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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - União Brasil (relator), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 157 de 2023, de
autoria do Vereador Thania Maria Caminski Gehlen - PP o qual dispõe sobre a
Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões Coletores de Lixo Municipais. Conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA nº 2 :
Modifica a pontuação dos incisos do artigo 2º Projeto de Lei nº 157/2023, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º As câmeras de segurança a serem instaladas nos caminhões coletores de lixo
municipais devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - gravação de vídeo em alta resolução (HD) com capacidade de armazenamento de, no mínimo, 30 dias de gravação contínua.
II - gravação de áudio ambiente.
III - possibilidade de transmissão ao vivo para o centro de controle municipal em caso
de necessidade.
IV - Proteção contra danos físicos e acesso não autorizado.
Pato Branco, 13 de novembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 20/11/2023 13:05:02 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/11/2023 15:45:02 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 20/11/2023 16:00:30 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/11/2023 16:31:58 (GMT-03:00)
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