
,_
r.,x. , ~i! :
rftdn~~~k~u/d~ ~/or ~'t04tCO-' Estado do Par1111á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 199/2017
O Executivo Municipal através da Mensagem 116/2017 propôs o
Projeto de Lei nº. 199/2017 o qual autoriza o Executivo Municipal repassar
imóveis a título de complementação de permuta efetuada com o Senhor Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
A presente mensagem elenca os imóveis a serem repassados ao
Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz,
quais sejam:
./ Imóvel Urbano: Lote nº. 05-B da quadra nº. 381, sito a Rua
Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de
Pato Branco, constante da Matrícula nº. 41 .364 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área de 221,25m2
(duzentos e vinte e um e vinte e cinco metros quadrados)
avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e
vinte reais e trinta centavos);
./ Imóvel Urbano: Lote 04 da quadra nº. 68 sito a Rua
Tamoio, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da
Matrícula nº. 17.283 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, E.stado do Paraná, com área de
499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte
centímetros quadrados) avaliado em R$ 250.130,00
(duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais);
./ Parte do Imóvel Suburbano: Chácara nº. 136-G, situada no
Distrito desta cidade de Pato Branco/PR, constante da
Matrícula nº. 22.610 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), avaliado em R$
53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito
centavos);
./ Parte do Imóvel Urbano: Lote nº. 01 da quadra nº. 1.798 do
Loteamento Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a
Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
[!].1--[!]
[!] ·. Rua Arariboia, 491 -
Paraná, constante da Mat icio ~
Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - (iJ Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados) avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil
seiscentos e setenta e seis reais);
.../ Imóvel Urbano: Lote nº. 04 da quadra nº. 1.523, sito a Rua
Dr. João Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR,
constante da Matrícula nº. 44.596 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 2.160,00m2 (dois mil cento e
sessenta metros quadrados), a·valiado em R$ 178.303,20
(cento e setenta ~ oito mil, trezentos e três reais e vinte
centavos);
.../ Imóvel Urbano: Módulo nº. 24, sito a Rua Pioneiro Avelino
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº. 50.584 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em
R$ 282.241 ,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila
Forte, com metragem total de 800m2 (oitocentos metros
quadrados) de área construída, avaliado em 282.241,64
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um
reais e sessenta e quatro centavos), valor este corrigido
em Ofício anexado às fls. 41 , o qual aduz que o valor da
avaliação é de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis
mil reais) totalizando um valor final de R$ 658.241 ,64
(seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e
um reais e sessenta e quatro centavos).
Vale frisar que a mensagem em questão traz que o valor apurado
entre as avaliações dos imóveis e da edificação constante em um dos imóveis
é de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Pois bem, em 08 de fevereiro de 2018 o presente projeto de lei
oo •• --.,fora distribuído pela presidência da Comissão de Just ça e daç ,~endo l _ .:
rç.x '. ~ F' rriifi- . . "
!!l · . Rua Araribo1a, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - ato Br nco - @
Paranã ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
este vereador o relator da matéria, que desde então vem trabalhando para que
tal demanda seja concluída e que seja efetivamente repassado ao Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz os imóveis
pertinentes à permuta em tela.
Ocorre que, analisando a matéria em epígrafe este relator
constatou ser objeto da permuta um barracão situado a Rua Pioneiro Avelino A.
Chiochetta, conforme já mencionado. Na sequência a matéria foi discutida por
todos os membros da Comissão de Justiça e Redação, sendo que todos
possuem o mesmo entendimento, qual seja, fazer a substituição do referido
barracão, pois temos legislação específica instituindo normas para a doação de
imóveis públicos destinados a atividade industrial, qual seja Lei nº.1 .207 de 3
de maio de 1993.
Não podemos perder de vista que há diversos pedidos de doação
de imóveis para a instalação industrial em nosso município, atividade esta que
gera inúmeros empregos à população, pois bem, diante desse cenário os
membros da já referida comissão, requereram diversas vezes para que o
Executivo Municipal efetuasse a substituição do Imóvel Urbano Módulo nº. 24,
sendo o primeiro requerimento elaborado em 07 de março de 2018, o qual
obteve a seguinte resposta encaminhada pela Senhora Rosangela da Silva
Rossati - Chefe da Divisão de Urbanismo e pelo Senhor Emerson Carlos
Michelin - Secretário de Planejamento Urbano (fls.50):
"- Módulo 24 Parque Industrial Planalto, entendemos a
carência de barracões Industriais, mas ouve uma difícil
negociação para enfim quitar a dívida com o Sr Roque e
sua esposa, sendo esta a última negociação, analisamos
que a bacia de contenção do Bairro Bonatto é questão de
utilidade pública declarada, necessitando de tal
tratamento pelos nobres vereadores."
De fato, a bacia de contenção é questão de utilidade pública e vem
sendo tratada como tal, entretanto não podemos ser coniventes com a permuta
de um barracão que tem sua destinação específica para a indústria.
Não se pode perder de vista que em 11 de abril em Sessão
Ordinária foi aprovado mais um requerimento da Comissão de Justiça e
Redação requerendo a substituição do barracão em tela, às fls. 58 há a
manifestação da Secretaria de Planejamento Urbano, as?inada pela Senhora
Rosangela da Silva Rosatti - Chefe da Divisão de Urbanis nhor
.
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~ -262 Pato Branco
Paraná
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(!),~-(!) r§b: ,
Emerson Carlos Michelin - Secretário de Planejamento Urbano afirmando que
o referido imóvel seria substituído, mas não indicando outro imóvel a permutar.
Bom dizer ainda que, data de 06 de agosto mais uma vez foi
aprovado em Sessão Ordinária o pedido para a substituição do referido
barracão, entretanto o mesmo não foi respondido pela Secretaria de
Planejamento Urbano.
Cumpre assinalar que além dos requerimentos anexados à
proposição em tela inúmeras foram as tentativas de substituição do referido
imóvel, muitas ligações foram feitas à Senhora Rosangela, solicitando que
procedesse a substituição em tela, entretanto sem êxito.
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça
e Redação e análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei não está em consonância com a Lei nº. 1.207 /1993, visto que
necessário se torna a substituição do barracão aqui já inúmeras vezes
mencionado, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optou por exarar PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de
Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
< ROdfiQOSé Correia - PSC
Carlinho Ant
Membro
Moact regolin - MDB
embro
Membro Relator
Marines B
Membro
Ronalce Moacir Dalc
Membro
- PP
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
SUBSEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa
e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação
pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá
aquele sua tramitação.
NOTIFICAÇÃO
Ao
Senhor Agostinho Zucchi, digníssimo prefeito do município de Pato Branco - PR
LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileira, casada,
portadora da cédula de identidade RG nº 3.000.180-0 e inscrita no CPF sob o nº
396.120.409-82, residente e domiciliada na Rua Fernando Ferrari, s/nº (ao lado do
nº 100), Bairro Bonatto, Pato Branco, Paraná, vêm, por meio desta, em face do
procedimento de negociação em curso e sob orientação do Ministério Público,
informar e solicitar o que segue.
1. O pagamento do valor referente ao imóvel urbano nº 24, localizado na Rua
Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com matrícula nº 50.584 do 1 ºOfício de Registro
de Imóveis de Pato Branco/PR, contendo um barracão construído de 800 1112 • O
valor referente ao imóvel totaliza o montante de R$ 658.241,64 (SEISCENTOS
E CINQUENTA E OITO MIL, SUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), corrigidos monetariamente pelos
índices legais desde a data da primeira negociação realizada, em dezembro de
2015.
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Na oportunidade, salienta-se que o pedido decorre da EXTREMA
NECESSIDADE dos notificantes em receber o valor, eis que os mesmos
encontram-se residindo sob condições extremas, em local que a qualquer momento
pode retornar às obras e, mais importante, impróprio para moradia ou, ao menos,
que não condiz com as condições de moradia que os notificantes poderiam dispor
caso fossem devidamente ressarcidos pelo imóvel desapropriado.
A indenização é o alicerce do instituto da desapropriação, devendo ser,
conforme narrativa legal, PRÉVIA E WST A. Isso ocorre porque é indesejável que
os "( ... )encargos sociais decorrentes dos benefícios ou melhorias, constrnídos em
prol da coletividade, recaiam especialmente sobre alguém ( ... ). E em razão dessa
fato que a previsão da justa indenização, como pressuposto para efetivar-se a
desapropriação, afigura-se-nos uma expressão pleonástica" 1
•
A Constituição Federal de 1988 assim dispõe acerca do instituto da
desapropriação:
Artigo 5° ( ... )
X.XIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa
e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;
Dessa forma, novamente, reitera-se que o Poder municipal não cumpriu
com suas obrigações e com as condições impostas para a conclusão do
procedimento de desapropriação.
Por fim, destaca-se também que além de não receberem o montante
referente à indenização pela desapropriação, os notificantes não possuem mais o
uso e o gozo da sua propriedade, situação esta que fere diretamente os seus direitos
e pode ensejar a reparação dos danos morais decorrentes da situação.
SOLICITA-SE QUE SEJA ENVIADA RESPOSTA FORMAL NO
PRAZO DE ATÉ 15 DIAS.
Por fim, dá-se ciência de que cópia desta foi entregue à
representante do Ministério Público.
Pato Branco, 18 de setembro de 2018.
i NATO SCHWERTZ
[!]!;<·'"[!]
t~Jn do Panmú
DESPACHO DA MESA
PROJETO DE LEI Nº 199/2017
Em 18 de setembro de 2018, a Sra Leni Maria Pozenato Schwertz
protocolizou junto à Câmara cópia de uma Notificação enviada ao Prefeito Municipal, no
que pertine à permuta de imóveis de sua propriedade com outros imóveis de propriedade
do Município.
Para a perfectibilização da referida permuta (com repasse de imóveis como
pagamento de uma diferença apurada), o Executivo Municipal requereu autorização
legislativa, consubstanciada no Projeto de Lei nº 199/2017, que se encontra em trâmite
nesta Casa de Leis.
Outrossim, analisando-se o teor da Notificação, entende-se que a
proprietária dos imóveis, Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, não pretende receber os
imóveis dados como pagamento da diferença apurada quanto à permuta, sendo que
somente aceitaria prosseguir com a negociação se o Município pagar em espécie a
diferença apurada.
Desta feita, tendo em vista que mesmo com a autorização legislativa
aprovada, a perfectibilização do negócio depende da vontade da proprietária, e esta
demonstrou desinteresse em aceitar os imóveis, com case no art. 30, 1, do Regimento
Interno. determinamos a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 199/2017, até
que a proprietária e o Município cheguem num acordo.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
Ronalce Moacir D avan - PP
Vice-Presidente
z
UÚ.tR.b t&_-, . ~l-t- ani nes Bof7/l,~~rdt - PSDB
2ª Secretária
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C!I~ " Rua Arariboia. 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 576/2018
Requerem seja oficiado o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco -
Augustinho Zucchi, no sentido de informar
este Legislativo Municipal a respeito da
Notificação efetuada pela Sra. Leni Maria
Pozenato Schwertz.
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais requerem seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco -
Augustinho Zucchi, no sentido de informar este Legislativo Municipal a respeito da
Notificação efetuada pela Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, a qual objetiva a
obtenção de pagamento a título de indenização correspondente ao Imóvel nº 24, com
área de 2.665, 13 m2, matriculado sob nº 50.584 do 1° Ofício de Registro de Imóveis
de Pato Branco, contendo um barracão de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados),
oferecido em permuta através do Projeto de Lei nº 199/2017 (Mensagem 116/2017).
Ressaltamos a Vossa Excelência, que em decorrência desta
Notificação, a referida proposição legislativa encontra-se suspensa até que as partes
encontrem uma solução para o problema.
Diante dessa circunstância, solicitamos que o Chefe do Executivo
Municipal informe a esta Casa Legislativa as providências a serem tomadas, visando a
solução do impasse e a efetiva execução da obra da bacia de contenção do Bairro
Bonatto, que se constitui de relevante interesse público.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2018.
C!Jfi' ·'~• m íiIJl"W/.y Wi,li ~ [!Jí>':é'.ili Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
ATO RANC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
. ~
9 Ofício nº 94/2018/APM Pato Branco, 8 de novembro de 2018. ~
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Senhor Presidente,
\>l ~ ~ ''3 8 \ tXC> ·
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 711/2018-DL, de 18 de outubro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nº5 567, 568, 570, 574, 575, 576, 577, 578. 579, 580,
581, 582,583,584,589/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 182-R/2018
De: Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 08 de Novembro de 2018.
Ref: Resposta Câmara
Viemos através deste, responder ao Requerimento Nº 576/2018, no qual os
vereadores infra- assinados, solicitam informação a respeito da notificação efetuada
pela Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, que objetiva o pagamento a titulo de
indenização correspondente ao Imóvel Módulo 24, do projeto de Lei 199/2017, que
autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de complementação da
permuta efetuada, da área de Contenção de Cheias do Bairro Bonato, de Propriedade
do Sr. Roque José Schwertz e esposa. Informamos que estamos no aguardo do
posicionamento desta Casa de Leis, quanto ao referido projeto.
Atenciosamente,
,o. ,., ..~ .. , . .. . ,, ~ . .•
••\ .. , .. . \\ .
Rosan I da Si/ií~· ,, ... : Ros8aW .. ,,.\,.
Chefe da Divis ã'~ brb~nismo · l:·;,· ·,
Port. 129/2016
EMERSON·CAR S MIC~fLIN
Secretári~e Plan jamento 1\rrbano
1
CAU/BR· 'A 5005-7
r/Ôfflfi/Kl e~ffe.NÚJ~fi~ der §à/i;//YIU"14t(}(}/
Est11do do Parnn:l
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de QQ.i \ 1 e \qq \ 2Ql-l
Pato Branco, ._)O l\.i \ro,g ·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@carnarapatobranco.corn.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (b;,, u. e \<1 <1 lz:a3
Pato Branco, _ ..... '?> ..... c_..J.....,t '"""-A.l:s... . \+..::: , OC=o.-..... J \.._3-._. ---------
José Gils
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Estado do Pnrann
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº. 199/2017
O Executivo Municipal através da Mensagem 116/2017 propôs o
Projeto de Lei nº. 199/2017 o qual autoriza o Executivo Municipal repassar
imóveis a título de complementação de permuta efetuada com o Senhor Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
A presente mensagem elenca os imóveis a serem repassados ao
Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz,
quais sejam:
(~
../ Imóvel Urbano: Lote nº. 05-B da quadra nº. 381, sito a Rua
Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de
Pato Branco, constante da Matrícula nº. 41 .364 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área de 221,25m2
(duzentos e vinte e um e vinte e cinco metros quadrados)
avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e
vinte reais e trinta centavos);
../ Imóvel Urbano: Lote 04 da quadra nº. 68 sito a Rua
Tamoio, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da
Matrícula nº. 17.283 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte
centímetros quadrados) avaliado em R$ 250.130,00
(duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais);
../ Parte do Imóvel Suburbano: Chácara nº. 136-G, situada no
Distrito desta cidade de Pato Branco/PR, constante da
Matrícula nº. 22.610 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
300,00m2 (trezentos metros quadrados), avaliado em R$
53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito
centavos);
' ../ Parte do Imóvel Urbano: Lote nº. 01 da quadra nº. 1.798 do
Loteamento Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a
Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco, Estado do ~
Paraná, constante da Matrícula nº. 27.96 1 do 2° Ofício de ~
~~ Gl~: · · Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco ~#
~ · Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tado do Paraná
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados) avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil
seiscentos e setenta e seis reais);
../ Imóvel Urbano: Lote nº. 04 da quadra nº. 1.523, sito a Rua
Dr. João Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR,
constante da Matrí·cula nº. 44.596 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 2.160,00m2 (dois mil cento e
sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20
(cento e setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte
centavos);
../ Imóvel Urbano: Módulo nº. 24, sito a Rua Pioneiro Avelino
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº. 50.584 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área de 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em
R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila
Forte, com metragem total de 800m2 (oitocentos metros
quadrados) de áréa construída, avaliado em 282.241,64
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um
reais e sessenta e quatro centavos), valor este corrigido
em Ofício anexado às fls. 41, o qual aduz que o valor da
avaliação é de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis
mil reais) totalizando um valor final de R$ 658.241,64
(seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e
um reais e sessenta e quatro centavos).
Ocorre que diversos foram os pedidos realizados pela Comissão
de Justiça e Redação para que o Executivo Municipal substituísse o imóvel
pertinente ao barracão, a saber:
../ Imóvel Urbano: Módulo nº. 24 sito a Rua Pioneiro Avelino
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco, constante da
Matrícula nº. 50.584 do 1° Ofício de ~egistro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
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com área de 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em
R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos),
contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila
Forte, com metragem total de 800m2 (oitocentos metros
quadrados) de área construída, avaliado em 282.241,64
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um
reais e sessenta e quatro centavos}, valor este corrigido
em Ofício anexado às fls. 41, o qual aduz que o valor da
avaliação é de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis
mil reais) totalizando um valor final de R$ 658.241,64
(seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e
um reais e sessenta e quatro centavos).
Pois bem, após diversos requerimentos para a substituição do
referido imóvel, direcionados ao Executivo Municipal, os quais não foram
atendidos no último dia 30 de novembro de 2018 às 14h na sala de reuniões da
Câmara Municipal estiveram reunidos os Vereadores e Assessoria Jurídica
desta Casa Legislativa, os quais chegaram a uma decisão, de elaborar
emendas ao Projeto de Lei nº. 199/2017, sendo uma supressiva, suprimindo o
disposto no inciso VI, do art. 1 º, e outra modificando a redação do parágrafo
único do art. 1° deste projeto, esta por sua vez se refere à retirada do referido
barracão da permuta em tela, sendo garantido aos proprietários da área o
recebimento do saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis,
qual seja R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), os quais serão pagos
posteriormente pelo Município de Pato Branco.
Vale frisar que o pedido da substituição do referido barracão da
permuta em epígrafe encontra parâmetro legal na Lei nº. 1.207, de 3 de maio
de 1993, a qual institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas.
Após nova análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação e análise criteriosa deste relator, e posteriormente ao
acordado na reunião acima descrita, sendo apresentadas as emendas
necessárias para ajustar o referido Projeto de Lei, sendo então retirado o
imóvel Urbano Módulo nº. 24 sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, nesta
cidade de Pato Branco, da referida permuta a Comissão de Justiça e Redação ~
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara (.W
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Estadü do P11rnm\
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe, desconsiderando o
parecer exarado às fls.66 do Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
ROCJri9C;'fosé
~
Correia - PSC
Membro Relator
Moac -MDB Membro
Ronalce Moacir Da eh·
Membro
l!l ltii>.~.(!J [i;'l<,.,<a.\'.,'. ,,ntJ;P· l!l ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnt\
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para
aprovação das seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 199/2017:
1 · i'."1-'I ~( l\J/\UO - ,
:'J•l'1. o5, Ja,101) I . '.· .: . '},t - .'· . "'1J . í
' EMENDA SUPRESSIV A
Suprime o disposto contido no inciso VI, do art. 1 º do Projeto de Lei nº
199/2017. ! i~,l-'1~0\/f\ .bU ·1
l [).11~ -0$' I I J I f 1 o 1
EMENDA MODIFICA TIVA . '· .. . · '. . )& · - i
Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 1 º do Projeto de Lei nº
199/2017, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. lº ......................... ............. .. ........................... ............ ... .
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação
dos imóveis permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64
(seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e
quatro centavos), serão pagos posteriormente pelo Município de Pato Branco.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2018.
Áftu lfk &f!IJ ~~tl. MMf ne off ~~ar Presidente
Teia elator
Carlinho Antonio o - Membro ~
Ronalce M. D lchiavan - Membro \) (
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\Vw.camarapatobranco.com.br
ta do do l\ 1ra11 ú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 19912017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta
efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto
Schwertz.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para repassar imóveis decorrentes da permuta efetuada
com o Senhor Roque José Schweriz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz,
em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 4.846, de 12 de
agosto de 201 6, visando efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos
imóveis permutados.
Os imóveis mencionados no projeto, devidamente avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
de Bens, Imóveis e Tangíveis, comporão o valor da diferença dos imóveis permutados,
cujos imóveis recebidos em permuta pelo Município serão utilizados para construção
da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto, com ressalva do imóvel
constante ao item IV - Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino
A. Chiochetta, constante a matrícula n º 50.584 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 2.665, 13m2 (dois mil,
s eicentos e sessenta e cinco metros e treze centímetros}, avaliado em
R$282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e
sessenta e quatro centavos), contendo 1 (um) barracão construído pela Empresa
Vila forte com metragem total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) de
área construída, avaliado em R$282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil,
duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um
valor final de R$ 658.241,64 (seicentos e cinquenta e oito mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a exclusão do referido imóvel
se justifica, tendo em vista o interesse público, pois junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico constam 59 (cinquenta e nove) protocolos de empresas,
conforme extrato em anexo, as quais solicitam barracões através da lei municipal
nº1.207 de 3 de maio de 1993, destinando-as a atividades industriais. Portanto, este
imóvel pode vir a beneficiar àqueles que estão aptos a recebê-lo, visando à geração
de empregos e renda, conforme preconiza a lei acima mencionada.
O Município deverá ficar incumbido de efetuar o pagamento
remanescente aos proprietários dos imóveis permutados, através de repasse de
outros imóveis, parcelamento ou outra forma que lhes convier, estando acordadas e
cientes ambas às partes.
Vale ressaltar que o imóvel objeto de permuta é de interesse público,
haja vista que no local será construído a Bacia de Contenção de Cheias, obra muito
aguardada pelos moradores das imediações da Baixada Industrial, que por muitos
anos sofrem com o problema de enchentes e alagamentos.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br
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Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, o interesse
público e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular
tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
(1~ 1,1 · Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente - Relator /
0~
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada
com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozanatto Schuwetz.
ANÁLISE
O Projeto em análise protocolado nessa casa em 15 de dezembro de 2017, visa repassar
imóveis decorrentes de permuta para construção da Bacia de Contenção do bairro Bonatto, diante
da necessidade de controlar das águas pluviais que em certas ocasiões causam enchentes,
( prejudicando a qualidade de vida dos diversos segmentos que residem nessa cidade. ~· ~
Ocorre que, durante todo o ano de 2018 houveram discussões à respeito do tema. O~ i
parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação protocolado em 13 de setembro de 20181?. ::o1
sintetiza todo o trâmite nessa Casa de Leis, em resumo, diante dos imóveis apresentados pelo 0 §i
Executivo a proprietária Lenir Maria Pozanatto Schuwetz não mostrou interesse em recebe-los~ Q
como diferença da permuta. ,__. :
Em 24 de setembro de 2018, mediante despacho da Mesa, a tramitação do Projeto foi ~
suspensa, até que o representante do Município e dona do imóvel entrassem em consenso.$ c.I
Novamente em busca de solução para o problema, foi solicitado mediante requerimento 576/2018~ i
(17/10/2018), que o Executivo desse parecer sobre o Projeto, a fim de esclarecer quais as~ 8
providências seriam tomadas, além de informar que o Projeto estava suspenso até decisão dos~ 00
~
interessados. . ·. .
Em Ofício resposta 94/2018/APM, datado de 8 de novembro, a Chefe da Divisão de~ urbanismo Rosângela da Silva Rosatti e o Secretário de Planejamento Urbano Emerson Carlos~
Michelin, informaram estariam esperando um posicionamento dessa Casa de Leis. t:::
Após reunião dia 30 de novembro, a respeito do assunto, ficou estabelecido que seria
necessário a aprovação de duas emendas afim de tornar o Projeto apto para ser aprovado. A
emenda supressiva prevê a retirada do Imóvel Urbano estimado em R$ 658.241,64 do Projeto,
além de Emenda Modificativa altera o Parágrafo Único, constando que a diferença da avaliação
dos imóveis permutados serão pagos pelo Executivo posteriormente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e aprovadas as Emendas, compreende-se que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
\ \ \.É o nosso parecer, SMJ.
\ ~ 1 Branco, 03 de dezembro de 2018.
Ciau r Amilton Maranoski
Membro
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: VNJW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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~~
Excelentlssimo Senhor
Joecir Bernardi
Eshl(lo do Par1111<í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 964/2018
Requer lista atualizada de empresas que
aguardam na fila, para receber imóveis
destinados a atividades industriais.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, envie lista atualizada de
empresas que aguardam na fila, para receber imóveis destinados a atividades
industriais.
A solicitação justifica-se, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
199/2017 que "Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da
permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatto Schwertz".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
, ./ ~ \ -· c>--~ ci.,ê) \ '"" ') t \\~1~0 Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: 1•11•1W.camarapalobranco.com.br - e·mail: leqlslalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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RELAÇÃO DE EMPRESAS c·oM PROTOCOLO DE
SOLICITAÇÃO DE TERRENOS/QARRACÕES
Prot. Data Empresa Are a
257893 28/01/2008 Icab Artesanato Ltda 5.500m2 +
Barracão+ Terraplanage
m
261099 28/04/2008 Incon Industria de Condimentos Ltda 8.000m2 + Barracão +
Infra-estrutura
271139 19/08/2009 T C Carvalho & Carvalho Ltda 5.ooom2
282595 18/08/2010 Fama Informática e Eletronicos Ltda 420m2 + Barracão
(São João)
285185 09/11/2010 Bramach do Brasil Ltda 2.000m2
288410 21/02/2011 Leandro Bonettl Terreno
282704 20/08/2010 VDS Vidraçaria e metalúrgica Ltda 1.000m2
297686 29/11/2011 Parzianello & Ubrelato Sistemas 2.000m2 ·
Médicos Ltda
304704 04/07/2012 Roma Duck Recuperadora de Máquinas Terreno
Ltda
311187 29/01/2013 NetCom telecomunlcacões Ltda Barracão de 550m2
312548 11/03/2013 LAM Industria e Comércio de Chicotes Barracão
Elétricos Ltda
299750 03/02/20.12 Defaverl e Zauza Mármores e qranitos Terreno
302237 16/04/2012 Diogo Ochinskl ( Industria de Alumínios 3.500m2
Bom Sucesso)
303833 05/06/2012 3D Industria de Tratamento de terreno
Madeiras
310354 21/12/2012 Tlton & Cla Ltda terreno
303175 16/05/2012 Industria de Sorvetes New Kren Ltda 2.ooom2
Me
299515 30/01/2012 AGO Empreendimentos Ltda 12.ooom2
316392 21/06/2013 Valdir Borges Terreno + Barracão de
200m2
322339 18/11/2013 SL Transporte e Comércio de 1.500m2
Recicláveis
312854 19/03/201'3 Tuboforte Derivados de Cimento Ltda 13.00m2
317360 18/07/2013 RMG Industria e Comércio de Fogões 2.ooom2
Ltda
319516 12/09/2013 l<lelton Antonio Zanini(Rlquelmo) 2.000 a 3.000m2
319598 16/09/2013 Rodma Imolementos Ltda 4.000m2
321405 30/10/2013 Luiz Auqusto Varnler 800 a 1ooom2
320586 10/10/2013 Exebase Fundações e Obras Ltda 8.000 a 10.ooom2 1
320734 15/10/2013 Buffet Premier Ltda 500 a 1ooom2
321425 30/10/2013 Ind. E Comercio de Vidro Fratta Ltda 2.000m2
Araucária Vidros Especiais
322420 20/11/2013 M Trindade e Cla Ltda(metalúrgica) Terreno
325858 24/0212014 S.Zamarchi E Cia Ltda(Zassi) Terreno
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316370 21/06/2013 SA Tonon - Konaesso 10.ooom2
336893 11/12/2014 C.TeixelraMetalúrqica - SolMetal 1.000m2
333399 19/09/2014 Metaluralca Ramoi Ltda 3.000m 2+ Barracão
333152 15/09/2014 Moacír Antonio · Barrozo (Parana 5.000m2
Entulhos) <>'
334138 09/10/2014 Adifer Acessório em Alumínios e 1.000m2 +Barracão
Baauetes Ltda
333037 10/09/2014 Izolda Vieira & Cia Ltda( Meta"ftec) 3.000m 2
328874 16/05/2014 Biolchl & Oliveira Ltda - Eletron Terreno
Travas
331354 30/07/2014 Patocorte Distribuidor de Ferro Ltda Terreno
338058 23/01/2015 3JC Metaluralca Ltda 1.ooom 2
338394 30/01/2015 Paulo Cezar Leria Looes(metalúrqlca) Terreno
339038 13/02/2015 Celso de Godoy(Casa da Pizza) Terreno 1.ooom2
340145 11/03/2015 Esquadrias Placeski Ltda Barracão Industrial com
estrutura
340653 23/03/2015 Metal Forte Ind e Com. de Metais 1.500m2
340895 27/03/2015 Líndomar Antonio Giovanel - LM móveis Terreno ou Barracão
342691 14/05/2015 Valmor Brocco & C/a Ltda(metalúrqica) 7.000m2
343274 28/05/2015 Pé de Cedro Industria e Com 2.500 a 3.00om2
Madeiras(Madzan)
348463 07/10/2015 Darci de Almeida SPB - Me Terreno de 1. OOOm 2 +
Barracão de 500m2
348462 07/10/2015 PWD Usinagem Ltda Terreno de 2.ooom 2 +
Barracão de 50om2
349517 05/11/2015 Argamassa Pato Branco Ltda Terreno + Barracão de
300m 2
349685 09/11/2015 JBRAS - Indústria de Móveis e Barracão 1. OOOm 2
mármores Ltda
351204 03/12/2015 Hauaaae Cosmiatria Ltda Terreno
356022 19/ 04/2016 Macro Comércio Internacional Ltda TERRENO 1300M2 e
Barracão
355942 15/04/2016 Weckerlin & Horn Ltda Terreno e Barracão
356022 19/04/2016 Macro Comércio Internacional Ltda Terreno e Barracão
357296 25/05/2016 Fernando Zancanaro Terreno de 10.000m 2
361173 12/09/2016 Adriane Aoareclda Santini Doacão de Terreno
360935 05/09/2016 Sul Pneus Recaoadora Imóvel da Vlsiê
361107 09/ 09/2016 José Luiz Lanzarin Vieira Farias Terreno de 500 a 700m 2
362364 11/10/2016 Cla da Madeira Comércio de Materiais Terreno de 1500 a : de Construcão Ltda 200m2 com Barracão
366348 27/01/2017 Bec/c industria e Comércio de Terreno + barracão
Alimentos 300m 2
Total de 59 Pedidos
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r?dnict/U"l/e/h/'#~'tJ~q~dfY /Pak;/ ~44t(}~/ Estado do Pamn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133- , do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Pro"eto de e I q
Pato Branco, 0o /JI / 2018 , 1
ROdriQo---:tb'sé
Q l'\rl k1 ha ~
Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DATA ___fl_D fr2 / jJ)f 8
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _Ü_-_1 ___________ N2 /tl</ /JiJ/t
i
AMILTON MARANOSKI- PV • •• . •. ••.••••• • •• • ••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • ••••• •• • ••• • ••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • . • •• • • • • ••• •• •. •. • • .. . . . •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• •••. • •.. . • • • •. • . ••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . . . . •.• . • •. • •• • . • •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . •• . • •• • . • . .• . • •.. .•
MOACIR GREGOLIN - MDB • ••. •.•. • • . • • • . • . . • ••• . .• .
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • . ..• • . • •••••••• • ••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• • • •.• •. • ••• •• . • .
VILMAR MACCARI - PDT . ••• • • • • • • • •. • . ••. • ••• . ••••..
JOECIR BERNARD! - SD •• • ••.• .• •.••• • . • . . •. •• . ••. . ..•
DATA f2_/; I / ,l I fi;/;g
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ;A'
AMILTON MARANOSKI - PV • • . • .• •• •• •• •••. • • • • •• • • • •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • •• • • •••• ••• • • ••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .••• • • • • • • ••• . • . . . • . •. • •. • •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •• .• . • ••.• •. •. •• • ••.•
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • . •• .• • . • • • •• . • .• .
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . •• . . . .• .. •••• • • •••••
MOACIR GREGOLIN - MDB . • •.•. • . • ••••• • • ••••• • • • • •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • . •••• • • • • • ••.• •. •.•••.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • ••• •.• ..• •• • . • • . •
VILMAR MACCARI - PDT • • •• ••• • • •.• . . •• •. •.• •.• • . • . .
JOECIR BERNARD! - SD • • • ••. •• ...• • • • •. • • • • • . •• • •• . • .
SIM NÃO AUSENTE
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SECRETÁRIO
N2 lf7'PJI/
SIM NÃO AUSENTE
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2017
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis
decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis abaixo
descritos, desafetados do patrimônio público, visando efetuar o pagamento do valor da diferença
da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Senhor Roque José Schwertz e sua
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art.
1° da Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015.
1. Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, esquina com a
Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 41 .364 do 1°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com
área de 221,25m2 (duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos);
li. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta cidade de Pato
Branco/PR, constante da Matrícula nº 17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 499,20m2 (quatrocentos e
noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados), avaliado em R$ 250.130,00
(duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais);
Ili. Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito desta cidade de Pato
Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.610 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos metros
quadrados), avaliado em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito
centavos);
IV. Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.798 do Loteamento Zucco, sito a Rua
lguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da
Matrícula nº 27.961 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados),
avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais);
V. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João Juglair, nesta cidade
de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 44.596 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 2.160,00m2 (dois
mil, cento e sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20 (cento e setenta e
oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos);
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis
permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posteriormente pelo Município
de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEIT URA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' .5.255, DE 7 DE DEZEMBRO UE 20t8
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis
decorrentes da pcnnuta efetuada com o Senhor Roque
José Schwcrtz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto
Schwertz.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis
abaixo descritos, desafetados do patrimônio pÍlblico, visando efetuar o
pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis
pennutados, apurada em favor do Senhor Roque José Schwertz e sua
esposa Lcnir Maria Pozenatto Schwcrtz, cm cumprimento ao disposto
no parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 4. 722, de 22 de dezembro de
2015.
Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso
Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR,
constante da Matrícula nº 41.364 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
22 l ,25m' (duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), avaliado em RS 71.820,30 (setenta e um mil, oitocentos e
vinte reais e trinta centavos);
Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 17.283 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 499,20m' (quatrocentos e noventa e
nove metros e vinte centímetros quadrados), avaliado em RS
250.130,00 (duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais);
Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito
desta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.610 do
lº Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros
quadrados), avaliado cm RS 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro
reais e vinte e oito centavos);
Parte do Imóvel Urbano: Lote nº O 1 da quadra nº 1. 798 do Loteamento
Zucco, sito a Rua lguatcmi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de
Pato Ilranco/PR, constante da Matricula nº 27.961 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros quadrados), avaliado
em RS 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais);
Imóvel Urbano: Lote u• 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João
Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº
44.596 do Iº Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área de 2. 160,00m' (dois mil, cento e
sessenta metros quadrados), avaliado cm RS 178.303,20 (cento e
setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos);
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos
imóveis pennutados, apurada em favor do senhor Roque José
Schwertz e sua esposa Lcnir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de
R$ 658.24 l ,64(seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta
e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posterionuente
pelo Município de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2018.
A UGUSTJNIIO ZUCCIIJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:782EC84E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2018. Edição 165 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://ww\v.diariomunicipal.eom.br/amp/
84
Edição n° 7284
MlJ)(lCfPIO DE PATO D RASCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 5.253, OE6 DE l>EZE.\IBRO DE 2018
ln ~itul o Probf".i:n.a úroftt i.r.a.o:J.m~co d\) ~hm~1p(o dt P'11) Br.u:.co t dl outr.u pto,1dlnci.u.
A Onun M·..1n!<ipi.I dt P.i.!o Bunro. üUc!o 00 Pu!lli. arro;"OO t cu. Prtíd:(\
Mllckono. SC'~ ittt l ti
Arl J• nu imli::U!Jo o.>~iun.kíp:.Odt P.uo Bruxo o Pro6r-UIU ~Üf'."fU P.u.lOlimr'.co'" q..:< ltrn p;xOO:r tim.i in~~içla>t '°"''"'° wci.a.I du íun.U.u t J"fi'.'S'X·
n._,nJr e ~nit JirJr .... \S.üldJ.i e~ Jtt:cilr.<U .a or--"l( uniJu .: J.J rr-J.lkJ. Jeaf"Xlll tm cm.a cu mili moJiliJ.!Jts ~o Comitl P.u a.OCm~co Br.uiltiro (CPil).
Aft. 2' '' Pr(',,.-tm.J -~'tU P.ir,O:ím(icf\ • J'-"li..-1p.tç-l n J.v. .ll!cu.~ c••m J.:f.cilr.cb Kri ÍlculHlin t ("<'C".diõ..."lfUJ.J. .l .tuloriuÇJO d\)j r.W OU ('S~\"fÍ' t t-U·
mt mlJko Nf'(ciiliu.& q".!t .t.tti~t s.tu cooJJóocwr.tr.lo fhiro qce Julue o .uleu •p<o i'U"J. .l pritic• do proyuru do arorte r.uiollmpko do ~funicip:-0.
Afl )• () Pt·'i.f"i'flJ F-'f"' ''' r .u.aO!irrpJ..":•) u r! JC..((tlW\}\iJ., r-·r r.-.~.._..._t!c"lrui\
111rl .,~ e pN<rJ ~<t \-.!Hr-.<( cm um ro milc. 11'CJitJt \iJLrr'.<nu JJJrtJJ." ruJ ui lirulJ..aJ.t..
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150 (cento t oi:tnU) diu ~ • p;ll-:.tnçlo
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Gdioii!tt ~o Prdt i!i'\ 6 dt <!.turrh'i) de 2018
Al:GUSTINllO ZUCCHI
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MU)(ICIPIO DE PATO BRA.'iCO- ESTADO DO PARANÁ
w S• s.i;s, DE 7 DEDEZ.E.\IBRO DE 1018
Aul(lfiU o bcn1ho ~lu.nkipi.l 1cruw os lmÓ'o!!b Jccontn:it1 d.a f"Un!.il ll ii!Ít -
tu.idi c«n o Stchot RO\,,"TUt J..>5' Sch-..-uü li! ~Ul opou Lii!nir ,\l.uü F\:mru.110
Sch ~ii!rtl..
A anuu ~fonkip.il c!.t P.c.i) Bu.tK\\ Et.u.-!o do Puu..1. .irn>\ou t tu, Puíti:o.
s .. u:cfor.o .a f4--ulc.:t" Ld:
Arl t• ~ori.u o E.uo:tr.u ~lu.clcip.il ii!Ítt\l.U o ltfJJst d.oi imó-.ds if.iliildtsCt i:os. c!ts.iftu.dos Jo p:llr~\c.fo J(ibUco. \iwK.o li!Íduu o pipn'.<nti) 00 ,"J.!oc
d..a dJíutnç11 d.. zo.1füçlo dôs im.&-.di ptrm.:u&M. ~W.. tm fow do Stnhot
Ro..;ut Jos.l Sch~uti: t' Wl õ f'OU Lt nil Mu b f\lun llto Schntrll. tm cumrd- mtn:o .a.o duro1tilr.-> pu-JplÍ\lúnkodout. 1• .JJ. ld n• i.lll.<!l ll i!l dt'urn·
Noc!t201S.
tm&.t l Url:-100: lo!t n• Oi-8 J1 ud J. n• " 1. si!o • Ru.i Af .. v~ Pm..1.. uquln..i CMl • Ru.a P.uuli. n t"Stl ciJi~t t P.ito BntKo/PR. coc tUJ:c di M11 riculi n•
4 IJM d.o I •Oficio ~t Rt-giltro Gtt.il dt l nlÓ'l<tU dJ C<'muc.a rlt P.LI3 B.-a.nc ... '\ ü -
1.W.Odo Pu.lnl,coru Ju.J.b 111.lim' (JuuntoH \Ínlt' tum mclto1 t' \-intt c-dn·
co e<ntlm<llOi qwdnd-.>s,) • .1.'ill1Jo <m RS 71.8?1),JO (sttcnt11 e um mU, cM!oan·
tos t \inlt roh t' ttir.u cce:um i);
Jm6'.d l"~ lo!t o• 0-t d.i fi'.uJ n. n • 6S, ii:o a Rw Tuc.oio. l'.lõ U riJJ.lt: c!t
P..:o 8<.incNP~. coruU.nl< dJ. ~btrkvb n • 17.2$) do 1• Oíkio dc Rtglltro Gcu.l
dt lmó\ii!b d.a Conwu t!l P.i:o fITT.n(-o. ~.ido J.:. Pu.anl. com ú r:i dt -49?.l\""11
(qw.trocrn:o.>s t' l'.lln"rol.1. t r.<r> t mtl.roi t \ ll'l!t e<r..timcl1(\i c;w.Ju.dos), n ·tli.J.J..:.
'°' RS l S0.110,00 (JuunID.s t' cic....."Uc-nl..1 mil. unto li! ttinl.1. t t'ili);
Putt do tn:6\cl Suburb.ir.o: Chio.n. !\'• ~G. litu1J.a no Oi rito d<.•tl ciJ.J.-
J.c dt P.:o Brutco/Pit, comu.n!t di ~htri-.."'Ub n• 11610 lo J• Oíldo & Rtgi.s~
lroGtu.l Jll! lrr..óu:Ud.JC«n1r.:-1.i!t P.LLO 8r1J')(O, úu&>l!o P.1unJ.. com J..indt
J00,0.1m' (lttun:o.s mttros q-..udw!..-u), l\·ü iJo tm R$ SJ.004.28 (ôr.~tnU t
u'1 mil, quuro rtJ.is t \'Ír.tt t' cito ctntnN),
P.uudo l~\tl t:rb u:o: Lo:t n•OI dJ.qu.LJ.r.a n• l .i'J3 do ~u.mtr..LoZccc~ si:o
.a Ru.a ~ll!ml, c.squit>..a com J. IU.la T\li-.Jti, nnl.1. cid.a.Jll! ..!t P.i.!o Br.u:m/PR, coruur.t< J.a M,a_tri..'llla n• 27.961 do 1• Olkio Jt Rtgútro Gcul dt' ln:ú-·ti.s dJ. Co
nutc.& c!t P4to Bruxo., üu& do Pu.ari-1. com J.ru dt 300,00m1 (lttLtn:.:.s mtllos, quuir.i.dôl), .1u.l.i100 t'm RS S06i6.00 (cin.;uli!nl.1 mil, w:isueilos C' w:tcrJ,1.
t'id.,rt.W).
lmó\tl l:rb1n0.. Lol< ~ o-i d.a ç.udu n• LSH , si:o .a Ru.l Ot. )olo J~ili. ctsIJ. riJ..l.!t dt P.l!o BntK.NPit, coruU.n!< dt M.J.ttku!J o• -1-1.596 c!o J • Oft<io dt
Rcpwo Gtu.J dc- tm&wis d.i C«nuc. & P.w Bunc(\ üuJo J.-. P.u.uú. cem
Ju.a dt 2..lf4l.00m' (doo mi!. cro:o t •ustnl.l mdros qu.idr.tJos), .anllldo tm
RS 178.JOJJO (ccn:o c- :utcnu t cC:o míl, lrt untos t u h 1tilit \Üi!t ccntnos),
PulbUÍO \ÍnkQ. O u..1..!o rtrrur..('KtrM d.i dJJum 1. d..a .l\-Ui..açlõ Joi imlf.ái pumu1.1..!o.J.,, 'f'Ur.lda li!m [i\l)f do ~mhor M.nqct JoU SchMrtz t RJ.l t ·Sf"."\S..l l tnir
ui1 l\.'Ullllto Schwcrt7, r.o « d.t RS 6SS 241 ,6-4(1<IJ<t'nll\s t cinqurnt11 t oito
núl. duuntt'.'111! qwur.l.lt um tt.ili t' sownu t quuro <t'r.tl\l)S), urlo rib-01 rosttrko<mcn:e pt!o ucióp» dt P.ú> Bonco
Arl 2• ÚU lri ttJrJ. li!m ,;,~ n1 d.tu dt SUl rub!kt(lO
G.ttinll!ttdo Prtftito, 7 c!t' c!tzmihodt" l018
Al:GUSTISllO WCCHI
dti~o
MlJ)(lciPIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PARA.'>.{
DECRETOS• 8.430, DE 7 DE DEZE.\IBRO DE IOIS
f 1u T&btl.a dt nocirnll!n:o pH.a o lPTU - l.mf"i~O PrnHU t' Ttrri:ori.a.l L'rb~
T11..udt Co~.rt.adt' Llwt' CIP -Cootribu~lo r.u.a Cwul.;)Jo u niço dt Ilumiru.-
çlo Nt.!1np..1.nouuócio2'Jl9.
O Prdti:o Jt" Pd o Bnr.c(\ ÚUl.!o do P.i.n.n.J.. r.o w.o J u atnbul\õc:s que lht slo
coníulJu rtlo Arl <1 7, Jnciw X..Xlll d.J Lii!l Orglnk.1 Munlciril
DECRETk
Af'L i• í k 4 thd.a .1 1.tNhJ.: \'(n<"imlf.lí\( rui o IPTU - lnir-"\CJt'I l'rtJ.ii.l t Tcrri1ccW \Jrl:-J.O(\ T.a..u. Jt Co'.tll dt llio t' OP - Contribl.i~lo rir.a. Cwtcio do S<r-
\ i(n Jt llumin1çl ... NNx--J. f'Jr.1 •' (\t'fCÍ..:i." J l 2'119, c.n.n f., rrr.c f:T'<lrin~.\c( i
Kguir.
TtNl.a pu.i pJi.untr.to dt' IPTU -1«.posto Prii!'füJ t' Tnti:M..al t.'rbmiX
Coe.a \inic".1 CM\ OOct.'\f'lto c!t 5Cf9 (cinco J'(_"I( cttto). \ 'cocimtoto t m 15 dt mu ·
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Cot.aú.nJowmi!ocmto. \'t ndn:tn:ofm l S dt'.ttvil dii! 21)19.
PuctlMio.
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\'tncimrn:o tm 17 dtjunho dt 2019.
\'tnclmtn:o <m 1Sdtju1ho dt bll 9 .
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\ 'trximtnlo <m IS dt r.01.-crr.«o Jt 2019.
Ta.N:1 pu.a rJ6untn:o dJ. T.1.u C't: Co!tu .!.t lho.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
2• Pucfü 02105 \ 'tncimtn:1Hm 1Sc!t.ibrilc!t2019.
J• P.atct:.... OJ/05 \ "tndmtnto tm ISl!.t miJo dt 2019.
.a • Pucd.a OlítH \'tndm<n~o <m 17 c!tjunhodt 2019.
S• P.un:... o;.,ro; \ 'ii!ndnw:nto ii!m IS c!t julho dt 2019.
Ta.bt h ruJ. J'-1&1m<nto d.i CIP - Ccr.tnbu~lo pui Cwttio <!os<ni\o ~( l}.1-ml1Uçlo Nb~ic&:
Cot1únk.a.: \"tndmcntotm ISdt rrw\Odt 2019.
Puct:.....!o.
t• Pu-ct:J Olf05 \·cndmtntotm 1Sbm.uçoC't1iJl9.
2• Pucii!!..I 02/05 \ 'tnrim<nto<m 1Sc!ulirildt2019.
J• Puctl..i 0)/05 \'ii!ncimt:n~ ll!m IS c!t mCo dt' 2019.
.& 1 Puctl.1 0-1/05 \•tncimtntoll!m 17c!tjunho d< 2019.
S• PuctJ 05:\)j \ 'tnrimtnto<m 1Sdtjulhodt"2019.
ArL l • fie• coo<tJ)Jo 5% (cir..:o ror«nto) c!c J.ocMto, iObrt' o ,·.i.!or dt' IPTU
- l mpoilO PrtJü.I t Turitori.il U"tblhl, r u i o a.m'.kkl 2019, i.Q.S conlribuin!O
qut cfttu.ucm o r ib"nun:o cm cou únlu com n-r:drr.otnlo no dü 15 dii! 01uço dt 2019, tsti7-J!i..!o rcb lei C.omr~li! rr.otnur n ' J7 & 16 dt duHrJ:.r.:. dt 100J.
A1L l• ú!e Occrctotnlntm 'ib .. ..., õ.J.dJUc!.< i u.i p - t-'.k.içio..
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DIÃRIO DO SUDOESTE
12 de dezembro de 2018
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MOD.\LIDAD!:o PREGAO ELETRÔNICO.
nro DE ENTO. ~I ESOR PRECO f'OR LOTES .
OR/l.Tfl: Aqui,1ç.Li .!.t cq.:q.Jm<nt.' l•"'f'-'brJfü,, lip.-i •çln CJl e liP;\. rr -Jltri.tis t ~J uncntru J~ bf.:1mltkJ. c~,n ~~ mt õ f'(\.-ifü:;s..;oN:í J.M-'C:liUJ <J.1.d
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PROJETO DE LEI Nº 199/2017
MENSAGEM Nº 116/2017
RECEBIDA EM: 19 de dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
(em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4722, de 22 de dezembro de 2015, visando
efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados. Totalizando um valor final de R$
658.241,64. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do
senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241 ,64 (seiscentos
e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posteriormente
pelo Municipio de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 19 de setembro de 2018
NOVO PARECER (FAVORÁVEL) EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018
ENCAMINHADO A PROCURADORIA JURIDICA EM: 15 de fevereiro de 2018
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 27 de fevereiro de 2018
TRAMITAÇÃO SUSPENSA, PELA MESA DIRETORA, EM: 24 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de novembro de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018/DL, de 6 de dezembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5255, de 7 de dezembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7284, de 12 de dezembro de 2018
e no sítio http:l/www.díariomunicipal.com.br/amp edição nº 1651, de 12 de dezembro de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello, abriu a reunião e deu
início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
/
Vil]ÍlÍr Maccari
~ Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 03 de dezembro de º1 ~
((\ ~ ü'Pa(; nfléTo ·~ Q,
Preis de Mello
~~~ Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\'1W.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
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Ofício nº 114/2018/APM Pato Branco, 19 de dezembro de 2018.~ ~
Senhor Presidente,
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Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 832/2018-DL, de 5 de dezembro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nºs 970, 971, 972, 973, 974, 976, 977, 978, 980, 982,
983,984,986,987,989,990,991,994,995,996,997,998/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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ESTAOO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Ofício nº 26/2018/SE Pato Branco, 7 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Em relação ao Requerimento nº 989/2018, encartado ao Ofício nº 832/2018-DL,
de 5 de dezembro de 2018, salientamos que o saldo remanescente da diferença da avaliação
dos imóveis permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz é de R$ 658.241 ,64 e não de R$ 1,5 milhões, conforme consta
no Projeto de Lei nº 199/2017, aprovado pela Câmara Municipal.
A partir da publicação da Lei nº 5.255, de 7 de dezembro de 2018, que autoriza o
Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, serão efetuados os
encaminhamentos necessários ao contido na mesma.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ExcelenHsslrno Senhor
Vihnar Maccarl
GHIJimJ/u <ln Vumaclu1 a Mnt inus /Jull Ge1 hw<lt- J 'SIJ/J
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 11/2019
Indica ao Executivo Municipal para que reverta a Cooperativa
Familiar Rural de nosso munlclpio, o barracão que estava
associado ao projeto ele Lei 199/2017, cuja permuta pela área cla
bacia cle contenção cio Bairro Bonatto não foi aceita por esta
casa.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerl1ardt • PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo
que analise a possibilidade de reverter o barracão imóvel urbano, módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro
Avelino A Chioquetta, nesta cidade de Pato Branco- PR, constante na matricula nº 50.584 do 1° Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco estado do Paraná, com área total de
2.665, 13 m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centlmelros quadrados), avaliado
em R$ 282.2'11,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), contendo 1 (um) barracão construido pela empresa Vila Forte com metragem total de 800
m2 (oitocentos metros quadrados) de área construida, avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta
e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um favor final
de RS 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e
quatro centavos)
Este espaço seria ideal para a instalação da cooperativa já que se encontra em um
local de fácil acesso pela rodovia, se traia também de local amplo oque possibilitaria a instalação de
maquinário de processamento e comportaria tranquilamente as áreas de desembarque
processamento, armazenamento e embarque das mercadorias.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019
Wt~
!fi4~ ; 'f.~.-. . Rua Arariboia, '191 - Centro f'one: ('16) 3272-1500 85501 ·262 Palo Dranco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legisla1ivo@carnara1>alobranco.com.br