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materia nº 199/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
native_id254

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5255, de 7 de dezembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7284, de 12 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1651, de 12 de dezembro de 2018
2018-12-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 844/2018/DL, de 6 de dezembro de 2018.
2018-12-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas.
2018-12-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-12-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-11-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-11-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer, após realização de reunião no dia 30/11/2018.
2018-09-26 Tramitação Suspensa — Tramitação Suspensa, conforme despacho da Mesa Diretora relativo ao PLO nº 199/2017, emitido com base no art. 30, I, do Regimento Interno, determinando a suspensão da tramitação do referido Projeto de Lei até que a proprietária e o Município cheguem num acordo, considerando que a perfectibilização do negócio depende da vontade da proprietária, e esta demonstrou desinteresse em aceitar os imóveis. Vide: Documento Acessório
2018-09-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia em 13/09/2018, o parecer Contrário da Comissão de justiça e Redação, conforme Art. 62 RI: "- Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. - Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
2018-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-12-19 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

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( 
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. • 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 116/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Com a presente Mensagem, estamos remetendo e submetemos à 
apreciação do Poder Legislativo, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a 
repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em obediência ao disposto no Parágrafo único 
do art, 1° da Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016, visando efetuar o pagamento do 
valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados. 
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça 
·-i-' 
~-· 
deliberaçãqj 
'" 
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. o 
I 
~USTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ---1.39. t 2017 
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis 
decorrentes da permuta efetuada com o Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis abaixo 
descritos, desafetados do patrimônio público, visando efetuar o pagamento do valor da 
diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Senhor Roque José 
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em cumprimento ao disposto no 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4.846, de 12 de agosto de 2016. 
1. 
11. 
111. 
IV. 
Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, 
esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante 
da Matrícula nº 41.364 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 221,25m2 
(duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), 
avaliado em R$ 71.820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e 
trinta centavos); 
Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta 
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matricula nº 17.283 do 1º Ofício 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e 
vinte centímetros quadrados), avaliado em R$ 250.130,00 (duzentos e 
cinquenta mil, cento e trinta reais); 
Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito desta 
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.610 do 1º Ofício 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros quadrados), avaliado 
em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito 
centavos); 
Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1. 798 do Loteamento 
Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de 
Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 27.961 do 2° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros quadrados), avaliado 
em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais); 
Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João 
Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 
44.596 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, com área de 2.160,00m' (dois mil, cento e 
sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20 (cento e 
setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos); 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
@) i n'; ~ 
. . 
. • 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
VI. Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, 
nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 50.584 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, com área 2.665,13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco 
metros e treze centímetros quadrados), avaliado em R$ 282.241,64 (dois 
mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
contendo 1 (um) barracão construído pela Empresa Vila Forte com 
metragem total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) de área 
construída, avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, 
duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
totalizando um valor final de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito 
mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). 
Parágrafo único. O valor apurado entre as avaliações dos imóveis e da 
edificação constante em um dos imóveis é de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e 
sessenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
~STINHO z4 CHI 
PrefeitoJ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
( 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
Declaração 
Declaramos para os devidos fins, que eu Roque José Schwertz, Brasileiro, 
CPF sob nº 274.340.520-15, casado com Leni Maria Pozenato Schwertz, 
Residentes e domiciliados a Rua Fernando Ferrari s/n, Bairro Bonatto, neste 
Município, concordamos com a permuta com o município de Pato Branco, a qual é 
feita pela negociação amigável da desapropriação das seguintes áreas, conforme 
Decreto de Utilidade Pública nº 6.044/2012: 
Chácara 115 com área de 9.005,75m2 Avaliada em R$ 306.707,25 
Chácara 115-A com área de 11.200,00m2 Avaliada em R$ 930.340,80 
Chácara 115-1 com área de 12.628,25m2 Avaliada em R$ 488.332, 12 
Chácara 115-H com área de 4.235,00m2 Avaliada em R$ 257. 761,60 
Chácara 116-E com área de 9.000,00m2 Avaliada em R$ 566.939,34 
Valor total de R$ 2.550.081, 11 
Sendo R$ 1.262.175,42 para esta negociação 
Pelas seguintes áreas de propriedade do Município de Pato Branco: 
Lote 05-B da Quadra 381 com área de 221,25m2 Avaliado em R$ 71.820,30 
Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com área de 300,00m2 Avaliado em R$ 
50.676,00 
Módulo 24 com área de 2.665, 15m2 e Barracão de 800m2 Avaliado em R$ 
658.241,64 
Lote 04 da Quadra 1523 com área de 2.161,00m2 Avaliado em R$ 250.130,00 
Lote 04 da Quadra 68 com área de 499,20m2 Avaliado em R$ 178.303,20 
Parte da Chácara 136-G com área de 300,00m2 Avaliado em R$ 53.004,28 
( 
Totalizando R$ 1.262.175,42 
Sendo que no prazo de quarenta e cinco dias da aprovação da Lei de Permuta, o 
Município entregará as áreas, limpas, medidas e totalmente desembaraçadas 
inclusive retiradas tubulações existentes em algumas áreas. 
Sendo que o havia para o momento, 
/ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO • Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 096-R/2017 
De: Secretaria de Planejamento Urbano J Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 27 de Novembro de 2017. 
Ref: Permuta de terrenos - bacia de contenção de cheias do Bairro Bonatto 
Venho através deste informar os Imóveis com respectivos valores para negociação final 
da permuta de terrenos para a edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto 
• Lote 05-B da Quadra 381 com 221,25m2 sendo avaliado em R$ 71.820,30 
• Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m2 sendo avaliado em R$ 50.676,00 
• Módulo 24 com 2.665, 15m2 e barracão de 800,00m2 avaliados em R$ 658.241.64 
• Lote 04 da Quadra 1523 com 2.161,00m2 sendo avaliado em R$ 250.130.00 
• Lote 04 da Quadra 68 com 499,20m2 sendo avaliado em R$ 178.303,20 (antiga 
delegacia) 
• Parte da Chácara 136-G com 300,00m2 sendo avaliada em R$ 53.004,28 (antiga casa 
do atleta) 
Totalizando R$1.262.175,42 para esta negociação. 
Atenciosamente, 
Rosangela da a Rossatti 
Chefe da Divisão de Urbanismo 
( 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INTANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 054/2017 
1.1 Lote 05-B da quadra 381, situado à Rua Afonso Pena esquina 
com Rua Paraná, contendo a área total de 221,25m 2 
matriculado sob nº 41.364 do 1° Ofício de Registro de Imóveis 
desta Cidade e Comarca. 
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 324,61 
1.3 Valor total - R$ 71.820,30 
1.4 Valor Avaliado: R$ 71.820,30 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
19 Ot'íclo 
RE(llsTÁO GERAL DE IMÓVSIS' 
Comarca da Pato·E!ranc<i/PR • • 
ê~~~~~·~~~7~[,~Q~f 1éi6a961-09 , TITULAR 
~~$~~- .MATBlCULA N9 41.364 
OPF6Q3,278.l;@·9.I 
' \ 1 ' 
iMOVEL üMANO; Lote n'Q$•li(ch1ço:ll) M quadra n'JlJi(treientQs ij oitenta .e, um) sita á Rua 
. ·Afó11so Pena, Mqu111a com a kual'!lrailil, riestatitladéde:J.>nw lirancir, contendo a:área de .221,iSm' 
(DUZP:NT\JS E VINTE E 'UM METRO~ .E VINTE E CINCO ~ÉCJMETROS QUADRADOS) 
s~m benf~llQrl"s, dentro dos ~eygu)J:M~ fimif~s e· cq.nfron!ª~ões;."N01l,l'!t; ~om " Rua Afonso P~na; 
com 2g,oom~ StJ!,:. com o lote 11"04, ;Oôm 6,51)'.h; tE~TE: eóljl a. Ruà Pi!rào~, cqm 1 $,úôm e. ~ 
OES'.l'E: com cr lote n?05A,. com. 22,30Jli. As modiélas· e Ulill:(TOntá~ôes. foram forneõldas pelas patfés . 
contrat!!nl~s •cte 'acordo com !l pr!!vlmenio nº601Q~, cªpltulo· l(i, sM~o 4,. hem \6'.,4,1, e seguintes de 
06.0í.0$, as <jttilis a:isurn.iram . .lntelra'. t~~pon~~bli!<;lád~ p~lqc ~uprimen\9. Ref lVÍat •t:i,402 e A. V.1-
22.402., dõ HWõ nº02, deste· Ofi~io. 
PRúPilIETÁIU01 J\1,lJl'UQ!l'JQ P~ l'NI'PJUY\NCO, l'essQa .furM~~ d.e•'llhitQ, púbJjço lnt.enlo, çqm 
sl'd~ ''ª Ru6 C~tªt11~ro,1Jºn l,oen\rQt )lesta ol(l11~e de .l'ato:Jlr~nco-Priln$cl'i.ta hQ ÇNPiJtMF sóh 11'76.995.448/ 
QOL-5 .. . . 
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e doo J6de que a presen'8 
Wple 6 a reprodução fiel de ficha a 
que se rofere, e:i:ha!da nos lermos. 
do~ l9,ll.',datel6.015173. 
O 3 JUL Z017 
., 
' . 
CERTIDÃO fornecida nos termos 
do§ 1° do Art. 19, da Lei 15n . 
BUSCAS 21 ao 3 78 
SELO 24, 18 4,40 
TA R 24 3 
" 
' . -~.-. " ·- .•· 
'·-· ' 
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12 Ofício 
REGISTRO GERAL DE IMÔV61S 
Comarca da Palo Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ N' 77.780.781/0001 ·09· 
TITULAR 
c:g~.s~~ 
CPF 603.278.559·91 
19 de fevereiro de 2009. 
MATRÍCULA Nº 41.364 
IMOVEL URBANO: Lote nºOS-B(cinco-B) da quadra nº38l(trezentos e oitenta e um) sita a Rua 
Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 221,25m' 
(DUZENTOS E VINTE E UM METROS E VINTE E CINCO DECIMETROS QUADRADOS) 
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua Afonso Pena, 
com 23,00m; SUL: com o lote nº04, com 6,50m; LESTE:. com a Rua Paraná, com 15,00m e a 
OESTE: com o lote nº05A, com 22,30m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes . 
contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 
06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 22.402 e AV.1-
22.402, do livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público inierno, com 
sede na Rua Caran1uru,11°27 I ,centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrjta no CNPJ/MF sob 0º76.995.448/ 
0001-54. 
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº Yuv7m.Yjt~3.nUwUK, Contro e: KToLY.jY Consulte esse selo em p.:_LL:funarpen.._c.om .. Ju· 
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e dorJ 1é de que a p1esenle 
eópia é a reproduç.kl fiel de flrlla a 
que se relero, exlfalda nos lerrnos 
doM 19.§ l.º,da Lei 6.015n3. 
2 3 NOV Z017 
1° OFICIO DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS r-,,.._.J￾PATO BRANC(; Dr 
CERTIDÃO fornecida nos te~;-j do§1°doArt.19,dalei6.0~ 
CERTIDÃO 
VRC R$ FUNRE.JU;:1 
CERTIDÃO 67.00 12.19 3,05 
BUSCAS 21 00 3 78 005 
SELO 24,18 4,40 º·ºº .1 
TOTAi R"' 24 37 
'-----------------------------,--SEGUE'-' ---J '--J 
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{! A0°0 cu Fls '!. 
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- º· COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇAO, - .. 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INTANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 052/2017 
1.1 Lote 04 da quadra 68, situado à Rua Tamoio, Bairro Centro, 
contendo a área total de 499,20m 2 matriculado sob n° 17.283 
do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca. 
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 501,06 
1.3 Valor total - R$ 250.130,00 
1.4 Valor Avaliado: R$ 250.130,00 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
ROSANGELA DA SILVA ROSSAlTI 
.. 
REGISTRO GlfüAL DE IMÔVEIS. 
e.a.e. 11.100.1a1/0001-oo 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA, 097 
TITULAR: 
PEDRO OE SÁ RIBAS 
C.f',lf. 005845179-04 
16 de egos to de 1. ~84· 
( REGIST.RO · GERAL} l 
===~~~ 
[MATRICULA N2. i1.2a3 
FIOHA. 
OOJ. 
• 
J-. +- ~t--. 
ll!OVBL U!UlA!!!! - Lote n•04(quatro) da quadre n•68(sessanta e oito), sita a rua Ta￾moio,· nesta cidade .de Pato Branoo, oontendo e .;'ree de 499!20m2(QUATROCEHTOS E NO￾VENTA E NOVE. METROS E VINTE Ol!lJ!TI!dETROO QUADRADOS); sem benfeitorias t \}entro dos,-
seguin;ea 1:1.mi tes e oonfrontaçoas 1 NCRTJil 1 .•. QQIJ; !? . ~'1M; !1~~ ,o~· ~J:,iOm 1 BULI oom o -
lote n 5 com 25,2t\n1 ms'l.'E1 oom os lo~.ee nts,9 e 10 oom 111,ot\1.j OES'l.'Er oom a.rua - Tamoio oom 20,lom. As medidas e oontrontaÇÔeÍl·foránr.ifÔriieoidiia·.pêleo pertes oontr11 
tantas do aoordo oom o provimento n•260 artigo 21· paragrafo l•· de 16 de. dezembro,-
de 1975, as quais asaumiram inteire responea~:l.lidade pelo suprimento. Ref, R g.sob 
n•u;i do ll.vr<i> n•3-A, deste Ofioio, · · . 8 
ADQUIRENTE! l'REI'EITURA MUNICIPAL DE PATO llRANOO peesoe jur:Íd:l.oa .de direi.to pÚblic 
•.nterno, ineorita no OGO/l>IF eob n"76;995,44e/00&1-54, 
TRANSMITllllTEt O ESTADO DO PARANÁ, j?Ei'~~qe':·j\i~~dioii ',de at·~~ito pÚblioo interno, 
AV.1/17.283-Prot. nº121.715- 01/08/2005- Procede-se a esta averba￾ção nos termos do requerimento fei~o a titular deste cartório, pelo 
MUNICIPIO DE.PATO BRANCO,o qual na pessoa de seú representante le￾gal, ~presentou uma,certidão.sob.nºOSS/05, expedida pela secção de 
expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 01. 08; 05, para 
constar a construção de um prédio em ALVENARIA,com a área construida 
de 297,76m2; cuja construção foi çonstruida antes de 22 de novem￾bro de l. 966. Deixou de apresentar a CND do INSS, de· conformidade com 
a Lei nº8.212,art.47, parágrafo 6º letr~ "C'',de 24.07.91. Ref. 'Mat, 
17.283 acima.Dou fé:C.2.161 VRC=R$ 226,99.Gfü'l.ah 
R.2/17.283- Prot.nºl24.523- 03/05/2001
6- TRANSMITENTE: .MUNICIPIO 
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede 
Rua Caramuru, n'271 Centro· nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita 
no CNPJ/MF sob.nº76.99S.44B/0001-54, 'cND do INSS sob nº0019752006-
14021060,de 03.04.06. ADQUIRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
·PARANÁ, Pessoa Jurídica de direito públ·ico. interno, com sede na ci-
:iade de cüritiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº78.206.307/0001-30. 
DOACÃO: ÁREA: 499,20m2, sem benfeitorias. Públic6 'de 19,04.06, 
Lº230, fls'.191, lº Tab. local. VALOR: R$ 180.000,00.0 imposto de 
transmissão inter-vivos foi isento, c.onforme guia GR/PR,' da Agência 
de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl503/06, 
Estadual nº2442161-56/06,Certidão Positiva Federal nº4E59.C4D0.3397; 
3D2C/06.Certidão Negativa do Dit;ltribuidor de 06.04.06.0 Funrejus foi 
isento conforme Lei nºl2;604 de 02.07.99. Que a presente Doação foi 
feita em conformidade dom a Lei Municipal, nº2584 - de 03 de marco 
de 2006 Autoriza o Executivo Municipal a doara im6vel ao Ministério 
público do Eetado do Paraná.A Câmara Municipal de Pato Branco,Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito.Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº04, da 
quadra nº68,com a área de 499,20m2, qonstante da Matricula 17.283 do 
lº Oficio do Registro Geral de Im6veis da Comarca de Pato Branco,Es￾tado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,0~ ao Ministério Público do 
Estado do Paraná,pes.eoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 
'70.206 .30'1/0001.,-30, destinado à edificação· de S\IS sede própria. Art. 
2• A construção da sede prevista no art, 1° deverá ser iniciada no 
prazo de 1 (wn). ano, contados da outorga da escritura .pública de doa￾ção .Art, 3 ° No .caso do não cumprimento da· .ci:ndição con~ida no arti~o anterior desta Lei,o im6vel, objeto da doaçao revertera ao municipio 
Art.4º esta lei entra em vigor n~ data de sua publicação.Gabinete do 
Prefeito Municipal de Pato Branco, 3,de março de 2006. Roberto Viga￾n6 - Prefeito Municipal.Obrigam-se as partes pelas demais condições 
da escritura.Ref.Mat.17.283 e AV'.1-27.283, acima. Dou f.~ •• 0 ç.,,0 4.322 Jl< , ... 
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AUTENTICACÃO 
CERTIFICO e dou !! de q~ a p1asente 
cópia Ili e repro<luçao fiel de licha e 
que $8 refere, exlreld~ nos lef1T'IOf" 
~M. ie_.D t.•, da LGI ~.015f13. 
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O 3 JOL 1017 ' 
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CERTIDÃO f6rneclda no111ermos 
do§1º ddArt.19,:cJa .Lei 1 517 
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REGISTRO GERAL DE IMôVEIS 
c.G.c. 17.'180.7e1/oool-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DE sA RIBAS 
C.P.~. 005845179-04 
16 de agosto de 1,984, • 
(MATRICULA 
ll!OVBL URBANO - Lote n•04(quatro) da quadra n•68(sessente e oito), site e rua !lll￾moio, neste cidade de Pato Branoo, oontendo a área de 499 120m2(QUATROOEHTOS E NO￾VENTA E NOVE MEll!OS E VINTE CEJ!TIMETROO QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro doa,-
seguintes limites e confrontaçoes: NORTEI com o lote n•3 oom 27 110m1 SUL: oom o -
lote nª5 com 25,20m; JESTE1 oom os lotes n!s.9 e 10 com 18100m; OESTE: com a rua -
Tamoio oom 20,10m. As medidas e con:frontaooes foram fornecidas pelas partes oontr.11. 
tentes de acordo oom o provimento nº260 artigo 21 paragrafo 1• de 16 de dezembro,-
de 1975, as quais assumiram inteire responsabilidade pelo suprimento. Ref. R8 g.aob 
n•113 do livro n•3-A, deste Of:ioio. · 
AllgUIREllTIH PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl!CO, pessoa jur:Ídica de direito pÚblioc 
interno, inscrita no CGC/MP sob n0'76.995.44e/0001-54. 
TRANSMITllNTE: O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito pÚblioo interno, 
AV.1/17.283-Prot. nºl21.715- 01/08/2005- Procede-se a esta averba￾ção nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO,o.qual na pessoa de seu representante le￾gal, apresentou uma certidão sob nºOSS/05, expedida pela secção de 
expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 01.08.05, para 
constar a construção de um prédio em ALVENARIA, com a área construida 
de 297,78m2; cuja construção foi çonstruida antes de 22 de novem￾bro de 1.966.Deixou de apresentar a CND do INSS,de conformidade com 
a Lei nº8.212,art.47, parágrafo 6º letra "C",de 24.07.91. Ref. Mat. 
17.283 acima.Dou fé.C.2.161 VRC=R$ 226,90.Gfà~ 
R.2/17.283- Prot.nºl24.523- 03/05/2006- TRANSMITENTE: MUNICIPIO 
DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede 
Rua Caramuru, nº271 Centro· nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, CND do INSS sob nº0019752006-
14021060,de 03.04.06. ADQUIRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
PARANÁ, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na ci￾dade de Curitiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº78.206.307/000l-30. 
DOACÃO: ÁREA: 499,20m2, sem benfeito~ias. Público de 19.04.06, 
Lº230, fls.191, lº Tab. local. VALOR: R$ 180.000,00.0 imposto de 
transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR/PR, da Agência 
de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl503/06, 
Estadual nº2442161-56/06,Certidão Positiva Federal nº4E59.C4D0.3397. 
3D2C/06.Certidão Negativa do Distribuidor de 06.04.06.0 Funrejus foi 
isento conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99. Que a presente Doação foi 
feita em conformidade dom a Lei Municipal, n°2584 - de 03 de marco 
de 2006 Autoriza o Executivo Municipal.a doara imóvel ao Ministério 
Público do Estado do Paraná.A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito.Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº04, da 
quadra nº68,com a área de 499,20m2, qonstante da Matricula 17.283 do 
lº Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Es￾tado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,0~ ao Ministério Público do 
Estado do Paraná,pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 
78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria. Art. 
2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no 
prazo de l(um) ano, contados da outorga da escritura pública de doa￾ção.Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo 
anterior desta Lei,o imóvel, objeto da doação reverterá ao municipio 
Art.4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do 
Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de março de 2006. Roberto Viga￾nó - Prefeito Municipal.Obrigam-se as partes pelas demais condições 
da escritura.Ref.Mat.17.283 e AV.l-27.283, acima. Dou ,h.i,,"0 ç..,0 4.322 
VRC,; R$ 453,81.~. 
Bu1ccu Emol. R$3,78 FUNREJUS R$0,94S; Certidão Emol. R$12,19 FUNREJUS R$3,05; Regiltro1 Excedentes Emol. R$0,72 FUNREJUS R$0,18; Selo Rl4AO. TOTAL. R$25,30 
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº buv7m.Y1 OQ.SNXhI, Controle: 8n2MX.zKpM8 . Consulte esse selo em !fr'!:p · //funarpen com br . 
AUTJ:NTICAÇ;:\()'· ·1 CE~TJFICO e deu !é de qt"' ~ rr:1~.~n!:· 
eóJ:11a é a reprodvc;-ãn fiel de f'"1J ;. 
qoe S8 refe1e, e~!r~i:.fo nns tem~-·~ , 
doM.19,§1. ,d~lai6.01~1lJ. j 
2 3 NOV Z.Oíl 1 
1'0FiCJODERfG1STRú 1 
DE IMÓl/EIS 
PATO 8RANU; 
CERTIDAO fornecida nos termos 
do§ 1 º do Art. 19, da Lei 6 .e '.?7A 
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INT ANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 055/2017. 
1.1 Parte da Chácara 136-G situada no distrito desta cidade de Pato 
Branco, contendo área total de 504,36m 2 matriculado sob n° 
22.610 do 1 o Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade e 
Comarca. 
1.2 Faz se necessário avaliar o imóvel todo, contudo a área de 
interesse para permuta deste imóvel é de 300,00m 2 , sendo 
parte da chácara 136-G 
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 176,68 
1.4 Valor total do imóvel - R$ 89.110,32 
1.5 Valor Avaliado para a área de interesse (300,00m 2 ): R$ 
53.004,28 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
SEC!tiA~IA ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
E LI SAN 
·~"'"" ~ --j)~ °'1' 
gFls~'i! 
ft"7if\. ~ ~oº . 111._.;-
·iº DFICJO . f'lpQ!f!l'l'flO QllRAL D.E -IMÓVEIS 
e. a.ç. n 1p_9.11r•/PPUt-.t1~ 
C.OMA.RQ~ ' D~ PAfõ :anANco ~PR RPA. •oSYAUH> ARA.NHA, 607. _,.. 
T.ITUlAn'. 
P!lORO DE $A RJJ;!AS: · C'.P, ~ .. 9Q!ill~5179"9~ 
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1M0JE:rij~~J3\lll*ll\NQ ~ .Ghàca.r1'. fQi3~~Q'(çcmto •e. 1{r~nt!! é~~llLs-G), situadá; · 
· no âi1r6ri·to de~ta ola:a.de d1:t J?oali'o Dr..anQe;~: <10Ateni1;1i &)W.\li;i., ().e 5Q4,i36m?( 
QU1Wi1ilt')'b'$ ~ Qú:A!i'RO :M1S'JiROS 'B !.l'RlNTA J!l S~~ 'OWN'l1tM~JJé)S QlJADÉJ\lUOfil) l a-eii\ 
ba!lfai tQfil'lfl! den:tJ;lQ dila au,gwLn:tei> l,;!;mit_ E)a• e llc:l~f. i'.O:fitac;ôâ. RI· NOR_ !l'l!J1
;. ,,.~ é:õm a ohaoára .nªl!l6~F o:otn .211174mJ l'KID'.i:1 9olll :a chM.tJ;i:;ii'. ,r1.0!>t35~J\ Ç>õ,lll J9, 
J5m.I ':!;lN~'.l.ll\11 Q !lm i:t 1;1m1 Adol':fo Qhl,:õ·qUc!)1}t.á trOlil l.J.1.92m,J .. QÉSIDE1 oom a ohá~ 
oara nºl.3r:l-L !l.om 20i00m; .As m!Hiik!'liaa e \líl~l',õ.ri~1'11}Ões-::l).tfrâ!h fo1•r1aoidas, 
:Ps'Liaa ;);lal't\ls !loílt:Ni,tanuCJs ·aê iaoord.o·o om: º IJrov:J.:11r'ill'lto nJ.1 .. 5(l, õ1>1,PitiiL01_ 
XV; ·aéçí:ío. ir.:tt1, ã,tam 5,;i; Q,o. ·:n.0·'7.·IJ4.- f.ie qü~.f!l \'llilalilllil'.á!ú'"':Lntà!l'l'a :f.'.eapo,n 
ii11lliJ:l.tlad.s Pelo supr:ll!ltirtiio. lfo'f . .' :Mâu•f\11.2:...2,J., 2íJl e· 11V .. 3.-âll+·~-2). do 1:1.~;., 
rr/:l. ,n~'\?2,1: étel?:ta QtJq,;JJq. · 
.fAAl'11l$~1A; l'liJfüBITUnA MO:N:rO!'J?}lL 118 l?M!O.>;FJIJANOO 1 p,aaaqa .jU;r:{dfoa da 
íÜlred:to 'iíííblio o int e;1;1{1-Ó; . :J.:naoriit'a n9 0-iJll(~,W a Q b ·n~·1~!l·'~lfi'448/Qóól~~.4, 
" 
AUTJ:NTICAÇ O 
CERTIFICO e doo t6 de que a preseote 
cópia é a rtproduçao fiel.de ficha· a 
que se refere, exlrekla nos le1mos 
do Art, 19, li 1_.~.,wi Lei 6.015113. 
O 3 JUL Z017 ~ .. ' 
1' OFICIO DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS 
PATOS -f' -· 
\ ;i" 
·CERTIDÃO fornéclda n~s termos 
do§1° doAriJgí da Leii6:, 3. 
•· 
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•. J.'. 
,··· 
1º0FICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
C.G.C. 71780.781/0001-09 
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO ARANHA,6W 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
28 de .. f1l:V'er.eiro de 1. 990. 
MATRÍCULA N~ 22
• 
61º 
IMOVEL:SUBURJJANO- Chácara nR136-G(cento e trinta e.seis-G), situada, 
no distrito desta cidade de.Pato Branco, contendo .a .área de 504,36m2( 
QUINHENTOS E QUATRO METROS E TRINTA E SEIS CENTIMETROS QUADRJ»DOS), sem 
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE'. --
com a chácara nQl!l6-F com 29,74m1 SUL: com a chácara nDJ.35-A com jO, 
J5m; LESTE: com a rua Adolfo Chioquetta com 13,92m; OESTE: com a chá￾cara nD136-L com 20,oom. As medidas e confrontações-.f-0ram fornecidas, 
pelas partes contratantes de acordo e om o provimento nD356, capitulo, 
XV, seção III, item 5.1 de 27.07.84 as quais assumiram_inteira respO.!! 
sabi,lidade pelo suprimento. Ref; Mat.R.2-21. 221 e AV • .3-21.221 do li--
vro nD02, deste Oficio. 
PROPRIETARIA: PREFEITURA nlUNICI!'AL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de 
direito publico interno, .inseri ta no CBC/MF sob n276.'995;448/00Dl-54. 
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº Yuv7m.T8u8d.V6WfJ, Controle: MY3LA.jY a . Consulte esse selo em bttp_:_üfunarpen com h!' -
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO e dou fé de quo a J>lesenkl 
cóp~ e- a reproduÇào riel de ficha a 
que se · ralttre, eidralda nos termos 
doM. 19.§ 1.º. ~ lei'6.015173. 
2 3 NOV 2017 
1' OFiÇID DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS 
PATO BRANCO · ~-...,...-
CERTIDÃO fornecida nos termos 
do§1°doArt.19, da Leia.0·15 
CF.RTIDÃ 
BUSCAS 
SELO 
CERTID O 
VRC R$ FUNREJUS 
6 7.00 12.19 3,o;__ 
21 00 3 78 095 
24, 18 4,-40 0,00 
T TAL R$ 24 37· 
'---------------------------SEGUE NO VERSO• __ _, 
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INT ANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 056/2017 
1.1 Parte do Lote 01 da Quadra 1798 do Loteamento Zucco, sito a 
rua Iguatemi, esquina com Tuiuti, situada nesta Cidade de 
Comarca de Pato Branco, contendo área total de 2.819,08m 2 
matriculado sob nº 27.961 do 2º Ofício de Registro de Imóveis 
desta Cidade e Comarca. 
1.2 Faz se necessário avaliar o imóvel todo, contudo a área de 
interesse para permuta deste imóvel é de 300,00m 2 , sendo 
parte do Lote 01 da Quadra 1798. 
1.3 Valor do metro quadrado - R$ 168,92 
1.4 Valor total do imóvel - R$ 476.198,99 
1.5 Valor Avaliado para a área de interesse (300,00m 2 ): R$ 
50.676,00 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
SECRQal~ ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
DALA COSTA 
2º OFÍCIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Tltufár: Ge11erozo Ribeiro dá Oliveira 
1 REG I STRO GERAL, 11--Fr~HA 
::==~R"'U'"•"'R"-rccAA==~ 
[MATRICULA N. 0 ..... :i!!..'.~.13.1. JL[ __::6,,,..'-"---· __ __J 
14 de Setembro de 2015 
IMÓVEL URBANO: Lote 01 da Quadra 1798 - RESERVA MUNICIPAL, do LOTEAMENTO ZUCCO 
silo a Ruá lguateml, esqulr:ia com Ru'a Tuli.Jll, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com ~ 
érea de 2.819,08m' (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZtNDVE METROS E OITO CENTIMETROS 
QUADRADOS). Sehi' benreltorlas·. Limites e confrontaç_õe.s: NORT~: com a Rua Tulull, com 63,76m e 
.com o chanfro. com 5,92m; _SUL: com a APRRH (Area de Preservação de Recursos Hldrlco_s), com 
6.7,77m; L~S_TE: com a_chac, 195, com 32,52m; OESTE: com a Rua lguateml com 32,64m e 14,36m. O 
lote 01 da quadra 1796 dlvlde-se·em Area Edificava! cohl areà de 2.111,67mª e e111 Area não Edlílcávél 
com area de 707,21rn2
• A Area não Edlflcavel de 707,21m2 e Aree de Preservação Permanente -
APRRl-C (Area de Preservação de Recut.sos Hldrlcos). Publlco de 26.03.2002, L.05-Auxlllar, fls 003 do 
Tab. D~ Vllorlno-PR; 07.04.08, L.234, tis 047/049 e'Esc. Re-ratlncaçao·de 19.04.08, L 245, fis 0121013 
do 2° Tab, Local; 27.02.09, Lº 261, tis. 174/178 do 2° Tab. Local, 27.02.09, 16.11.2009, L 204·, fls 
173/174 do 2° t~b. local. Da área 2. 784 972mi oartence ao sr Luiz Aro/do Zucco e esoosa e a ároa de 
34 t I!! e e çe ao S dtv ·do Zucco e s osa. 
l"ROPR ET OS: LUIZ AROLDO ZUCCO é sua esposa CELIA FATIMA DARTORA ZUCCO, 
brasllelros, casados sob o regime de comunhao perclal de bens, ele RG 1.134.777 ssPtPR, CPF nº 
213.697.209-04, ela RG nº 2.029.804 SSP-PR e CPF nº 372.993.449-04, residentes e domlclllados em 
Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua esposa MARIA GORETII ZUCCO, brasllelros, 
casados sob o regime de comunhão parclal de bens, ele RG nº · 869.955 SSP-PR e CPF nº 
· 213.583.979-53, e_la RG nº 7.360.337-4 SSP-PR e CPF nº 030.664.849-74, residentes e domlclllados 
em Pato Branco-PR. 
TITULO AQUISITIVO: Ref. MaL·A.V.·10,,. 11 e. AV .. 12. - 20.799 do Uvro ::J2 deste Oficio. PÍotocolo nº 
.78.087. Pato Branco - PR. 141_09/2016':<L) . · . .. . 
R,01 - 27 .901 - Prol. 78.0.8~ - 14f09Í2016 - Doàçilo ' DOADORES: LUIZ AROLDO .tu eco e sua 
esposa.CELIA FATIMA DAR ORA :ZUC~O,,br~sllelr,os·, casados sob o regime de comunhão pare.la! de 
bens, ele RG 1.134.777 SSP/PR, CPF ·n° 213.697.2Ó.9-04, ela RG nº 2.029.604 SSP-PR e CPF nº 
372.993.449-04, residentes e domlcllladbs em· Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua 
esposa MARIA GORETTI ZUCCO, brasllelros, casac;fos sob o regime de comunhão pareia! de bens, éle 
RG nº 869.955 SSP-PR e CPF nº 213.583.979-63, ela RG. nº 7.360.337-4 SSP-PR e CPF nº 
030.684.649-74, residentes e domlclllados em Pato Branco-PR.. DONATÁRIO; MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO - PR, pessoa jurfdlce de direito públlco Interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-64, com sede à 
Rua Caramuru, nº 271, Ceritro, em Pato Branco - PR. DOACÃO: Área: 2.819,08mª. Que a presente 
doação é feita e1n confonnldade com a Lei Federei nº 6.766, Ar1. 22 de 19.12.1979 (Lei de 
Loteamento), para que a área constante da presente, passe ao domlnl do munlclplo. Ref. Mat. 27.961, 
acima. Dou Fé. 630 VRC. R$106,21. Pato Branco-PR. 14/09/2.015 t 
R.02 - 27.901 - Prol. n• 79.937 - 13/Q1/2010 - Permuta - TRANSMITENTE: MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurldlca de dlrello púl:)llco Interno, CNPJ nº 76.995.446/0001-54, com sede a Rua 
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR. ADQUIRENTES: ROQUE JOSE SCHWERTZ, e sua 
aspas.a LENI MARIA POZl:NATO SCHWERTZ, brael/elros, casados sob o regime de comunhao pareia! 
de bens, ambos do comércio, ele, RG nº 2.219.757- SSP-PR e CPF nº 274.340.520-15, ela, RG nº 
3.000.180-0 SSP-PR e CPF nº 396.120.409-82, residentes e domlclllados à Rua Fernando Ferrari, em 
Pato Branco-PR. PERMUTA: Área: 400,00m~ - Sem benfeitorias. Cadastro Munlclpal 60079050. Cert. 
Pos. com efeitos de Neg. de Tributos Municipais nº 220/2016. Cert. Neg. de Débitos de Tribulos 
Estaduais nº 014-135638-72/113; Cert. Negativa de Débitos Relallvos aos Tribulos Federais e à Divida 
Ativa da União emitida em 03/01/2016. Cert. Positiva de Débllos Trabalhistas com eíeltos de Negativa 
nº 773736/18. Cert. Positiva de Ações Trabalhistas do 1º Grau - TRT - 9° Região nº 2016.01.11-
3040e2a5/16. Cert. Poelllva do Ofício Dlslrlbuldor, emitida em 01/0112016, desta Comarca. Públlco de 
11/01/2016, lavn~ldo no Lº 393. és tis. 006/009, no 2° Tab. de Palo Branco-PR. VALOR; R$ 66.348,00. 
ITBI Imune conforme gula nº 23/2016 da Prefeitura de Pato Branco-PR. Funrejus Isento de .acordo com 
0 llem 17 da L~I Estadual nº 12.604/99. Será emitida 0 001. Obrigam-se as partes pelas demais 
condições constitnles da e.Scrltura. Ref. R. 01 - 27.961, acima. 4312 VRC. R$ 784,78. Palo Branco -
PR. 04/021201 
A presente lm gem 
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AÇÃO 
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SELO DIGITAL N• 
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná 
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR 
2º OFÍCIO DE REGISTRO [REGISTRO GERAL,JI FICHA 
GERAL DE IMÓVEIS 1 
CNPJ 78.278.728/0001-77 
[MATRICULA N. 0 J[ RUBRICA 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira ·······················- 27.961 6-
14 de Setembro de 2015 
IMÓVEL URBANO: Lote 01 da Quadra 1798 - RESERVA MUNICIPAL, do LOTEAMENTO ZUCCO, 
sito a Rua lguateml, esquina com Rua Tululi, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a 
área de 2.819,08m2 (DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE METROS E OITO CENTIMETROS 
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: com a Rua Tuiuti, com 63, 76m e 
com o chanfro com 5,92m; SUL: com a APRRH (Area de Preservação de Recursos Hldricos), com 
57,77m; LESTE: com a chac, 195, com 32,52m; OESTE: com a Rua lgualemi com 32,64m e 14,36m. O 
lote 01 da quadra 1798 divide-se em Area Edlficavel com area de 2.111,87m2 e em Area não Edificavel 
com area de 707,21m2 • A Area não EdiRcavel de 707,21m2 e Area de Preservação Permanente -
APRRH (Area de Preservação de Recursos Hidrlcos). Publlco de 26.03.2002, L.05-Auxlllar, fls 003 do 
Tab. De Vitorino-PR; 07.04.08, L.234, fls 047/049 e Esc. Re-ratificação de 19.04.08, L 245, ns 012/013 
do 2° Tab. Local; 27.02.09, Lº 251, fls. 174/176 do 2º Tab. Local, 27.02.09, 16.11.2009, L 264, fls 
173/174 do 2° lab. Local. Da área 2.784 972m2 verlence ao Sr Luiz Aro/do Zucco e esposa e a área de 
34 108m2 oerlence ao Sr Pedro A ri/do Zucco e esnosa. 
PROPRIETÁRIOS: LUIZ AROLDO ZUCCO e sua esposa CELIA FATIMA DARTORA ZUCCO, 
brasileiros, casados sob o regime de comunhão pareia! de bens, ele RG 1.134. 777 SSP/PR, CPF nº 
213.697.209-04, ela RG nº 2.029.804 SSP-PR e CPF nº 372.993.449-04, residentes e domlclllados em 
Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua esposa MARIA GORETTI ZUCCO, brasllelros. 
casados sob o regime de comunhão parclal de bens, ele RG nº 869.955 SSP-PR e CPF nº 
213.583.979-53, ela RG nº 7.360,337-4 SSP-PR e CPF nº 030.884.849-74, residentes e domiciliados 
em Pato Branco-PR. · 
TITULO AQUISITIVO: R€f. Mat. AV. 10, R. 11 e AV. ·12 - 20.799 do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 
78.067. Palo Branco - PR. 14/09/2015. <() 
R.01 • 27.961 - Prot. 78.06.7 • 14/09/2016 - Doação - DOADORES: LUIZ AROLDO ZUCCO e sua 
esposa CELIA FATIMA DARTORA ZUCCO, brasilelros, casados sob o regime de comunhão parclal de 
bens, ele RG 1.134.777 SSP/PR, CPF nº 213.697.209-04, ela RG nº 2.029.804 SSP-PR e CPF nº 
372.993.449-04, residenles e domiciliados em Pato Branco-PR; e PEDRO ARILDO ZUCCO e sua 
esposa MARIA GORETTI ZUCCO, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele 
RG nº 869.955 SSP-PR e CPF nº 213.563.979-53, ela RG nº 7.360.337-4 SSP-PR e CPF nº 
030.884.849-74, residentes e domiciliados em Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO • PR, pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à 
Rua Cararnuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR. DOACÃO: Área: 2.819,08m1 • Que a presente 
doação é feita em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, Art. 22 de 19.12.1979 {Lei de 
Loteamento), para que a área constante da presente, passe ao domlni -do munlclplo. Ref. Mat. 27.961, 
acima. Dou Fé. 630 VRC. R$ 105,21. Pato Branco- PR. 14/09/2015 
R.02 - 27.981 • Prot. nº 79.937 - 13/01/2018 - Permuta - TRANSMITENTE: MUNICiPIO DE PATO 
BRANCO, pessóa juridlca de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua 
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR. ADQUIRENTES: ROQUE JOSE SCHWERTZ, e sua 
esposa LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial 
de bens, ambos do comércio, ele, RG nº 2.219.757- SSP-PR e CPF nº 274.340.520-15. ela, RG nº 
3.000.180-0 SSP-PR e CPF nº 396.120.409-62, residentes e domiciliados à Rua Fernando Ferrari, em 
Pato Branco-PR. PERMUTA: Área: 400,00m1 - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 50079050. Cert. 
Pos. com efeitos de Neg. de Tributos Municipais nº 220/2016. Cert. Neg. de Débitos de Tributos 
Estaduais nº 014135836-72/16; Cert. Negaliva de Débitos RelaUvos aos Tributos Federais e à Divida 
Ativa da União emitida em 03/01/2016. Cert. Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negaliva 
nº 773736/16. Cert. Positiva de Ações Trabalhistas do 1º Grau - TRT - 9ª Região nº 2016.01.11-
3040e2a5/16. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor, emlllda em 01/0112016, desta Comarca. Público de 
11/01/2016, lavrado no Lº 393, és fls. 006/009, no 2º Tab. de Pato Branco-PR. VALOR: R$ 66.348,00. 
ITBI Imune confo,rme gula nº 23/2016 da Prefeitura de Pato Branco-PR. Funrejus Isento de acordo com 
o item 17 da L~i Estadual nº 12.604/99. Será emitida a 001. Obrigam-se as partes pelas demais 
condições constantes da escritura. Ref. R. 01 - 27.961, acima. 4312 VRC. R$ 784,78. Pato Branco -
PR. 04/02/201~ 
AUTENTICAÇÃO 
A pre~ente imagem confere com a ficha 
original arquiva a esta Serventia. 
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E revente Juramentada 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL 
YKaLG • dtapV 
Nº 
9Nb3b 
Consulte esse selo em 
http://funarpen.com.br￾Avenida Brasil, nº 938 - Centro - CEP: 85501-057 - Telefone (46) 3224-5140 
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INTANGIVEIS 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 051/2017 
1.1 Lote 04 da quadra 1523, situado à Rua Dr. João Juglair Júnior, 
Bairro São Francisco, contendo a área total de 2.160,00m 2 , 
matriculado sob número 44.596 do 1° Ofício de Registro de 
Imóveis desta Cidade e Comarca. 
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 82,55 
1.3 Valor total - R$ 178.303,20 
1.4 Valor Avaliado: R$ 178.303,20 
Pato Branco, 22 de outubro de 2017. 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
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·.1°· ô.flcio : fl~GJSTRO G'llRAl oi IMÓVHI$. 
C:Q.rrHfn:;.fl .tfq· PE!t« .ara!'lc:Q/i:i'R. · · RIJa Q~syal~.Q.ArJ1_n__h,1h·till7 
Ç,NpJ il,º 17, rnQ,7.&1/oQQFO~ 
'r1i'lJLAR 
s~,,, JJi//;a?<ed'< .r&:;fi:M ' 
óPF GVH?B.5501 
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MATRIOUlA N° 
'44,596 
~d~Ml.embt9!JOOH .... ··.· ~:.· .'~· """"':;" ... ··. ··. . 
MÓVEL·URll,iNO: J,,oto nº Q4(guntr<1)"dn 'fYRdfo J1.""Ú:\l~{lllli 'mir ~1.ilnliiWtos .ê ~·li(fé·é; Íi·~S:)<.slÍ& a nm bn 
loão .lu~l.al1»Junlor, po~la cfi.f~~' de llath·l!1•11hçQ, ~.~í'1t!lu~ii •ª "l'M ~~ l,i60,·1ium'(llÓXS MlL CENTO.E 
'SSJJ:N,TA M.li!TRO$ Q'rfADltAllOS/, ••m .be11f~l.io1'.J,•~ .. de11\19 ~Q.r $~illfil1t~s filliltllõ o. ~t\11fro111açõ~s: . . PR'!'~. cm1ffo11t~J1dQ .co111 o r~1 •• 03, Com,3.6,00111; Súl.: Ctmli'onta11do· GQllt. rua .O•« l<;>â;q JugJª!r J\li1jpr, . 
'001 ~6;0001.:• LESTEl Co1i.6:011ta11do éô/ll os lóTe~ O 1 e 02, ~0111'.6õ,ôd111 ê • OESTE: émifrgnfand\, cd111 q lçito 
• , ~' ~O\ll úO;opaL A~ J11~?ld1i~ O} Oiilff;q1íf~~õeS' fô1'aii1 fül'iiM'ido; pel~s l'ã.·11"" ~º. ntratanles: de .àa.;r,'fo com .o 
, ';P.v111te11!9. li 6P/05,,~af)lf;r1J<í. 1.61 se.?all d. lrepl llíAJ e, ~iljlflf111és,1fo.Q6'.o.1.0S, as qtüif,s ossu111lra,111 11\telra · ~spo11~~bllillad~ pi:I~ .~11pn11~emo, :RoJ';It8-~ll'i601 1 <lô .. ill'l'õ. n"Q~, deste Ofida. , , , · , ' ; ~ ~ . 
' O RIE!f .. , j.JJJGLAIRCONS'l'Rt!ÇÔES &mcDRPl'lrtAl;Ôl!S til'DA:, l'ossoa Ji'11·(dica ~lê Direlt~ r.iya~o. ~on1 ~·d~. Í1ii "1;11a 'f11@1rlr1>,'r1'.2.J30, Pato l:\J:ánl6-J'.R,'.llis~1·i1a M CNP,J/M'.F sob: '.'i q7.8úJ.lii2/ilôOJ￾7. . ' . ' ' ' " ' 
; ;j 44,pJI ••. Prlll. li' 'l6l.S2'5 {'Oi!JOl201tl ;. TRi\NsM:i't&NTEfCJUGLAiR CONSTRUÇÕES & . Jl'iCORl'ORAÇÕES LTDA, J>~m>a Ju'tldlen,tle,pirelto .. l'rfVãdói riom sede.· na.Rua Tooanflns,,ci1º 2330, <1eulrQ,,'ij~S!.ll- çfd~d~ q~ 1',M9' ar.ªllQQil,'R: lninrJ(~ 1m, ON!JJ ~Qlr n' QJ,."6~3&U100Ql•S~; ADQUU~ENTE:. :llnll'UÇ.tl.'10 n.u;• l'A.il:O JUlANC01 Pe~sqa lUtl.qfc.li• d~· DíreUo · l'úblí~9.~ lulJ>ntQ, <i9UJ •.edo. na .. Rúa · Cnrilmuru, n' 27,f, Milfi, oi~RM d~ :Jla.IQ JiraMQ;J'R(oJw~lr~ :mi· Gl'IJ'\l -.s'o\I n· U.l!9~.4.46/lJOO~"S4. PERMUTAi ~t'cni .~;tGOi(Jom\ som lienfeilQrfas,.. J't)blfo\i ~~-o7.0l .. M!5,,·i:,~' ~M. l'ls. · 16~ll<i9. 1º 
Tabeliõfililo Lotlàf. Y:Al;õR: R$' 183.59,9.;~J. ffq/ lie11t119 lmp,Q~IQ'd.•ilrflnsrnfisM' fo1w~ivos,ço11forme Jei 
4.4114/20.14. Caditstló lmoWllilrló; p• 5'0.61:lMO. Õe1·tldõe•: •Õer(ld1!9 N'egatlva,de 1'.rlbuJos Munioip.ais, nº · 
. 65436120'14, Ceffld~õ 'Nt~atlVa .d& TrlbutoS'..fislad.uals\ n•, õl2682P92-1'7, omiti/la ·•m 1S.12.20'14. C~rlld~o. 
· Negallva. d~Pi!bitús Federais aDlvldaAllva d~ UnJ.~o, ~m)ll~à'em 20:10.2014. ~ettldão·~e~atiya da'!uMi9a 
l1odétal,,êi11llldfi,em 15. 12.20 l4. C6tlld~b NegállYll aÓ' Ííãbltos T1a~aU1lstás, n• 72JJ'2~99/2014, ~mltida .en1. 
J 6.1i.2014: Gortldllo Positiva do Offulo.'Dlmlhultlor, ~inlild~ e1n OlMa. .. 2014., ·aa11stílta. il l!Wispoilibilldade .. 
Í!m "lit~n~írMOlo "4 Provimblll\i '9/20H do CNJ, :t~sulia:dol .NBEJATlYQ, Çódigo. HMb,, n' 7dd5" nn. 
• a413 .. foJµ, '..laoi.: Jaa2'::·1,4id'. .ttR4~. '10~. ·1w, ~mltldn ~m 01.f1.201~, à~ J.l'1~~;~J .• ,por ~~te qnc,lo. · · • fm1raj~s f(Jl:p11gq no: Yalor d~ R.$ 71i8,n, J>onf Ptm~ g~h1.,~mlJf~1tpelo· Tnh~lrnunli>« )lm1llU& .a PQI. ObriiQ111; . se•~$ ·patle.s ·pelM d.~l!lniS' l>tnldi\'il~s 4a, eacrl)Uf.a. »f, ll'J:al-44.596, JJ~fo\11, P~lo .. Br~nço"• 0~ .<lo Pov.embro tle ;2QJ~ .D!!q f~',.G, 4, Jl.98.VRC ~a_! ~,Q. JO", _·· '' • • . ..· _ . · .. • . . " • . 
É!i:iÍ. "' ~~oi,. (fü.,7a ~ONR~l~ff .~l~,9q~/!;~tti~~? E[iW;: ll.1/2,19 l'tJN~~iJ.J~ AIMm ll~Ull\tí>• 68\•d•ni•• ~1;101, ~lo.ao WNREJUSiR!ó ó9 Selo Rt~ 40: T!DTALt R!'2o,ó'- · . .. . . . . 
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F NARF>BN - SELO DIG.I~ •. W.XTH,r. Z7p. 1PXZFL, Cpntro ~-~ I z6F.z. ,zw · consUH~ est.e Si'!ld em b±fp · µ,{f'.!mal"j:len, cnl!l J:ir · 
AUTENTIGAÇÃO CERTIFICO t dou M do que a p1esenle 
cq>la • a revw'uç~ fi&I do f1c.h; a qut se 1ef'ir1, edralcla nos lefmos 
do M 19, l t.', ela lei 6.015r7J. 
O 3 JUL Z017 
1' OFICIO DE REGISTRO 
. DE IMÓVEIS 
PATO BRANCO .. ·\\ P,,,.R_.,.C"' 
CERTIDÃO fornecida nos terrnts 
do§ 1° do Art 19, da Lei i.015na. 
%111 m unoní 
Eecrov n1e Juramen!áda 
... ; 
•' ·,, 
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1° Oficio 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Palo Branco/PR.· 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ nº 77.780.781/0001-09 
TITULAR 
C/t._,,. r.e/,,a,;w>Af. g;;L,d. 
CPF 603.278.559-91 
2 de setembro de 2011. 
44.596 
MATRICULANº 
iVIÓVEL·URDANO: Lote nº 04(quatro) da quadra n" 1523(nm mil quinhentos e l'inte e irês), siia a rua DL 
loào Juglair· Junior, 11esta cidade de Pato Drailco, coi1tendo a âre..a de 2.160,0.0m2(D.ÜIS MIL c·ENTO .E 
ESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: . · 
ORTE: Confrontando coni o lote ·03: c01n_36,00111; SUL: Confi:ontando con1 a rua Dr. João Juglair Junior. 
01.11 36,00111;· LESTE: Confrontando co~n os lotes O 1 e 02, "co111 ·60:00111 e a OESTE: Coofr6ntando.co1n o lote 
5, co111 60,00111. As 1nedidas e confrqntações· foralÚ foniecidas pelas paites contratantes de acordo co111 o 
rovi1nento 11°60/05, papitulo. 16, seção 4. ite1_n 16.4.1 e Seguintes-de-06.01.05, as quaís·assu11i'iran1 i1itei1·a 
esponsabilidade pelo suprimento. Ref. R.8-22.601, do.livi·o 11°02, deste Oficio. · . . 
ROPRlETÁRlO: JUG~AIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Juridica de Dire1t 
rivado, con1 sede na Tua Tocantins, n<'l.330, Pato Branco.PR, 'inserira no CN~J/MF sob nº Q?.863.612/0001· 
7. 
R-1144.596 - Prol. nº 161.825 - 07/10/2015 - TRANSMITENTE: J GLA R CONSTRUÇO S & 
INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Jurldica de.Direito Privado, com sede na Rua Tocantins, nº 2330, 
Centro, nesta cidade de P.ato Branco-PR, inscrita no. CNPJ sob nº 07.863.61210001-57. ADQUIRENTE: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídíca de Direito Público. Interno, com sede na Rua· 
Caram~ru, nº 27I, nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita .no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54. 
PERMUTA: área: 2."160,00m', sem benfeitorias. Público de ·07.01.2015. Lº 334. Fls. · 1651169. Iº · 
Tabelionato Local. VALOR: R$ 183.599,51. Foi isento o imposto de transmissãó' inter-vivos, conforme lei 
4.494/20I4. Cadastro Imobiliário, .nº 50.673600. Certidões: Cert.idão Negativa:de Tributos Municipais, nº 
6543612014. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, nº 012682992-77, emitida em 15.12.2ôI4. Certidão 
Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União, emjtidaem 20.10.2014. Certidão Negativa da Justiça 
Federal,. emitida em 15.12.2014. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nº 72332696/2014, emitida em. 
15.12.2014. Certidão Positiva do Oficio Distribuidor, emitida em 02.12.2014. Consulta a Indisponibilidade 
em atendimento ao Provimento 3912014 do CNJ, resultado: NEGATIVO, Código Hash, nº 7dd5. 7222. 
3413. ldfc. 2ac2. 7aa2. 742d. a843. 5504. 7f5 I, emitida em 03.11.2015, às 15:56:53, por este Oficio. 
Funrejus foi pago no valor de R$ 768,37, conforme guia em ilida pelo Tabelionato. Emitida a DO!. Obrigam￾se as parles pelas demais condições da escritura. ef. Mat-44.596, acima. Pato Branco, 03 de novembro de 
2015. Dou Fé. C. 4.311,98. VRC ~ R$ 720,1 O. 
Bu1~as Emol. R$3,78 FUNREJUS R$0,945: Certidão Emol. R$12,l9 FUNREJUS R$3,05; Reghtros Excedentes Emol. RS0,36 
FUNR US R$o 09: Selo R$4 o. TOTAL, Rl24 s 
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 3uv7m.XbOpV.vkZFL, Controle: Id56F .• uml u 
Consulte esse selo em b:t't'p:L/funarp.en.co.m;br . . 
AUTENTtCAçJ.()-, 
CERTIFICO e doo íé de Qoo ap<.:ise;ile 
oõpia é a reprodução fiel dr:s ficho a 
que se relere, eJr.tr:-.ir,lt1 mjs 1umos 
do M.. 19, § 1.0
, d,~ lei 6.01 :'.frJ. 
CERTIDÃO fom•cid• "°' te""1J 
do§ 1° do Art. 19, da Lei 6J: 'l 5f73 
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2 3 NOV Z017 !·~-----..: 
1° 0Frc10 DE 1iEG1srno 1
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PATO BRANU' ·_º:.:!J lvalino lvano de~.·:: a 
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COMISSÃO 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 053/2017 
1.1 Conforme avaliação do Secretário de Engenharia e Obras Frederico 
Demario Pimpão, encaminhado através do memorando interno n° 
003/2016 temos os seguintes valores: 
1.2 Barracão construído pela empresa Vila Forte com uma metragem 
total de 800,00m 2 de área construída avaliado em R$ 376,000,00 
(trezentos e setenta e seis mil reais) e 2.665,15 OOm 2 de terreno 
(Matrícula 50.584 1 o ofício de Registro de Imóveis), avaliado em 
R$ 282.241,64 (Duzentos e Oitenta e Dois mil, Duzentos e 
Quarenta e Um reais e sessenta e_ quatro centavos), totalizando 
um valor final de R$ 658,241,64 (Seiscentos e cinquenta e 
oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e 
quatro e centavos). 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
MEMBROS: 
AN~ 
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MUNICÍPIO OS 
fe~~ d~~~a~~bras 
n\I l i\1.11\11\m\ 1, '11, Ct'n\t11- ~ Cff' BS,~O\ )fj[} ~ p,1\tJ \lr, íltíl • Pi"t 
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Memorando Interno nº 003/2016 
Para: Setor de Controle de Bens Imóveis 
AJC: Rosangela Rossatti 
Pato Branco, 26 de agosto de 2016. 
Prezada Senhora, 
Conforme sua solicitação, informamos que os valores das obras, referentes aos dois 
barracões construidos pela Vila Forte, são de R$470,00/m2 para o de 800 m2 e de 
R$350,00/m2, para o de 300 m2. 
Frederico Demario Pimpão 
Secretario de Engenharia e Obt 
Por/. 36812014 
Atenciosamente, 
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1~ Ofício : · 
Rl:GISTl'ló Gp:RALPI': IMÓVEIS ôotnari;~.dlJ Paio'Eir~nco/llR . Rua O~valdo Arl!nha, 69,7. .. 
úNPJ. N.: 77.780.781/õóô1-0~ ' 
. '.\'ITULA,R · 
JJIUce S.ou•es Ribas 
CPF 6Q3.i78.SS9~9f i\l!AlRfôOlA N • . .•S0.584 
,,: " 
' . ' 
1MÕVÉ:l úrul,4,NO; Mó'PÍJLP N• 14 (VJN°'rE E; Ql1A:.Tll.Q),' si.lá A Rua Pionelrn Av~1ino A. Cbiciqh~tta, . · 
11e&1a'.cldq<l'v·.~· co1iJIÍri>.• d~ l'âfo B1'ai1co>c .PR, ~p11t. ~~d•i a .. ~. teit·d· e ~.665;pHt; Qi .. • Ôi'S MIL S.IlÜ~c:E .. NT,()~, .. E .. · SESSENTA :t CIJllC0 METROS E-TREZE C:,liJNTJME.l'ROS QUAll~póS),. som he.11fe1.lbnqs,>lfe1)\r,O· . 
dos se$uíntes llJµJtcs, e confronfoçõesi .NORTE:. Pof !íotia ~eca, Ç()ilfmntlifldô com ·ll~erva Legal, •.11.~\(\i\~<t · ,: 
30,27 111e1rns e ) 3,64 .!l!e!r!lsl SUt.1 Por· Jfohá seca_, CQlllhmlA .pQJJJ. !l,'R~a .l'l'õti.eiro Avelino .A.. Chiqd1p\t~, .. h)edi11dó :l4,J8' metros; LE&TEI Pot lli1ha so<)ll, conFrpn(H 9om .Q -M\l~u!Q ~3, iJ1ijdfüdo )9,96 métros. e M;64 metros:~ a•O:ESTl<;; Pqf,Jj!Jll!li.ll•cai·colifl'óil!á óóm•R0iiQrYP·Parq11~ das '.niqo(ftas, liledhtâo. 70;65 1nefros.; 
A$ medidas e oohfi'onta~(í~s 'l'or.Q111 'fotni:tidas pelas- part"'i \Íontralantes cfe ~·!lórdô ooln o provimerifo Íl~. 
249113, oaplnllõ 05:, seçi!o ~· ~rfigP $~9 11. $~gÍJJil(e& do· G.~ - Poro Bl\tráJ~4lolJ!l,- M quais á!isu.rni.ta~r lnlelf11 
r!'•ponsabilidade peló suprlm,0nto •. R~f. l\1)11: Jl3,891 é AV~H"33:89í, dolwrn 11• 021 d.este Oflé10. . ' · 
PROl'RIETÁRI01 l.\1,UNJCÍF10 nl!l :PATO DRÁNCO; PéSsoa:Jurf~!ca d~ b)relto :P4~ii~o Iht,~1;1~.:com • ~~de .lla.~!m C~tllliHlfU, Pato Britnco - l'R,, fo~çrlJa'Jl.9. CNN s.ulf .n• 7~,lffe5.44ll/OOO)-S<I', , . · . . 
- · c911 ro vo,Q ou 
AUTENTICAÇ O . CÊRTIFICO.e dou lê de que a pr&Senle 
OOp\11 é a 1e~çao fiel do 6cha a que se roíe{e, axl1alda nos le1mos 
doM. 19,11.',da L,ol 6.0ll"J, 
. ' U 3 , JUL 2017 
•·· 
G.ERTIDAO fornecida nos lermos 
.do§ 1° doArt. 19, da Lei 6.01_ /?3 . 
CERTID 67.00 12;19 . 3,06 
BUSCAS 21 00 3 78 ó R6 
SELO '24,18 4,40. o.ao 
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1º Ofício 
REGISTRO GERAL .DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR, 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ N.° 77. 780. 781/0001-09 
TITULAR 
Elice Soares Ribas 
CPF 603.278.559~9 l 
20 de julho de 2016. 
(REGISTRO GERAL l ,---FJ 
MATRÍCULA Nº 50.584 
IMÓVEL URBANO: MÓDULO Nº 24 (VINTE E QUATRO), sita à Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, 
nesta cidade .e Comarca de Pato Branco - PR, contendo a área de 2.665,13m' (DOIS MIL SEISCENTOS E 
SESSENTA E CINCO METROS E TREZE CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, de~tro 
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, confrontando com Reserva Legal, méditido 
30,27 metros e 13,64 metros; SUL: Por linha seca, confronta com a. Rua Pioneiro Avelino A. Chioéhelta, 
medindó 34,18 metros; LESTE: Por linha seca, confronta com o Módulo 23, medindo 39,96 metros e 25,64 
1netros; e a OESTE: Por ,linha seca, confronta Com a Reserva Parque das Taquaras, medindo 70,65 metros; 
As medidas e confrontações fora1n fornecidas pelas partes contratantes de acordo coin o provimento n.º 
249/!3, capitulo 05, seção 4, artigo 539 e seguintes do C.N - Foi·o Extrajudicial, as quais assumiram inteira 
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 33.891 eAV.14-33.891, do livro nº 02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRÁNCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com 
sede na Rua Caramuru, Pato Branco- PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54. 
o 
CERTIFICO e dou lá da que a p·~~~;i!e 
eópia é a reprccluç~ !lei du f;cl1.a a 
que se rekm:i. e~!rc~d~ no~ IHfTKIS 
do Art 19,§ 1.•, dJ ( e-i !'.'.(' 15!13. 
Z 3 NOV 2017 
CERTIDÃO fornecida nos termos 
,__ do§ _________ 1° do Art. 19, da Lei ..... ___ 6.01 ,_...,... ci7. 
1---..,..~V~RC FUNRE.nn• 
CERTIDÃO 67.00 12,19 3,2!,. 
BUSCAS 21 00 3 78 O~~. 
SELO 24,18 4,40 0,0 
T I l RS 24 3·1 
( 
rt?~vlk~.nit>pa/áe-,fP~!Bto4U'~ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 199/2017 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 199/2017, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer e consequentemente o 
mesmo seguir a tramitação nesta Casa de Legislativa. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
' 
Pato Branco, 26 de maio de 2017. 
Declaração 
Declaro para os devidos fins, que eu Roque José Schwertz, 
Brasileiro, CPF sob nº 274.340.520-15, casado com Leni Maria Pozenato 
Schwertz, CPF sob nº 396.120.409-82, Residente e domiciliados a Rua 
Fernando Ferrari, S/N, Bairro Bonatto, Município de Pato Branco-PR, 
concordo com a permuta com o município de Pato Branco, a qual é feita 
pelas seguintes áreas de propriedade do Município: 
Lote 05-B da Quadra 381, Bairro Sambugaro, com 221,25m2, avaliado 
em R$ 77.512,72. 
Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m2 , Bairro Pinheirinho, 
Avaliado em R$ 51.676,00. 
- Módulo vinte e quatro com 2.665,15m2 e barracão de 800,002 
avaliado em R$ 767.968,69. 
- Lote 04 da quadra 1523, Bairro São Francisco com área de 2.161,00m2 
, avaliado em R$ 216.702,40. 
- Lote 04 da quadra 68, antiga Delegacia avaliado em R$ 280.482,24. 
- Paiie da Chácara 1360 com 300,00m2 antiga casa do atleta, avaliado 
em R$ 58.000,00. 
Totalizando R$ 1.452.342,05 para negociação dividido da seguinte 
forma: 
Sendo R$1.350.000,00 dos terrenos retirados da permuta e 
R$102.342,05 das obras existentes no local. 
Atenciosamente 
/ 
Leni~zenat Se we 
CPF lb n~96.120.409-82 
( 
PARECER JURÍDICO 
Em atenção a solicitação emitida pelo ilustre Vereador Rodrigo José Correia -
PSC, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação, para que a 
procuradoria e assessoria jurídica desta Casa Legislativa, se manifeste acerca 
do PROJETO DE LEI Nº 199/2017 de autoria do Executivo Municipal, 
que objetiva repassar imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Sr. 
Roque José Schwe1iz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, emitimos 
o seguinte posicionamento: 
A proposição legislativa em apreço, visa dar cumprimento ao disposto na Lei 
nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015 e suas alterações, a qual estabelece que 
o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados, 
apurada em favor dos permutantes Sr. Roque José Schwertz e sua esposa, no 
valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e 
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), se dará posteriormente por 
outros imóveis de propriedade do Município de Pato Branco. 
É com esse intuito, que o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 
199/2017, pretende repassar o imóveis abaixo descritos, em favor do Sr. 
Roque José Schwertz e sua esposa, como forma de quitação do valor de R$ 
1.262,175,42, referente a diferença do valor de avaliação dos imóveis 
permutados através da Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015 e suas 
alterações, conforme relação a seguir: 
I - Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, 
esquina com a Rua Paraná, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem 
benfeitorias, com área de 221,25 m2, constante da matricula nº 41.3 64 do 1 º 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 71.820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos); 
II - Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito na Rua Tamoio, nesta 
cidade e comarca de Pato Branco, com área de 499,20 , sem benfeitorias, ~---.· .. constante da matricula nº 17 .283 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis ·· ... 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 250.130,00 (duzentos e 
cinquenta mil, cento e trinta reais); \ \ 
. ) 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camar.apatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
III - Parte do Imóvel Suburbano: Chácara nº 136-G, situada no Distrito desta 
cidade de Pato Branco - Pr, constante da matrícula nº 22.61 O do 1 º Oficio de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com área de 300,00 m2, avaliado em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, 
quatro reais e vinte e oito centavos); 
IV - Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.798, do Loteamento 
Zucco, sito a Rua Iguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade e comarca 
de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 300,00 m2, constante da 
matricula nº 27.961 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e 
seis reais); 
V - Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1523, sito a Rua Dr. João Juglair, 
nesta cidade de Pato Branco, com área de 2.160,00 m2 , sem benfeitorias, 
constante da matricula nº 44.596 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 178.303,20 (cento e setenta e 
oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos); 
VI - Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. 
Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco - Pr, constante da matrícula nº 
50.584 do 1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco,com área de 2.665,13 m2, contendo um barracão com área construída 
de 800,00 m2, avaliado em R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito reais, 
duzentos e quarenta e um mil e sessenta e quatro centavos). 
Os imóveis acima descritos comporão o valor da diferença da avaliação dos 
imóveis permutados, em favor do Sr. Roque e sua esposa, cujos imóveis 
recebidos em permuta pelo pelo Município serão utilizados para construção 
da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto. 
É o breve relatório. 
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise, \J\ 
tais como: declaração firmada pelo Sr. Roque José Schwe11z e sua esposa, 
concordando com a permuta com o Município de Pato Branco, udos de 
avaliações dos imóveis e matriculas imobiliárias. 
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
í 
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público, 
pois os imóveis a serem recebidos pelo Município serão utilizados para 
edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto. 
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco e no aitigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam: 
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa." 
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, 
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos 
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;" 
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é 
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao 
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas 
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde 
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia. 
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens 
imóveis públicos com particulares, diante a presenca do interesse público e 
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço 
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (grifo 
nosso) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail. leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
\ 
~~~~~$1~$umcD' Estado do Parauâ 
As avaliações dos imóveis objeto da presente permuta, efetuada por Comissão 
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos 
Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, atende aos preceitos constantes da Lei nº 
4.113, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e 
alienação de bens públicos municipais. 
Sob o ponto de vista redacional, recomendamos seja promovido a correção 
do valor da avaliação do imóvel descrito no inciso VI, do art. 1 º do 
Projeto de Lei em apreço, de acordo com o valor apurado no laudo de 
avaliação constante às fls. 24, nos seguintes termos: 
'' Art. 1 º ..................•....................................•.......... 
VI- Imóvel urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino 
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco/Pr, constante 
da matrícula nº 50.584 do 1º Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com área de 2.665,13 m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e 
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em 
R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
contendo um barracão com área construída de 800,00 m2 
(oitocentos metros quadrados), avaliado em R$ 376.000,00 
(trezentos e setenta e seis mil reais), totalizando o valor de 
R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos 
e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos)." 
Tendo em vista que a proposição legislativa utiliza-se da expressão repasse de 
imóveis de forma genérica, não especificando a que título seria a alienação 
(venda, doação ou permuta), recomendamos seja adequada a redação da 
Súmula e do "caput" do art. 1º do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes 
termos: 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal repassar 
imóveis a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.~ 
Fone· t46' 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná. 
\ 
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal efetuar o 
repasse dos imóveis abaixo descritos, desafetados do patrimônio público, 
a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque 
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, através da 
Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015 e suas alterações:" 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, opinamos e 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao 
~outo Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliber,ão de mérito. 
E o parecer, SUB CENSURA. ', 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2018. 
Luciano; eltr~me 
Procurad~· Leg· slativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~>Ut-· de p<i'-0 
'!! .,,_ <l? 
EF1s..QU-g 
<Prefeitura :M..unicipa( de <Pato <Branco~ -à"ó' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.846, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 4. 722, de 22 de 
dezembro de 2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da lei nº 4. 722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: lote nº 02 
da quadra nº 682, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 705,00 
m', sem benfeitorias, constante da matricula nº 34.915 do 1° Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692, 75 (oitenta 
e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); Lote nº 1 
da quadra 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 1.165,00 
m', sem benfeitorias, constante da matrícula 47.753 do 1° Oficio de Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e 
noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); 
lote nº 05 da quadra nº 1.523, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área 
de 3.000,00 m', sem benfeitorias, constante da matrícula nº 44.597 do 1° Oficio de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
420.420,00 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e vinte reais); lote nº 11 da 
quadra nº 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 430,60 m', 
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 44.572 do 1° Oficio de Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 70.812, 17 (setenta mil, 
oitocentos e doze reais e dezessete centavos); lote nº 05-A da quadra nº 381, sito 
a Rua Afonso Pena, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 7 46,25 
m', constante da matrícula nº 41.363 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um 
mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); Lote nº 10 da 
quadra nº 829, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com 
área de 1.339,12 m', constante da matrícula nº 13.189 do 1° Oficio de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.620,00 (cento 
e noventa e um mil seiscentos e vinte reais); Parte do lote nº 01 da quadra nº 
1. 798, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 
400,00 m', constante da matrícula nº 27.961 do 1° Oficio de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis 
mil, trezentos e quarenta e oito reais), ambos de propriedade do Município de 
Pato Branco, pela Chácara nº 115-H, constante da matrícula nº 24.147 do 1° 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 4.235,00 m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos 
2.297,60 m' - Área Edificável 1.937,40 m') sem benfeitorias, avaliada em R$ 
257. 761,60 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e 
sessenta centavos); Chácara nº 116-E, constante da matrícula nº 4.953 do 1° 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 31.311,00 m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos 
4.220, 70 m' - Área Edificável 4. 779,26 m') sem benfeitorias, avaliada em R$ 
566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e 
trinta e quatro centavos); Chácara nº 115-A, constante da matrícula nº 23.190 do 
1 º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 11.200,00 m', sem benfeitorias, avaliada em R$ 930.340,80 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
(novecentos e trinla mil, lrezentos e quarenta reais e oilenta cenlavos); Chácara nº 
115-1, conslanle da malrlcula nº 23.544 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, com área de 12.628,25 m2, (Área 
de Preservação de Recursos Hldricos 4.104,92 m' - Área Edificável 8.523,08 m') 
sem benfeilorias, avaliada em R$ 488.354,28 (qualrocenlos e oilenla e oilo mil, 
lrezenlos e cinquenla e quatro reais e vinte e oito cenlavos); Chácara nº 115, 
conslante da malrlcula nº 6.046 do 1° Oficio de Regislro Geral de Imóveis da 
Comarca de Palo Branco, Estado do Paraná, com área de 119.434,00 m2, (Área 
de Preservação de Recursos Hldricos 3.393,75 m' - Área Edificável 5.612,00 m') 
com benfeilorias, avaliada em R$ 306.707,25 (lrezenlos e seis mil, selecenlos e 
sete reais e vinte e cinco centavos); de propriedade de Roque José Schwertz e 
sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwrtz. 
Parágrafo único. O pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis 
permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir 
Maria Pozenallo Schwertz, no valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e 
sessenla e dois mil, cenlo e setenla e cinco reais e quarenta e dois cenlavos), se 
dará posleriormente por oulros imóveis de propriedade do Munlcipio de Pato 
Branco." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Prefeilo Municipal de Pato Branco, de 12 de agosto de 2016. 
~dmu~~dt?:P~$UUUJ(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _,~..._.i____,1_._1~~'-'..l,._cz,__q-'--l-'Lz ...... .o'-'-1g"-. _________ _ 
Pato Branco, oQ/o&{ZQl8. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
"""·de"'• ... 0 
IJ Jí1."' ~rú~vltu~~t!&ifla/ar!B'Mffi(}~ ~F~ J 
Estado ;,lo Par$ná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Requerem sejam substituídos os imóveis: 
Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado 
na Rua Tamoio, Matrícula nº. 17.283 do 1° 
Ofício de Registro .Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, e Módulo 24 
localizado na Rua Pioneiro Avelino A 
Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Ofício 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, arrolados ao Projeto ~~l~~!; o-;,.;_t,-·"' 
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais requerem sejam substituídos os imóveis: Lote 
Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº. 17.283 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24 
localizado na Rua Pioneiro Avelino A Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao Projeto de 
Lei nº. 199/2017, o qual autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de 
complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da 
Comissão de Justiça e Redação abaixo assinados, uma vez que o imóvel da Rua 
Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte 
centímetros quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo 
Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público, associação 
ou para outra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste 
caso permutar tal imóvel conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido 
que há uma grande deficiência de imóveis públicos no centro de nossa cidade, o que 
futuramente poderá dificultar a instalação de órgão de interesse coletivo. 
Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com área de 
2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centímetros 
quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A Chiochetta os membros da referida 
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído tendo em vista que há 
diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade 
industrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual institui 
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá 
RGR 7112018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe para 
atividade industrial. 
Requerem ainda seja informado o motivo pelo qual há diferença nos \, 
valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenato Schwertz sito ás fls.29 do PL 199/2017 em relação a avaliação 
feita pela Secretaria de Planejamento Urbano sito às fls 06 do mesmo Projeto de Lei, 
esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque 
e sua esposa Lenir. 
Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores aqui ia 
mencionados, frisamos a importância da substituição dos imóveis aqui em evidência, 
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a 
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1º Ofício de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco -PR, como da própria administração pública que 
futuramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no 
atendimento dos interesse sócias, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e 
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação de 
um imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim 
corretamente o Imóvel Urbano Módulo 24 aqui já citado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de março de 2018. 
Carlinho Anto azzo 
Vereador - PROS 
R AÀ>u·~ CQ.Nt 0 .'o 
RodrigJosé Correia 
Vereador- PSC 
RGR 71/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 61/2018/GP Pato Branco, 8 de março de 2018. ~l t< f~ . $. 
Senhor Presidente, 
r--' ·~ o 
~~ 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para solicitar1, 
'-'' 
que seja apreciada êif'i'(~]f~.~í.íí:lôdjftC:átiváaoiProjeto de Lei anexo a Mensagem nº 116//2017, de 15~ 
de dezembro de 2017, especificamente no Inciso VI, passando a viger com a seguinte redação: ~ 
V [._ "<"\ <?. -l 'a '2l 1 W!í+-
1. Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, 
nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 50.584 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco 
metros e treze centímetros quadrados), avaliado em R$ 282.241,64 
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e 
quatro centavos), contendo 1 (um) barracão construído pela Empresa Vila 
Forte com metragem total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) de 
área construída, avaliado em R$ 376.000.00 (trezentos e setenta e seis mil 
reais), totalizando um valor final de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e 
oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que por 
ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BEERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
'.Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
COM1SSÃO PERMANENTE DE AV ALTAÇÃO, 
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E 
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INTANGIVEIS 
LAUDO O!: ÂVALIAÇÃO Nº 053/2017 
1.1 Conforme avaliação do Secretário de Engenharia e Obras Frederico 
Oemario Pimpão, e.ncaminhado através do rnernorando interno nº 
003/2016 ternos os seguintes Vi:llores: 
1.2 Barracão construído pela empresa Vifa Forte cotn utna metragem 
total de soo,oom2 de árei:l construída avi:llíi:ldo em R$ 376,000,00 
(trezentos e setenta e seis mil. rei:lis) e 2.665,15 oom2 de terreno 
(Matrícula 50.584 1 o ofício de Registro de Imóveis), avaliado ern 
R$ 2~2.241,64 (Duzentos e Oltentêl e Dois mil, Duzentos e 
Quarenta e Um reais e sessenta e. quatro centavos), totalizando 
um v13Jor final de R$ 658,241,64 (Seiscentos e cinquenta e 
oíto mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e 
quatro e centavos). 
Pato Branco, 22 de Novembro de 2017. 
~Ui 1 
S ECR ~:i\R.fA 
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI 
MEMBROS: 
MUNICÍPIO og 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 13/201 BIDA Palo Branco, 2 de abril de 201 B. 
ó 
'~·l 
~ i!;e ;g 
·- Senhor Presidenle, 
~ Informamos aos lluslres vereadores resposlas relativas ao Oficio nº 101/2018-DL, % 
de 13 de março de 2018: ~ 
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicilando que alravés do departamenlo 
competente providencie a execução de limpeza nas ruas no Loteamento Paulafonso. A 
solicitação é dos moradores, os quais tem informado esta Casa de Leis a respeilo da 
conllnua sujeira nas ruas e lotes do referido loteamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicllando que providencie a instalação 
de lixeiras ao longo do Bosque no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores do Bairro e 
visitantes, que não conlam com um local adequado para o descarte do lixo, e visa, também, 
contribuir para que o espaço voltado ao lazer de inúmeras familias seja mantido limpo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, atendendo pedido da população, solicllando que alravés 
do departamento competente, providencie a inclusão da Rua Castro Alves, entre os Bairros 
San lo AnlOnlo e Alvorada, no Programa Asfalto 100%. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o doGumento 
anexo. 
4. Do vereador Joeclr Bernard! • SD, alendendo pedido do Senhor DelvinoLonghi, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto no 
Campo, de trecho de aproximadamente 2.300m (dois mil e trezentos melros), na 
Comunidade de São João Balista, do prolongamento do asfalto já existente. Juslificamos o 
pedido, pois existem· diversos aviários neste trecho, e há uma grande circulação de 
caminhões, sendo de suma importância a pavimentação asfáltica, tanto para produto es 
quanto para os moradores. ' 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume to 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
s 
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento compelente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, do trecho 
entre a Rua do Prfncipe até a Rua Máximo Sloboda, no Bairro São Cristóvão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da 
população, solicitando que através do departamento compelente, providencie a pintura 
horizontal ou a colocação de placas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, 
indicando ÁREA ESCOLAR, afim de que os condutores reduzam a velocidade, 
proporcionando maior segurança aos alunos e funcionários. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a colocação de placa Indicando ROTATÓRIA, na 
estrada de acesso à Linha Brasmeck, na Comunidade do Passo da Ilha. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento compelente, analise · a possibilidade de instalação de redutor de 
velocidade na Rua João Pessoa, próximo à Rua Raimundo Cadorln, no Bairro Santa 
Terezinha. Devido à alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só 
vem aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor 
de velocidade no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que alravés do departamento 
competenle, envie a esta Casa de Leis relação discriminada contendo o valor gasto com a 
coleta de lixo (tanto reciclavei quanto orgânico) nos anos de 2014 até 2017. O pedido 
justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na 
Rua Argentina, Bairro Jardim das Américas, entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e 
Uruguai. Apavimentação asfáltlca foi executada há pouco tempo e a referida rua se 
encontra com vários vfcios de construção, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências e posteriormente enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação direcionada à empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na 
Rua Venezuela, Bairro Jardim das Américas, ·entre as Ruas Clarice Soares Cerqueira e 
Visconde de Nácar. Apavimentação asfáilica foi execulada há pouco tempo e a referida rua 
se encontra com vários vfcios de construção, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador José Gilson Feitosa da Sllv11 - PT solicitando enviar a esta Casa de Lei 
relação dos valores arrecadados com emolumentos junto ao carnê de IPTU - lmpo 
Predial e Territorial Urbano, discriminando os anos d e 2014, 2015, 2016, 2017, 
emolumentos da taxa de iluminação pública e emolumentos da laxa de coleta de lixo. O 
pedido juslifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador Jos~ Gllson Feitosa da Siiva ·PT solicilando que alra\/és dei departamento 
competente providencie a subslllulção da lâmpada no poste de iluminação públlcana Rua 
Conslante Andreatla, em frente a residência nº 32, no Bairro Santa Terezinha. ·O pedido 
jusllnca-se, devido demanda· da população que sente-se insegura em transllar pelo local 
devido a falta de iluminação pública (demanda em anexo). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. bo vereador José Gllson Feitosa da Siiva • PT solicitando que alravés do departamento 
compelente, sejam tomadas providências visando a nolificação do responsável pelo Lote nº 
13, Quadra 644, no Bairro Planalto, para manutenção da calçada. O pedido fundamenta-se 
na Lei 3.037/2008, que dispõe sobre a padronização das calçadas, além da solicitação de 
moradores do Bairro Planalto. Vaie salientar, que em Orlcio Resposta 96/2017/DA, item 5, 
datado de 5 de outubro de 2017, o Secrelário Frederico Demario Pimpão justificou que seria 
realizado levantamento e as medidas cablvels seriam tomadas, entrelanlo, até o momento 
nenhuma medida foi tomada para solucionar o problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Da vereadora Marines Boff Garhardt - PSDB solicitando que através do. departamento 
compelente se manifeste a respeito do processo nº 380172 da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. A solicllação foi protocolada dia 12 de janeiro de 2018 e até o presente momento 
não temos Informações a respeilo da resolução do problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Moaclr Gregolln • MDB, atendendo pedido dos moradores, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a limpeza dos lotes urbanos de 
propriedade do municlpio, na Rua das Andorinhas, em frente a residência nº 999; na 
quadra entre a Rua das Andorinhas e Rua Emilia Rosa Pielrobeli, com frente para a Rua 
Abllio Parzlanelo. Jusllficamos o pedido tendo em vista que os referidos imóveis encontram￾se tomados pela vegetação, fazendo com que se proliferem insetos e animais peçonhentos, 
além de estar sendo usado para ações de marginais que utilizam o local para esconder 
produtos de furtos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
17. Do vereador Moacir Gregotln • MDB, atendendo pedido de moradores, solicitando que 
através do departamento compelente sejam fellas melhorias na llumlnaçllo pública na 
região do Loteamento Paulafonso. Justificamos o pedido tendo em vista que em 
levanlamenlo feito por moradores, e pelo vereador proponente, constatou-se que existe 
ruas totalmente sem iluminação pública, como exemplo a Rua Alexandre Portel 
aproximadamente 50 (cinquenta) lampadas que não acendem. 
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume 
anexo. 
1 O. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente notifique todos os proprietários de terrenos baldios e chácaras nas Ruas Jacó 
Morelatto e Vicente Decol, para que realizem a limpeza, e posteriormente encaminhar cópia 
de todas as notificações para esta Casa de Leis. A solicitação se faz pois o mato alto traz 
inúmeros transtornos para os moradores das residências vizinhas, sendo inclusive um local 
propicio para a proliferação de Insetos e animais peçonhentos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lilmpadas r\a Rua João 
Pessoa, em frente ao nº 671, bem como na Rua Visconde de Tamandaré, esquina com Rua 
Araucária. As lâmpadas queimadas trazem transtornos para a população, ,pois com a falta 
de iluminação os munfclpes não conseguem se locomover ·com a segurança adequada, 
ficando assim expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que providencie, com urgência, o 
patrolamento de um trecho da Rua Arquimedes Gobatto, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea 
Zandoná, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores, visto que a rua em questão não 
possui pavimentação, e esta melhoria visa proporcionar segurança a todos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo . 
. 21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 176/2017, de 
autoria dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir 
Gregolin - PMDB (cópia anexa), que dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos 
espaços públicos municipais que contenham piscinas e oufros equipamentos aquáticos para 
pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação flslca. A referida 
manifestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
22. Do vereador Ronalce Moaclr Dalch!avan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie notificação do proprietário do lote nº 1, quadra 1450, esquina da 
Rua Marechal Deodoro com Rua dos Andradas, no Bairro Cristo Rei, para que retire a 
plantação de milho que está sobre o passeio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação 
dos moradores, pois o proprietário do referido lote estendeu sua plantação de milho até o 
espaço destinado ao passeio, não respeitando as dimensões das calçadas determinadas 
pela legislação municipal. Devido à urgência da realização deste serviço, por entender que 
que os moradores não tem espaço para transitar em segurança, solicitamos também que o 
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) faça a retirada da 
plantação até que o proprietário seja notificado. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
23. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento competente 
viabilize com urgência a manutenção do calçamento na Travessa Esperanto (e/ou Travessa 
da Garagem), entre as Ruas Tapejara e Tapajós, no Centro. Trata-se de uma reivindicação 
dos moradores que requerem a manutenção dessa travessa, pois não tem pavimentação e 
iluminação pública, e nos dias de .chuva com a enxurrada desce terra e pedras na 
residências da Rua Tapejara prejudicando os moradores, bem como solicitam a execuçã 
da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a lodos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documen 
anexo. 
24. Do vereador Vllmar Maccari - PDTsollcllando que através do departamento competente, 
providencie a mudança de local do contalner de lixo reciclável na Rua Barão do Rio Branco, 
portão de salda de veículos da Capei. O pedido justifica-se tendo em vista que o cóntalner 
foi colocado em frente ao portão de acesso de veiculas da Capei prejudicando a visibilidade 
dos motoristas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Dos vereadores Moaclr Gregolln - MDB e Rodrigo José Correia - PSC solicitando que 
através do departamento compelente, providencie uma c;:irga de pedra rachão para dreno 
no Monge Ecológico no Lago no Bairro Gralha Azul. O pedido é dos membros da 
Associação dos Moradores do Bairro, vez que no local há um Monge Ecológico de controle 
de fluxo de água, entretanto por vezes o material que é colocado dentro do Monge para o 
controle da água é retirado e consequentemente Ioda a água acaba vazando. 
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Moacir Gregolln - MDB solicitando que 
através do .departamento compelente providencie os serviços de limpeza no Parque e no 
. Lago junto ao Bairro Gralha Azul. No local há muito maio e lixo espalhados trazendo 
. diversos transtornos às pessoas que utilizam este espaço bem como para os moradores 
vizinhos. Sabemos que o lixo é um grande problema tanto para o .meio ambiente como para 
as pessoas, logo, é de suma importância a realização da limpeza visando garantir a 
preservação do meio ambiente e propiciar o bem estar de toda a população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
27. Dos vereadoresFabrlcio Prels de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Siiva -
PTsolicitando enviar cópia do ato de instauração de sindicância, que tem por objetivo apurar 
passiveis irregularidades funcionais na Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à 
aquisição e entrega de medicamentos e de materiais médico hospitalares, bem corno, no 
Departamento de Iluminação Pública. A sollcllação justifica-se para o devido 
acompanhamento da sindicância. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corn o documento 
anexo. · 
28. Dos vereadores Ronatce Moaclr Dalchlavan - PP e Vlltnar Maccarl • PDT solicitando que 
através dos departamentos competentes (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam tornadas providências 
para sanar o problema de alagamento ocasionado pelo Rio Ligeiro, no trecho da Rua Doutor 
Francisco Balirão, próximo ao nº 855, Bairro Industrial. Justificamos o pedido, atendendo 
solicitação dos moradores, os quais execulararn obras sobre o rio, diminuindo assim o 
espaço para o curso da água. Por isso, ern dias de chuva a água não tem para onde escoar 
e acaba subindo, invadindo as casas localizadas no referido endereço e causando diversos 
danos nos imóveis destes moradores. É necessário que as duas Secretarias (Engenharia, 
Obras e Serviços Urbanos, e Meio Ambiente) ern conjunto, busquem urna solução para 
sanar este problema. Ver fotos: 
Resposta: Efetu!)da pela Secretaria responsável pela Past!'I, de acordo corn o documento 
anexo. 
29. Dos vereadores Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vllmar Maccarl - PDT solicitando que 
através do departamento competente, providencie urn espaço flsico maior para o 
funcionamento da Sala do Empreendedor, que atende os MEls - Microempreendedore 
Individuais, bem corno sejam disponibilizados mais funcionários para trabalhar no referi 
setor. Justificamos o pedido, tendo ern vista que no inicio das atividades da Sala o 
rnpreendedor, existiam apenas 600 Microernpreendedores no rnuniclpio. Porém, atualrne 
existem 3.300. Por conta disto, a Sala do Empreendedor já realizou mais de 
40.000 atendimentos desde 2014, realizando hoje cerca de 130 atendimentos por dia. 
Sendo assim, torna-se exlremamenle necessário disponibilizar uma sala maior, pois o 
espaço flslco atual não comporta mais a demande deste setor. Além. disso; desde o Inicio 
do seu funcionamento, o setor conta com apenas uma funcionária e uma estagiária. 
Considerando o aum~nto significaUvo nos atendimentos, é urgente a necessidade de 
disponibilizar também mais funcionários. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. · 
30; Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e Ronalce Moaclr Dalchlavan - Pp, atendendo 
pedido da populaçã.o, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
Inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Máximo Sloboda, com inicio na Rua da 
República até o nº 30 da Rua Máximo Sloboda, no Bairro São Cristóvão. Justificamos o 
pedido pois, 11este endereço (~ua. Máximo l?loboda nº 30) será construida uma fábrica de 
estofados, empregando aproximadamente 70 pessoas, tendo támbém um grande fluxo de 
caminhões. O calçamento existente encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade . 
. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o .documento 
anexo. 
31. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Moaclr Gregolin - MDB e Ronalce 
Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, realize 
estudo técnico visando a realocação da lombada que está em frente à garagem do 
Condomlnio Cristo Rei, 143, na Rua Antonio Ascarl, Bairro Cristo Rei, para outro local na 
mesma rua. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a lombada 
em frente à garagem do Condomlnio, prejudica o acesso dos moradores. 
Résposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, d9' acordo com o documento 
anexo. 
32. Dos vereadores Joéclr Bernard! - SD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moaclr 
Gregolln - MDB, reiterando pedidos anteriores, atendendo pedido da população, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a Inclusão no Programa Asfalto 
100%, da Rua ltá, entre.os Bairros· Santo Antônio e Alvorada. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
33. Dos vereadoresCarllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB,Moacir Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr 
Dalchlavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie 
a substituição dos Imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 66 localizado na Rua Tamoio, 
Matrícula nº. 17.263, do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco 
- PR, e Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matricula nº 50.564, do 
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao 
Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº 11512017, que autoriza o Executivo Municipal 
repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz 
e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz. Tal demanda se dá em decorrência do 
entendimento dos membros da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o imóvel da 
Rua Tamoio com áreá de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte cenlimetros 
quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo Municipal utilize para 
a edificação e acomodação de departamento público, associação ou para outra destinação 
pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste caso permutar tal imóvel 
conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido que há uma grande deficiência 
de imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá dlHcullar a Instalação de 
órgão de Interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com ãre 
de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centlmelros quadrados 
localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, os membros da Comissão entendem que 
. 'J 
o mesmo poderá ser substituldo tendo em vista que há diversos protocolos de solicitação de 
doação de imóvel público com a finalidade Industrial, conforme preceitua a Lei nº. 1.207, de 
3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas, logo, de extrema importância destinar o Imóvel em epigrafe para 
atividade industrial. Requerem ainda os vereadores proponentes, Informar esta Casa de 
Leis o motivo pelo qual hã diferença nos valores de avaliação realizadas pelo Senhor Roque 
José Schwertz e sua esposa Lenlr Maria PozenatoSchwertz, sito às tis. 29 do Projeto de Lei 
nº 199/2017, em relação a avaliação feita peja Secretaria de Planejamento Urbano sito às 
ns. 6, esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque 
e sua esposa Lenir. Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores, frisamos a 
importância da substituição dos imóveis, visando assim garantir o direito t;mto do Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenaHoSchwertz, os quais receberão 
imóveis com valores atinentes a Chácara nº 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147, do 1º 
Oficio de Imóvel:; da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria administração pública 
que luluramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no 
atendimento dos Interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e 
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação dé um 
imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim corretamente o 
Imóvel Urbano Módulo 24. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
~J:'/1'ii<'fí1~'.'()· 
\' "'.). 
' 
. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 021-R/2018 
De: Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 21 de Março de 2018. 
Ref: RESPOSTA GAMARA 
Vimos através deste, responder ao ofício nº 101/2018-DL, item 33 solicitado pelos 
Vereadores Carlinho Antonio Polazzo,Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José 
Correia e RonalceMoaclr Dalchiavan: 
- Lote 04 da Quadra 68, " Entendimento da Comissão de Justiça e Redação que este 
imóvel é de suma Importância para acomodar departamento Público", salientamos que já 
houve devolução do imóvel por não atender as medidas pertinentes a edificação de órgão 
Público. 
- Módulo 24 Parque Industrial Planalto, entendemos a carência de barracões 
Industriais, mas ouve uma diflcil negociação para enfim quitar a divida com o Sr Roque e sua 
esposa, sendo esta nossa úllima negociação, analisamos que a bacia de contenção do Bairro 
Bonatto é questão de utilidade Pública declarada, necessitando de tal tratamento pelos nobres 
Vereadores. 
- Quanto aos valores apresentados na Declaração do Sr. Roque, sito folha 29 e folha 
06, ouve um erro de digitação, podendo ser visualizados nos Laudos de Avaliação, 
devidamente emitido pela comissão. Estamos encaminhando a Declaração assinada e correta 
para sanar dúvidas. 
Atenciosamente, 
Emer 
Secretá o d 
( 
·-
MUNICÍPIO DE 
e PATO BRANCO 
-
•lf!ti}fi4'i)!/ 
. Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 096-R/2017 
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 27 de novembro de 2017. 
Ref: Permuta de terrenos - bacia de contenção de cheias do Bairro Bonatto 
Venho através deste, informar os Imóveis com respectivos valores para negociação 
final da permuta de terrenos, para a edificação da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro 
Bonatto, conforme já encaminhado para Assessoria Jurídica de Gabinete, através do 
memorando 038-R de 26 de maio de 2017, solicitamos urgência para atendermos o Ministério 
Público, conforme Oficio nº 444/2017 de 13 de novembro de 2017. 
• Lote 05-B da Quadra 381 com 221,25m2 sendo avaliado em R$ 71.820,30 
• Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m' sendo avaliado em R$ 50.676,00 
• Módulo 24 com 2.665, 15m2 e barracão de 800,00m' avaliados em R$ 658.241,64 
• Lote 04 da Quadra 1523 com 2.161,00m2 sendo avaliado em R$ 178.303,20 
• Lote 04 da Quadra 68 com 499,20m' sendo avaliado em R$ 250.130,00 (antiga 
delegacia) 
• Parte da Chácara 136-G com 300,00m' sendo avaliada em 53.004,28 (antiga casa do 
atleta) 
Totalizando R$ 1.262.175,42, salientamos que esses valores são atualizados, conforme 
laudos anexo. 
Atenciosamente, 
Rosangela ~S;;va Rossatll 
Chefe da Divisão da Urbanismo 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
Declaração 
Declaro para os devidos fins, que eu Roque José Schwertz, 
Brasileiro, CPF sob nº 274.340.520-15, casado com Leni Maria Pozenato 
Schwertz, CPF sob nº 396.120.409-82, Residente e domiciliados a Rua 
Fernando Ferrari, S/N, Bairro Bonatto, Municfpio de Pato Branco-PR, 
concordo com a permuta com o municfpio de Palo Branco, a qual é feita 
pelas seguintes áreas de propriedade do Municfpio: 
• Lote 05-B da Quadra 381 com 221,25m2 sendo avaliado em R$ 71.820,30 
• Parte do Lote 01 da Quadra 1798 com 300,00m' sendo avaliado em R$ 50.676,00 
• Módulo 24 com 2.665, 15m' e barracão de 800,00m' avaliados em R$ 658.241,64 
• Lote 04 da Quadra 1523 com 2.161,00m' sendo avaliado em R$178.303,20 
• Lote 04 da Quadra 66 com 499,20m' sendo avaliado em R$ 250.130,00 (antiga 
delegacia) 
• Parte da Chácara 136-G com 300,00m' sendo avaliada em 53.004,28 (antiga casa 
do atleta) 
Totalizando R$ 1.262.175,42, salientamos que esses valores são atualizados, 
conforme laudos anexo. 
~~~nwfialde,/!1akJ/~Ztlli(}()/ Estado c,lo Par~ná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
APROVADO 
Data ..' . '{)( 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Reiterando: Requerem sejam substituídos os 
imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68 
localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº. 
17 .283 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, e 
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino 
A. Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, arrolados ao 
Projeto 199/2017. 
Os Vereadores SimTO:s~ªi~'ªln:JM"ª.flijl~fil~W"~5jt!R§]!ªç'ãQ'ji Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais reiteram o pedido para que sejam substituídos os 
imóveis: Lote Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matrícula nº. 
17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e 
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao 
Projeto de Lei nº. ·1;m·372DT7, o\qual autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis 
a título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz 
e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da 
Comissão de Justiça e Redação abaixo assinados, uma vez que o imóvel da Rua 
Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte 
centímetros quadrados) é de suma importância para que futuramente o Executivo 
Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público, associação 
ou para outra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste 
caso permutar tal imóvel conforme proposta no Projeto de Lei em tela, pois é sabido 
que há uma grande deficiência de imóveis públicos no centro de nossa cidade, o que 
futuramente poderá dificultar a instalação de órgão de interesse coletivo. 
Já no que se refere ao Imóvel Urbano Módulo nº. 24, com área de 
2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centímetros 
quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta os membros da referida 
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído tendo em vista que há 
diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade 
in ustrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual institui Cl 
RGR 98/2018 
RuaArarigbóia,491 - Fone:(46)3224-2243 - 85501-262 - PatoBranco -, ,,;araná. ! \ /,/_ .-'".-
e-mail legislativo@camarapatobranco com br- site www.camarapatobranco.com br ~ ~:;-
~Ô:tJUUU"JÍU,nú=ftr1,lâtY/J1a/o-e~UH/(}CY Estado do Paratui 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá 
outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe para 
atividade industrial. 
Requerem ainda seja informado o motivo pelo qual há diferença nos 
valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenato Schwertz sito às fls.29 do PL 199/2017 em relação a avaliação 
feita pela Secretaria de Planejamento Urbano sito às fls 06 do mesmo Projeto de Lei, 
esta última por sua vez em valores menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque 
e sua esposa Lenir. 
Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores aqui já 
mencionados, frisamos a importância da substituição dos imóveis aqui em evidência, 
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a 
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1° Ofício de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco -PR, como da própria administração pública que 
futuramente poderá precisar de terreno na área central visando melhorias no 
atendimento dos interesse sócias, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua disposição, e 
ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a doação de 
um imóvel urbano para desenvolver atividades industriais, destinando assim 
corretamente o Imóvel Urbano Módulo 24 aqui já citado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de abril de 2018. 
~ (i9Ntp:o. 
ROdriQJosé Correia 
Vereador- PSC 
úÍfnu,,,. ~ f ,U Marines Bottrh éít 
Vereador- ps· B 
Carlinho A om olazzo 
Vereador - PROS 
regolin 
r-MDB 
RGR 98/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
evmail: legisJativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 24/2018/DA Pato Branco, 3 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 199, de 12 de abril 
de 2018: 
1. Do vereador Carrinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que providencie a execução dos 
serviços de manutenção na pavimentação asfáltica na Rua Tapejara, Centro. Trata-se de uma 
via importante, no centro da cidade, com g1
rande fluxo de ve/culos e pedestres, assim a referida 
manutenção deve ser realizada com a maior brevidade passivei. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento competente, seja 
feita a alteração de zoneamento do terreno (ou quadra) onde está localizado o clube da 
Associação de Idosos do Bairro Planalto, para Zona Comercial. Justificamos este pedido, pois 
estamos aguardando por parte do municlpio o envio da lei de revitalização do Plano Diretor. Esta 
solicitação atende pedido do Senhor Ozair de Jesus Gomes de Wilt, membro do clube de idosos, 
alegando que estão sem um local para realizar os eventos, e com a alteração da área de 
zoneamento acreditamos ser possível a reabertura do Clube, que está fechado após notificação 
do Ministério Público. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSDsolicítando enviar a esta Casa de Leis informações 
referentes ao Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodrigues Ferreira, entre os Bairros Novo 
Horizonte, Bonatto e Cristo Rei, as quais sejam: informar se há possibilidade de investimentos 
para este parque (em caso afirmativo incluir o mesmo no cronograma de projetos e ações 
realizadas pelo municlpio); informar se o Municlpio tem realizado ações de preservação e 
benfeitorias no Bosque, desde a sua criação através da Lei nº1970/2000. A solicitação justifica￾se, tendo em vista que os moradores dos Bairros poderiam desfrutar de uma excelente área de 
preservação, pois o local tem a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natur ,a. 
conciliando a proteção Integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização p a 
objetivos educacionais, recreativos e cientrficos. 1 • 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o docume . , 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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s 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja enviada a esta Casa de Leis a justificativa para pedido de devolução do 
Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões trezentos e 
oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais) e dá outras providências, conforme Oficio nº 
107/2018!GP, de 6 de abril de 2018. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), seja efetuado o cascalhamento na Rua 
Afcides Agostinho Maggloni, no final da Rua Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin. Justificamos o 
pedido tendo em vista que a rua está intransitável, conforme fotos, sem o devido calçamento, 
muita areia, prejudicando os moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações a respeito do imóvel entre a Avenida Tupi e a Rua Tocantins, lateralmente à igreja 
matriz São Pedro Apostolo, lote 04 da quadra 14, com área de 2.230 metros quadrados, 
matriculado sob nº 22.501, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, conforme segue: informar os motivos da suspensão processual; 
informar se foi efetivado o pagamento da diferença do valor da desapropriação, apurado 
mediante avaliação judicial e, posteriormente acordado entre as partes, em audiência de 
tentaliva de Conciliação realizada em 4 de dezembro de 1997; informar os motivos da não 
averbação às margens do Registro de Imóveis (matricula 22.501 do 1º Oficio do Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná), da referida desapropriação, até o 
presente momento. Justificamos o pedido, pois tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 
183/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, que denomina espaço 
público de "Largo Franciscano Frei Nelson Rabelo", e as informações são necessárias para que 
posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam exarar parecer sobre a 
matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de serviços de tapa buracos na Rua Paraguai, Bairro 
Jardim das Américas. A solicitação se faz necessária mediante a necessidade de manutenção 
no asfalto desta via, pois após visita in loco verificamos o péssimo estado deste trecho que tem 
impedido a trafegabilldade em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações sobre o andamento das obras na Praça do Bairro Vila Verde. Justificamos este 
pedido, atendendo solicitação dos moradores, pois a obra foi iniciada há muito tempo e até a 
presente data não foi concluída. Como o projeto proporcionará um ótimo espaço de lazer á 
população, que aguarda ansiosa pela conclusão da obra, solicitamos informar os motivos do 
atraso e qual a previsão de término. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que 
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente),sejam tomadas 
as providências necessárias para melhorar as condições de uso da Bacia de Contenção do 
Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista 
o péssimo estado da referida Bacia de Contenção, que recebeu paisagismo há dois anos e hoj 
encontra-se sem condições de uso, com a grama alta e frequentes alagamentos sobre a pist \ 
de camínhada, ímpedindo os moradores de realizarem suas atividades flsicas e de lazer. Ve 
fotos: 
10. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável peta Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT eRodrigo José Correia - PSC solicitando que 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Epitácio Pessoa, entre as Ruas 
Olindo Setli e ltapuã, Bairro Vila Isabel. Justificamos o pedido uma vez que as ruas são 
pavimentadas com pedras poliédricas, porém estão em más condições de tráfego, sendo de 
suma importância a pavimentação asfáltica para a melhoria na qualidade de vida da população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,Moacir 
Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,membros 
da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie a substituição dos imóveis: Lote 
Urbano nº. 04 da Quadra 68 localizado na Rua Tamoio, Matricula nº. 17.283 do 1º Oficio de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, e Módulo 24 localizado na Rua 
Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matricula nº 50.584 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR, constantes do Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº 
116/2017, que autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta 
efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria PozenattoSchwertz. Tal 
demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, uma vez que o imóvel da Rua Tamoio com área de 499,20 (quatrocentos e noventa e 
nove metros e vinte centrmelros quadrados) é de suma Importância para que futuramente o 
Executivo Municipal utilize para a edificação e acomodação de departamento público, 
associação ou para outra destinação pública visando o bem comum, não sendo pertinente neste 
caso permutar tal imóvel, conforme proposta no Pro;eto de Lei em tela, pois é sabido que há 
uma grande deficiência de imóveis públicos no centro da cidade, o que futuramente poderá 
dificultar a Instalação de órgão de interesse coletivo. Já no que se refere ao Imóvel Urbano 
Módulo nº. 24, com área de 2.665,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze 
centrmetros quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chlochetta os membros da 
Comissão entendem que o mesmo poderá ser substiluldo tendo em vista que há diversos 
protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a finalidade industrial, conforme 
preceitua a Lei nº. 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis 
públicos a atividades industriais e associativas, logo, de extrema importância destinar o imóvel 
em epigrafe para atividade Industrial. Solicitamos ainda informar o motivo pelo qual há diferença 
nos valores de avaliação realizadas em pelo Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenlr 
Maria PozenatoSchwertz, sito às fls.29 do Projeto, em relação a avaliação feita pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, sito às tis 06 do Projeto, esta última por sua vez em valores 
menores que a avaliação feita pelo Senhor Roque e sua esposa Lenir. Diante da análise 
minuciosa e criteriosa, frisamos a Importância da substituição dos imóveis, visando assim 
garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenlr Maria Pozenatto 
Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a Chácara nº. 115-H, constante da 
Matrícula nº. 24.147 do 1° Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, como da própria 
administração pública que futuramente poderá precisar de terreno na área central visando 
melhorias no atendimento dos interesse sociais, e terá o terreno da Rua Tamoio à sua 
disposição, e ainda, será preservado e garantido o direito de todos que estão buscando a 
doação de um imóvel urbano para(?isenvolver atividades industriais, destinando assim 
correiamente o Imóvel Urbano Módulo[~~ : 
Resposta: Efetuada pela Secretarif re~pons vel pela Pa~ta. de acordo com o documento 
anexo. 1 /,,., ! / 
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Respeitosamente, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 081-R/2018 
De: Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 23 de abril de 2018. 
Ref: RESPOSTA CAMARA 
Vimos através deste, responder ao ofício n' 199/2018-DL, item 11 solicitado pelos 
Vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Marines Boff Gerhard, Moacir Gregolin, Rodrigo José 
Correia e Ronalce Moacir Dalchiavan, que solicitam a substituição dos imóveis constantes do 
Projeto de Lei nº 199/2017: 
- Lote 04 da Quadra 68 e Módulo Industrial 24, em conversa com a Vereadora Marines 
Boff Gerhard ficou acordado com os proprietários da área em questão a substituição do Módulo 
Industrial 24. 
Atenciosamente, 
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Pato Branco, 30 de maio de 2018. ~ (..·l 
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' ' Ofício n!? 269/2018 · · · 
Ref: lnguéritC? C,_iyil nº MPPR-0105.16.000062-3 .. '. 
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- 9 
O MINISTERIO PÚBLICO· Dó ESTÁDQ DO PA~ANÁ ; ~través da. 1a)S 
PROMOTORIA DE; 'JUSTIÇA com atua.ção' perante. a defesa do MEIO AMBIENTE da 
Cómarca de PATO 'f?RANCÓ, nos termos do art. ·129, Ili é VI, da Constituição Federal·, 
art. 8°, s 1 º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da ·Lei nº 8.625/~3. e artigo 58, inciso 1, letra b, 
da Léi Complementar nº 85/99,- REQUISITA qu~: 
. Informe, no prazo de 1 O (dez) dias úteis, quando será votado o 'projeto de lei que 
visa autorização par;:;t permuta de béns entre o Município de P~to Branco e_ Roque José 
Schwertz e ~eni Maria Schtwertez, protoéolàdo na Câmara Municipal pelo Município em 
• 1 \ 
19/12/2017. Ql, 1'\~ Cjg (Wl':f . i 
. . 
A res·posta ao Ministério Público deverá ser encaminha para a 1 ª Prom9toria 
de Justiça; situada n~ rua Mari~ Bueno nº.284 - PATO BRANCO/PR .. CEP: 85.501-560. 
1 • . ' I 
• ' .. ' ':- 1 , 
Descrição da Apuração:' eventual destinação ilegal de bem público, intitulado Area . . ' · Verde Muriicipal, de uso comurjl do ·povo, pelo representado Muriicípio çje Pato Branco, 
med iant~ permuta cbm particular. . 
·'' 
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Silvana "iL~~ Cardoso Loureiro- . 
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· ll ustríssim~ Senhor · 
· Joedr Bernardi 
·Promotora de Justiç~ . 
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\ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco· 
Pato Branco/PR 
____________ .._..,_ _____ ~ 
RECEBIDO . 
ºªté1 ) 0011 gr~:~ 
As~inatura: , /{)~ ue:.--
CAMARA Ml!NIÇÍP:A~. - P~ TÓ. BRANCO 
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~dmaw/vltu~g,ieffeo,,/d&§ah:@t~t(J()/ Estado do Paraná 
Oficio nº 428/2018-DL Pato Branco, 25 de junho de 2018. 
Senhora Promotora de Justiça: 
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente, em resposta 
ao Oficio nº 269 /2018, referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.16.000062-3, da 1 ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, recebido por esta Casa de Leis em 19 de 
junho de 2019, vem, perante Vossa Excelência, informar o que segue. 
O objeto do Oficio ora respondido é preciso, qual seja, "informar quando será 
votado o projeto de lei nº 199/2017". 
É bom destacar que o projeto de lei nº 199/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José 
Schwerlz e sua esposa Lenir Maria Pozenaffo Scherlz foi protocolizado nesta Casa de Leis no dia 
19/12/2017, ou seja, já no recesso legislativo1, tanto é que a leitura do mesmo ocorreu 
somente na primeira sessão ordinária do ano de 2018, em 5 de fevereiro. 
Só a partir de então, frisa-se, que começou o trâmite nas Comissões 
Permanentes. 
Após a distribuição às Comissões Permanentes, estas, ao analisarem 
detalhadamente o projeto de lei em questão, vêm promovendo diligências com a finalidade de 
adequá-lo conforme a legislação aplicável á espécie. 
Uma delas - e a principal - diz respeito à necessidade de substituição de um 
imóvel de propriedade do Município, que segundo a Comissão de Justiça e Redação, deve ser 
destinado ao fomento industrial, uma vez que está localizado na área destinada às indústrias 
do Município. Trata-se do Imóvel Urbano Módulo nº 24, com área de 2.665, 13 m2 , localizado 
na Rua Pioneiro Avelino A. Chiquetta. 
Tal diligência foi objeto de dois Oficias enviados ao Executivo ainda nos meses 
de março e abril de 2018, contudo, até o momento ainda não foi solucionado de forma 
definitiva no sentido de substituí-lo por outro imóvel de propriedade do Município. 
Excelentíssima Senhora Silvana Cardoso Loureiro 
Promotora de Justiça 
Rua Maria Bueno, 284 
Trevo da Guarani 
85.501-560 - Pato Branco - PR 
1 O recesso legislativo está compreendido entre os dias 16 de dezembro e 31 de janeiro, conforme art. 
25, da Lei Orgânica Municipal. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Por tal motivo, Nobre Promotora, que o projeto ainda não foi incluído em pauta 
para a devida discussão e deliberação plenãria. 
Destarte, não hã como precisar uma data que serã votado o projeto de lei, 
porquanto a diligência apontada depende de resposta e ação do Poder Executivo Municipal. 
De mais a mais, colocamo-nos ã disposição da 1 ª Promotoria de Justiça desta 
Comarca para eventuais novas contribuições que estiverem a nosso alcance, lembrando-o que 
a Câmara Municipal de Pato Branco, na qualidade de "Casa do Povo", sempre procura 
contribuir para os interesses da população pato-branquense. 
Respeitosamente. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
l!J!C&.!!J 
Estado cio Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 55/2018 
Reiteram pedido para que seja substituído o imóvel: 
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. 
Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, arrolados ao Projeto 199/2017. 
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais reiteram pedido para que seja substituído o imóvel: 
Módulo 24 localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, Matrícula nº 50.584 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, arrolados ao 
Projeto de Lei nº. 199/2017, o qual autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a 
título de complementação da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e 
sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
Tal demanda se dá em decorrência do entendimento dos membros da 
Comissão de Justiça e Redação abaixo assinados, uma vez que o Imóvel Urbano 
Módulo nº. 24, com área de 2.665, 13 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e 
treze centímetros quadrados) localizado na Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta os 
membros da referida Comissão entendem que o mesmo poderá ser substituído tendo 
em vista que há diversos protocolos de solicitação de doação de imóvel públicos com a 
finalidade industrial conforme preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 1993, a qual 
institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas 
e dá outras providências, logo, de extrema importância destinar o imóvel em epígrafe 
para atividade industrial. 
Diante da análise minuciosa e criteriosa dos vereadores aqui já 
mencionados, frisamos a importância da substituição do imóvel aqui em evidência, 
visando assim garantir o direito tanto do Senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, os quais receberão imóveis com valores atinentes a 
Chácara nº. 115-H, constante da Matrícula nº. 24.147 do 1° Ofício de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR, como da própria administração pl'.1blica que preservará 
?$~~ ~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA- PSC 
e garantirá o direito de todos que estão buscando a doação de um imóvel urbano para 
desenvolver atividades industriais, destinando assim corretamente o Imóvel Urbano 
Módulo 24 aqui já citado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2018. 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo ·PROS 
Membro 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - MDB 
Membro 
EM B ANCO 
Ronalce Moacf r Dalchiavan • PP 
Membro 
!!l!,o;.;.,.\{fil 
~4õ7:; Wf#.1!~' : 
(!!~.-(':. · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.carnarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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!.-~ ·~Ui MUNICÍPIO DE 
~PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 60/2018/APM 
1 
~ 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. ~ 
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8 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 507/2018-DL, de 7 de agosto de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos n°5 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 
29,30,31,32,33, 35,36,37,41,42,43,44,45,46,47.48,49.50,52,53,55/20 
Respeitosamente, 
\?i-{\~ .~gg/àd~· A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
, l 
; 
~ 
~ :s 
Memorando nº 150 -R/2018 - e{. 5Cil￾De: Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data:21 de agosto de 2018. 
Ref: Resposta Câmara 
Viemos através deste, responder ao Requerimento N° 55/2018, onde os Membros da 
Comissão de Justiça e Redação, solicitam substituição do Imóvel Módulo 24, do projeto de Lei 
199/2017, que autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de complementação da 
permuta efetuada, da área de Contenção de Cheias do Bairro Bonato, de Propriedade do Sr. 
Roque José Schwertz e esposa. Informamos que todos os imóveis passiveis de permuta foram 
apresentados ao Sr. Roque, mas foram infrutíferas as tentativas de substituir o referido imóvel. 
Atenciosamente, 
,_ 
r.,x. , ~i! : 
rftdn~~~k~u/d~ ~/or ~'t04tCO-' Estado do Par1111á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 199/2017 
O Executivo Municipal através da Mensagem 116/2017 propôs o 
Projeto de Lei nº. 199/2017 o qual autoriza o Executivo Municipal repassar 
imóveis a título de complementação de permuta efetuada com o Senhor Roque 
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
A presente mensagem elenca os imóveis a serem repassados ao 
Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, 
quais sejam: 
./ Imóvel Urbano: Lote nº. 05-B da quadra nº. 381, sito a Rua 
Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de 
Pato Branco, constante da Matrícula nº. 41 .364 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, com área de 221,25m2 
(duzentos e vinte e um e vinte e cinco metros quadrados) 
avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e 
vinte reais e trinta centavos); 
./ Imóvel Urbano: Lote 04 da quadra nº. 68 sito a Rua 
Tamoio, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da 
Matrícula nº. 17.283 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, E.stado do Paraná, com área de 
499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte 
centímetros quadrados) avaliado em R$ 250.130,00 
(duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais); 
./ Parte do Imóvel Suburbano: Chácara nº. 136-G, situada no 
Distrito desta cidade de Pato Branco/PR, constante da 
Matrícula nº. 22.610 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 
300,00m2 (trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 
53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito 
centavos); 
./ Parte do Imóvel Urbano: Lote nº. 01 da quadra nº. 1.798 do 
Loteamento Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a 
Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
[!].1--[!] 
[!] ·. Rua Arariboia, 491 -
Paraná, constante da Mat icio ~ 
Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - (iJ Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná com área de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados) avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil 
seiscentos e setenta e seis reais); 
.../ Imóvel Urbano: Lote nº. 04 da quadra nº. 1.523, sito a Rua 
Dr. João Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, 
constante da Matrícula nº. 44.596 do 1° Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 2.160,00m2 (dois mil cento e 
sessenta metros quadrados), a·valiado em R$ 178.303,20 
(cento e setenta ~ oito mil, trezentos e três reais e vinte 
centavos); 
.../ Imóvel Urbano: Módulo nº. 24, sito a Rua Pioneiro Avelino 
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco, constante da 
Matrícula nº. 50.584 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com área de 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e 
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em 
R$ 282.241 ,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila 
Forte, com metragem total de 800m2 (oitocentos metros 
quadrados) de área construída, avaliado em 282.241,64 
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um 
reais e sessenta e quatro centavos), valor este corrigido 
em Ofício anexado às fls. 41 , o qual aduz que o valor da 
avaliação é de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis 
mil reais) totalizando um valor final de R$ 658.241 ,64 
(seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e 
um reais e sessenta e quatro centavos). 
Vale frisar que a mensagem em questão traz que o valor apurado 
entre as avaliações dos imóveis e da edificação constante em um dos imóveis 
é de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e 
setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Pois bem, em 08 de fevereiro de 2018 o presente projeto de lei 
oo •• --.,fora distribuído pela presidência da Comissão de Just ça e daç ,~endo l _ .: 
rç.x '. ~ F' rriifi- . . " 
!!l · . Rua Araribo1a, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - ato Br nco - @ 
Paranã ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
este vereador o relator da matéria, que desde então vem trabalhando para que 
tal demanda seja concluída e que seja efetivamente repassado ao Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz os imóveis 
pertinentes à permuta em tela. 
Ocorre que, analisando a matéria em epígrafe este relator 
constatou ser objeto da permuta um barracão situado a Rua Pioneiro Avelino A. 
Chiochetta, conforme já mencionado. Na sequência a matéria foi discutida por 
todos os membros da Comissão de Justiça e Redação, sendo que todos 
possuem o mesmo entendimento, qual seja, fazer a substituição do referido 
barracão, pois temos legislação específica instituindo normas para a doação de 
imóveis públicos destinados a atividade industrial, qual seja Lei nº.1 .207 de 3 
de maio de 1993. 
Não podemos perder de vista que há diversos pedidos de doação 
de imóveis para a instalação industrial em nosso município, atividade esta que 
gera inúmeros empregos à população, pois bem, diante desse cenário os 
membros da já referida comissão, requereram diversas vezes para que o 
Executivo Municipal efetuasse a substituição do Imóvel Urbano Módulo nº. 24, 
sendo o primeiro requerimento elaborado em 07 de março de 2018, o qual 
obteve a seguinte resposta encaminhada pela Senhora Rosangela da Silva 
Rossati - Chefe da Divisão de Urbanismo e pelo Senhor Emerson Carlos 
Michelin - Secretário de Planejamento Urbano (fls.50): 
"- Módulo 24 Parque Industrial Planalto, entendemos a 
carência de barracões Industriais, mas ouve uma difícil 
negociação para enfim quitar a dívida com o Sr Roque e 
sua esposa, sendo esta a última negociação, analisamos 
que a bacia de contenção do Bairro Bonatto é questão de 
utilidade pública declarada, necessitando de tal 
tratamento pelos nobres vereadores." 
De fato, a bacia de contenção é questão de utilidade pública e vem 
sendo tratada como tal, entretanto não podemos ser coniventes com a permuta 
de um barracão que tem sua destinação específica para a indústria. 
Não se pode perder de vista que em 11 de abril em Sessão 
Ordinária foi aprovado mais um requerimento da Comissão de Justiça e 
Redação requerendo a substituição do barracão em tela, às fls. 58 há a 
manifestação da Secretaria de Planejamento Urbano, as?inada pela Senhora 
Rosangela da Silva Rosatti - Chefe da Divisão de Urbanis nhor 
. 
rf~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501
~ -262 Pato Branco 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
(!),~-(!) r§b: , 
Emerson Carlos Michelin - Secretário de Planejamento Urbano afirmando que 
o referido imóvel seria substituído, mas não indicando outro imóvel a permutar. 
Bom dizer ainda que, data de 06 de agosto mais uma vez foi 
aprovado em Sessão Ordinária o pedido para a substituição do referido 
barracão, entretanto o mesmo não foi respondido pela Secretaria de 
Planejamento Urbano. 
Cumpre assinalar que além dos requerimentos anexados à 
proposição em tela inúmeras foram as tentativas de substituição do referido 
imóvel, muitas ligações foram feitas à Senhora Rosangela, solicitando que 
procedesse a substituição em tela, entretanto sem êxito. 
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça 
e Redação e análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente 
Projeto de Lei não está em consonância com a Lei nº. 1.207 /1993, visto que 
necessário se torna a substituição do barracão aqui já inúmeras vezes 
mencionado, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optou por exarar PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de 
Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
< ROdfiQOSé Correia - PSC 
Carlinho Ant 
Membro 
Moact regolin - MDB 
embro 
Membro Relator 
Marines B 
Membro 
Ronalce Moacir Dalc 
Membro 
- PP 
~í.i~ l!ll!i · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com .br 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
SUBSEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se 
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa 
e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação 
pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao 
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá 
aquele sua tramitação. 
NOTIFICAÇÃO 
Ao 
Senhor Agostinho Zucchi, digníssimo prefeito do município de Pato Branco - PR 
LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, brasileira, casada, 
portadora da cédula de identidade RG nº 3.000.180-0 e inscrita no CPF sob o nº 
396.120.409-82, residente e domiciliada na Rua Fernando Ferrari, s/nº (ao lado do 
nº 100), Bairro Bonatto, Pato Branco, Paraná, vêm, por meio desta, em face do 
procedimento de negociação em curso e sob orientação do Ministério Público, 
informar e solicitar o que segue. 
1. O pagamento do valor referente ao imóvel urbano nº 24, localizado na Rua 
Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com matrícula nº 50.584 do 1 ºOfício de Registro 
de Imóveis de Pato Branco/PR, contendo um barracão construído de 800 1112 • O 
valor referente ao imóvel totaliza o montante de R$ 658.241,64 (SEISCENTOS 
E CINQUENTA E OITO MIL, SUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E 
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), corrigidos monetariamente pelos 
índices legais desde a data da primeira negociação realizada, em dezembro de 
2015. 
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Na oportunidade, salienta-se que o pedido decorre da EXTREMA 
NECESSIDADE dos notificantes em receber o valor, eis que os mesmos 
encontram-se residindo sob condições extremas, em local que a qualquer momento 
pode retornar às obras e, mais importante, impróprio para moradia ou, ao menos, 
que não condiz com as condições de moradia que os notificantes poderiam dispor 
caso fossem devidamente ressarcidos pelo imóvel desapropriado. 
A indenização é o alicerce do instituto da desapropriação, devendo ser, 
conforme narrativa legal, PRÉVIA E WST A. Isso ocorre porque é indesejável que 
os "( ... )encargos sociais decorrentes dos benefícios ou melhorias, constrnídos em 
prol da coletividade, recaiam especialmente sobre alguém ( ... ). E em razão dessa 
fato que a previsão da justa indenização, como pressuposto para efetivar-se a 
desapropriação, afigura-se-nos uma expressão pleonástica" 1
• 
A Constituição Federal de 1988 assim dispõe acerca do instituto da 
desapropriação: 
Artigo 5° ( ... ) 
X.XIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por 
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa 
e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta 
Constituição; 
Dessa forma, novamente, reitera-se que o Poder municipal não cumpriu 
com suas obrigações e com as condições impostas para a conclusão do 
procedimento de desapropriação. 
Por fim, destaca-se também que além de não receberem o montante 
referente à indenização pela desapropriação, os notificantes não possuem mais o 
uso e o gozo da sua propriedade, situação esta que fere diretamente os seus direitos 
e pode ensejar a reparação dos danos morais decorrentes da situação. 
SOLICITA-SE QUE SEJA ENVIADA RESPOSTA FORMAL NO 
PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. 
Por fim, dá-se ciência de que cópia desta foi entregue à 
representante do Ministério Público. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2018. 
i NATO SCHWERTZ 
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t~Jn do Panmú 
DESPACHO DA MESA 
PROJETO DE LEI Nº 199/2017 
Em 18 de setembro de 2018, a Sra Leni Maria Pozenato Schwertz 
protocolizou junto à Câmara cópia de uma Notificação enviada ao Prefeito Municipal, no 
que pertine à permuta de imóveis de sua propriedade com outros imóveis de propriedade 
do Município. 
Para a perfectibilização da referida permuta (com repasse de imóveis como 
pagamento de uma diferença apurada), o Executivo Municipal requereu autorização 
legislativa, consubstanciada no Projeto de Lei nº 199/2017, que se encontra em trâmite 
nesta Casa de Leis. 
Outrossim, analisando-se o teor da Notificação, entende-se que a 
proprietária dos imóveis, Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, não pretende receber os 
imóveis dados como pagamento da diferença apurada quanto à permuta, sendo que 
somente aceitaria prosseguir com a negociação se o Município pagar em espécie a 
diferença apurada. 
Desta feita, tendo em vista que mesmo com a autorização legislativa 
aprovada, a perfectibilização do negócio depende da vontade da proprietária, e esta 
demonstrou desinteresse em aceitar os imóveis, com case no art. 30, 1, do Regimento 
Interno. determinamos a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 199/2017, até 
que a proprietária e o Município cheguem num acordo. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
Ronalce Moacir D avan - PP 
Vice-Presidente 
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UÚ.tR.b t&_-, . ~l-t- ani nes Bof7/l,~~rdt - PSDB 
2ª Secretária 
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C!I~ " Rua Arariboia. 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 576/2018 
Requerem seja oficiado o Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal de Pato Branco -
Augustinho Zucchi, no sentido de informar 
este Legislativo Municipal a respeito da 
Notificação efetuada pela Sra. Leni Maria 
Pozenato Schwertz. 
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais requerem seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco -
Augustinho Zucchi, no sentido de informar este Legislativo Municipal a respeito da 
Notificação efetuada pela Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, a qual objetiva a 
obtenção de pagamento a título de indenização correspondente ao Imóvel nº 24, com 
área de 2.665, 13 m2, matriculado sob nº 50.584 do 1° Ofício de Registro de Imóveis 
de Pato Branco, contendo um barracão de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), 
oferecido em permuta através do Projeto de Lei nº 199/2017 (Mensagem 116/2017). 
Ressaltamos a Vossa Excelência, que em decorrência desta 
Notificação, a referida proposição legislativa encontra-se suspensa até que as partes 
encontrem uma solução para o problema. 
Diante dessa circunstância, solicitamos que o Chefe do Executivo 
Municipal informe a esta Casa Legislativa as providências a serem tomadas, visando a 
solução do impasse e a efetiva execução da obra da bacia de contenção do Bairro 
Bonatto, que se constitui de relevante interesse público. 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2018. 
C!Jfi' ·'~• m íiIJl"W/.y Wi,li ~ [!Jí>':é'.ili Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
ATO RANC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
. ~ 
9 Ofício nº 94/2018/APM Pato Branco, 8 de novembro de 2018. ~ 
t:: 
Senhor Presidente, 
\>l ~ ~ ''3 8 \ tXC> · 
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 711/2018-DL, de 18 de outubro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nº5 567, 568, 570, 574, 575, 576, 577, 578. 579, 580, 
581, 582,583,584,589/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
r...:> 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 182-R/2018 
De: Setor de Controle de Bens Imóveis 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 08 de Novembro de 2018. 
Ref: Resposta Câmara 
Viemos através deste, responder ao Requerimento Nº 576/2018, no qual os 
vereadores infra- assinados, solicitam informação a respeito da notificação efetuada 
pela Sra. Leni Maria Pozenato Schwertz, que objetiva o pagamento a titulo de 
indenização correspondente ao Imóvel Módulo 24, do projeto de Lei 199/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a repassar imóveis a título de complementação da 
permuta efetuada, da área de Contenção de Cheias do Bairro Bonato, de Propriedade 
do Sr. Roque José Schwertz e esposa. Informamos que estamos no aguardo do 
posicionamento desta Casa de Leis, quanto ao referido projeto. 
Atenciosamente, 
,o. ,., ..~ .. , . .. . ,, ~ . .• 
••\ .. , .. . \\ . 
Rosan I da Si/ií~· ,, ... : Ros8aW .. ,,.\,. 
Chefe da Divis ã'~ brb~nismo · l:·;,· ·, 
Port. 129/2016 
EMERSON·CAR S MIC~fLIN 
Secretári~e Plan jamento 1\rrbano 
1 
CAU/BR· 'A 5005-7 
r/Ôfflfi/Kl e~ffe.NÚJ~fi~ der §à/i;//YIU"14t(}(}/ 
Est11do do Parnn:l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de QQ.i \ 1 e \qq \ 2Ql-l 
Pato Branco, ._)O l\.i \ro,g · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@carnarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (b;,, u. e \<1 <1 lz:a3 
Pato Branco, _ ..... '?> ..... c_..J.....,t '"""-A.l:s... . \+..::: , OC=o.-..... J \.._3-._. ---------
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Pnrann 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº. 199/2017 
O Executivo Municipal através da Mensagem 116/2017 propôs o 
Projeto de Lei nº. 199/2017 o qual autoriza o Executivo Municipal repassar 
imóveis a título de complementação de permuta efetuada com o Senhor Roque 
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
A presente mensagem elenca os imóveis a serem repassados ao 
Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, 
quais sejam: 
(~ 
../ Imóvel Urbano: Lote nº. 05-B da quadra nº. 381, sito a Rua 
Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de 
Pato Branco, constante da Matrícula nº. 41 .364 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, com área de 221,25m2 
(duzentos e vinte e um e vinte e cinco metros quadrados) 
avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e 
vinte reais e trinta centavos); 
../ Imóvel Urbano: Lote 04 da quadra nº. 68 sito a Rua 
Tamoio, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da 
Matrícula nº. 17.283 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 
499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte 
centímetros quadrados) avaliado em R$ 250.130,00 
(duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais); 
../ Parte do Imóvel Suburbano: Chácara nº. 136-G, situada no 
Distrito desta cidade de Pato Branco/PR, constante da 
Matrícula nº. 22.610 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 
300,00m2 (trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 
53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito 
centavos); 
' ../ Parte do Imóvel Urbano: Lote nº. 01 da quadra nº. 1.798 do 
Loteamento Zucco, sito a Rua lguatemi, esquina com a 
Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco, Estado do ~ 
Paraná, constante da Matrícula nº. 27.96 1 do 2° Ofício de ~ 
~~ Gl~: · · Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco ~#
~ · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tado do Paraná 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná com área de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados) avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil 
seiscentos e setenta e seis reais); 
../ Imóvel Urbano: Lote nº. 04 da quadra nº. 1.523, sito a Rua 
Dr. João Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, 
constante da Matrí·cula nº. 44.596 do 1° Ofício de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 2.160,00m2 (dois mil cento e 
sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20 
(cento e setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte 
centavos); 
../ Imóvel Urbano: Módulo nº. 24, sito a Rua Pioneiro Avelino 
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco, constante da 
Matrícula nº. 50.584 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com área de 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e 
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em 
R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila 
Forte, com metragem total de 800m2 (oitocentos metros 
quadrados) de áréa construída, avaliado em 282.241,64 
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um 
reais e sessenta e quatro centavos), valor este corrigido 
em Ofício anexado às fls. 41, o qual aduz que o valor da 
avaliação é de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis 
mil reais) totalizando um valor final de R$ 658.241,64 
(seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e 
um reais e sessenta e quatro centavos). 
Ocorre que diversos foram os pedidos realizados pela Comissão 
de Justiça e Redação para que o Executivo Municipal substituísse o imóvel 
pertinente ao barracão, a saber: 
../ Imóvel Urbano: Módulo nº. 24 sito a Rua Pioneiro Avelino 
A. Chiochetta, nesta cidade de Pato Branco, constante da 
Matrícula nº. 50.584 do 1° Ofício de ~egistro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
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com área de 2.665, 13m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e 
cinco metros e treze centímetros quadrados), avaliado em 
R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila 
Forte, com metragem total de 800m2 (oitocentos metros 
quadrados) de área construída, avaliado em 282.241,64 
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um 
reais e sessenta e quatro centavos}, valor este corrigido 
em Ofício anexado às fls. 41, o qual aduz que o valor da 
avaliação é de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis 
mil reais) totalizando um valor final de R$ 658.241,64 
(seiscentos e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e 
um reais e sessenta e quatro centavos). 
Pois bem, após diversos requerimentos para a substituição do 
referido imóvel, direcionados ao Executivo Municipal, os quais não foram 
atendidos no último dia 30 de novembro de 2018 às 14h na sala de reuniões da 
Câmara Municipal estiveram reunidos os Vereadores e Assessoria Jurídica 
desta Casa Legislativa, os quais chegaram a uma decisão, de elaborar 
emendas ao Projeto de Lei nº. 199/2017, sendo uma supressiva, suprimindo o 
disposto no inciso VI, do art. 1 º, e outra modificando a redação do parágrafo 
único do art. 1° deste projeto, esta por sua vez se refere à retirada do referido 
barracão da permuta em tela, sendo garantido aos proprietários da área o 
recebimento do saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis, 
qual seja R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), os quais serão pagos 
posteriormente pelo Município de Pato Branco. 
Vale frisar que o pedido da substituição do referido barracão da 
permuta em epígrafe encontra parâmetro legal na Lei nº. 1.207, de 3 de maio 
de 1993, a qual institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas. 
Após nova análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação e análise criteriosa deste relator, e posteriormente ao 
acordado na reunião acima descrita, sendo apresentadas as emendas 
necessárias para ajustar o referido Projeto de Lei, sendo então retirado o 
imóvel Urbano Módulo nº. 24 sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, nesta 
cidade de Pato Branco, da referida permuta a Comissão de Justiça e Redação ~ 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara (.W 
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C!Ji(,!'« Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: 
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Estadü do P11rnm\ 
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe, desconsiderando o 
parecer exarado às fls.66 do Projeto de Lei em tela. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018. 
ROCJri9C;'fosé 
~ 
Correia - PSC 
Membro Relator 
Moac -MDB Membro 
Ronalce Moacir Da eh· 
Membro 
l!l ltii>.~.(!J [i;'l<,.,<a.\'.,'. ,,ntJ;P· l!l ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnt\ 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para 
aprovação das seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 199/2017: 
1 · i'."1-'I ~( l\J/\UO - , 
:'J•l'1. o5, Ja,101) I . '.· .: . '},t - .'· . "'1J . í 
' EMENDA SUPRESSIV A 
Suprime o disposto contido no inciso VI, do art. 1 º do Projeto de Lei nº 
199/2017. ! i~,l-'1~0\/f\ .bU ·1 
l [).11~ -0$' I I J I f 1 o 1 
EMENDA MODIFICA TIVA . '· .. . · '. . )& · - i 
Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 1 º do Projeto de Lei nº 
199/2017, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. lº ......................... ............. .. ........................... ............ ... . 
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação 
dos imóveis permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 
(seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e 
quatro centavos), serão pagos posteriormente pelo Município de Pato Branco. 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2018. 
Áftu lfk &f!IJ ~~tl. MMf ne off ~~ar Presidente 
Teia elator 
Carlinho Antonio o - Membro ~ 
Ronalce M. D lchiavan - Membro \) ( 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\Vw.camarapatobranco.com.br 
ta do do l\ 1ra11 ú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 19912017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta 
efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto 
Schwertz. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para repassar imóveis decorrentes da permuta efetuada 
com o Senhor Roque José Schweriz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, 
em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 4.846, de 12 de 
agosto de 201 6, visando efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos 
imóveis permutados. 
Os imóveis mencionados no projeto, devidamente avaliados pela 
Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação 
de Bens, Imóveis e Tangíveis, comporão o valor da diferença dos imóveis permutados, 
cujos imóveis recebidos em permuta pelo Município serão utilizados para construção 
da Bacia de Contenção de Cheias do Bairro Bonatto, com ressalva do imóvel 
constante ao item IV - Imóvel Urbano: Módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro Avelino 
A. Chiochetta, constante a matrícula n º 50.584 do 1º Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 2.665, 13m2 (dois mil, 
s eicentos e sessenta e cinco metros e treze centímetros}, avaliado em 
R$282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e 
sessenta e quatro centavos), contendo 1 (um) barracão construído pela Empresa 
Vila forte com metragem total de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) de 
área construída, avaliado em R$282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, 
duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um 
valor final de R$ 658.241,64 (seicentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a exclusão do referido imóvel 
se justifica, tendo em vista o interesse público, pois junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico constam 59 (cinquenta e nove) protocolos de empresas, 
conforme extrato em anexo, as quais solicitam barracões através da lei municipal 
nº1.207 de 3 de maio de 1993, destinando-as a atividades industriais. Portanto, este 
imóvel pode vir a beneficiar àqueles que estão aptos a recebê-lo, visando à geração 
de empregos e renda, conforme preconiza a lei acima mencionada. 
O Município deverá ficar incumbido de efetuar o pagamento 
remanescente aos proprietários dos imóveis permutados, através de repasse de 
outros imóveis, parcelamento ou outra forma que lhes convier, estando acordadas e 
cientes ambas às partes. 
Vale ressaltar que o imóvel objeto de permuta é de interesse público, 
haja vista que no local será construído a Bacia de Contenção de Cheias, obra muito 
aguardada pelos moradores das imediações da Baixada Industrial, que por muitos 
anos sofrem com o problema de enchentes e alagamentos. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br 
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Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, o interesse 
público e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular 
tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
(1~ 1,1 · Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente - Relator / 
0~ 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2017 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada 
com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozanatto Schuwetz. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise protocolado nessa casa em 15 de dezembro de 2017, visa repassar 
imóveis decorrentes de permuta para construção da Bacia de Contenção do bairro Bonatto, diante 
da necessidade de controlar das águas pluviais que em certas ocasiões causam enchentes, 
( prejudicando a qualidade de vida dos diversos segmentos que residem nessa cidade. ~· ~ 
Ocorre que, durante todo o ano de 2018 houveram discussões à respeito do tema. O~ i 
parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação protocolado em 13 de setembro de 20181?. ::o1 
sintetiza todo o trâmite nessa Casa de Leis, em resumo, diante dos imóveis apresentados pelo 0 §i 
Executivo a proprietária Lenir Maria Pozanatto Schuwetz não mostrou interesse em recebe-los~ Q 
como diferença da permuta. ,__. : 
Em 24 de setembro de 2018, mediante despacho da Mesa, a tramitação do Projeto foi ~ 
suspensa, até que o representante do Município e dona do imóvel entrassem em consenso.$ c.I 
Novamente em busca de solução para o problema, foi solicitado mediante requerimento 576/2018~ i 
(17/10/2018), que o Executivo desse parecer sobre o Projeto, a fim de esclarecer quais as~ 8 
providências seriam tomadas, além de informar que o Projeto estava suspenso até decisão dos~ 00 
~ 
interessados. . ·. . 
Em Ofício resposta 94/2018/APM, datado de 8 de novembro, a Chefe da Divisão de~ urbanismo Rosângela da Silva Rosatti e o Secretário de Planejamento Urbano Emerson Carlos~ 
Michelin, informaram estariam esperando um posicionamento dessa Casa de Leis. t::: 
Após reunião dia 30 de novembro, a respeito do assunto, ficou estabelecido que seria 
necessário a aprovação de duas emendas afim de tornar o Projeto apto para ser aprovado. A 
emenda supressiva prevê a retirada do Imóvel Urbano estimado em R$ 658.241,64 do Projeto, 
além de Emenda Modificativa altera o Parágrafo Único, constando que a diferença da avaliação 
dos imóveis permutados serão pagos pelo Executivo posteriormente. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e aprovadas as Emendas, compreende-se que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
\ \ \.É o nosso parecer, SMJ. 
\ ~ 1 Branco, 03 de dezembro de 2018. 
Ciau r Amilton Maranoski 
Membro 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: VNJW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
..... 
.. ,~!a'iW ~ ~ '?' 
·?~ l '!' ~ ~ ',}'/; 
~~ 
Excelentlssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Eshl(lo do Par1111<í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 964/2018 
Requer lista atualizada de empresas que 
aguardam na fila, para receber imóveis 
destinados a atividades industriais. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, envie lista atualizada de 
empresas que aguardam na fila, para receber imóveis destinados a atividades 
industriais. 
A solicitação justifica-se, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 
199/2017 que "Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da 
permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
, ./ ~ \ -· c>--~ ci.,ê) \ '"" ') t \\~1~0 Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: 1•11•1W.camarapalobranco.com.br - e·mail: leqlslalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
.-----· 
i 
/ 
RELAÇÃO DE EMPRESAS c·oM PROTOCOLO DE 
SOLICITAÇÃO DE TERRENOS/QARRACÕES 
Prot. Data Empresa Are a 
257893 28/01/2008 Icab Artesanato Ltda 5.500m2 + 
Barracão+ Terraplanage 
m 
261099 28/04/2008 Incon Industria de Condimentos Ltda 8.000m2 + Barracão + 
Infra-estrutura 
271139 19/08/2009 T C Carvalho & Carvalho Ltda 5.ooom2 
282595 18/08/2010 Fama Informática e Eletronicos Ltda 420m2 + Barracão 
(São João) 
285185 09/11/2010 Bramach do Brasil Ltda 2.000m2 
288410 21/02/2011 Leandro Bonettl Terreno 
282704 20/08/2010 VDS Vidraçaria e metalúrgica Ltda 1.000m2 
297686 29/11/2011 Parzianello & Ubrelato Sistemas 2.000m2 · 
Médicos Ltda 
304704 04/07/2012 Roma Duck Recuperadora de Máquinas Terreno 
Ltda 
311187 29/01/2013 NetCom telecomunlcacões Ltda Barracão de 550m2 
312548 11/03/2013 LAM Industria e Comércio de Chicotes Barracão 
Elétricos Ltda 
299750 03/02/20.12 Defaverl e Zauza Mármores e qranitos Terreno 
302237 16/04/2012 Diogo Ochinskl ( Industria de Alumínios 3.500m2 
Bom Sucesso) 
303833 05/06/2012 3D Industria de Tratamento de terreno 
Madeiras 
310354 21/12/2012 Tlton & Cla Ltda terreno 
303175 16/05/2012 Industria de Sorvetes New Kren Ltda 2.ooom2 
Me 
299515 30/01/2012 AGO Empreendimentos Ltda 12.ooom2 
316392 21/06/2013 Valdir Borges Terreno + Barracão de 
200m2 
322339 18/11/2013 SL Transporte e Comércio de 1.500m2 
Recicláveis 
312854 19/03/201'3 Tuboforte Derivados de Cimento Ltda 13.00m2 
317360 18/07/2013 RMG Industria e Comércio de Fogões 2.ooom2 
Ltda 
319516 12/09/2013 l<lelton Antonio Zanini(Rlquelmo) 2.000 a 3.000m2 
319598 16/09/2013 Rodma Imolementos Ltda 4.000m2 
321405 30/10/2013 Luiz Auqusto Varnler 800 a 1ooom2 
320586 10/10/2013 Exebase Fundações e Obras Ltda 8.000 a 10.ooom2 1 
320734 15/10/2013 Buffet Premier Ltda 500 a 1ooom2 
321425 30/10/2013 Ind. E Comercio de Vidro Fratta Ltda 2.000m2 
Araucária Vidros Especiais 
322420 20/11/2013 M Trindade e Cla Ltda(metalúrgica) Terreno 
325858 24/0212014 S.Zamarchi E Cia Ltda(Zassi) Terreno 
. •· 
316370 21/06/2013 SA Tonon - Konaesso 10.ooom2 
336893 11/12/2014 C.TeixelraMetalúrqica - SolMetal 1.000m2 
333399 19/09/2014 Metaluralca Ramoi Ltda 3.000m 2+ Barracão 
333152 15/09/2014 Moacír Antonio · Barrozo (Parana 5.000m2 
Entulhos) <>' 
334138 09/10/2014 Adifer Acessório em Alumínios e 1.000m2 +Barracão 
Baauetes Ltda 
333037 10/09/2014 Izolda Vieira & Cia Ltda( Meta"ftec) 3.000m 2 
328874 16/05/2014 Biolchl & Oliveira Ltda - Eletron Terreno 
Travas 
331354 30/07/2014 Patocorte Distribuidor de Ferro Ltda Terreno 
338058 23/01/2015 3JC Metaluralca Ltda 1.ooom 2 
338394 30/01/2015 Paulo Cezar Leria Looes(metalúrqlca) Terreno 
339038 13/02/2015 Celso de Godoy(Casa da Pizza) Terreno 1.ooom2 
340145 11/03/2015 Esquadrias Placeski Ltda Barracão Industrial com 
estrutura 
340653 23/03/2015 Metal Forte Ind e Com. de Metais 1.500m2 
340895 27/03/2015 Líndomar Antonio Giovanel - LM móveis Terreno ou Barracão 
342691 14/05/2015 Valmor Brocco & C/a Ltda(metalúrqica) 7.000m2 
343274 28/05/2015 Pé de Cedro Industria e Com 2.500 a 3.00om2 
Madeiras(Madzan) 
348463 07/10/2015 Darci de Almeida SPB - Me Terreno de 1. OOOm 2 + 
Barracão de 500m2 
348462 07/10/2015 PWD Usinagem Ltda Terreno de 2.ooom 2 + 
Barracão de 50om2 
349517 05/11/2015 Argamassa Pato Branco Ltda Terreno + Barracão de 
300m 2 
349685 09/11/2015 JBRAS - Indústria de Móveis e Barracão 1. OOOm 2 
mármores Ltda 
351204 03/12/2015 Hauaaae Cosmiatria Ltda Terreno 
356022 19/ 04/2016 Macro Comércio Internacional Ltda TERRENO 1300M2 e 
Barracão 
355942 15/04/2016 Weckerlin & Horn Ltda Terreno e Barracão 
356022 19/04/2016 Macro Comércio Internacional Ltda Terreno e Barracão 
357296 25/05/2016 Fernando Zancanaro Terreno de 10.000m 2 
361173 12/09/2016 Adriane Aoareclda Santini Doacão de Terreno 
360935 05/09/2016 Sul Pneus Recaoadora Imóvel da Vlsiê 
361107 09/ 09/2016 José Luiz Lanzarin Vieira Farias Terreno de 500 a 700m 2 
362364 11/10/2016 Cla da Madeira Comércio de Materiais Terreno de 1500 a : de Construcão Ltda 200m2 com Barracão 
366348 27/01/2017 Bec/c industria e Comércio de Terreno + barracão 
Alimentos 300m 2 
Total de 59 Pedidos 
,.. 
r?dnict/U"l/e/h/'#~'tJ~q~dfY /Pak;/ ~44t(}~/ Estado do Pamn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133- , do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Pro"eto de e I q 
Pato Branco, 0o /JI / 2018 , 1 
ROdriQo---:tb'sé 
Q l'\rl k1 ha ~ 
Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DATA ___fl_D fr2 / jJ)f 8 
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _Ü_-_1 ___________ N2 /tl</ /JiJ/t 
i 
AMILTON MARANOSKI- PV • •• . •. ••.••••• • •• • •••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • ••••• •• • ••• • •• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • . • •• • • • • ••• •• •. •. • • .. . . . • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• •••. • •.. . • • • •. • . •• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . . . . •.• . • •. • •• • . • • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . •• . • •• • . • . .• . • •.. .• 
MOACIR GREGOLIN - MDB • ••. •.•. • • . • • • . • . . • ••• . .• . 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • . ..• • . • •••••••• • •••••• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• • • •.• •. • ••• •• . • . 
VILMAR MACCARI - PDT . ••• • • • • • • • •. • . ••. • ••• . ••••.. 
JOECIR BERNARD! - SD •• • ••.• .• •.••• • . • . . •. •• . ••. . ..• 
DATA f2_/; I / ,l I fi;/;g 
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ;A' 
AMILTON MARANOSKI - PV • • . • .• •• •• •• •••. • • • • •• • • • • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • •• • • •••• ••• • • •• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .••• • • • • • • ••• . • . . . • . •. • •. • • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •• .• . • ••.• •. •. •• • ••.• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • . •• .• • . • • • •• . • .• . 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB . •• . . . .• .. •••• • • ••••• 
MOACIR GREGOLIN - MDB . • •.•. • . • ••••• • • ••••• • • • • • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . • . •••• • • • • • ••.• •. •.•••. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • ••• •.• ..• •• • . • • . • 
VILMAR MACCARI - PDT • • •• ••• • • •.• . . •• •. •.• •.• • . • . . 
JOECIR BERNARD! - SD • • • ••. •• ...• • • • •. • • • • • . •• • •• . • . 
SIM NÃO AUSENTE 
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SECRETÁRIO 
N2 lf7'PJI/ 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 199/2017 
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis 
decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José 
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis abaixo 
descritos, desafetados do patrimônio público, visando efetuar o pagamento do valor da diferença 
da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Senhor Roque José Schwertz e sua 
esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 
1° da Lei nº 4.722, de 22 de dezembro de 2015. 
1. Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, esquina com a 
Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 41 .364 do 1° 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com 
área de 221,25m2 (duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), 
avaliado em R$ 71 .820,30 (setenta e um mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos); 
li. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta cidade de Pato 
Branco/PR, constante da Matrícula nº 17.283 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 499,20m2 (quatrocentos e 
noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados), avaliado em R$ 250.130,00 
(duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais); 
Ili. Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito desta cidade de Pato 
Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.610 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos metros 
quadrados), avaliado em R$ 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro reais e vinte e oito 
centavos); 
IV. Parte do Imóvel Urbano: Lote nº 01 da quadra nº 1.798 do Loteamento Zucco, sito a Rua 
lguatemi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da 
Matrícula nº 27.961 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), 
avaliado em R$ 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais); 
V. Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João Juglair, nesta cidade 
de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 44.596 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 2.160,00m2 (dois 
mil, cento e sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 178.303,20 (cento e setenta e 
oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos); 
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis 
permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria 
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posteriormente pelo Município 
de Pato Branco. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco . Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEIT URA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N' .5.255, DE 7 DE DEZEMBRO UE 20t8 
Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis 
decorrentes da pcnnuta efetuada com o Senhor Roque 
José Schwcrtz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto 
Schwertz. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal efetuar o repasse dos imóveis 
abaixo descritos, desafetados do patrimônio pÍlblico, visando efetuar o 
pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis 
pennutados, apurada em favor do Senhor Roque José Schwertz e sua 
esposa Lcnir Maria Pozenatto Schwcrtz, cm cumprimento ao disposto 
no parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 4. 722, de 22 de dezembro de 
2015. 
Imóvel Urbano: Lote nº 05-B da quadra nº 381, sito a Rua Afonso 
Pena, esquina com a Rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco/PR, 
constante da Matrícula nº 41.364 do 1° Ofício de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 
22 l ,25m' (duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros 
quadrados), avaliado em RS 71.820,30 (setenta e um mil, oitocentos e 
vinte reais e trinta centavos); 
Imóvel Urbano: Lote nº 04 da quadra nº 68, sito a Rua Tamoio, nesta 
cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 17.283 do 1° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com área de 499,20m' (quatrocentos e noventa e 
nove metros e vinte centímetros quadrados), avaliado em RS 
250.130,00 (duzentos e cinquenta mil, cento e trinta reais); 
Parte do Imóvel Suburbano: Chácara Nº 136-G, situada no Distrito 
desta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 22.610 do 
lº Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros 
quadrados), avaliado cm RS 53.004,28 (cinquenta e três mil, quatro 
reais e vinte e oito centavos); 
Parte do Imóvel Urbano: Lote nº O 1 da quadra nº 1. 798 do Loteamento 
Zucco, sito a Rua lguatcmi, esquina com a Rua Tuiuti, nesta cidade de 
Pato Ilranco/PR, constante da Matricula nº 27.961 do 2° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, com área de 300,00m' (trezentos metros quadrados), avaliado 
em RS 50.676,00 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e seis reais); 
Imóvel Urbano: Lote u• 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João 
Juglair, nesta cidade de Pato Branco/PR, constante da Matrícula nº 
44.596 do Iº Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, com área de 2. 160,00m' (dois mil, cento e 
sessenta metros quadrados), avaliado cm RS 178.303,20 (cento e 
setenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos); 
Parágrafo único. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos 
imóveis pennutados, apurada em favor do senhor Roque José 
Schwertz e sua esposa Lcnir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de 
R$ 658.24 l ,64(seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta 
e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posterionuente 
pelo Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2018. 
A UGUSTJNIIO ZUCCIIJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:782EC84E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 12/12/2018. Edição 165 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
informando o código identificador no site: 
http://ww\v.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
84 
Edição n° 7284 
MlJ)(lCfPIO DE PATO D RASCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• 5.253, OE6 DE l>EZE.\IBRO DE 2018 
ln ~itul o Probf".i:n.a úroftt i.r.a.o:J.m~co d\) ~hm~1p(o dt P'11) Br.u:.co t dl ou￾tr.u pto,1dlnci.u. 
A Onun M·..1n!<ipi.I dt P.i.!o Bunro. üUc!o 00 Pu!lli. arro;"OO t cu. Prtíd:(\ 
Mllckono. SC'~ ittt l ti 
Arl J• nu imli::U!Jo o.>~iun.kíp:.Odt P.uo Bruxo o Pro6r-UIU ~Üf'."fU P.u.lO￾limr'.co'" q..:< ltrn p;xOO:r tim.i in~~içla>t '°"''"'° wci.a.I du íun.U.u t J"fi'.'S'X· 
n._,nJr e ~nit JirJr .... \S.üldJ.i e~ Jtt:cilr.<U .a or--"l( uniJu .: J.J rr-J.lkJ. Jea￾f"Xlll tm cm.a cu mili moJiliJ.!Jts ~o Comitl P.u a.OCm~co Br.uiltiro (CPil). 
Aft. 2' '' Pr(',,.-tm.J -~'tU P.ir,O:ím(icf\ • J'-"li..-1p.tç-l n J.v. .ll!cu.~ c••m J.:f.ci￾lr.cb Kri ÍlculHlin t ("<'C".diõ..."lfUJ.J. .l .tuloriuÇJO d\)j r.W OU ('S~\"fÍ' t t-U· 
mt mlJko Nf'(ciiliu.& q".!t .t.tti~t s.tu cooJJóocwr.tr.lo fhiro qce Julue o .ule￾u •p<o i'U"J. .l pritic• do proyuru do arorte r.uiollmpko do ~funicip:-0. 
Afl )• () Pt·'i.f"i'flJ F-'f"' ''' r .u.aO!irrpJ..":•) u r! JC..((tlW\}\iJ., r-·r r.-.~.._..._t!c"lrui\ 
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Al:GUSTINllO ZUCCHI 
Prtf(i:.:> 
MU)(ICIPIO DE PATO BRA.'iCO- ESTADO DO PARANÁ 
w S• s.i;s, DE 7 DEDEZ.E.\IBRO DE 1018 
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G.ttinll!ttdo Prtftito, 7 c!t' c!tzmihodt" l018 
Al:GUSTISllO WCCHI 
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MlJ)(lciPIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PARA.'>.{ 
DECRETOS• 8.430, DE 7 DE DEZE.\IBRO DE IOIS 
f 1u T&btl.a dt nocirnll!n:o pH.a o lPTU - l.mf"i~O PrnHU t' Ttrri:ori.a.l L'rb~ 
T11..udt Co~.rt.adt' Llwt' CIP -Cootribu~lo r.u.a Cwul.;)Jo u niço dt Ilumiru.-
çlo Nt.!1np..1.nouuócio2'Jl9. 
O Prdti:o Jt" Pd o Bnr.c(\ ÚUl.!o do P.i.n.n.J.. r.o w.o J u atnbul\õc:s que lht slo 
coníulJu rtlo Arl <1 7, Jnciw X..Xlll d.J Lii!l Orglnk.1 Munlciril 
DECRETk 
Af'L i• í k 4 thd.a .1 1.tNhJ.: \'(n<"imlf.lí\( rui o IPTU - lnir-"\CJt'I l'rtJ.ii.l t Tcr￾ri1ccW \Jrl:-J.O(\ T.a..u. Jt Co'.tll dt llio t' OP - Contribl.i~lo rir.a. Cwtcio do S<r-
\ i(n Jt llumin1çl ... NNx--J. f'Jr.1 •' (\t'fCÍ..:i." J l 2'119, c.n.n f., rrr.c f:T'<lrin~.\c( i 
Kguir. 
TtNl.a pu.i pJi.untr.to dt' IPTU -1«.posto Prii!'füJ t' Tnti:M..al t.'rbmiX 
Coe.a \inic".1 CM\ OOct.'\f'lto c!t 5Cf9 (cinco J'(_"I( cttto). \ 'cocimtoto t m 15 dt mu · 
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Cot.aú.nJowmi!ocmto. \'t ndn:tn:ofm l S dt'.ttvil dii! 21)19. 
PuctlMio. 
1• Puctb 01/00 
2' Puccla 021()"1 
J• PuctU 01m 
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s• Puctl..l 0;109 
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\'tnc:irr.trJo tm 15 i!t .tbril i!.t 2019. 
'tncin~rntof m IS.!.< ~o t 1019. 
\'tncimrn:o tm 17 dtjunho dt 2019. 
\'tnclmtn:o <m 1Sdtju1ho dt bll 9 . 
\'rncimrn:ofm 15 Jt .lb<»tnJt' 1019. 
\ 'tocfmtn:o ll!m l6dt u1cfl'll.todtl019. 
\ 'tncimtn:o <m IS dt' O'Jt\lb.-odt ?019. 
\ 'trximtnlo <m IS dt r.01.-crr.«o Jt 2019. 
Ta.N:1 pu.a rJ6untn:o dJ. T.1.u C't: Co!tu .!.t lho. 
Coo il.nk.a.. \•trx-irrt:ri!oll!m ISdt nutçodt 1019. 
Puctbdo 
I' rucd.1 01(05 \'tncimtnhHnl IS C't' muç.:. dt 2019. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
2• Pucfü 02105 \ 'tncimtn:1Hm 1Sc!t.ibrilc!t2019. 
J• P.atct:.... OJ/05 \ "tndmtnto tm ISl!.t miJo dt 2019. 
.a • Pucd.a OlítH \'tndm<n~o <m 17 c!tjunhodt 2019. 
S• P.un:... o;.,ro; \ 'ii!ndnw:nto ii!m IS c!t julho dt 2019. 
Ta.bt h ruJ. J'-1&1m<nto d.i CIP - Ccr.tnbu~lo pui Cwttio <!os<ni\o ~( l}.1-ml￾1Uçlo Nb~ic&: 
Cot1únk.a.: \"tndmcntotm ISdt rrw\Odt 2019. 
Puct:.....!o. 
t• Pu-ct:J Olf05 \·cndmtntotm 1Sbm.uçoC't1iJl9. 
2• Pucii!!..I 02/05 \ 'tnrim<nto<m 1Sc!ulirildt2019. 
J• Puctl..i 0)/05 \'ii!ncimt:n~ ll!m IS c!t mCo dt' 2019. 
.& 1 Puctl.1 0-1/05 \•tncimtntoll!m 17c!tjunho d< 2019. 
S• PuctJ 05:\)j \ 'tnrimtnto<m 1Sdtjulhodt"2019. 
ArL l • fie• coo<tJ)Jo 5% (cir..:o ror«nto) c!c J.ocMto, iObrt' o ,·.i.!or dt' IPTU 
- l mpoilO PrtJü.I t Turitori.il U"tblhl, r u i o a.m'.kkl 2019, i.Q.S conlribuin!O 
qut cfttu.ucm o r ib"nun:o cm cou únlu com n-r:drr.otnlo no dü 15 dii! 01u￾ço dt 2019, tsti7-J!i..!o rcb lei C.omr~li! rr.otnur n ' J7 & 16 dt duHrJ:.r.:. dt 100J. 
A1L l• ú!e Occrctotnlntm 'ib .. ..., õ.J.dJUc!.< i u.i p - t-'.k.içio.. 
GW.ttt' 00 Prtf i~ 7 c!t c!tumNo dt 1018. 
ACC.UffiNllO ZUCCHI 
Pttftito 
~IU)(IC(PIO DE PATO BRASCO- ESTADO DO PARA.'iÁ 
DECRETOS•ll..tJI, DE7 DEZDIBRO DE lOIS 
nu Td-tl.a dt \tocimt'n!_O rir.a o JSSQ~ - lmf')i!O Sot-ct' Nni{OS dt Q.!.l!qctr 
N!IUJU .&. TJ...US ~ \'trifi.:.i:çl.JJt Rt;iUhf run.; ~,, mu:. ot' t' \i~tllnáJ SJniú￾ri1 pu:ioun<ldol019. 
O Puítilo Munldp.al & P.c.o Bu.nc(\ ü u&> do P.u.uil. oo uJO du J.Jrihil\~ 
C\\lt lht slocodtdJu rdo ArL 47. nd~ XXlll d..l lri <ftilni<.a Muclciril 
DECRETA: 
.\11. 1• fi.:i fiuJ.1 , t!Nl..1 J\!" un~im<! .u rui o IS...'QS' - lmf'.'1 <.l~~r e Stl\i· 
~h t QuJ.J-:uc r XJ <'U. r -H.I o c'Htd dv li.J l~.c.,,:'I rr..ot u r <.:-11!.:-.. ,.:: ..... ,, 4 ->C.§uiJ; 
I' Puctl1 01112 \'u.cirr.cn:O(ml!)dtfo·crtirodt2019 
2• Pucd.1 OV U \•tr.ótr.m:otm JiJdt muçod< 2019 
) ' Pucd.1 
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6• P.ucii!U 
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9• Puctl.l 
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12• P.uct-U 
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\•u.cirr.tn:O<m lOdt mJ.iodt 21)1? 
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\ 'cr.rirr.m:.o tm 22 & j.J.lh.'.> Jt" 2019 
\'tr.cirell!n:o tm 20 dl •t;osto dt 2019 
\ 'tr.dm<n:O cm 10 dt' $t.ttml-n> c!t' 2019 
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\ 'tnclmtn:..> <m 2ôl!t' jl.l!rirn d c 2010 
Arl. 21 f~.1, lur.Nm, ti..uJ.1. "l•Nli Jl n r..."i_mt nlC\S J'-ln u T1..n.s .!~ \'criti(.1-
çloc!t' Rcsulu Fu ncior...ur.m:oc i!t \'iblllncb S-ui.lt.J.riJ, pu-i o ucrcki..> dt 21)19, 
C'-':'IÍ.):l'l'M! â ('-l.:i6a\õc:s .i. u 3.i!r. 
lil/05/21)19- Til.U Jt •crif:.:-.1\1o ~ f'~JI rur.d.,n.ur.tnll) 
20.\'16/1019 - T.1..u.dt' \'i,billr..::i.aSlnit.úi.J. 
ArL J• ú:t' D<crtto(nlt.a ll!m ' ib.:v u dJu c!t su..ap.:.t{k.1ç-~ 
Gtblr.ttt do Prtíci10. 7 ~ C'tuml-ro dii! 1018. 
Al,'GUSTINHO Zl,'CClll 
Pufri:o 
~IUNIC(PIO DE PATO BRASCO 
A\' I S O DE S~PE.'iSÃO 
EDITAL DE PREGÃO UETROSICO S•7J/IOIS 
PROCBSO S • lll/1018 
O ~( kfr!odt P1:0 Bn.nc<\ itrnh d.i rc<b'-i.tin U<1.1r.t CtiJlir..J f\.ttW"l':er, tOl￾n.a J'lbUco ios lnttr<~ co Pn.'l(tilO dt lkiu{lo ni moJ.iliJ.i& f'n"~-W Ek￾ln\nir" n • 7.V1018, ~t lt'm r«" ob,~to • imr!.1.nl.lçlo J c rtii-Km dt ptt'(l.H pu-.i 
fulur.a ( t"\"C'r.tud l '\Ubjç-1';) d.e rr.("Jk-ur.tntM rcrtmcuatti w Comf'."l(Xr'.!t J.1 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
12 de dezembro de 2018 
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PROJETO DE LEI Nº 199/2017 
MENSAGEM Nº 116/2017 
RECEBIDA EM: 19 de dezembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. 
(em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 1° da Lei nº 4722, de 22 de dezembro de 2015, visando 
efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados. Totalizando um valor final de R$ 
658.241,64. O saldo remanescente da diferença da avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do 
senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 658.241 ,64 (seiscentos 
e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), serão pagos posteriormente 
pelo Municipio de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 19 de setembro de 2018 
NOVO PARECER (FAVORÁVEL) EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
ENCAMINHADO A PROCURADORIA JURIDICA EM: 15 de fevereiro de 2018 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 27 de fevereiro de 2018 
TRAMITAÇÃO SUSPENSA, PELA MESA DIRETORA, EM: 24 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 30 de novembro de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com emendas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018/DL, de 6 de dezembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5255, de 7 de dezembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7284, de 12 de dezembro de 2018 
e no sítio http:l/www.díariomunicipal.com.br/amp edição nº 1651, de 12 de dezembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello, abriu a reunião e deu 
início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa 
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador 
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto 
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação 
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de 
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular 
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar 
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir 
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao 
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
/ 
Vil]ÍlÍr Maccari 
~ Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 03 de dezembro de º1 ~ 
((\ ~ ü'Pa(; nfléTo ·~ Q, 
Preis de Mello 
~~~ Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\'1W.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
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Ofício nº 114/2018/APM Pato Branco, 19 de dezembro de 2018.~ ~ 
Senhor Presidente, 
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Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 832/2018-DL, de 5 de dezembro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nºs 970, 971, 972, 973, 974, 976, 977, 978, 980, 982, 
983,984,986,987,989,990,991,994,995,996,997,998/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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ESTAOO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 26/2018/SE Pato Branco, 7 de dezembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Em relação ao Requerimento nº 989/2018, encartado ao Ofício nº 832/2018-DL, 
de 5 de dezembro de 2018, salientamos que o saldo remanescente da diferença da avaliação 
dos imóveis permutados, apurada em favor do senhor Roque José Schwertz e sua esposa 
Lenir Maria Pozenatto Schwertz é de R$ 658.241 ,64 e não de R$ 1,5 milhões, conforme consta 
no Projeto de Lei nº 199/2017, aprovado pela Câmara Municipal. 
A partir da publicação da Lei nº 5.255, de 7 de dezembro de 2018, que autoriza o 
Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor 
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, serão efetuados os 
encaminhamentos necessários ao contido na mesma. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ExcelenHsslrno Senhor 
Vihnar Maccarl 
GHIJimJ/u <ln Vumaclu1 a Mnt inus /Jull Ge1 hw<lt- J 'SIJ/J 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 11/2019 
Indica ao Executivo Municipal para que reverta a Cooperativa 
Familiar Rural de nosso munlclpio, o barracão que estava 
associado ao projeto ele Lei 199/2017, cuja permuta pela área cla 
bacia cle contenção cio Bairro Bonatto não foi aceita por esta 
casa. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerl1ardt • PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
que analise a possibilidade de reverter o barracão imóvel urbano, módulo nº 24, sito a Rua Pioneiro 
Avelino A Chioquetta, nesta cidade de Pato Branco- PR, constante na matricula nº 50.584 do 1° Oficio 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo Branco estado do Paraná, com área total de 
2.665, 13 m2 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metros e treze centlmelros quadrados), avaliado 
em R$ 282.2'11,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro 
centavos), contendo 1 (um) barracão construido pela empresa Vila Forte com metragem total de 800 
m2 (oitocentos metros quadrados) de área construida, avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta 
e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um favor final 
de RS 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e 
quatro centavos) 
Este espaço seria ideal para a instalação da cooperativa já que se encontra em um 
local de fácil acesso pela rodovia, se traia também de local amplo oque possibilitaria a instalação de 
maquinário de processamento e comportaria tranquilamente as áreas de desembarque 
processamento, armazenamento e embarque das mercadorias. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019 
Wt~ 
!fi4~ ; 'f.~.-. . Rua Arariboia, '191 - Centro f'one: ('16) 3272-1500 85501 ·262 Palo Dranco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legisla1ivo@carnara1>alobranco.com.br 

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