MENSAGEM Nº 67/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento
do solo e condomínios no Município de Pato Branco.
A iniciativa surge como resposta à necessidade premente de ordenar o crescimento
urbano e promover um ambiente sustentável, eficiente e equitativo em nossa comunidade,
visando estabelecer diretrizes que garantam um desenvolvimento urbano sustentável,
conciliando o crescimento econômico com a preservação ambiental e a qualidade de vida da
população.
Ao regular o uso e ocupação do solo, buscamos criar ambientes urbanos mais seguros,
acessíveis e propícios ao bem-estar da comunidade, promovendo a saúde física e mental da
população, o acesso facilitado a diferentes modos de transporte, incentivando a mobilidade
urbana sustentável e a redução do congestionamento viário.
A proposição visa impulsionar o desenvolvimento econômico ao destinar áreas
apropriadas para atividades comerciais e industriais, fomentando a geração de empregos e a
dinamização da economia local.
O projeto de lei busca assegurar que o crescimento urbano seja acompanhado de
investimentos adequados em infraestrutura, garantindo a segurança e a funcionalidade das
áreas urbanas.
A proposição inclui medidas para proteger e preservar áreas verdes, recursos hídricos e
demais elementos ambientais, contribuindo para a sustentabilidade e a resiliência do
ecossistema urbano.
O projeto visa otimizar a ocupação do solo, evitando desperdícios e promovendo a
eficiência na utilização dos espaços urbanos, contribuindo para a redução do déficit
habitacional.
Além disso, aborda questões relacionadas à regularização fundiária, promovendo a
inclusão social e a garantia do direito à moradia, contribuindo para a redução das
desigualdades urbanas.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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A participação ativa da comunidade foi valorizada nesse processo, incorporando
mecanismos que garantam a transparência e a participação democrática, promovendo a
construção coletiva das diretrizes para o uso e ocupação do solo.
O projeto está alinhado aos princípios estabelecido no plano diretor municipal e demais
políticas públicas, contribuindo para a implementação de uma visão integrada e sustentável
para o futuro urbano.
Este projeto representa um passo significativo em direção a um crescimento urbano
mais sustentável e inclusivo, refletindo nosso compromisso com o bem-estar da comunidade e
a construção de uma cidade preparada para os desafios do futuro.
Ressaltamos que a matéria em tela faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano
Diretor do Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023,
elaborados pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica
especializada contratada pelo Município.
Por fim, esclarecemos que foram acrescidos somente dois dispositivos à minuta original
(§§ 2º e 3º ao art. 118), a fim de adequar o texto legal aos termos da Recomendação
Administrativa n° 001/2021 (anexa), do GAEMA, expedida no âmbito do Inquérito Civil Público
nº 0105.20.000573-1, a respeito da alienação de áreas institucionais.
Ante o exposto, contamos com o apoio nos nobres edis para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e
o parcelamento do solo e condomínios (LUPA)
no Município de Pato Branco, de acordo com a
Lei que define o Plano Diretor Municipal.
TÍTULO I
DAS DIRETRIZES E CONCEITOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o zoneamento, o Uso e a ocupação, o
parcelamento do solo e os condomínios no Munícipio de Pato Branco, com o objetivo de
orientar e ordenar o crescimento e o desenvolvimento sustentável da cidade, obedecidas as
demais normas municipais, estaduais e federais relativas à matéria, especialmente a Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e a Lei que institui o Plano
Diretor Municipal de Pato Branco.
Art. 2º As disposições desta Lei devem ser observadas obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificação de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - no parcelamento do solo e condomínios.
Art. 3º São diretrizes para o zoneamento, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo
no Munícipio de Pato Branco:
I - qualificar o adensamento demográfico, intensificação das atividades econômicas,
diversificação do uso do solo e qualificação da paisagem para a estruturação da transformação
urbana;
II - promover a implantação, adequação e racionalização da infraestrutura urbana
necessária para o deslocamento e convívio da população;
III - reduzir o número de domicílios em áreas irregulares e inibir a instalação de novos
domicílios em áreas irregulares;
IV - reduzir as áreas ociosas dotadas de infraestrutura do Município;
V - promover centralidades nos bairros com o fortalecimento das identidades territoriais
e do sentido de pertencimento;
VI - garantir que os usos do solo sejam combinados para gerar ambientes urbanos com
vitalidade, corroborando para a melhoria da acessibilidade aos equipamentos públicos,
culturais e de lazer e aos espaços de trabalho, comércio e serviços;
VII - promover a qualificação ambiental do Município, em especial nos setores de
intensa transformação, de forma a contribuir na gestão integrada das águas com ênfase na
drenagem urbana e na melhoria da cobertura vegetal;
VIII - condicionar a instalação de empreendimentos de médio e grande porte, tendo em
vista as condições urbanísticas do seu entorno, de modo a proporcionar melhor equilíbrio entre
áreas públicas e privadas, melhor interface entre o logradouro público e o edifício,
compatibilidade entre densidade demográfica e a infraestrutura existente e maior continuidade,
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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capilaridade e conectividade do sistema viário;
IX - simplificar as regras de parcelamento, condomínio, uso e ocupação do solo, em
especial nos lotes pequenos, de modo a facilitar a regularidade nos processos de produção e
transformação do espaço urbano.
Art. 4º Como estratégia de ordenamento territorial, a área urbana do Município fica
dividida em zonas, setores e eixos, caracterizados pelo conjunto de regras e parâmetros de
ocupação, de uso, de parcelamento do solo e para condomínios, aplicáveis às respectivas
porções do território municipal.
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Glossário, que indica, para os efeitos desta Lei, os significados de alguns dos
vocábulos e expressões por ela utilizados;
II - Mapa de Macrozoneamento Urbano;
III - Mapa de Zoneamento;
IV - Mapa das Zonas Especiais de Interesse Social;
V - Mapa das Áreas de Interesse Ambiental;
VI - Mapa de Gabaritos;
VII - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo;
VIII - Quadro de Parâmetros de Ocupação do Solo;
IX - Quadro de Parâmetros de Parcelamento do Solo;
X - Quadro de Ocupação de Condomínios.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O zoneamento da área urbana do Município de Pato Branco é feito por meio da
divisão do território em zonas, setores, eixos de planejamento e zonas especiais de interesse
social, de características diversificadas, para as quais incidem parâmetros próprios de uso,
ocupação e parcelamento do solo, que são estabelecidos nos quadros dos Anexos VII, VIII e IX
da presente Lei com o objetivo de ordenar o desenvolvimento da cidade de acordo com
critérios urbanísticos, ambientais, culturais e turístico de cada região para melhor utilização em
função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente.
§ 1º Zona, para efeito desta Lei, constitui área onde predominam um ou mais usos,
sendo delimitada por vias existentes ou projetadas, logradouros públicos, divisas de lotes,
acidentes topográficos, faixas de proteção de fundo de vale, cursos d’água, coordenadas
geográficas e outros marcos referenciais da paisagem natural e edificada e estão delimitados
no Mapa do Anexo III desta Lei.
§ 2º Eixo, para efeito desta Lei, compreende áreas complementares à estruturação
linear da cidade, caracterizadas como corredores de ocupação mista e de média-alta
densidade, tendo como suporte os sistemas de circulação e de transporte, existentes ou
planejados.
§ 3º Setor, para efeito desta Lei, compreende área para a qual são estabelecidas
ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características
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locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, existentes ou projetadas, e aos objetivos e
diretrizes de ocupação da cidade de Pato Branco.
§ 4º Os parâmetros de uso e de ocupação do solo dos setores e eixos se sobrepõem
aos parâmetros das zonas e estão delimitados no Mapa do Anexo III desta Lei.
Art. 7º As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são preponderantes em relação
às demais zonas desde que atendam as especificações dos arts. 61 a 64 desta Lei.
Art. 8º Nas áreas de proteção e recuperação dos mananciais e áreas de interesse
ambiental que constam do Mapa no Anexo V, para fins de proteção ou fragilidade deverão ser
aplicadas, em todos as zonas, setores ou eixos, as regras e parâmetros de uso, ocupação e
parcelamento do solo previstas na legislação estadual ou federal pertinente, quando mais
restritivas.
Art. 9º Para o cumprimento ao estabelecido no art. 8º, as macrozonas urbanas
estabelecidas no Plano Diretor Municipal são subdividas nas zonas, setores e eixos a seguir
relacionados:
I - Zona de Parques e Lazer (ZPL);
II - Zona de Ocupação Controlada (ZOC);
III - Zonas de Uso Misto (ZUM):
a) Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1);
b) Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2);
c) Zona de Uso Misto 3 (ZUM 3);
d) Zona de Uso Misto 4 (ZUM 4);
IV - Zona Central (ZC);
V - Zona de Expansão Central (ZEC);
VI - Zona de Requalificação Urbana (ZRU);
VII - Zonas Industriais (ZI):
a) Zona Industrial 1 (ZI 1);
b) Zona Industrial 2 (ZI 2);
VIII - Setor Especial de Valorização da Paisagem Central (SEVPC);
IX - Setor Especial de Inovação Tecnológica (SEIT);
X - Setor Especial Aeroportuário (SEA);
XI - Setor Especial de Qualificação Ambiental (SEQUA);
XII - Eixos de Adensamento (EA):
a) Eixo de Adensamento 1 (EA 1);
b) Eixo de Adensamento 2 (EA 2);
c) Eixo de Adensamento 3 (EA 3);
d) Eixo de Adensamento 4 (EA 4);
e) Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI);
XIII - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
a) Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1);
b) Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2).
Art. 10. O zoneamento, uso e ocupação do solo deverá observar as diretrizes do
sistema viário básico estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único. O sistema viário básico é o conjunto de vias públicas que constituem o
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suporte físico da circulação urbana do território do Município de Pato Branco.
Art. 11. Nos lotes com incidência de mais de uma zona, incidirão os parâmetros de uso,
de ocupação e de parcelamento do solo:
I - da zona que abranja a maior porção da área total do lote, para o caso de lotes com
até 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
II - das respectivas zonas, conforme delimitação constante no Anexo III da presente Lei,
para os lotes com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
Parágrafo único. O disposto no caput do artigo não se aplica na ZPL, nas ZI, no
SEQUA, no SEIT e no SEA, nos quais os parâmetros de uso, de ocupação e de parcelamento
de solo se aplicam exatamente nas delimitações apresentadas no Mapa do Anexo III.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS
Seção I
Da Zona de Parques e Lazer (ZPL)
Art. 12. A ZPL compreende as áreas urbanas do Município, de interesse ambiental, de
esporte e lazer, dos parques urbanos e equipamentos de lazer já existentes e as áreas que
contêm remanescentes florestais significativos em diversos estágios de conservação e que
contribuem para a manutenção da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos.
§ 1º As características ambientais, geológicas e geotécnicas desta Zona demanda
critérios específicos de ocupação, admitindo tipologias restritas de assentamentos urbanos e
atividades econômicas, conforme planos de manejo específicos de cada área quando houver.
§ 2º Os empreendimentos a serem implantados na ZPL devem amenizar os impactos
na natureza reduzindo ao máximo possível os resíduos da construção civil e utilizando com
eficiência os bens naturais, preferencialmente mediante adoção de soluções tecnológicas
sustentáveis relativas a reuso de água e utilização de energia solar, eólica ou outra forma
alternativa.
Art. 13. A ZPL tem como objetivos:
I - assegurar a preservação da biodiversidade, conservação do solo e manutenção dos
recursos hídricos;
II - conservar os serviços ambientais;
III - prover novos parques urbanos e lineares, constituindo áreas turísticas e recreativas;
IV - compor ambientes dedicados à manutenção da permeabilidade e vegetação,
contribuindo para contenção de cheias e mitigando a erosão do solo em relevos declivosos.
Seção II
Da Zona de Ocupação Controlada (ZOC)
Art. 14. A ZOC compreende as áreas pouco urbanizadas localizadas nas bordas do
perímetro urbano da porção leste do Município, exercendo transição entre os ambientes urbano
e rural.
Parágrafo único. A ZOC tem por objetivo promover a ocupação controlada de baixa
densidade em áreas próximas às áreas inadequadas ao desenvolvimento urbano,
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compreendidas pela Macrozona Rural de Ocupação Controlada (MROC) e pela Macrozona
Rural de Controle Hídrico (MRCH).
Art. 15. A ZOC tem por objetivo:
I - estimular ocupação de baixa densidade;
II - prever usos e atividades de baixo impacto socioambiental, conformando assim uma
zona de amortecimento entre as zonas urbanas de maior densidade e as macrozonas rurais;
III - frear a urbanização a leste do perímetro urbano;
IV - manter a alta permeabilidade do solo, contribuindo para a manutenção da
drenagem urbana e mitigação de sinistros ambientais, especialmente nos Bairros Bonatto,
Industrial e Baixada.
Seção III
Das Zonas de Uso Misto (ZUM)
Art. 16. As ZUM compreendem áreas de ocupação mista de apoio às zonas industriais
e de serviços, bem como áreas com potencial para estimular a convivência de usos
habitacionais e não habitacionais com intensidade média de ocupação, onde se mesclam usos
habitacionais, comerciais e de serviços.
Art. 17. As ZUM estão divididas em 4 (quatro) categorias, segundo suas características
e intensidade de ocupação, e se classificam em ZUM 1, ZUM 2, ZUM 3 e ZUM 4.
Subseção I
Da Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1)
Art. 18. A ZUM 1 compreende tanto as áreas urbanas consolidadas quanto os locais em
processo de consolidação situados entre a região central, a ZOC e as áreas rurais, abrangendo
também locais próximos às bacias de contenção dos Bairros Bonatto e Santa Terezinha, onde
a ocupação urbana deve ser mais restritiva em virtude de fatores ambientais que estimulam o
acúmulo de águas em áreas baixas e de pouca declividade.
Art. 19. São objetivos da ZUM 1:
I - estimular a ocupação de média-baixa densidade;
II - induzir a diversificação de usos e atividades de baixo impacto;
III - promover a manutenção da alta permeabilidade do solo;
IV - mitigar a pressão de ocupação e adensamento urbano sobre áreas ambientalmente
sensíveis e inadequadas às atividades urbanas.
Subseção II
Da Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2)
Art. 20. A ZUM 2 compreende áreas destinadas ao desenvolvimento de atividades
urbanas diversificadas de média densidade nas proximidades das zonas de maior incentivo à
verticalização, destinada a formar de um ambiente de transição entre as áreas centrais e de
maior densidade e as zonas urbanas periféricas de menor densidade.
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Art. 21. São objetivos da ZUM 2:
I - induzir o parcelamento de glebas e a utilização de vazios urbanos e de lotes
subutilizados, possibilitando maior integração das áreas urbanas e melhor aproveitamento do
solo apto à urbanização;
II - conformar áreas de transição entre as zonas de maior densidade e as de menor
densidade;
III - estimular a ocupação urbana orientada a oeste do perímetro urbano.
Subseção III
Da Zona de Uso Misto 3 (ZUM 3)
Art. 22. A ZUM 3 compreende áreas urbanas que já apresentam ocupação consolidada
e de alta densidade populacional, na qual se pretende promover o desenvolvimento urbano
qualificado, condizente à realidade local.
Art. 23. São objetivos da ZUM 3:
I - promover a diversificação de usos e atividades urbanas;
II - induzir a ocupação qualificada do solo urbano em função de sua influência ao
sistema de drenagem municipal;
III - aproveitar de modo controlado a infraestrutura e serviços urbanos existentes.
Subseção IV
Da Zona de Uso Misto 4 (ZUM 4)
Art. 24. A ZUM 4 compreende a região de influência direta das instituições
universitárias e de pesquisa locais, como a Universidade Federal Tecnológica do Paraná
(UTFPR), o Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) e o Parque Tecnológico de Pato
Branco, bem como área de grande potencial de renovação urbana, de modo a prestar apoio
aos usos institucionais já instalados.
Art. 25. São objetivos da ZUM 4:
I - fomentar o desenvolvimento qualificado de entorno institucional, por meio do
incentivo a atividades variadas e do adensamento urbano;
II - promover ambiente de conciliação entre os usos residenciais e a rotina universitária,
empresarial, tecnológica e de pesquisa existente na região;
III - induzir a formação de uma nova centralidade urbana na região;
IV - dar suporte e fortalecer atividades institucionais presentes na Zona;
V - incentivar a média-alta densidade populacional.
Seção IV
Da Zona Central (ZC)
Art. 26. A ZC compreende o centro tradicional da cidade, é caracterizada pela grande
concentração e variedade de atividades e funções urbanas na qual se concentram os principais
equipamentos comunitários e institucionais do Município e maior disponibilidade de linhas de
transporte coletivo.
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§ 1º A ZC centraliza a maior variedade de atividades comerciais e de serviços
especializados, condição que estimular maior convergência de fluxos e pessoas.
§ 2º A ZC tem como característica um intenso processo de verticalização, o que reflete
na alta densidade populacional e construtiva.
Art. 27. Pretende-se, para essa Zona, a manutenção da alta qualidade do patrimônio
imobiliário local e o estímulo da convergência entre o uso habitacional com os não
habitacionais, de modo a privilegiar a escala do pedestre, seu conforto e segurança.
Art. 28. São objetivos da ZC:
I - conformar uma região segura e prioritária à circulação de modais ativos;
II - fomentar a diversidade de usos e edificações de uso misto;
III - promover a verticalização e o adensamento construtivo;
IV - estimular a adoção de fachadas ativas das formas de uso e ocupação do solo à
escala do pedestre;
V - incentivar a ocupação de vazios urbanos em áreas bem servidas por infraestruturas
e serviços públicos.
Seção V
Da Zona de Expansão Central (ZEC)
Art. 29. A ZEC compreende a área imediata à ZC, na qual se pretende desenvolver a
expansão gradual do centro, se aproveitando das redes de infraestruturas existentes.
Art. 30. São objetivos da ZEC:
I - fomentar a diversidade de usos e edificações de uso misto;
II - promover a verticalização e o adensamento construtivo;
III - estimular a adoção de fachadas ativas das formas de uso e ocupação do solo à
escala do pedestre;
IV - incentivar a ocupação de vazios urbanos em áreas bem servidas por infraestruturas
e serviços públicos.
Seção VI
Da Zona de Requalificação Urbana (ZRU)
Art. 31. A ZRU compreende a área de entorno da BR 158 que foi abrangida pelo Plano
Especial de Urbanização (PEU), aprovado pela Lei Ordinária nº 5.970, de 1º de setembro de
2022, que estabeleceu a municipalização da BR 158 a partir da construção do Contorno
Rodoviário Oeste.
Art. 32. São objetivos da ZRU:
I - promover a ocupação urbana ao longo da BR 158 e no seu entorno, com qualificação
dos espaços públicos;
II - incentivar a diversificação de usos;
III - promover o adensamento e verticalização;
IV - consolidar a ocupação em vazios urbanos;
V - estabelecer a conexão entre as áreas urbanas consolidadas, direcionando o
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crescimento no sentido oeste da área urbana.
Seção VII
Zonas Industriais (ZI)
Art. 33. As ZI compreendem áreas destinadas à implantação de atividades industriais
nas quais se objetiva disciplinar e potencializar o uso industrial.
Art. 34. São classificadas conforme porte, natureza, necessidade de confinamento e
geração de tráfego e se subdividem em ZI 1 e ZI 2.
Art. 35. Os empreendimentos inseridos nessas Zonas, que estiverem localizados na
área de amortecimento do Parque Estadual Vitório Piassa, devem cumprir as normas gerais
estabelecidas pelo Plano de Manejo do Parque, que incluem a necessidade de licenciamento
ambiental.
Subseção I
Da Zona Industrial 1 (ZI 1)
Art. 36. A ZI 1 compreende as áreas potenciais para instalação de empreendimentos
industriais, de logística e tecnologia e serviços equivalentes de grande porte e moderado ou
alto impacto socioambiental.
Art. 37. São objetivos da ZI 1:
I - incentivar a consolidação da ocupação industrial de médio a grande porte;
II - consolidar o uso industrial em áreas de logística adequada próximas às redes
rodoviárias e distantes das áreas habitacionais;
III - viabilizar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à mobilidade
urbana e ao transporte local;
IV - incentivar a implantação de comércio e serviços setoriais de apoio à indústria.
Subseção I
Da Zona Industrial 2 (ZI 2)
Art. 38. A ZI 2 compreende as áreas industriais já existentes, próximas ao tecido urbano
consolidado, nas quais se promove a instalação de indústrias e atividades relacionadas, de
pequeno e médio porte, e de baixo impacto à vizinhança e ao meio físico.
Art. 39. São objetivos da ZI 2:
I - incentivar a consolidação da ocupação industrial de pequeno a médio porte;
II - incentivar a implantação de empreendimentos industriais com baixo impacto
socioambiental;
III - estimular o desenvolvimento e ampliação das atividades de cunho tecnológico,
fortalecendo essa vocação do Município;
IV - viabilizar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à mobilidade
urbana e ao transporte local.
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CAPÍTULO III
DOS SETORES
Seção I
Do Setor Especial de Valorização da Paisagem Central (SEVPC)
Art. 40. O SEVPC compreende um conjunto de quadras situadas na área central que se
encontram na área de influência direta da paisagem da Praça Presidente Vargas e da Igreja
Matriz.
Art. 41. Nesse Setor é estabelecida a restrição de altura em razão de valorização da
paisagem e monumentalidade que o complexo arquitetônico representa para a cidade e seu
entorno.
Art. 42. Os imóveis localizados nesse Setor poderão se utilizar do instrumento
urbanístico da Transferência do Direito de Construir (TDC) em relação ao potencial construtivo
não utilizado para outros imóveis localizados em zonas aptas a receber potencial adicional de
construção.
Art. 43. São objetivos do SEVPC:
I - preservar e valorizar a paisagem central;
II - resguardar a monumentalidade da Igreja Matriz e sua hierarquia visual em relação
às edificações do entorno;
III - controlar a verticalização;
IV - estimular o uso de fachada ativa.
Seção II
Do Setor Especial de Inovação Tecnológica (SEIT)
Art. 44. O SEIT compreende a área do entorno da PR-493, a noroeste da zona urbana,
que apresenta diversos ativos tecnológicos, próxima às instituições de ensino superior e do
Parque Tecnológico e áreas adjacentes, onde se incentiva a ocupação dirigida ao
desenvolvimento, manutenção, comércio e serviços de pesquisa, inovação de sistemas,
aplicativos, equipamentos voltados à tecnologia de informação e comunicação.
Art. 45. A ocupação dos lotes enquadrados no SEIT permite o Uso de Comércio e
Serviço 4, desde que seu uso se enquadre como empresa de base tecnológica (EBT) ou
indústria de base tecnológica (IBT), conforme regulamentação específica.
Art. 46. São objetivos do SEIT:
I - apoiar as atividades de inovação tecnológica;
II - estimular os usos relacionados à inovação tecnológica;
III - integrar os ativos tecnológicos ao tecido urbano;
IV - incentivar a instalação de empresas e indústrias de base tecnológica.
Seção III
Do Setor Especial Aeroportuário (SEA)
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Art. 47. O SEA compreende a área de influência do Aeroporto Regional de Pato Branco
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, definida pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo
(DECEA), no qual as intervenções e empreendimentos afetados devem ser aprovados pelo
referido Departamento.
Art. 48. Esta área se encontra no espaço de aproximação das aeronaves, motivo pelo
qual são estabelecidas limitações especiais quanto à distância das edificações em relação ao
eixo da pista e a altura das edificações.
Art. 49. Os usos a serem incorporados no Setor estão sujeitos aos impactos causados
pelo aeroporto, como ruídos e obras de infraestrutura.
Art. 50. São objetivos do SEA:
I - garantir as condições de operação do Aeroporto Regional de Pato Branco Professor
Juvenal Loureiro Cardoso;
II - controlar o uso e a ocupação do solo, compatibilizando-os com o uso aeroportuário.
Seção IV
Setor Especial de Qualificação Ambiental (SEQUA)
Art. 51. O SEQUA compreende as áreas urbanas, públicas ou privadas destinadas a
proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente, tendo controle sobre o grau de
ocupação para a manutenção ambiental dessas áreas.
Art. 52. O uso e ocupação nesse setor somente será permitido se precedido de
Relatório Ambiental Prévio (RAP) para análise do seu valor ambiental e paisagístico.
Art. 53. Os imóveis localizados nesse Setor poderão se utilizar do instrumento
urbanístico da TDC em relação ao potencial construtivo não utilizado para outros imóveis
localizados em zonas aptas a receber potencial adicional de construção.
Art. 54. São objetivos do SEQUA:
I - preservar áreas com formações vegetais significativas;
II - controlar a ocupação em áreas de fragilidade e potencial interesse ambiental.
Art. 55. As áreas verdes existentes no SEQUA, constantes no Anexo III e IV desta Lei,
sofrerão restrições de ocupação para a salvaguarda do patrimônio ambiental.
Parágrafo único. Mediante estudos específicos e aprovação dos órgãos ambientais,
poderão ser incluídas ou excluídas áreas verdes dos Mapas constantes nos Anexos.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS
Art. 56. Os eixos, segundo características e intensidade de uso e ocupação do solo,
são o EA e o EDI.
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Parágrafo único. Os critérios de uso e ocupação do solo, contidos nos Anexos VII, VIII e
IX desta Lei, são aplicáveis somente para os lotes com testada para algum dos eixos
estabelecidos neste artigo.
Seção I
Dos Eixos de Adensamento (EA)
Art. 57. Os EA compreendem as vias definidas no Mapa do Anexo III desta Lei e se
subdividem em:
I - EA 1: compreende os eixos complementares à estruturação linear da cidade
localizados a leste da área central, promovendo ao longo dos corredores ocupação mista, a
subsidiar o uso residencial, com o objetivo de:
a) estimular a diversificação dos bairros;
b) aproximar a moradia aos postos de trabalho, serviços e comércio;
II - EA 2: contempla os eixos complementares à estruturação linear da cidade que
acessam os bairros tradicionais já consolidados ou em processo de consolidação, promovendo,
ao longo dos corredores, ocupação mista e de média densidade a subsidiar o uso residencial,
com o objetivo de:
a) estimular a diversificação dos bairros;
b) promover adensamento de média densidade;
c) aproximar a moradia aos postos de trabalho, serviços e comércio;
III - EA 3: compreende o eixo que estrutura a parte sul da cidade, conectando o centro
aos bairros, caracterizado como corredor de ocupação mista e de média densidade, com o
objetivo de:
a) conduzir a verticalização e adensamento ao longo dos eixos estruturantes da área
urbana;
b) promover a ocupação urbana diversificada ao longo da Avenida Tupi;
c) qualificar e conectar a região sul;
IV - EA 4: compreende os eixos complementares à estruturação linear da cidade,
caracterizados como corredores de ocupação mista e de alta densidade dispostos em vias
estratégicas de estruturação urbana, com o objetivo de:
a) conduzir a verticalização e adensamento ao longo dos eixos estruturantes da área
urbana;
b) promover a ocupação urbana diversificada ao longo da Rua Tocantins e da Avenida
da Inovação;
c) estimular o desenvolvimento de uma nova centralidade na região do Bairro São Luiz.
§ 1º Nos EA será permitida a verticalização com aumento da quantidade de pavimentos
permitidos por edificação com a aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC) e da TDC.
§ 2º O acréscimo do número máximo de pavimentos só será garantido se o projeto da
edificação resguardar os dois primeiros pavimentos para usos não residenciais, priorizando
atividades de comércio e serviços.
§ 3º Nos EA é incentivada a diversificação de usos e atividades com a possibilidade de
conformação de fachadas ativas no embasamento térreo das edificações de uso misto e de
uso exclusivamente comercial e de serviços.
Seção II
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Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI)
Art. 58. O EDI tem como objetivo estimular o uso industrial ao longo das BR 158, PR
280, PR 493 e do Contorno Norte, para os quais, a fim de aproveitar infraestrutura viária existe
e prospectada, em decorrência de sua condição logística, são previstos o desenvolvimento
industrial sobre os lotes lindeiros.
Art. 59. São objetivos do EDI:
I - atrair a instalação de indústrias de médio a grande porte;
II - consolidar o uso industrial em áreas de logística adequada ao longo das redes
rodoviárias e distantes das áreas habitacionais;
III - estabelecer o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à mobilidade
urbana e ao transporte local.
CAPITULO V
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
Art. 60. As ZEIS se sobrepõem às zonas de uso e ocupação do solo estabelecidas
nesta Lei.
Art. 61. As ZEIS representam áreas destinadas ou ocupadas por população de baixa
renda onde haja interesse em ordenar a ocupação por meio de urbanização ou regularização
fundiária, bem como implementar programas habitacionais de interesse social, ainda que
complementares, e que tenham critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e
de edificação.
§ 1º As ZEIS são subdividas em:
I - ZEIS 1: são aquelas constituídas em locais já ocupados por população de baixa
renda, apresentando irregularidades urbanísticas e precariedade de infraestrutura e de
equipamentos públicos;
II - ZEIS 2: são aquelas destinadas à promoção da habitação popular, prioritariamente
para população reassentada das áreas de preservação, inseridas em programas municipais,
estaduais ou federais que visem à ocupação de imóveis vazios ou subutilizados.
§ 2º As delimitações e as poligonais das ZEIS instituídas no Município estão indicadas
no Anexo IV desta Lei.
§ 3º A instituição de futuras áreas como ZEIS 2 fica restrita às seguintes macrozonas
urbanas definidas no Plano Diretor Municipal:
I - Macrozona de Consolidação Urbana (MCU);
II - Macrozona de Fortalecimento Urbano (MFU);
III - Macrozona de Requalificação Urbana (MRU).
§ 4º Somente será permitida a instituição de ZEIS 2 na Macrozona de Serviços e
Logística (MSL) se integrantes de PEU.
Art. 62. Os usos e as atividades, bem como os parâmetros de ocupação do solo de
cada ZEIS serão indicados pelos respectivos planos urbanísticos ou de regularização fundiária,
tendo por base os estudos técnicos elaborados.
§ 1º Os planos urbanísticos de cada ZEIS devem conter:
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I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e
ocupação do solo;
II - diagnóstico da área de implantação da ZEIS que contenha, no mínimo:
a) análise físico-ambiental;
b) análise urbanística e fundiária;
c) caracterização socioeconômica da população;
III - planos e projetos para as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação
física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de abastecimento de
água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos,
iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação
de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento
adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos públicos urbanos e
comunitários e os usos complementares ao residencial;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções
previstas;
VI - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VII - atividades de geração de emprego e renda;
VIII - plano de ação social;
IX - realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em áreas de preservação
permanente ou área de risco para áreas dotadas de infraestrutura, devendo ser garantido o
direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de Habitação de Interesse
Social (HIS), implementados nas ZEIS 2.
§ 2º No caso da ZEIS 2, as diretrizes serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e os parâmetros de ocupação do solo devem respeitar os seguintes
parâmetros:
I - lote mínimo de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados);
II - testada mínima de 8 m (oito metros), exceto para lotes de esquina que devem ser de
12 m (doze metros).
§ 3º Os planos que envolvam regularização fundiária devem ser elaborados nos termos
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ou outra que vier alterá-la.
Art. 63. No caso de plano urbanístico que defina parâmetros de uso e ocupação do solo
diferentes daqueles estabelecidos por esta Lei Complementar para a zona urbana na qual está
inserida a ZEIS, deverá ser encaminhado para análise e aprovação do Conselho do Plano
Diretor (COPLAN) e instituída mediante Lei Municipal.
Art. 64. Para a definição das áreas de risco ambiental de cada ZEIS, deve, entre outros
estudos, ser observada a base de mapeamento disponibilizada pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Sustentável, pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do
Paraná e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Nas áreas de risco devem ser providenciadas as medidas necessárias
de segurança, quer seja por remoção da ocupação ou por adoção de solução técnica que
elimine a situação de risco encontrada.
CAPÍTULO VI
DAS MACROZONAS DE EXPANSÃO URBANA
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Art. 65. As Macrozonas de Expansão Urbana (MEU) estabelecidas no Plano Diretor
Municipal compreendem áreas rurais adjacentes ao perímetro urbano que, por suas
características locacionais, estão sob pressão de ocupação, com previsão de menor densidade
populacional, e poderão ser incorporadas ao perímetro urbano na medida em que o tecido
urbano se aproximar dos limites do perímetro existente e houver condições de conexão das
infraestruturas necessárias para o seu parcelamento, e que, em virtude de suas características
estão subdivididas em:
I - Macrozona de Expansão Urbana de Ocupação Controlada (MEUOC);
II - Macrozona de Expansão Urbana de Consolidação 1 (MEUC 1);
III - Macrozona de Expansão Urbana de Consolidação 2 (MEUC 2);
IV - Macrozona de Expansão Urbana de Serviços e Logística (MEUSL).
§ 1º A incorporação das áreas contidas nas MEU deve seguir regulamentação da Lei
Municipal do Perímetro Urbano e das áreas de expansão urbana.
§ 2º A lista de usos e atividades adequadas para nas MEU, conforme suas
características, está estabelecida nos Anexos VII e VIII da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 66. As Macrozonas Rurais estabelecidas no Plano Diretor Municipal compreendem
áreas caracterizadas fundamentalmente pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades
primárias de caráter rural e à conservação e preservação ambiental, onde se pretende
incentivar o desenvolvimento econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a
preservação e promoção das atividades de cunho rural, a produção agropecuária e a
exploração mineral, além da promoção do turismo rural e do ecoturismo, e que, em virtude de
suas características, estão subdividas em:
I - Macrozona Rural (MR);
II - Macrozona Rural de Ocupação Controlada (MROC);
III - Macrozona Rural de Controle Hídrico (MRCH).
Art. 67. A lista de usos e atividades adequadas para nas Macrozonas Rurais, conforme
suas características, está estabelecida nos Anexos VII e VIII da presente Lei.
TÍTULO III
DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Os usos e atividades no Município de Pato Branco são classificados em
categorias, sendo permitidos, permissíveis e proibidos, de acordo com a zona, setor ou eixo em
que se localiza o imóvel, e estão estabelecidos no Anexo VII da presente Lei.
Art. 69. Em qualquer zona, setor ou eixo é admitido o uso do mesmo lote por mais de
uma edificação ou atividade, desde que permitidas ou permissíveis e que sejam atendidas, em
cada caso, as características, os parâmetros e as exigências estabelecidas nesta Lei e demais
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diplomas legais.
Art. 70. Nenhuma atividade de pessoa física ou jurídica e entidade pública, privada ou
religiosa poderá ser exercida no Município de Pato Branco sem o alvará de licença, concedido
pelo Município sempre a título precário, em caráter temporário ou não.
§ 1º Os alvarás de funcionamento podem ser cassados caso a atividade licenciada
demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança, ao sistema viário
ou ao meio ambiente.
§ 2º A renovação será concedida desde que a atividade não tenha demonstrado
qualquer um dos inconvenientes apontados no parágrafo anterior.
§ 3º A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local
licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo
para instauração do processo de cassação de alvará.
CAPÍTULO II
DA LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ATIVIDADES
Art. 71. De acordo com a localização, natureza e porte de edificações e atividades, bem
como o ordenamento urbanístico de cada zona, setor ou eixo, os usos do solo serão
classificados em:
I - uso permitido: usos permitidos a serem implantados na zona, setor ou eixo;
II - uso permissível: usos cujo licenciamento será condicionado a apresentação e
aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que avaliará a interferência do
respectivo uso e/ou empreendimento em seu entorno imediato;
III - uso proibido: usos que não são considerados permitidos na zona, setor ou eixo,
independente das condições apresentadas.
§ 1º Os usos permitidos e permissíveis para as zonas, setores e eixos se encontram
disciplinados no Anexo VII, enquanto os usos que não se encontram discriminados no referido
Anexo são classificados como proibidos.
§ 2º Os usos permissíveis sob análise de EIV serão apreciados pelo COPLAN, ouvidos
os demais órgãos competentes, que avaliarão eventual ocorrência de conflitos no entorno de
implantação da atividade, levando em consideração potenciais prejuízos à segurança, sossego
e saúde dos habitantes vizinhos e/ou ao sistema viário.
§ 3º Em função do porte, natureza ou localização da edificação pretendida, a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano poderá solicitar estudos técnicos complementares,
indicando o objetivo dessa solicitação.
§ 4º O EIV é disciplinado por Lei específica e é condicionante para o licenciamento dos
usos considerados permissíveis.
Art. 72. A classificação dos usos e das atividades, de acordo com o seu grau de
adequação em cada zona, setor e eixo, é indicada no Anexo VII desta Lei.
Art. 73. Com a finalidade de controle urbanístico e ambiental, assim como a promoção
do desenvolvimento harmônico da cidade, fica vedada a construção de edificações para
atividades que são consideradas não permitidas para a zona, setor ou eixo.
CAPÍTULO III
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DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 74. Os usos do solo se classificam em:
I - usos habitacionais: aqueles destinados à habitação permanente de um indivíduo ou
grupo de indivíduos;
II - usos não habitacionais: aqueles destinados às atividades comerciais, de serviços,
industriais, especiais, primários e usos de infraestrutura urbana.
Seção I
Dos usos habitacionais
Art. 75. Os usos habitacionais, de acordo com a sua tipologia, classificam-se em:
I - habitação unifamiliar: edificação isolada, destinada a moradia com uma única
unidade residencial;
II - habitação multifamiliar horizontal: conjunto de unidades habitacionais autônomas
destinadas à moradia permanente, dispostas em série, paralelas ou transversais ao
alinhamento predial, geminadas ou não, dentro de um único imóvel, com acesso comum à via
interna privativa;
III - habitação multifamiliar vertical: edificação com mais de duas unidades residenciais,
com acesso comum ao logradouro público e destinada à moradia permanente, sendo as
unidades autônomas agrupadas verticalmente;
IV - habitação transitória: edificação destinada ao uso residencial temporário.
Art. 76. As habitações multifamiliares somente serão permitidas em lotes com área total
de até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
§ 1º Poderão ser admitidos, mediante parecer do COPLAN, conjuntos habitacionais em
lotes com área superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), quando comprovada a não
existência de impacto no trânsito local ou que esse impacto possa ser mitigado com outras
alternativas a serem implantadas pelo empreendedor, não ultrapassando o comprimento
máximo de quadra estabelecido para as zonas, setores e eixos do Anexo IX.
§ 2º No caso previsto no § 1º deste artigo, o órgão responsável pelo planejamento
urbano poderá lançar novas diretrizes de arruamento, cujas áreas deverão ser transferidas ao
Município e implantadas pelo empreendedor, se assim exigir o interesse público.
Seção II
Dos usos não habitacionais
Art. 77. Os usos não habitacionais, de acordo com o tipo das atividades, classificam-se
em:
I - usos de comércio e serviços: atividades caracterizadas pela relação de troca visando
ao lucro, estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo emprego de mão-de-obra ou
assistência de ordem intelectual e institucional;
II - usos industriais: atividades das quais resulta a produção de bens pela transformação
de insumos;
III - usos agrícolas, de extrativismo e de agroindústria: atividades caracterizadas pela
produção de plantas, criação de animais e piscicultura, edificação ou atividades de extração
mineral e vegetal.
Parágrafo único. O Anexo VII da presente Lei estabelece a classificação desses usos
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conforme permissibilidade para as zonas, setores e eixos.
Art. 78. Considerando a dinâmica da economia urbana, as atividades que se
enquadrarem em cada um dos usos não habitacionais poderão ser regulamentadas por decreto
do Poder Executivo Municipal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE), a critério do órgão municipal de planejamento, com apoio do órgão municipal de meio
ambiente.
§ 1º As atividades omissas devem ser analisadas e enquadradas conforme similaridade
de funcionamento e/ou processo produtivo com aquelas previstas nesta Lei e no decreto
municipal da categorização, devendo ser deliberadas pelo COPLAN, tomando-se por critério a
similaridade com outras atividades e o grau de impacto gerado à vizinhança.
§ 2º O enquadramento de atividades em categorias de uso deverá considerar as
características das instalações para o processo de concessão ou renovação de alvará,
cabendo as edificações destinadas ao apoio às atividades finalísticas, tais como aquelas de
armazenagem, administração, suporte técnico, pesquisa e desenvolvimento e demais rotinas
de meio, o enquadramento conforme a sua especificidade.
Subseção I
Dos usos de comércio e de serviços
Art. 79. Os usos comerciais e de serviços, de acordo com o porte, classificam-se em:
I - Comércio e Serviço 1: edificação destinada a atividades comerciais varejistas de
relação de troca e circulação de mercadorias, e de prestação de serviços com área inferior a
400 m² (quatrocentos metros quadrados);
II - Comércio e Serviço 2: edificação destinada a atividades comerciais varejistas de
relação de troca e circulação de mercadorias, e de prestação de serviços com área de 400 m²
(quatrocentos metros quadrados) e 1.000 m² (mil metros quadrados);
III - Comércio e Serviço 3: edificação destinada a atividades comerciais varejistas de
relação de troca e circulação de mercadorias, e de prestação de serviços com área superior a
1.000 m² (mil metros quadrados), e edificações destinada a atividades comerciais atacadistas
de relação de troca e circulação de mercadorias com área inferior a 1.000 m² (mil metros
quadrados);
IV - Comércio e Serviço 4: edificações destinadas a atividades comerciais atacadistas
de relação de troca e circulação de mercadorias com área superior a 1.000 m² (mil metros
quadrados);
V - Comércio e Serviço de Inovação Tecnológica: comércio e serviço de qualquer porte
caracterizados pela inovação tecnológica, de acordo com a definição dada por resolução
específica da Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), permitida no
SEIT.
Art. 80. A lista das atividades classificadas como usos de comércio e serviço será
regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 81. Os equipamentos públicos são permissíveis em qualquer zona, setor ou eixo.
Subseção II
Dos usos industriais
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Art. 82. Os usos industriais, de acordo com o porte e o potencial poluidor, classificamse em:
I - Indústria 1: edificação destinada a atividades de transformação de insumos para
produção de bens com baixo e médio potencial poluidor com área inferior a 400 m²
(quatrocentos metros quadrados);
II - Indústria 2: edificação destinada a atividades de transformação de insumos para
produção de bens com baixo e médio potencial poluidor com área de 400 m² (quatrocentos
metros quadrados) a 1.000 m² (mil metros quadrados);
III - Indústria 3: edificação destinada a atividades de transformação de insumos para
produção de bens com baixo e médio potencial poluidor com área superior a 1.000 m² (mil
metros quadrados) e também edificação destinada a atividades de transformação de insumos
para produção de bens com alto potencial poluidor com área inferior a 400 m² (quatrocentos
metros quadrados), conforme a Resolução nº 107/2020 do Conselho Estadual de Meio
Ambiente;
IV - Indústria 4: edificação destinada a atividades de transformação de insumos para
produção de bens com alto potencial poluidor com área superior a 400 m² (quatrocentos metros
quadrados), conforme a Resolução nº 107/2020 do Conselho Estadual de Meio Ambiente;
V - Indústria de Inovação Tecnológica: indústria de qualquer porte, caracterizada pela
inovação tecnológica, de acordo com a definição dada por resolução específica do CMCTI,
permitida no SEIT.
Parágrafo único. A definição do potencial poluidor será feita por regulamentação do
órgão ambiental competente.
Art. 83. A lista das atividades classificadas como usos industriais será regulamentada
por ato do Poder Executivo Municipal.
Subseção III
Dos usos agrícola, extrativismo e agroindústria
Art. 84. Entende-se como uso agrícola, de extrativismo e agroindústria o lote ou
edificação destinada a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura e extração
mineral e vegetal.
§ 1º Inclui agroindústria como edificação equipada e preparada onde um conjunto de
atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da
agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma sistemática, como, por
exemplo, as indústrias extrativistas e indústrias de fabricação de produtos alimentícios, de
bebidas e outras similares.
§ 2º A lista das atividades classificadas como usos agrícola, extrativismo e agroindústria
será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS USOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 85. Classificam-se como usos de infraestrutura urbana, entre outros, os
equipamentos de:
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I - mobilidade urbana terrestre, tais como terminais rodoviários interurbanos de
transporte de passageiros, terminais de ônibus urbano e demais modais de transporte público
coletivo urbano;
II - transporte aéreo, tais como aeroportos, aeródromos e helipontos;
III - abastecimento de gás natural;
IV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, tais como estações e
subestações reguladoras de energia elétrica e sistema de transmissão de energia elétrica;
V - rede de telecomunicações;
VI - estação transmissora de radiocomunicação (ETR);
VII - saneamento básico, tais como infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais.
§ 1º A autorização ou licenciamento de usos de infraestrutura urbana dependerá de
regulamentação específica.
§ 2º Enquanto não houver regulamentação específica, os usos de infraestrutura urbana
serão objeto de parecer do COPLAN, ouvidos os órgãos competentes.
§ 3º Os empreendimentos e instalações de infraestrutura sujeitos ao EIV ou ao Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA) obedecerão às disposições específicas estabelecidas para
o licenciamento urbanístico e ambiental.
TÍTULO IV
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 86. São parâmetros de ocupação do solo:
I - área mínima do lote;
II - testada mínima do lote;
III - coeficiente de aproveitamento (CA);
IV - número de pavimentos;
V - taxa de ocupação (TO);
VI - taxa de permeabilidade (TP);
VII - recuo frontal;
VIII - afastamento lateral e de fundo.
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos estabelecidos para ocupação do solo nas
zonas, setores e eixos estão expressos no Anexo VIII desta Lei.
CAPÍTULO I
DA ÁREA E TESTADA MÍNIMAS DO LOTE
Art. 87. A dimensão mínima do lote é estabelecida por meio dos seguintes parâmetros:
I - área mínima do lote: corresponde à área mínima de parcelamento, seja na
modalidade de desmembramento ou loteamento, expressa em metro quadrado;
II - testada mínima do lote: corresponde ao comprimento mínimo de aresta do lote de
frente para via pública, onde o valor é apresentado em metro linear.
Parágrafo único. Os parâmetros definidos para a dimensão mínima são estabelecidos
por zona onde se situa o imóvel, conforme indicado no Anexo VIII desta Lei.
CAPÍTULO II
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DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
Art. 88. Para efeitos desta Lei, o CA corresponde ao índice que, multiplicado pela área
do lote, tem como resultado a área total edificada que o lote pode comportar.
§ 1º O CA básico é o potencial construtivo definido para o lote outorgado gratuitamente.
§ 2º O CA mínimo representa a área mínima a ser edificada para que o lote cumpra
com a sua função social, que, quando não atingido, poderão ser aplicados instrumentos do
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), do IPTU Progressivo no Tempo
e da Desapropriação com Pagamentos de Títulos Públicos.
§ 3º O CA máximo é o limite máximo edificável para os lotes, a ser outorgado por meio
da aplicação dos instrumentos urbanísticos da TDC e da OODC, conforme as leis municipais
específicas de regulamentação destes instrumentos previstos pela Lei do Plano Diretor
Municipal.
§ 4º Os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo estão expressos no
Anexo VIII desta Lei.
Art. 89. Serão consideradas áreas não computáveis para efeitos do cálculo do CA as
seguintes áreas da edificação:
I - áreas construídas em subsolo;
II - áreas construídas na base dos edifícios de uso comercial, acima do pavimento
térreo, desde que destinadas exclusivamente à estacionamentos;
III - áreas destinadas a circulação vertical e horizontal de pessoas;
IV - para edificações de uso misto pavimento térreo da edificação de uso misto, quando
esse possuir no mínimo 30% (trinta por cento) de sua área destinada ao uso comercial ou de
serviço, desde que esteja voltada para a fachada do edifício, conformando assim fachada ativa;
V - áreas de sótão e ático, definidas de acordo com os critérios do Código de
Edificações Municipal;
VI - áreas de apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de
elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás
e centrais de ar-condicionado;
VII - portarias, guaritas e bilheterias, desde que vinculados ao limite de 6,00 m² (seis
metros quadrados), sendo o restante computável;
VIII - áreas de sacadas e de terraços privativos, desde que vinculadas ao limite de 6,00 m2
(seis metros quadrados), sendo o restante computável; e
IX - áreas de lazer e de recreação coletivos equipadas de condomínios, as quais, em
nenhuma hipótese, poderão receber outra finalidade.
§ 1º O inciso IV deste artigo se aplica exclusivamente para edificações de uso misto,
pois as edificações de uso exclusivamente comercial terão a área do térreo computável para
efeitos do CA.
§ 2º Nos edifícios garagens toda a área destinada às vagas de estacionamento e
demais áreas construídas serão computáveis.
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS DE VERTICALIZAÇÃO
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Seção I
Do número de pavimentos
Art. 90. A altura da edificação é dada pelo número de pavimentos permitidos no lote e
está expressa no Anexo VIII da presente Lei.
§ 1º O número de pavimentos básico corresponde a quantidade de pavimentos
outorgada ao lote gratuitamente.
§ 2º O número de pavimentos máximo corresponde a quantidade de pavimentos
adicional a ser outorgada quando o coeficiente de aproveitamento da edificação ultrapassar o
valor básico (CA básico) estabelecido para a zona, setor ou eixo, mediante aplicação dos
instrumentos urbanísticos da TDC e da OODC.
§ 3º Para a ZC e para a ZEC, independentemente do número de pavimentos, a altura
está condicionada à cota máxima de verticalização estabelecida no Anexo VI e no §1º do art.
95 desta Lei.
Art. 91. Para aplicação do previsto nesta Seção, será considerado como distância
máxima de piso a piso no pavimento térreo a medida de 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros) e nos demais pavimentos a medida máxima de piso a piso considerada é de 3,50
m (três metros e cinquenta centímetros).
§ 1º Acima da laje que cobre o último pavimento será permitido apenas as estruturas
necessárias para caixa d’água, casa de máquinas de elevadores, chaminés, torres e antenas
de telecomunicações e a estrutura do telhado.
§ 2º O licenciamento de torres e antenas de telecomunicações é regulamentado por lei
específica.
§ 3º Para o cálculo de número de pavimentos na ZI 1, ZI 2 e EDI, não serão
considerados os equipamentos, chaminés e outras infraestruturas relacionadas ao processo
produtivo.
Art. 92. O cálculo de número de pavimentos considera a soma do embasamento e da
torre.
§ 1º Para a ZC e para a ZEC, considera-se embasamento ou base da edificação os 4
(quatro) primeiros pavimentos, desde que seja garantido usos de comércio e serviços no andar
térreo.
§ 2º Para a ZRU, o SEVPC, EA 1 e o EA 2, considera-se embasamento ou base da
edificação os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que seja garantido usos de comércio e
serviços no andar térreo.
Seção II
Da cota de altura máxima
Art. 93. A altura máxima da edificação deverá atender às restrições do Ministério da
Defesa e do Comando da Aeronáutica (COMAER) referentes ao Plano Básico da Zona de
Proteção dos Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e às restrições da
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referentes ao Plano de Proteção dos
Canais de Micro-ondas de Telecomunicações do Paraná.
Art. 94. A referência de nível (RN) utilizada para definição de altura de construções é
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disciplinada pelo Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 95. Na ZC e na ZEC as edificações devem respeitar o gabarito de altura
estabelecido no Anexo VI, de modo a harmonizar com a paisagem topográfica de Pato Branco.
§ 1º O gabarito de altura estabelecido no Anexo VI para a ZC poderá ser ampliado até o
limite máximo de 14,0 m (quatorze metros), respeitado o estabelecido no art. 93, mediante a
aquisição pelo empreendedor/proprietário de potencial de verticalização, conforme regulamento
estabelecido na Lei que disciplina a OODC.
§ 2º Nos casos em que o lote passe por desmembramento, remembramento ou
desdobro, distinguindo-se da situação cadastral apresentada no Anexo VI, a altura máxima da
edificação deve respeitar a cota de 820 m (oitocentos e vinte metros), contando-se a partir da
RN.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 96. A taxa de ocupação (TO) é o percentual máximo da área do lote que pode ser
ocupado pela projeção horizontal da edificação ao nível do solo.
Parágrafo único. A TO máxima está expressa no Anexo VIII desta Lei.
Art. 97. Não serão computadas no cálculo da TO, desde que estejam fora da projeção
da edificação do lote:
I - subsolo;
II - toldos, projeções de beirais e marquises com até 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) de profundidade;
III - áreas técnicas e centrais de ar-condicionado vinculadas ao limite de 2,00 m² (dois
metros quadrados) por unidade autônoma, sendo o restante computável;
IV - áreas de apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de
elevadores, áreas para depósito de resíduos sólidos, transformadores, geradores, medidores,
centrais de gás e centrais de ar condicionado, portarias, guaritas e bilheterias; e áreas de
lazer/recreação coletivas, as quais não poderão receber outra finalidade, limitando-se o
somatório das áreas de todas as estruturas listadas neste inciso ao valor de até 50 m²
(cinquenta metros quadrados).
CAPÍTULO V
DA TAXA DE PERMEABILIDADE
Art. 98. A taxa de permeabilidade (TP) é o percentual mínimo da área do lote que deve
ser mantido, obrigatoriamente, permeável à água, sendo expressa pela relação entre a área
permeável e a área total do lote.
§ 1º A TP mínima está indicada no Anexo VIII desta Lei, de acordo com a zona, setor ou
eixo em que o lote se insere.
§ 2º As áreas permeáveis devem ser obrigatoriamente ajardinadas ou possuir
tratamento que impeça a erosão do solo.
Art. 99. No caso de habitações em condomínios horizontais, deverá ser atendida a TP
mínima estabelecida nesta Lei em relação a cada unidade autônoma.
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Art. 100. As edificações com mais de 100 m² (cem metros quadrados) devem prever
mecanismos de retenção de cheias dimensionados de forma específica e dispositivos de
drenagem sustentável nos espaços públicos.
Parágrafo único. Os mecanismos de retenção de cheias serão regulamentados por ato
do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS RECUOS E AFASTAMENTOS
Seção I
Do recuo frontal
Art. 101. O recuo frontal mínimo obrigatório da edificação está indicado no Anexo VI
desta Lei e é a faixa não edificável definida pela distância mínima perpendicular ao
alinhamento do lote, existente ou projetado, e a fachada da edificação.
§ 1º Para lotes de esquina com duas ou mais testadas, deve ser observado o recuo
frontal mínimo obrigatório de 5 m (cinco metros) para cada testada lateral da esquina.
§ 2º O recuo frontal deve ter previsão de paisagismo e de áreas permeáveis, sendo
admitida pavimentação para acessos de veículos e de pedestres, seja em nível e/ou por meio
de escadarias e/ou rampas, sendo proibida a implantação de vagas de veículos sobre essas
áreas.
§ 3º A construção de rampas e escadarias de que trata o parágrafo anterior deverá
atender um recuo frontal mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 4º Os imóveis que possuírem mais de uma frente para via pública devem atender ao
recuo frontal para todas essas vias.
§ 5º A medida mínima do recuo frontal dependerá da zona, setor, ou eixo onde o lote
está inserido.
§ 6º Nas situações consolidadas em que mais de 70% (setenta por cento) dos imóveis
não atendam ao recuo frontal, considerando a extensão da quadra em ambos os lados da via,
o recuo frontal é passível de análise e supressão mediante estudos específicos e avaliação do
COPLAN.
§ 7º Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária que modifique o
alinhamento do lote estabelecido, o recuo frontal obrigatório deve ser contado a partir do novo
alinhamento, exceto nos casos em que o proprietário faça a doação da área atingida para o
poder público, quando a edificação poderá ser locada no alinhamento do lote.
§ 8º O recuo frontal será facultado para edificações com previsão de usos de comércio
e serviço no andar térreo, com acesso direto à via pública, conformando fachadas ativas, nas
seguintes zonas:
I - ZC;
II -ZEC;
III – ZEVPC;
IV - EA 1;
V - EA 2;
VI - EA 3; e
VII - EA 4.
§ 9º Nas zonas onde é permitido construir sem recuo frontal, desde que atendam ao
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disposto no § 8º, somente marquises poderão avançar sobre o espaço público, projetando-se
no máximo até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre a calçada, desde que sejam
mantidas as condições de segurança e afastamento em relação às redes de energia, e não
afete a arborização da via.
Art. 102. Serão toleradas no recuo frontal as construções de:
I - sacadas e toldos, limitadas a uma largura máxima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) e respeitado o alinhamento do lote;
II - portarias, guaritas, bilheterias e acesso coberto de pedestres, limitados a uma área
construída máxima de 10% (dez por cento) da área total do recuo frontal;
III - depósitos de resíduos sólidos, centrais de gás, subestação de energia elétrica,
reservatórios de retenção ou contenção de cheias.
Parágrafo único. As edificações relacionadas nos incisos I a III devem ser indicadas nos
projetos.
Art. 103. As construções no subsolo devem acompanhar a projeção da base em
relação ao recuo frontal, independente da zona, setor ou eixo em que o lote esteja inserido.
Seção II
Dos afastamentos laterais e de fundos
Art. 104. Os afastamentos laterais e de fundos são as distâncias mínimas
perpendiculares entre a edificação e as linhas divisórias laterais e de fundo do lote onde ela se
situa, medida em metros, a serem mantidos sem construções.
§ 1º Os afastamentos mínimos laterais e de fundos são indicados no Anexo VIII desta
Lei.
§ 2º Quando houver abertura paralela ou em qualquer ângulo diferente de 90° (noventa
graus) em relação à divisa do lote, deve ser mantida distância mínima de 1,50 m (um metro e
cinquenta) de recuo das divisas laterais e de fundo.
§ 3º Varandas e sacadas são consideradas aberturas para fins de aplicação desta Lei.
§ 4º Será permitida a construção de beirais, jardineiras, áreas técnicas e marquises em
balanço com uma projeção horizontal máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) sobre
recuos laterais ou de fundos.
§ 5º Os afastamentos laterais serão facultados para o embasamento das edificações,
nas zonas, setores e eixos onde se permite a adoção de embasamento.
Art. 105. Em caso de mais de uma edificação dentro de um mesmo lote, para qualquer
tipo de uso previsto nesta Lei, deve ser atendido um afastamento entre edificações calculado
pela multiplicação do afastamento lateral da zona, setor ou eixo por 1,50 (uma vez e meia),
com as seguintes exceções:
I - no recuo entre uma edificação unifamiliar e sua edícula, em que o afastamento
mínimo entre as edificações será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II - no recuo entre bloco de edificação multifamiliar e construções de lazer para o seu
atendimento, em que o afastamento entre as edificações será igual aos valores definidos no
Anexo VIII da presente Lei.
Art. 106. As edificações de madeira devem obedecer a um afastamento mínimo de 2 m
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(dois metros) das divisas laterais e de fundo do lote e um recuo mínimo de 5 m (cinco metros)
de outra edificação de madeira, independentemente da existência de aberturas.
TÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO E CONDOMÍNIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107. A disciplina do parcelamento do solo e condomínios regula a divisão ou
redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado
aproveitamento urbanístico.
Art. 108. Somente será permitido o parcelamento do solo e os condomínios para fins
urbanos nas Macrozonas Urbanas, definidas pela Lei do Plano Diretor Municipal, em zonas,
setores e eixos estabelecidos dentro do perímetro urbano definidos na Lei Complementar do
perímetro urbano e áreas de expansão urbana.
Art. 109. Todas as ações de parcelamento do solo de áreas inseridas no perímetro
urbano devem ser submetidas à aprovação do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos termos do § 4º do art. 78 do Código Tributário Municipal, o
proprietário de loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo
serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de
90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica
vigente, municipal e federal.
Art. 110. Os parcelamentos nas Macrozonas Rurais estabelecidas pela Lei do Plano
Diretor devem atender à legislação agrária federal, não sendo regidos por esta Lei Municipal,
devendo respeitar o zoneamento ambiental, quando existente, e o módulo rural mínimo.
Parágrafo único. Os condomínios nas Macrozonas Rurais serão permitidos somente no
Setor de Urbanização Específica (SUE), desde que a unidade autônoma de cada condômino
corresponda ao módulo rural mínimo em atendimento a legislação agrária federal.
Art. 111. Não será permitido o parcelamento do solo e condomínios:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas;
II - em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação, em áreas contaminadas e
em monitoramento ambiental, sem que haja manifestação favorável do órgão ambiental
competente para sua reutilização conforme o uso pretendido;
III - em áreas de preservação permanente (APP);
IV - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
V - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
VI - em terrenos onde a incidência de processos geológico-geotécnicos não aconselhe
a edificação;
VII - em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.
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Art. 112. Qualquer forma de parcelamento do solo e condomínio no território do
Município de Pato Branco deve obrigatoriamente observar as seguintes diretrizes:
I - adequação ao sistema viário e diretrizes viárias municipais;
II - adequação a condições de suporte da infraestrutura e estrutura de serviços públicos;
III - preservação dos recursos naturais, ambientais e outros previstos na legislação
municipal;
IV - conservação do relevo natural e das características geológicas do terreno;
V - conservação das condições hidrológicas originais das bacias e as alternativas de
amortecimento da vazão pluvial.
Art. 113. Os parcelamentos do solo e condomínios devem atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos:
I - respeitar as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes e as
áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e de nascentes definidas pela legislação federal,
salvo maiores exigências da legislação específica;
II - as vias, quando exigidas, devem articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, integrando-se com o sistema e hierarquia viária da região, conforme
estabelece a Lei do Sistema Viário, e harmonizar-se com a topografia local;
III - respeitar as faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, sendo reservada
uma faixa não edificável de 5 m (cinco metros) de cada lado, salvo exigências mais restritivas
definidas em lei específica.
§ 1º As faixas marginais mencionadas no inciso I devem observar as larguras mínimas
estabelecidas no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 5 de maio de 2012 - Código
Florestal.
§ 2º Em áreas urbanas consolidadas, a critério do Município ou por requerimento do
proprietário, podem ser estabelecidas faixas marginais distintas das estabelecidas no daquelas
estabelecidas no inciso I do art. 4º do Código Florestal, mediante elaboração de Estudo
Técnico devidamente aprovado pelos Conselhos Municipal e Estadual do Meio Ambiente, com
fundamento no § 10 do art. 4º do Código Florestal, desde que:
I - não haja ocupação de áreas com risco de desastres;
II - sejam observadas as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do
plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e
III - que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de
preservação permanente urbanas observem os casos de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental fixados no Código Florestal.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 114. São modalidades de parcelamento do solo:
I - loteamento;
II - reparcelamento;
III - desmembramento;
IV – remembramento
V - desdobro.
Seção I
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Do loteamento e do reparcelamento
Art. 115. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura, modificação, ampliação ou prolongamento de vias e logradouros
públicos.
Art. 116. Considera-se reparcelamento do solo o reagrupamento de lotes ou glebas e
sua posterior divisão em novos lotes com dimensões, localização ou configuração distintos da
situação original.
Parágrafo único. Os projetos de reparcelamento podem envolver conjunto de lotes ou
glebas que, somados, atinjam dimensões máximas superiores àquelas estabelecidas no Anexo
IX desta Lei, desde que os lotes resultantes do reparcelamento respeitem as dimensões
estabelecidas no referido quadro.
Subseção I
Das áreas institucionais
Art. 117. Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento na modalidade de
loteamento ou reparcelamento, deverá ser destinado percentual mínimo de 35% (trinta e cinco
por cento) para o Município para a implantação de área institucional e do sistema viário, onde:
I - 15% (cinco por cento) da área total de parcelamento, compreendendo a área útil e a
área edificável, livre de embargos, será destinado à área institucional;
II - 20% (vinte por cento) da área total, destinada ao sistema viário.
§ 1º O percentual mínimo a ser destinado ao Município para o sistema viário deve ser
suficiente para atender a Lei do sistema viário e a consulta de diretrizes viárias, a ser emitida
pelo órgão municipal competente, além de garantir a continuidade das vias arteriais e coletoras
e a conexão com vias adjacentes.
§ 2º Na hipótese de o sistema viário não atingir 20% (vinte por cento) do total da área
de parcelamento, a área remanescente deve ser acrescida à área institucional.
§ 3º No cômputo da área total de parcelamento de que trata este artigo excluem-se as
áreas de preservação permanente (APP), as faixas de domínio das rodovias, as faixas de
servidão de equipamentos urbanos e a faixa non aedificandi.
Art. 118. A área institucional deve ser situada em locais de fácil acesso, articulada às
vias existentes ou planejadas, levando em conta os princípios da mobilidade e acessibilidade.
§ 1º Fica a critério do Município estabelecer se a área institucional a ser doada será
destinada a equipamentos públicos, comunitários e urbanos, à áreas verdes públicas ou à
produção de HIS.
§ 2º Fica permitida a alienação das áreas institucionais, também conhecidas como
reservas municipais, desde que ocorra a sua prévia desafetação e que seja constatada, por
meio de parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a existência de
equipamentos urbanos suficientes no local.
§ 3º A doação de área de reserva institucional em local diverso do loteamento a ser
implantado poderá, excepcionalmente, ser aceita quando houver equivalência de valores
apurada pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Bens imóvel e mediante
parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, o qual deverá
instruir o processo administrativo de aprovação do loteamento urbano.
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Art. 119. As áreas destinadas às Áreas Institucionais deverão atender:
I - não estar localizadas em faixas não edificantes ou áreas de preservação
permanente;
II - atender ao tamanho mínimo de lote e de testada para a Zona em que se insere;
III - ser aceitas pelos órgãos municipais competentes;
IV - ser preferencialmente localizadas na área do empreendimento ou em área de
interesse do Munícipio, mediante avaliação técnica e aprovação da Secretaria de
Planejamento, e avaliação imobiliária para verificação e ateste que a área a ser doada possui
valor compatível com a gleba que está sendo parcelada;
V - ter frente para via pública;
VI - estar localizadas preferencialmente em um mesmo terreno, ou em terrenos que
sejam contíguos ou frontais uns aos outros;
VIII - ter declividade preferencialmente inferior a 15% (quinze por cento) e nunca
superior a 20% (vinte) por cento.
Art. 120. Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser doadas
ao município, mediante avaliação técnica e aceite da Secretaria de Planejamento Urbano, mas
não serão consideradas como Áreas Institucionais e não serão computadas na cota de área
mínima de doação.
Art. 121. Em loteamentos voltados para HIS os percentuais de destinação de áreas
institucionais serão estabelecidos em decreto, mediante estudos técnicos e avalição da
Secretaria de Planejamento Urbano, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN).
Art. 122. Ficam isentas de doação de áreas institucionais, as glebas inseridas no
perímetro urbano, cuja superfície total seja inferior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).
Subseção II
Das Infraestruturas
Art. 123. Nos parcelamentos sob forma de loteamento ou reparcelamento, o
parcelador é responsável pela execução e implantação, sem qualquer ônus para o Executivo
Municipal, de todas as infraestruturas mínimas de loteamento, compostas por:
I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser
mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da hipoteca ou da
garantia de que trata esta Lei;
II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser
mantidos pelo parcelador pelo prazo de 1 (um) ano após o registro do loteamento;
III - rede de drenagem de águas pluviais, aprovada pelo órgão municipal competente,
contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - rede de abastecimento de água potável, aprovada pela concessionária competente;
V - sistema de coleta e tratamento de esgoto aprovado pela concessionária competente;
VI - rede de distribuição de energia elétrica aprovada pela concessionária competente;
VII - rede de iluminação pública, aprovada pelo órgão municipal competente;
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VIII - terraplanagem, compactação e pavimentação das calçadas e pistas de rolamento
das vias de circulação internas e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e
sarjetas, conforme Lei específica, a ser aprovado pelo órgão municipal competente;
IX - arborização das áreas públicas, obedecendo, para o plantio, o espaçamento
mínimo e a especificação das espécies arbóreas definidos nas normas editadas pelo órgão
ambiental competente, em especial o Plano de Arborização Municipal;
X - ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas pelo órgão municipal
competente, executadas segundo padrão adotado pelo Município;
XI - sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento, incluindo
placas de denominação de ruas, conforme aprovado pelo órgão municipal competente;
XII - guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de
acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
Subseção III
Da Aprovação e Execução do Projeto de Loteamento e Reparcelamento
Art. 124. O processo de aprovação de projeto de loteamento e reparcelamento é
constituído das seguintes etapas:
I - consulta prévia de viabilidade com emissão, pelo poder público municipal, das
diretrizes urbanísticas básicas para o empreendimento, contendo as restrições legais
existentes para a zona na qual se insere o loteamento ou reparcelamento;
II - licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente, quando for o caso;
III - aprovação do projeto urbanístico;
IV - alvará de construção das obras necessária à implantação do
loteamento/reparcelamento;
V - registro do loteamento/parcelamento; e
VI - vistoria de conclusão de obras e emissão do Auto de Conclusão do
loteamento/reparcelamento.
Parágrafo único. As especificações, requisitos, detalhamentos, documentos, projetos e
autorizações necessárias do processo de aprovação do projeto urbanístico de loteamento e
reparcelamento serão regulamentados via ato do poder executivo municipal que permita a
adequada caracterização registrária e planimétrico-cadastral da área a ser parcelada.
Art. 125. As garantias de aprovação e execução de projetos de parcelamento do solo,
nas modalidades de loteamento e reparcelamento com abertura de vias, deverão obedecer a
uma das seguintes sistemáticas:
I - com prévia execução das obras:
a) quando o projeto de parcelamento contemplar todas as exigências legais, será
aprovado e será expedida uma autorização para execução das obras;
b) a autorização para execução das obras não dá direito ao registro do loteamento no
Cartório de Registro de Imóveis;
c) a autorização para execução das obras é válida por 3 (três) anos, contados a partir
da data de sua expedição pelo órgão competente, podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano,
quando solicitado em tempo hábil ao órgão competente;
d) após a conclusão da execução de todas as obras a que se refere a autorização
prevista na alínea “a”, deverá ser solicitada a vistoria ao órgão competente;
e) após a vistoria e com o aceite das obras, a Prefeitura, através do órgão competente,
expedirá termo constando a verificação da execução das obras, e expedirá a respectiva licença
para registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
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II - com cronograma e instrumento de garantia:
a) quando o projeto de parcelamento contemplar todas as exigências legais, o órgão
competente da Prefeitura deverá aprovar o cronograma físico-financeiro das obras a serem
executadas;
b) para garantia da perfeita execução das obras constantes do projeto, memoriais e
cronograma físico-financeiro aprovados, o loteador deverá alternativamente:
1. efetuar caução em dinheiro, título da dívida pública municipal ou fiança bancária, no
valor a ser estipulado pela Prefeitura, em decreto;
2. vincular à Prefeitura 50% (cinquenta por cento) da área total dos lotes, mediante
instrumento público;
c) os procedimentos administrativos para efetivação das garantias previstas serão
definidos por ato do poder executivo municipal;
d) de posse do cronograma físico-financeiro aprovado, do instrumento de garantia de
execução das obras e dos demais documentos exigidos por lei, será emitido o alvará para fins
de execução de obras e registro no Cartório de Registro de Imóveis e o loteador terá até 180
(cento e oitenta) dias para submeter o loteamento ao Registro Imobiliário;
e) somente após o registro do loteamento, o loteador poderá dar início às obras;
f) executadas, vistoriadas e aceitas as obras do loteamento, a Prefeitura expedirá termo
constando a verificação da execução das obras, e expedirá documento liberando o loteador da
modalidade de garantia prestada;
g) o prazo de validade do cronograma físico-financeiro e do instrumento de garantia é
de 3 (três) anos, contados da data de sua aprovação e de sua constituição, respectivamente
podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano, quando solicitado em tempo hábil ao órgão
competente;
h) após o decurso do prazo a que se refere a alínea “g” deste inciso, caso as obras não
estejam concluídas, o interessado poderá requerer a prorrogação por mais 1 (um ano) após
isso perderá o direito à devolução da garantia prestada.
§ 1º Deverá constar dos modelos de contrato-padrão a serem arquivados no Cartório de
Registro de Imóveis a existência de termo de garantia e cronograma físico-financeiro das obras
a executar.
§ 2º O prazo para a realização da vistoria referida na alínea “f” do inciso I e na alínea “h”
do inciso II, ambos do “caput” deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, após o qual o
requerente poderá solicitar às instâncias superiores a apreciação e solução do pedido, sendo
que o prazo para a manifestação de cada instância é de, no máximo, 30 (trinta) dias.
§ 3º O disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo deverá constar
obrigatoriamente da autorização para execução das obras.
Art. 126. Qualquer modificação no projeto ou na execução de loteamento ou
reparcelamento do solo, deverá ser submetida à aprovação do Município, a pedido do
interessado, conforme procedimento e documentação a ser regulamentada por ato do poder
executivo municipal.
Parágrafo único. Nos pedidos de modificações em loteamentos registrados, deverá ser
comprovada a anuência de todos os adquirentes existentes dentro da área a ser modificada, a
menos que haja regra explícita no título de aquisição que afaste a necessidade de tal anuência.
Art. 127. A implantação do loteamento poderá ser realizada em etapas, com a
expedição do respectivo termo de verificação e execução parcial das obras conforme
regulamentação a ser estabelecida em Decreto.
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3F3E-806A-8219-F7F9 e informe o código 3F3E-806A-8219-F7F9
Seção II
Do Desmembramento e Remembramento de Lotes
Art. 128. Considera-se desmembramento, conforme Figura I do Anexo XI, a subdivisão
de glebas ou lotes em partes menores destinadas à edificação, com aproveitamento do sistema
viário já implantado, desde que:
I - não implique na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos;
II - não configure prolongamento, modificação ou ampliação das vias de circulação e
logradouros já existentes;
III - não configure utilização do sistema viário planejado e ainda não implantado;
IV - a subdivisão resulte em lotes de tamanho igual ou superior ao lote mínimo
estabelecido para a Zona, Setor ou Eixo;
V - nenhum dos lotes resultantes do fracionamento tenham profundidade maior que 4
(quatro) vezes a testada;
VI - as divisas dos lotes não interceptem as áreas construídas, quando estas existirem.
Parágrafo único. Não será permitido o desmembramento em lotes ou glebas com área
superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), devendo, nestes casos, o proprietário
proceder com a aprovação na modalidade de loteamento.
Art. 129. Considera-se remembramento o reagrupamento de lotes para edificar, até o
limite das dimensões máximas estabelecidas no Anexo IX desta lei, desde que a operação não
interfira com o sistema viário existente, nem imponha qualquer outra modificação nos
logradouros já existentes, conforme Figura II do Anexo XI.
Art. 130. Em qualquer caso de desmembramento ou remembramento de terrenos na
área urbana, o interessado deverá requerer a aprovação do projeto pelo órgão competente do
Poder Executivo Municipal, cuja documentação e procedimento será estabelecida por ato do
poder executivo municipal.
Art. 131. Para a retificação de medidas será necessária a apresentação de mapa com
a assinatura dos proprietários e confrontantes.
Art. 132. Para lote ou gleba com área superior a 3.000 m² (dez mil metros quadrados)
a ser objeto de parcelamento na modalidade desmembramento deverá ser destinado
percentual mínimo de 10% (dez por cento) da área total do lote ou da gleba para o Município à
título de área institucional.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos lotes que tenham sido objeto de projeto de
parcelamento do solo anterior e que dele tenha resultado doação de área ao Município.
§ 2º A doação de que trata o caput será feita obedecendo a seguinte ordem de
preferência:
I - doação de área para alargamento viário, caso considerado necessário pelo órgão
municipal competente;
II - doação de área de interesse do Município, que poderá ser destinada para áreas
verdes, áreas institucionais ou para habitação de interesse social (HIS), a critério do Poder
Público;
III - doação pecuniária com valor correspondente ao da área a ser doada, mediante
avaliação imobiliária a ser realizada pelo Município.
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Art. 133. Nos parcelamentos sob forma de desmembramento, inexistindo, no todo ou
em parte, a infraestrutura demandada para loteamentos, conforme consta no artigo 123 desta
Lei Complementar, em quaisquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário
providenciará, a suas expensas, a execução da infraestrutura faltante, como precondição para
a aprovação do projeto de desmembramento.
Parágrafo único. A execução dos elementos de infraestrutura referidos no caput deste
artigo deverá obedecer aos projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais
competentes e pelas concessionárias dos respectivos serviços.
Seção III
Do Desdobro
Art. 134. Considera-se Desdobro o reagrupamento e a subdivisão de lotes realizados
em um mesmo processo sem exigência de nova matrícula para os lotes subdivididos, conforme
Figura 3 do Anexo XI..
Parágrafo único. Os lotes gerados pelo Desdobro, após o reagrupamento e a
subdivisão, deverão observar os parâmetros de parcelamento do solo estabelecidos no Anexo
IX da presente Lei.
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 135. Os Condomínios são divisões de lotes sob a forma de unidades autônomas,
compostas de áreas de uso exclusivo designadas de unidades privativas e de frações ideais de
uso comum dos condôminos, edificadas ou não, desde que:
I - não impliquem na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos;
II - não configurem prolongamento, modificação ou ampliação das vias de circulação e
logradouros já existentes;
III - não configurem utilização do sistema viário planejado e ainda não implantado.
Art. 136. A unidade autônoma consiste na soma da unidade privativa, edificada ou
não, vinculada a uma fração ideal de terreno que são as áreas de uso comum, constituída de
dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de
uso comum, conforme Figura 4 do Anexo XI desta Lei.
§ 1º A área da unidade autônoma, ou seja, o somatório da área exclusiva mínima com a
sua parcela de área comum, deverá ser equivalente ou superior à área mínima do lote
estabelecido para a Zona, Setor ou Eixo em que se encontra o condomínio.
§ 2º Nos Condomínios, a unidade privativa poderá abrigar mais de uma edificação,
desde que sejam atendidos os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Anexo VIII e se limite
a uma única indicação fiscal imobiliária municipal.
Seção I
Da Classificação dos Condomínios
Art. 137. Os Condomínios se classificam em:
I - quanto à forma:
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a) condomínio de Lotes: constituídos por empreendimentos que possuem partes
designadas de unidades privativas [lotes ou sublotes individuais] sem a necessidade de
vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações das unidades privativas à
aprovação do condomínio, de acordo com o art. 8º, da Lei nº 4.591/1964 e art. 1.358-A, da Lei
nº 10.406/2002; e
b) condomínio edilício: unidades autônomas vinculadas a aprovação simultânea de
edificação podendo ser horizontais ou verticais.
II - quanto ao uso:
a) condomínio de uso habitacional: aquele destinado ao uso residencial, se
enquadrando na categoria de uso Habitação multifamiliar horizontal regulamentada nesta Lei
Complementar, sendo apenas adequados nas Zonas onde este uso se mostra permitido ou
permissível, mediante EIV, conforme estabelece o Anexo VII;
b) condomínio empresarial: aquele em que todas as suas unidades terão uso não
residencial, podendo abrigar usos de comércio, serviço e/ou industrial, atendendo aos
parâmetros dispostos nesta Lei.
Art. 138. Os condomínios empresariais poderão ser implantados nas Zonas, Setores ou
Eixos nos quais os usos para que se destinam sejam permitidos ou permissíveis conforme
Anexo VII desta Lei, desde que sua atividade e porte sejam condizentes com os parâmetros de
uso e ocupação do zoneamento a serem implantados mediante a avaliação da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano.
Parágrafo único. A implantação de condomínios empresariais dependerá de EIV e se for
o caso licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente.
Art. 139. Poderão ser estabelecidos condomínios de uso misto, de usos residenciais e
não residenciais os quais só poderão ser implantados conforme as normas de uso e ocupação
estabelecidas nesta Lei.
§ 1º No caso dos condomínios de uso misto, em que sejam previstas unidades de
comércio e/ou serviço de forma concomitante ao uso habitacional unifamiliar, os usos de
comércio e/ou serviço deverão ter acesso direto a via pública.
§ 2º Os usos de comércio e/ou serviço tratados no parágrafo anterior não terão direito
ao uso das áreas comuns do condomínio, que serão destinadas ao uso dos moradores, e
exclusivamente a eles.
Seção II
Dos Parâmetros e Requisitos Específicos para Condomínios
Art. 140. Todo Condomínio, independentemente de sua classificação, deverá obedecer
aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes à Zona, Setor ou Eixo do qual faz
parte, conforme estabelece esta Lei.
Art. 141. São parâmetros específicos de ocupação de condomínio:
I - área mínima da unidade autônoma: área mínima do somatório da área da unidade
privativa, edificada ou não, vinculada e da área da fração ideal de terreno de uso comum a
todos os condôminos;
II - área mínima exclusiva: área mínima da unidade privativa de cada condômino;
III - testada mínima da unidade exclusiva: extensão mínima exigida da linha que separa
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o logradouro do condomínio ou logradouro público da unidade privativa de cada condômino e
coincide com o alinhamento existente ou projetado
IV - afastamento mínimo de divisas: afastamento das divisas é a distância mínima
perpendicular entre a edificação, ou sua projeção e as divisas laterais e dos fundos da unidade
privativa;
V - recuo da edificação em relação às vias internas - a faixa não edificável definida
como distância mínima perpendicular em relação ao alinhamento predial, existente ou
projetado, e a fachada da edificação em relação às vias internas;
VI - área mínima de recreação - área reservada mínima de uso comum, destinada à
recreação.
Parágrafo único. Os parâmetros específicos de ocupação de condomínios são
estabelecidos no Anexo X desta Lei.
Art. 142. São parâmetros de dimensionamento das vias internas:
I - largura mínima da pista de rolamento;
II - largura mínima de passeio;
III - diâmetro mínimo do bolsão de retorno.
§ 1º Os parâmetros específicos para o dimensionamento das vias internas são
estabelecidos no Anexo X desta Lei.
§ 2º O sistema viário interno dos condomínios também deve obedecer às seguintes
disposições:
I - ter declividade longitudinal máxima de 15% (quinze porcento) e mínima de 1% (um
porcento);
II - dispor de guias ou elementos separando a pista de rolamento da faixa das calçadas;
III - ser pavimentada com concreto cimentício ou asfáltico ou outra tecnologia que venha
a ser estabelecida em ato do poder executivo municipal.
Art. 143. As áreas comuns e as vias internas do condomínio podem ser objeto de
diretrizes urbanísticas a serem emitidas pelo Executivo Municipal.
Art. 144. Deverá ser destinada ao Município área de doação equivalente ao percentual
mínimo de 55 m² (cinquenta e cinco metros quadrados) por unidade autônoma para os
seguintes casos:
I - condomínio de uso habitacional com mais de 10 (dez) unidades autônomas
independente da área do lote ou gleba, conforme Figura 5 do Anexo XI desta Lei;
II - condomínio de uso habitacional em lote ou gleba de área superior a 3.000 m² (três
mil metros quadrados).
§ 1º A área institucional deve se localizar fora dos limites do Condomínio, em local a ser
apontado e aprovado pelo Poder Público Municipal.
§ 2º Na hipótese de instituição de condomínio em que o lote resultante de processo de
parcelamento já aprovado e no qual tiverem sido doados equipamentos públicos urbanos e
comunitários, bem como áreas verdes, é dispensada nova doação.
§ 3º As áreas doadas para o cumprimento do caput serão destinadas para áreas
institucionais, áreas verdes públicas ou para HIS, a critério do Poder Público.
Art. 145. As áreas destinadas às áreas institucionais deverão atender ao disposto nos
arts. 117 a 122 desta Lei.
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Art. 146. Para Condomínios de uso habitacional que disporem de 30 UH (trinta
unidades habitacionais) ou mais, será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança Completo
(EIV-C).
Art. 147. É de responsabilidade exclusiva do condomínio a implantação e manutenção
da infraestrutura e de toda a estrutura interna do condomínio, inclusive as áreas comuns, de
Reserva Legal e de preservação permanente.
Art. 148. Os condomínios não poderão prejudicar o escoamento natural das águas e
observar as regras quanto as faixas non aedificandi estabelecidas nos arts. 166 a 169 desta
Lei.
Art. 149. Não será permitida a implantação de condomínios quando o mesmo não
permitir via pública com continuidade da malha viária existente e projetada, exceto para vias
locais de tráfego inexpressivo, que não dão acesso às vias coletoras, arteriais ou estruturais.
Parágrafo único. Os condomínios de qualquer natureza deverão observar as diretrizes
viárias existentes ou projetadas pelo poder público municipal.
Art. 150. Na confrontação com a via pública, os condomínios deverão prever
permeabilidade visual mínima 2/3 (dois terços) de sua extensão com a utilização de cerca,
grade, tela, vidro ou similares que garantam a integridade e a proteção do condomínio, bem
como a segurança dos transeuntes, podendo o restante ser vedado com muros ou similares.
Parágrafo único. As áreas a serem consideradas no cômputo de permeabilidade visual
deverão atender:
I - conter material permeável, tais como gradis, vidros, elementos pré-moldados vazados
para este fim ou similares, que garantam a integração visual entre o interior e o exterior;
II - a área total de permeabilidade visual poderá estar acima de um muro, desde que
este tenha no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura.
Art. 151. É vedada a implantação de condomínios contíguos, projetados ou existentes,
quando a soma das áreas dos condomínios ultrapassa o comprimento máximo de quadra,
conforme Anexo IX.
Art. 152. Entre 2 (dois) ou mais condomínios, será exigida a abertura de via de
circulação, tendo em vista as necessidades do sistema viário básico.
Seção III
Dos condomínios localizados no setor de urbanização específica
Art. 153. No Setor Especial de Urbanização Específica são permitidos condomínios de
uso habitacional, desde que atendam obrigatoriamente os seguintes requisitos dispostos no
Anexo X.
§ 1º A área total do imóvel autônomo onde se constituirá o condomínio deverá observar
tamanho de Fração Mínima de Parcelamento (FMP) definida pelo Instituto Nacional
Colonização e Reforma Agraria (INCRA) para o município de Pato Branco.
§ 2º A área total máxima do imóvel autônomo aonde se constituirá o Condomínio não
poderá ultrapassar 5 (cinco) vezes a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) definida pelo
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Instituto Nacional Colonização e Reforma Agraria (INCRA) para o município de Pato Branco.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS REQUISITOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO E CONDOMÍNIOS
Art. 154. Não poderão ser parceladas:
I - áreas localizadas na Zona de Parques e Lazer (ZPL);
II - áreas de preservação permanente (APP) conforme estabelece a Lei nº 12.651 de 25
de meio de 2012;
III - terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV - áreas de encosta com declividade superior a 30% (trinta porcento);
V - florestas e demais formas de vegetação nativa em estado avançado de
regeneração;
VI - demais áreas situadas em locais incompatíveis ao parcelamento do solo conforme
estabelece a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 155. Projetos de parcelamento do solo e condomínios localizados no Setor Especial
Aeroportuário deverão passar pela anuência do Departamento de Controle do Espaço Aéreo
(DECEA).
Art. 156. O projeto de parcelamento do solo nas modalidades de loteamento,
desmembramento, desdobro e reparcelamento, submetido pelo interessado à aprovação do
órgão municipal competente, deverá obedecer às diretrizes expedidas e à regulamentação
própria estabelecida em ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
§ 2º Na apreciação dos projetos de parcelamento do solo em áreas revestidas, total ou
parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, órgão ambiental competente deverá emitir
parecer técnico sobre:
I - o enquadramento da área em uma ou mais das hipóteses definidas pela legislação
específica de proteção à vegetação
II - a escolha da localização da área destinada às áreas exigidas no inciso I do caput do
art. 117 desta Lei;
III - a melhor alternativa para mínima destruição da vegetação de porte arbóreo.
Seção I
Das quadras e lotes
Art. 157. São parâmetros de parcelamento do solo para quadras e lotes:
I - área mínima a ser parcelada;
II - lote mínimo;
III - testada mínima;
IV - comprimento máximo de quadra.
§ 1º Os parâmetros de parcelamento do solo são definidos por Zona, Setor e Eixo, estão
estabelecidos nos Quadros do Anexo IX desta lei e deverão ser atendidos nos projetos de
parcelamento do solo em qualquer das modalidades previstas nessa Lei.
§ 2º Para parcelamentos do solo no perímetro urbano, o tamanho máximo de lote a ser
admitido será de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
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§ 3º Não estão sujeitos ao atendimento do comprimento máximo de quadra
estabelecido no Anexo IX da presente Lei e nem ao disposto no § 2º deste artigo os lotes ou
glebas destinadas aos seguintes usos:
I - condomínios empresariais de uso industrial;
II - base militar, corpo de bombeiros e similares;
III - cemitérios;
IV - parques e praças;
V - hospitais e estabelecimentos de ensino.
§ 4º Não estão sujeitos ao atendimento dos parâmetros indicados no caput os
parcelamentos do solo nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) que vierem a ser
definidas na forma da legislação específica, onde a área mínima de lote será de 180 m² (cento
e oitenta metros quadrados) e a testada mínima é de 8 m (oito metros).
§ 5º Leis específicas que criarem ZEIS 2 poderão estabelecer novos parâmetros para o
parcelamento do solo, mediante estudos específicos e parecer do Conselho Municipal do Plano
Diretor (COPLAN) e do órgão municipal competente.
Art. 158. O Executivo Municipal poderá exigir em cada loteamento, quando
conveniente, a reserva de uma faixa não edificável no interior da quadra, para redes de água e
esgotos e outros equipamentos urbanos.
Parágrafo único. A faixa não edificável deverá ser mapeada e descrita no memorial
descritivo do lote, bem como deverá ser registrada na sua matrícula.
Seção II
Do Sistema Viário
Art. 159. Todo projeto de parcelamento e condomínio deverá garantir a perfeita
integração com o sistema viário do entorno, quanto ao arruamento e à destinação de áreas,
garantindo:
I - a articulação e a continuidade do sistema viário geral da cidade, em especial as vias
perimetral, arteriais e coletoras, assim definidas na Lei do Sistema Viário, e harmonizar-se com
a topografia local;
II - a incorporação no seu traçado viário dos trechos indicados na Lei do Sistema Viário;
III - a integração com os municípios vizinhos;
IV - observância das normas de segurança, acessibilidade e mobilidade urbana;
V - que o ângulo de interseção das vias não seja inferior a 60º (sessenta graus);
VI - que a declividade transversal das faixas de calçada não exceda 3% (três porcento),
descendo desde o alinhamento predial até a aresta superior do meio-fio.
§ 1º A hierarquia das vias deverá respeitar o disposto na Lei do Sistema Viário, parte
integrante do Plano Diretor Municipal.
§ 2º Para garantir o cumprimento do previsto neste artigo, os projetos deverão receber
parecer prévio, com a adequação às diretrizes viárias que o órgão municipal competente
entender como necessárias quanto ao traçado, largura, rampa máxima, raio de curvatura
mínima e demais especificações técnicas.
Art. 160. Não serão aprovados projetos de parcelamento do solo que resultem em lotes
sem acesso direto à via pública.
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Parágrafo único. Nos casos de condomínio, o acesso das unidades privativas deverá se
dar por meio de vias internas, à exceção dos condomínios mistos que deverão ter suas
unidades voltadas para a via pública com previsão de uso de comércio e/ou serviço de forma
concomitante ao uso residencial.
Art. 161. A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às normas
desta Lei, da Lei das Calçadas, da Lei do Sistema Viário e do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana (PLANMOB), e estará sujeita à aprovação prévia do Município de Pato Branco.
Art. 162. Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária pela Lei de
Sistema Viário, esta deverá terminar em bolsão de retorno atendendo as especificações da Lei
de Sistema Viário Municipal.
Art. 163. Os projetos de parcelamento e condomínios que possuírem faixas de
preservação de fundo de vale – áreas de preservação permanente – deverão prever uma via
parque entre os limites do empreendimento e o início da área de preservação permanente,
para o controle da ocupação dessas áreas, devendo possuir setorização e dimensionamento
que atenda a Lei do Sistema Viário, conforme Figura X do Anexo XI desta Lei.
§ 1º A distância da via parque ao curso d`água deverá obedecer a Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), no que se refere à faixa de preservação
permanente, além de atender às diretrizes gerais de arruamento estabelecidas na Lei do
Sistema Viário.
§ 2º O projeto deverá prever lotes voltados para a referida via parque, dimensionados
segundo os parâmetros desta Lei.
§ 3º Quando um loteamento em processo de aprovação for adjacente a loteamento
existente e ambos compartilharem uma via parque, deverá ser feita a concordância da via
parque do primeiro com a do segundo, respeitada a Área de Preservação Permanente (APP).
§ 4º A requerimento do interessado, o órgão de licenciamento poderá dispensar a
exigência da via parque caso verificada a impossibilidade técnica, mediante parecer técnico do
órgão licenciador ambiental e do órgão licenciador urbanístico.
Art. 164. Quando da necessidade de uso pelo Município de terrenos lindeiros às vias do
sistema viário básico com previsão de atingimento do lote para fins de alargamento ou
prolongamento da via, o coeficiente de aproveitamento será calculado com base na área
original do lote, podendo ser utilizado o potencial total na área remanescente, até o limite do
coeficiente máximo permitido para a Zona em que se localizam, desde que o proprietário
transfira a área atingida sem ônus, para o Município.
Art. 165. A colocação de postes e caixas de passagem nas vias com previsão de
alargamento deverão ocorrer, sempre que viável, dentro do passeio projetado após o
alargamento.
Seção III
Das Faixas de Proteção
Art. 166. Em nenhum caso os parcelamentos e condomínios poderão prejudicar o
escoamento natural das águas, devendo as obras necessárias serem executadas pelo
empreendedor nas vias públicas ou em faixas para este fim.
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§ 1º Os cursos de água não poderão ser alterados ou tubulados sem prévia anuência do
Município e do órgão ambiental competente, mediante apresentação pelo interessado de
estudos técnicos que comprovem os impactos e alternativa locacional.
§ 2º Ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a reserva da faixa de
preservação permanente, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012
(Código Florestal).
§ 3º As faixas mencionadas no caput deverão observar as larguras mínimas
estabelecidas no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 2012.
§ 4º Em áreas urbanas consolidadas, a critério do Município ou por requerimento do
proprietário poderão ser estabelecidas, faixas marginais distintas das estabelecidas no
daquelas estabelecidas inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 2012, mediante
elaboração de Estudo Técnico devidamente aprovado pelos Conselho Estadual do Meio
Ambiente e Conselho Municipal do Meio Ambiente com fundamento no § 10 do art. 4º da Lei
Federal nº 12.651, de 2012, desde que:
I - não haja ocupação de áreas com risco de desastres;
II - sejam observadas as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do
plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e
III - que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de
preservação permanente urbanas observem os casos de utilidade pública, de interesse social
ou de baixo impacto ambiental fixados na Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Art. 167. Para efeito desta Lei, consideram-se como faixas non aedificandi as
seguintes:
I - nas faixas paralelas às rodovias estaduais e federais, a reserva de faixa non
aedificandi será de 5 (cinco) metros de cada lado, conforme estabelecido no inc. III e III-A do
art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
II - faixa de domínio da via férrea, em toda a área que corta o Município, com no mínimo
15 m (quinze metros);
III - faixas sanitárias das canalizações em galerias ou em canal aberto, com no mínimo
5 m (cinco metros) para cada lado, contado da borda da galeria ou canal;
IV - faixas sanitárias destinadas à manutenção das canalizações de água, esgoto, gás e
drenagem.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano juntamente com a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderão definir medidas superiores para as faixas non
aedificandi indicadas no inciso III que são necessárias ao perfeito escoamento das águas.
Art. 168. Poderá o Município exigir a reserva de faixa non aedificandi destinada a
equipamentos urbanos existentes ou projetados.
Art. 169. Ao longo das faixas de dutos ou linhas de transmissão de energia elétrica,
será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi indicada por legislação própria ou pelo órgão
gestor respectivo.
TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
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DA FISCALIZAÇÃO
Art. 170. A Secretaria de Engenharia e Obras, no exercício do poder de polícia
administrativa, deve fiscalizar a conformidade do uso, ocupação, parcelamento e dos
condomínios por meio de vistorias.
Parágrafo único. No ato de fiscalização o órgão competente deve atestar:
I - a conformidade do uso e ocupação em conformidade com esta Lei,
II - se a implantação do parcelamento do solo urbano em qualquer de suas modalidades
e condomínios obteve os licenciamentos previstos nesta Lei;
III - a conformidade da locação do parcelamento e condomínios com o projeto aprovado;
e
IV - se nos parcelamentos na modalidade loteamento ou reparcelamento e/ou
condomínios, a implantação das infraestruturas está em conformidade com os projetos
aprovados.
Art. 171. A fiscalização relativa à ocupação e uso do solo estão sujeitos aos
procedimentos estabelecidos nesta lei, em leis específicas, em especial o Código de Obras e
Edificações e o Código de Posturas, e nas disposições regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 172. Considera-se infratora a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a legislação vigente, ou induzir,
auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.
§ 1º Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente, todo aquele que, de
qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
§ 2º Incidem, na mesma sanção administrativa, os corresponsáveis, o responsável
técnico, o corretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aquele que, de qualquer
modo, contribuir para a concretização do empreendimento sem autorização do poder público
ou em desacordo com as licenças emitidas.
Art. 173. Considera-se infração toda conduta omissiva ou comissiva a que a lei comine
uma sanção.
Art. 174. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, bem como a qualquer exigência
acessória para regularização de parcelamento ou condomínio, verificada no exercício da
fiscalização, acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Lei
Federal nº 6.766, de 1979, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:
I - advertência;
II - embargo administrativo da obra e licença de parcelamento ou condomínio, que
determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada
desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;
III - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da
totalidade da área objeto do parcelamento ou condomínio, quando for constatada
irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio
ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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IV - cassação da licença para execução da obra, parcelamento ou condomínio;
V - multa pecuniária, na forma de penalidade pecuniária, a ser calculada por metro
quadrado (m
2
) de área total de parcelamento ou condomínio, a ser recolhida junto ao Erário
Público Municipal, cujos valores serão atualizados anualmente com base na Unidade Fiscal do
Município de Pato Branco (UFM);
VI - aplicação das disposições penais previstas na legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis.
§ 1º Será aplicada advertência simples quando a infração for de pequena gravidade e
puder ser corrigida imediatamente.
§ 2º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de
embargo e da interdição, ou da cassação da licença para executar obras, parcelamento ou
condomínios.
§ 3º A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior dependerá
do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da
licença do órgão competente do Município de Pato Branco.
§ 4º O parcelador que tiver parcelamento com o cronograma de execução das obras de
infraestrutura urbana vencido e não executado não obterá aprovação de novos parcelamentos
no Município.
§ 5º É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do
registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o
disposto no art. 50 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, nem antes da abertura dos respectivos
cadastros imobiliários municipais das unidades decorrentes de parcelamento.
Art. 175. Aplica-se o embargo da obra nos casos de:
I - obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos da
Lei;
II - desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições desta Lei;
III - risco à segurança de pessoas ou à integridade dos recursos ambientais.
Parágrafo único. O embargo deverá ser feito pelo órgão municipal responsável pelo
licenciamento do parcelamento e condomínios, e deverá ser precedido de vistoria feita pelos
órgãos de fiscalização responsáveis.
Art. 176. Aplica-se a cassação da licença de execução da obra nos seguintes casos:
I - impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra;
II - obra executada em desacordo com as normas desta lei.
Art. 177. Sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, serão aplicadas multas
nos seguintes casos:
I - início ou execução de obra, parcelamento ou condomínio sem licença do órgão
municipal competente;
II - execução de obra em desacordo com o projeto aprovado;
III - ausência no local da obra do projeto aprovado ou da licença de execução da obra.
§ 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator de outras sanções
previstas nesta lei, bem como da correção dos fatos que geraram a sua imposição.
§ 2º Os valores das multas previstos no inc. V do art. 174 serão corrigidos
monetariamente e anualmente tendo por base a Unidade Fiscal do Município de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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(UFM).
Art. 178. Na imposição de penalidades de multa previstas nesta Lei durante a execução
da obra, a fiscalização municipal observará o procedimento administrativo a ser disposto via
Decreto Municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 179. O parcelamento do solo, os condomínios, a ocupação e o uso do solo estão
sujeitos ao licenciamento e procedimentos estabelecidos nesta lei, no Código de Obras e
Edificações, no Código de Posturas, Decretos, Instruções Normativas, Portarias Municipais e
demais disposições regulamentares pertinentes.
§ 1º Ato do poder executivo poderá estabelecer procedimentos simplificados para
parcelamentos, condomínios, obras, edificações e licenciamento de usos definidos como de
baixo impacto ao seu entorno.
§ 2º Casos omissos deverão ser analisados pelo órgão municipal responsável pelo
respectivo licenciamento, mediante parecer do COPLAN podendo ser solicitados estudos
específicos que comprovem a compatibilidade da ocupação e do uso com o seu entorno.
Art. 180. Os procedimentos administrativos e ações judiciais iniciados antes da data da
publicação desta Lei, referentes a edificação em desacordo com a setorização e uso irregular,
deverão prosseguir com observância das normas estabelecidas.
Art. 181. Além das disposições desta Lei, as edificações, obras e empreendimentos, de
iniciativa pública ou privada e a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos
também ao disposto no Código de Edificações, Código de Posturas, e demais legislação
aplicável.
Art. 182. Todos os prazos estabelecidos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 183. Os parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais normas fixadas na Lei
nº 46, de 26 de maio de 2011, terão 1 (um) ano de prazo de validade, contados a partir da data
de vigência desta Lei, renovável uma única vez por igual período, para:
I - os projetos já licenciados;
II - os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à
data de vigência desta Lei.
Art. 184. Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas
no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de licenciamento, ou do prazo estabelecido no
respectivo projeto já licenciado quando da promulgação desta lei.
Parágrafo único. Os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta lei, deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 1 (um)
ano, contados da data de licenciamento.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 185. A apresentação de EIV estabelecido na legislação específica do instrumento,
em nenhuma hipótese, possibilita a aprovação dos usos considerados não permitidos para
determinada Zona, conforme disposições desta Lei.
Art. 186. Os casos omissos nesta Lei serão analisados pelo COPLAN, e aqueles em
grau de recurso serão analisados pela Secretaria de Planejamento Urbano, por decisão
motivada e considerando os princípios adotados pelo Plano Diretor Municipal e pela presente
Lei.
Art. 187. As determinações desta Lei não substituem nem isentam de obediência às
normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam assegurar condições sanitárias, de
iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, e uso
independentemente das Zonas, Setores ou Eixos em que são construídas.
Art. 188. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei nº 46, de 26 de maio de 2011.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I
GLOSSÁRIO
Acessibilidade
: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Alinhamento do lote, alinhamento predial, testada ou frente do lote: linha divisória legal
entre o lote e a via ou logradouro público.
Alvará: expedição de documentos oficiais que autorizam a execução de obras ou serviços.
Área comum: área da edificação ou do lote destinada à utilização coletiva pelos proprietários ou
locador.
Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu
perímetro externo.
Área não computável
: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento.
Áreas técnicas: áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, tais como: reservatórios,
barriletes, passagem de uso técnico, casa de bombas, casa de máquinas de elevadores, área
para depósito de resíduos sólidos, transformadores, subestação de energia elétrica, geradores,
medidores, centrais de gás, centrais de ar
-condicionado e similares.
Ático: área construída sobre a laje de cobertura do último pavimento de um edifício.
Balanço
: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede
externa do pavimento imediatamente inferior.
Beiral
: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da edificação.
Calçada: parte da via de circulação segregada em nível diferente, reservada ao trânsito de
pedestres.
Coeficiente de aproveitamento: fator numérico a ser multiplicado pela área do lote para
obtenção da área total permitida de construção, por meio da fórmula: coeficiente de
aproveitamento, multiplicado pela metragem da área do lote, igual à área total de edificação
permitida.
Coeficiente de aproveitamento básico
:
que resulta do potencial construtivo gratuito inerente
aos lotes urbanos.
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Coeficiente de aproveitamento máximo
: que poderá ser utilizado quando da aplicação dos
instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) ou Transferência do Direito
de Construir (TDC).
Coeficiente de aproveitamento mínimo:
corresponde à ocupação mínima necessária para que
o lote esteja cumprindo sua função social, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado
subutilizado ou não utilizado.
Compartimento: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua função.
Circulação horizontal
: espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo
pavimento.
Circulação vertical
: espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento a
outro em uma edificação.
Declividade: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância horizontal
entre eles, expressa em porcentagem.
Divisa
: linha divisória contínua que separa um lote/gleba de outro, podendo ser divisas laterais,
esquerda e direita, e divisa de fundo, quando houver, utilizando como referência, o observador
dentro do lote de frente para o logradouro público.
Edificação: obra destinada a abrigar às diversas atividades ou qualquer outra instalação,
equipamento ou material.
Embargo
: ato administrativo de paralisação das atividades construtivas irregulares em
andamento.
Equipamentos urbanos e comunitários
: edificações que acomodam os usos e atividades de
interesse social e comunitário.
Estacionamento: área para imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para
embarque ou desembarque de passageiros.
Fachada ativa: ocupação da extensão horizontal da fachada por usos mistos, comercial e/ou
serviços, com acesso direto e abertura para o logradouro público, a fim de evitar a formação de
planos fechados na interface entre as outras construções e logradouros, estimulando o uso misto
nas edificações e promovendo a dinamização dos passeios públicos com permeabilidade física
e visual.
Faixa de preservação permanente de fundo de vale: faixa paralela a um curso d’água, medida
a partir da sua margem e perpendicular a esta, destinada a proteger espécies vegetais e animais
e, ainda, a evitar processos erosivos.
Faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer construção (Lei Federal
nº 6.766/1979).
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Fração Ideal: abrange o exercício do direito de propriedade sobre um mesmo bem, por mais de
um titular, de modo simultâneo. Ex. um terreno ou edificação registrado em nome de duas ou
mais pessoas.
Gleba: porção de terra que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularizado e registrado
em cartório.
Guarita: equipamento destinado ao controle de acesso e vigilância da edificação.
Infraestrutura básica
: os sistemas de abastecimento de água, coleta e destinação final de
esgotos, drenagem de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública e vias pavimentadas.
Interdição
: ato administrativo que consiste na vedação do acesso à obra ou edificação.
Logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da
população.
Lote: área resultante do parcelamento de gleba, com frente para via pública e destinado a
receber edificação.
Marquise: estrutura em balanço ou atirantada, na parte externa de uma edificação, projetada
com a função de cobertura e proteção da fachada e/ou ao abrigo de pedestres.
Multa
: pena pecuniária.
Parâmetros urbanísticos
: variáveis que definem o uso e a forma de ocupação no lote.
Passeio: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.
Patamar: piso plano situado entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento: cada um dos pisos de uma edificação, obedecendo as medidas de pé
-direito e
distância de piso a piso.
Pavimento garagem
: pavimento com uso exclusivo ao abrigo de veículos.
Pé
-direito: distância vertical entre o piso e o teto acabados de um pavimento.
Permeável: que permita a infiltração da água.
Platibanda: termo que define a mureta de alvenaria que se encontra no prolongamento das
paredes
-mestras, acima dos beirados.
Piso
: superfície inferior com acabamento de um pavimento.
Rampa: inclinação da superfície de piso, em sentido longitudinal ao da circulação.
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Recuo ou afastamento: é a menor distância, estabelecida pelo Município, entre uma edificação
e as divisas, laterais ou fundos, do lote onde se situa.
Referência de nível (RN): é o nível resultante da média aritmética das cotas dos vértices das
extremidades da testada do lote, quando se atribui o nível 0,00m (zero metro) à cota do vértice
mais baixo
Reservatório de contenção ou de detenção de cheias: dispositivos que têm como objetivo
reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem, podendo se constituir
de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero; são dispositivos
abertos ou fechados capazes de reter e acumular parte das águas pluviais, provenientes de
chuvas intensas, que tem por função regular a vazão de saída num valor desejado atenuando os
efeitos a jusante, aliviando assim, os canais ou galerias responsáveis pela drenagem pública.
Sacada
: elemento construtivo, externo à edificação, não alinhado com a fachada e executados
em balanço, ligadas a portas ou janelas. As sacadas não podem ocorrer no pavimento térreo,
podendo ser observadas a partir do primeiro pavimento.
Sótão: espaço utilizável sob a cobertura, com pé
-direito variável, não sendo considerado
pavimento da edificação.
Subsolo: pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do lote da edificação,
cuja altura do pé
-direito seja de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima desse mesmo
referencial.
Térreo
: primeiro pavimento de uma edificação com acesso direto ao logradouro público.
Toldo
: cobertura leve, fixada nas paredes, sem apoio de pilares de qualquer natureza.
Uso
: conjunto de atividades que podem ser desenvolvidas no interior do lote.
Uso misto
: implantação de dois ou mais usos dentro de um mesmo lote, diferentes entre si e
desde que permitidos para a respectiva zona ou setor.
Varanda: partilha a mesma cobertura do restante da edificação e faz parte da sua estrutura,
dando abertura externa a um cômodo da edificação. As varandas podem ocorrer no pavimento
térreo.
Zona
: divisão da área urbana em grandes porções para fins de ordenamento do uso do solo e
desenvolvimento territorial.
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Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
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Parque Estadual
Vitório Piassa
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
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ÁREA
URBANA
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RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
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RUA TAPIR
RUA ITACOLOMI
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RUA ZACARIAS GOIS DE VASCONCELO
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RUA VISCONDE DE NACAR RUA JOSÉ TATTO
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RUA BARTOLOMEU BUENO
RUA VIEIRA DA COSTA
RUA ERNESTO RUCHIL
RUA MELCI DAL MOLIN
RUA MARCO PENSO
RUA WALDOMIRO DALLIGNA
RUA PIO XII
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA
RUA TUPINAMBÁ
RUA MARILIA
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RUA VICENTE FERREIRA
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RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA JOSÉ CATANI
RUA BRASÍLIA
RUA AIMORÉ
RUA ITAPUÃ
RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
RUA BELMIRO MICHELIN
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RUA SADY PEDRO VIGANÓ
CONTORNO NOROESTE
ESTRADA MUNICIPAL
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MCU
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MUOC
MUOC
MEUOC
NOVO
HORIZONTE
AMADORI AMADORI
SANTO ANTONIO
DAL ROSS
SÃO LUIZ
VENEZA
ALTO DA
GLÓRIA
GRALHA AZUL
BRASÍLIA
CENTRO
ALVORADA
VILA IZABEL
ANCHIETA
PARZIANELLO
SÃO JOÃO
AEROPORTO
PARQUE DO SOM
BELA VISTA
CADORIN
BORTOT
PINHEIROS
SÃO CRISTÓVÃO
VILA
ESPERANÇA
SÃO FRANCISCO
SANTA
TEREZINHA
BONATO
CRISTO REI CRISTO REI
PLANALTO
BANCÁRIOS
TREVO GUARANI TREVO GUARANI
LA SALLE
JARDIM
PRIMAVERA
INDUSTRIAL
MORUMBI MORUMBI
JARDIM DAS
AMÉRICAS
BAIXADA
SÃO VICENTE
SAMBUGARO
PAGNONCELLI PAGNONCELLI
PINHEIRINHO
MENINO DEUS
JARDIM
FLORESTA
SUDOESTE
SÃO ROQUE
FRARON
7106000 7104000 7102000 7100000 7098000 7096000 7094000 7092000
326000 328000 330000 332000 334000 336000 338000
BR
158
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
R
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CÂM
A
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RUA ARMANDO SETTI
MEUC1
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PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
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373
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SC
MS
SE
MT
RS
RJ RJ
MG
RN
DF
PB PE
BA
GO
SP
MA CE
ES
MACROZONEAMENTO URBANO
ANEXO II
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:22.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,25 0,5
1 1,5
km
Ü
Aeroporto
Diretriz Viária do Contorno
Oeste
Hidrografia
Limite de Bairros
Limites Municipais
Malha Viária
Limite do Perímetro Urbano ¹
Massas d'água
Pista de Pouso
Remanescentes Florestais
Unidades de Proteção
Integral
Macrozoneamento Urbano ²
MFU - Macrozona de
Fortalecimento Urbano
MRU - Macrozona de
Requalificação Urbana
MCU - Macrozona de
Consolidação Urbana
MUOC - Macrozona Urbana
de Ocupação Controlada
MUSL - Macrozona Urbana
de Serviços e Logística
MEUOC - Macrozona de
Expansão Urbana de
Ocupação Controlada
MEUC1 - Macrozona de
Expansão Urbana de
Consolidação 1
MEUC2 - Macrozona de
Expansão Urbana de
Consolidação 2
MEUSL - Macrozona de
Expansão Urbana de
Serviços e Logística
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DISTRITO 1:20.000
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3F3E-806A-8219-F7F9 e informe o código 3F3E-806A-8219-F7F9
Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
SEVPC
SEIT
SEA
SEQUA
V I T O R I N O
Parque Estadual
Vitório Piassa
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
BR
158
ÁREA
URBANA
PR
493
PR
280
RUA
B
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TO
G
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NÇALVES
RUA TOCANTINS
RUA GUARANI
RUA PARANÁ
RUA JOSÉ LEONARDI
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
RUA ARARIBÓIA
RUA ITABIRA
RUA IVAÍ
RUA MARIA BOMBARDA OLDONI
RUA TAPIR
RUA ITACOLOMI
RUA IGUATEMI
AVENIDA BRASIL
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RUA AFONSO PENA
RUA IVÁ
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RUA SÃO JOSÉ
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RUA ANTÔNIO ASCARI
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RUA ZACARIAS GOIS DE VASCONCELO
RUA SEM DENOMINAÇÃO
RUA
MANOEL
RIBAS
RUA VISCONDE DE NACAR RUA JOSÉ TATTO
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RUA BARTOLOMEU BUENO
RUA VIEIRA DA COSTA
RUA ERNESTO RUCHIL
RUA MELCI DAL MOLIN
RUA MARCO PENSO
RUA WALDOMIRO DALLIGNA
RUA PIO XII
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA
RUA TUPINAMBÁ
RUA MARILIA
RUA
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RUA VITÉLIO PARZIANELLO
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RUA POSSÍDIO SALOMONI
RUA TIMBIRA
AVENIDA TUPI
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RUA ABEL
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RUA ITA
RUA CLARICE CERQUEIRA
RUA VICENTE FERREIRA
RUA ROBERTO COLLI
RUA ARGENTINA
RUA SILVEIRA MARTINS
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RUA
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INTEGRAÇÃO
RUA SILVA JARD MI
RUA URBANO W TI MANN
RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA
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RUA CLOVIS CAPELEZZO
RUA ANCHIETA
RUA ASSIS BRASIL
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RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA JOSÉ CATANI
RUA BRASÍLIA
RUA AIMORÉ
RUA ITAPUÃ
RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
RUA BELMIRO MICHELIN
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RUA SADY PEDRO VIGANÓ
CONTORNO NOROESTE
ESTRADA MUNICIPAL
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ZI2
ZI2
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ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZI1
ZUM4
ZPL
ZRU
ZUM1
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZUM2
ZPL
ZEC
ZEC
ZUM2
ZUM1
ZUM3
ZUM3
ZC
NOVO
HORIZONTE
AMADORI
SANTO ANTONIO
DAL ROSS
SÃO LUIZ
VENEZA
ALTO DA
GLÓRIA
GRALHA AZUL
BRASÍLIA
CENTRO
ALVORADA
VILA IZABEL
ANCHIETA
PARZIANELLO
SÃO JOÃO
AEROPORTO
PARQUE DO SOM
BELA VISTA
CADORIN
BORTOT
PINHEIROS
SÃO CRISTÓVÃO
VILA
ESPERANÇA
SÃO FRANCISCO
SANTA
TEREZINHA
BONATO
CRISTO REI
PLANALTO
BANCÁRIOS
TREVO GUARANI
LA SALLE
JARDIM
PRIMAVERA
INDUSTRIAL
MORUMBI
JARDIM DAS
AMÉRICAS
BAIXADA
SÃO VICENTE
SAMBUGARO
PAGNONCELLI
PINHEIRINHO
MENINO DEUS
JARDIM
FLORESTA
SUDOESTE
SÃO ROQUE
FRARON
7106000 7104000 7102000 7100000 7098000 7096000 7094000 7092000
326000 328000 330000 332000 334000 336000 338000
BR
158
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
RUA CÂMARA JÚNIOR RUA ARMANDO SETTI
ZUM1
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
"BR
158
"BR
373
"BR
280
SP
SC
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CTBA
PTB <
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350 km
PARANÁ
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SC
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MT
RS
RJ RJ
MG
RN
DF
PB PE
BA
GO
SP
MA CE
ES
ZONEAMENTO URBANO
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:22.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,25 0,5
1 1,5
km
Ü
Diretriz Viária do Contorno
Oeste
Hidrografia
Limite de Bairros
Limites Municipais
Malha Viária
Limite da Expansão Urbana ²
Limite do Perímetro Urbano ¹
Massas d'água
Pistas de Pouso
Remanescentes Florestais
Eixos do Zoneamento
Urbano ¹
EA1
EA2
EA3
EA4
Zoneamento Urbano ²
ZC - Zona Central
ZEC - Zona de Expansão
Central
ZRU - Zona de
Requalificação Urbana
ZOC - Zona de Ocupação
Controlada
ZUM1 - Zona de Uso Misto 1
ZUM2 - Zona de Uso Misto 2
ZUM3 - Zona de Uso Misto 3
ZUM4 - Zona de Uso Misto 4
ZI1 - Zona Industrial 1
ZI2 - Zona Industrial 2
ZPL - Zona de Parques e
Lazer
SEA - Setor Especial
Aeroportuário
SEQUA - Setor Especial de
Qualificação Ambiental
SEVPC - Setor Especial de
Valorização da Paisagem
Central
SEIT- Setor Especial de
Inovação Tecnológica
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DISTRITO 1:20.000
ANEXO III
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3F3E-806A-8219-F7F9 e informe o código 3F3E-806A-8219-F7F9
Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
BR
158
PR
493
Parque Estadual
Vitório Piassa
BR
158
V I T O R I N O
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
ÁREA
URBANA
PR
280
RODOVIA MANOEL LUSTOSA MARTINS
R
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RIO
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RUA PROFESSOR GENÍRIO JOÃO FÁVERO
RUA DOS PAVÕES
RUA MANOEL DA NÓBREGA
RUA MART MI SORDI
RUA JOSÉ WATERKEMPER RUA CAMPO SEG
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RUA VEREADOR IVO LUIZ FANTINEL
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
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RINO TOMAZZI
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RUA CRISTÓVÃO COLOMBO
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RUA LUIZ GUERRO SOBRINHO
RUA DALTON TREVISAN
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RUA VISCONDE DE TAMANDARÉ
RUA MOHAMAD OMAR AWADA
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RUA JOÃO VI
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RUA DAS ACÁCIAS
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RUA MATIAS DE ALBUQUERQUE
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RUA DOS PARDAIS
VIA DO CONHECIMENTO
RUA CASTRO ALVES RUA GONÇALVES DIA
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RUA MARINS CAMARGO
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RUA ITABIRA
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RUA VIEIRA DA COSTA
RUA ERNESTO
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RUA MELCI DAL MOLIN
RUA MARCO PENSO
RUA WALDOMIRO DALLIGNA
RUA PIO XII
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA
RUA TUPINAMBÁ
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RUA ITACOLOMI
RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA JOSÉ CATANI
RUA BRASÍLIA
RUA AFONSO PENA
RUA AIMORÉ
RUA ITAPUÃ
RUA IVAÍ RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
RUA BELMIRO MICHELIN
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I CONTORNO NOROESTE
ESTRADA
MUNICIPAL AZELINO
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COSTA
RUA SEM DENOMINAÇÃO
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GERAL
PARQUE DAS
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NOMEADO
- OESTE
BAIRRO A SER
NOMEADO -
NOROESTE
NOMEADO -
BAIRRO A SER
NOMEADO
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GLÓRIA
PLANALTO
SAO JOAO
FRARON
GRALHA AZUL
ALVORADA
VILA IZABEL
SÃO FRANCISCO
INDUSTRIAL
BONATTO
SÃO ROQUE
SANTO ANTONIO
DAL ROSS
AEROPORTO
PAGNONCELLI PAGNONCELLI
CENTRO
CADORIN
ANCHIETA
SÃO LUIZ
SÃO CRISTÓVAO
VENEZA
BORTOT
AMADORI AMADORI
NOVO
HORIZONTE
VILA
ESPERANCA
MORUMBI MORUMBI
PINHEIROS
BANCÁRIOS
JARDIM DAS
AMERICAS
JARDIM
PRIMAVERA
SAMBUGARO
SANTA
TEREZINHA
PARZIANELLO
TREVO DA
GUARANI GUARANI
PINHEIRINHO CRISTO REI CRISTO REI
BELA VISTA
MENINO DEUS
LA SALLE
PARQUE DO SOM
SAO VICENTE
BAIXADA
SUDOESTE
JARDIM
FLORESTA
BRASILIA
7106000 7104000 7102000 7100000 7098000 7096000 7094000 7092000
326000 328000 330000 332000 334000 336000 338000
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
"BR
158
"BR
373
"BR
280
SP
SC
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CTBA
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350 km
PARANÁ
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SC
MS
SE
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RS
RJ RJ
MG
RN
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PB PE
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GO
SP
MA CE
ES
BR
158
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
RUA SEM DENOMINAÇÃO
RUA CÂMARA JÚNIOR
RUA ARMANDO SETTI
ZONAS DE INTERESSE SOCIAL
ANEXO IV
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2022] ²
PARANACIDADE [2022] | SOSMA [2016]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:22.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,25 0,5
1 1,5
km
Ü
Aeroporto
Hidrografia
Diretriz Viária do Contorno Oeste
Rodovias
Vias Principais
Vias
Estradas
Limite de Bairros
Limites Municipais
Limite da Expansão Urbana
Limite do Perímetro Urbano
Massas d'Água
Remanescentes Florestais
Unidades de Proteção Integral
Zonas Especiais de Interesse Social ²
ZEIS I - Zona Especial de Interesse Social I
ZEIS II - Zona Especial de Interesse Social II
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DISTRITO 1:30.000
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3F3E-806A-8219-F7F9 e informe o código 3F3E-806A-8219-F7F9
Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
V I T O R I N O
Parque Estadual
Vitório Piassa
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
BR
158
ÁREA
URBANA
PR
493
PR
280
RUA
B
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NÇALVES
RUA TOCANTINS
RUA GUARANI
RUA PARANÁ
RUA JOSÉ LEONARDI
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
RUA ARARIBÓIA
RUA ITABIRA
RUA IVAÍ
RUA MARIA BOMBARDA OLDONI
RUA TAPIR
RUA ITACOLOMI
RUA IGUATEMI
AVENIDA BRASIL
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RUA AFONSO PENA
RUA IVÁ
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RUA SÃO JOSÉ
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RUA ANTÔNIO ASCARI
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Z
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A
D
O
R
I
RUA ZACARIAS GOIS DE VASCONCELO
RUA SEM DENOMINAÇÃO
RUA
MANOEL
RIBAS
RUA VISCONDE DE NACAR RUA JOSÉ TATTO
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L
O
RUA BARTOLOMEU BUENO
RUA VIEIRA DA COSTA
RUA ERNESTO RUCHIL
RUA MELCI DAL MOLIN
RUA MARCO PENSO
RUA WALDOMIRO DALLIGNA
RUA PIO XII
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA
RUA TUPINAMBÁ
RUA MARILIA
RUA
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RUA JOÃO PESSOA
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RUA VITÉLIO PARZIANELLO
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RUA POSSÍDIO SALOMONI
RUA TIMBIRA
AVENIDA TUPI
RUA
SALGAD
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RUA ABEL
BORTOT
RUA ITA
RUA CLARICE CERQUEIRA
RUA VICENTE FERREIRA
RUA ROBERTO COLLI
RUA ARGENTINA
RUA SILVEIRA MARTINS
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XX
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RUA
DA
INTEGRAÇÃO
RUA SILVA JARD MI
RUA URBANO W TI MANN
RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA
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RUA PRINCESA ISABEL
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RUA CLOVIS CAPELEZZO
RUA ANCHIETA
RUA ASSIS BRASIL
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RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA JOSÉ CATANI
RUA BRASÍLIA
RUA AIMORÉ
RUA ITAPUÃ
RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
RUA BELMIRO MICHELIN
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R
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RUA SADY PEDRO VIGANÓ
CONTORNO NOROESTE
ESTRADA MUNICIPAL
AZELINO
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ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
ZPL
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
SEQUA
NOVO
HORIZONTE
AMADORI
SANTO ANTONIO
DAL ROSS
SÃO LUIZ
VENEZA
ALTO DA
GLÓRIA
GRALHA AZUL
BRASÍLIA
CENTRO
ALVORADA
VILA IZABEL
ANCHIETA
PARZIANELLO
SÃO JOÃO
AEROPORTO
PARQUE DO SOM
BELA VISTA
CADORIN
BORTOT
PINHEIROS
SÃO CRISTÓVÃO
VILA
ESPERANÇA
SÃO FRANCISCO
SANTA
TEREZINHA
BONATO
CRISTO REI
PLANALTO
BANCÁRIOS
TREVO GUARANI
LA SALLE
JARDIM
PRIMAVERA
INDUSTRIAL
MORUMBI
JARDIM DAS
AMÉRICAS
BAIXADA
SÃO VICENTE
SAMBUGARO
PAGNONCELLI
PINHEIRINHO
MENINO DEUS
JARDIM
FLORESTA
SUDOESTE
SÃO ROQUE
FRARON
7106000 7104000 7102000 7100000 7098000 7096000 7094000 7092000
326000 328000 330000 332000 334000 336000 338000
BR
158
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
RUA CÂMARA JÚNIOR RUA ARMANDO SETTI
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
"BR
158
"BR
373
"BR
280
SP
SC
MS
CTBA
PTB <
>
350 km
PARANÁ
AR
PY
PR
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CL
AR
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PI PI
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SC
MS
SE
MT
RS
RJ RJ
MG
RN
DF
PB PE
BA
GO
SP
MA CE
ES
ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:22.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,25 0,5
1 1,5
km
Ü
Nascentes
Diretriz Viária do
Contorno Oeste
Hidrografia
Limite de Bairros
Limites Municipais
Malha Viária
Áreas de Proteção de
Encosta
Áreas de Proteção
Permanente
Limite da Expansão
Urbana ²
Limite do Perímetro
Urbano ¹
Massas d'água
Pistas de Pouso
Remanescentes
Florestais
SEQUA - Setor Especial
de Qualificação
Ambiental
ZPL, Zona de Parques e
Lazer
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DISTRITO 1:20.000
ANEXO V
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3F3E-806A-8219-F7F9 e informe o código 3F3E-806A-8219-F7F9
Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Sources: Esri, Airbus DS, USGS, NGA, NASA, CGIAR, N Robinson,
"
BR
158
RUA JOSÉ TATTO
RUA ASS SI BRAS LI
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RUA VINÍCIUS DE MORAES
AVENIDA TUPI
RUA JOAQUIM NABUCO
RUA VERÍSSIMO RIZZI
RUA GENUINO PIACENTINI
RUA ARARIBÓIA
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RUA JOSEFINA MARIA LEONARDI
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DE SOUZA
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RUCHIL RUA AURÉLIO BOSCATTO
RUA MANOEL DA NÓBREGA
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
RUA
S
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LVI
O
VI
DAL
RUA CRISTÓVÃO COLOMBO
RUA DALTON TREVISAN
RUA ABEL
BORTOT
RUA PARIGOT DE SOUZA
RUA ARACAJU
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M
O
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RUA PEDRO VI O
RUA MARECHAL COSTA E SILVA
AVENIDA BRASIL
RUA JOÃO PESSOA
RUA VISCONDE DE TAMANDARÉ
T
RAVE
SSA
P
I
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I
RO
MAC
HAD
O
RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA VEREADOR SANTO VIGANÓ
RUA JOSÉ CATANI
RUA XINGU
RUA LEONIZIO AMADORI
RUA BARÃO DO RIO BRANCO
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B
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LT
RÃ
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RUA MARINS CAMARGO
RUA PADRE ANCHIETA
RUA XAVANTES
RUA VITOR SILVIO BIAZUS
RUA MARCO PENSO
RUA
MANOEL
RIBAS
RUA VISCONDE DE NACAR
R
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RUA SILVA JARDIM
RUA ITABIRA
RUA
J
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NARD
I
RUA PIO XII
RUA TAPIR
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA
RUA TUPINAMBÁ
RUA TOCANTINS
RUA TIMBIRA
RUA CLARICE CERQUEIRA
RUA
B
RAS
ÍL
IA
RUA ARGENTINA
RUA SILVEIRA MARTINS
RUA ITACOLOMI
RUA AFONSO PENA
RUA AIMORÉ
RUA ITAPUÃ
RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
ZEC
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SEVPC
A=49
A=29
A=57
A=29
A=41
A=39
A=20
A=15
A=43
A=43
A=75
A=15
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=39
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=15
A=24
A=15
A=43
A=43
A=42
A=43
A=40
A=38
A=43
A=54
A=22
A=52
A=61
A=28
A=43
A=43
A=42
A=15
A=15
A=15
A=65
A=27
A=31
A=29
A=42
A=15
A=75
A=71
A=67
A=54
A=43
A=43
A=43
A=44
A=43
A=43
A=43
A=54
A=15
A=43
A=42
A=37
A=43
A=43
A=43
A=46
A=43
A=40
A=28
A=43
A=38
A=33
A=26
A=15
A=21
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=47
A=55
A=50
A=38
A=43
A=61
A=63
A=43
A=66
A=15
A=15
A=43
A=43
A=41
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=43
A=45
A=43
A=43
A=58
A=50
A=32
A=29
A=43
A=43
A=43
A=70
A=48
A=43
A=44
A=53
A=58
A=52
A=44
A=62
A=59
A=67
A=55
A=60
A=47
A=57
A=68
A=66
A=18
A=21
A=43
A=75
A=74
A=75
A=68
A=66
A=71
A=70
A=74
A=72
A=65
A=65
A=67
A=70
A=71
A=65
A=52
A=51
A=24
A=66
A=56
A=60
A=52
A=52
A=63
A=65
A=41
A=36
A=46
A=55
A=60
A=44
A=51
A=52
A=47
A=50
A=45
A=41
A=69
A=72
A=70
A=71
A=73
A=62
A=65
A=55
A=54
A=51
A=60
A=62
A=65
A=68
A=70
A=62
A=57
A=49
A=55
A=68
A=63
A=60
A=64
A=68
A=68
A=70
A=66
A=65
A=52
A=53
A=59
A=39
A=43
A=62
A=53
A=66
A=58
A=59
A=52
A=55
A=45
A=48
A=52
A=71
A=69
A=67
A=66
A=67
A=59
A=64
A=67
A=63
A=66
A=62
A=63 A=68
A=67
A=69
A=69
A=67
A=52
A=64
A=16
A=39
A=27
A=42
A=41
A=34
A=42
A=18
A=36
A=30
A=25
A=22
A=24
A=16
A=41
A=29
A=29
A=61
A=64
A=15
A=30
A=71
A=44
A=51
A=37
A=17
A=36
A=37
A=17
A=38
A=57
A=51
A=37
A=15
A=22
A=47
A=65
A=29
A=51
A=25
A=39
A=37
A=54
A=64
A=63
A=36
A=41
A=46
A=30
A=24
A=17
A=64
A=55
A=65
A=71
A=66
A=43
A=38
A=67
A=30
A=24
A=35
A=31
A=49
A=63
A=59
A=66
A=47
A=36
A=66
A=72
A=29
A=71
A=37
A=36
A=40
A=24
A=28
A=35
A=65
A=32
A=44
A=65
A=31
A=22
A=68
A=66
A=62
A=30
A=25
A=33
A=69
A=42
A=57
A=72
A=62
A=57
A=47
A=37
A=67
A=50
A=64
A=59
A=21
A=35
A=16
A=17
A=34
A=67
A=30
A=70
A=30
A=31
A=62
A=17
A=66
A=56
A=59
A=69
A=64
A=68
A=25
A=18
A=33
A=38
A=31
A=35
A=34
A=53
A=24
A=35
A=47
A=67
A=31
A=46
A=20
A=25
A=31
A=51
A=44
A=34
A=38
A=41
A=58
A=70
A=24
A=58
A=33
A=44
A=38
A=36
A=31
A=42
A=63
A=40
A=42
A=27
A=63
A=29
A=32
A=32
A=62
A=70
A=33
A=57
A=70
A=41
A=19
A=58
A=54
A=35
A=73
A=35
A=30
A=50
A=68
A=40
A=39
A=20
A=37
A=46
A=39
A=65
A=63
A=53
A=65
A=33
A=60
A=32
A=42
A=55
A=45
A=36
A=26
A=74
A=42
A=34
A=40
A=31
A=48
A=37
A=35
A=29
A=70
A=46
A=28
A=32
A=60
A=33
A=65
A=33
A=65
A=39
A=53
A=66
A=53
A=26
A=40
A=37
A=64
A=57
A=35
A=42
A=66
A=21
A=25
A=68
A=15
A=34
A=20
A=67
A=41
A=47
A=53
A=58
A=23
A=22
A=42
A=37
A=33
A=69
A=35
A=69
A=19
A=73
A=28
A=68
A=49
A=63
A=58
A=58
A=63
A=26
A=70
A=29
A=60
A=50
A=70
A=68
A=48
A=67
A=63
A=46
A=33
A=69
A=28
A=39
A=48
A=69
A=42
A=38
A=26
A=69
A=54
A=37
A=68
A=35
A=38
A=38
A=35
A=56
A=43
A=63
A=56
A=60
A=56
A=20
A=33
A=25
A=70
A=36
A=73
A=61
A=42
A=38
A=67
A=22
A=32
A=49
A=64
A=65
A=61
A=65
A=35
A=68
A=35
A=22
A=69
A=34
A=30
A=38
A=52
A=32
A=50
A=41
A=43
A=15
A=46
A=33
A=34
A=40
A=62
A=73
A=27
A=56
A=32
A=38
A=54
A=63
A=61
A=33
A=29
A=56
A=62
A=55
A=32
A=56
A=40
A=40
A=39
A=61
A=36
A=32
A=45
A=40
A=41
A=34
A=27
A=56
A=66
A=70
A=48
A=70
A=25
A=33
A=42
A=36
A=38
A=72
A=62
A=53
A=34
A=27
A=34
A=23
A=57
A=42
A=62
A=64
A=66
A=22
A=28
A=31
A=66
A=67
A=28
A=59
A=21
A=70
A=63
A=51
A=18
A=65
A=45
A=36
A=63
A=60
A=40
A=59
A=29
A=68
A=70
A=49
A=32
A=47
A=39
A=55
A=57
A=42
A=17
A=67
A=66
A=32
A=76
A=41
A=24
A=36
A=21
A=60
A=65
A=36
A=42
A=51
A=59
A=35
A=33
A=66
A=40
A=38
A=38
A=42
A=23
A=66
A=30
A=37
A=66
A=72
A=35
A=15
A=37
A=66
A=64
A=40
A=73
A=16
A=65
A=62
A=51
A=60
A=43
A=42
A=31
A=31
A=48
A=65
A=51
A=61
A=71
A=73
A=65
A=53
A=64
A=67
A=72
A=76
A=58
A=49
A=49
A=62
A=71
810
770
820
810
820
780
820
750
760
750
760
830 820
750
810
810
740
770
840
820
820
810
780
810
820
830
840
790
800
800
790 810
840
770
780
820
760
750
790
780
820
770
790
770
780
760
810
820
740
800
790
810
800
780
760
770
810 800 780
790
770
830
760
810
800
790
820
770
780
760
750
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
"BR
158
"BR
373
"BR
280
SP
SC
MS
CTBA
PTB <
>
350 km
PARANÁ
AR
PY
PR
EC
CL
AR
GF
PE
VE SR
UY
PY
BO
CO GY
PI PI
RO
AC
AM
RR
PA
AP
TO AL
SC
MS
SE
MT
RS
RJ RJ
MG
RN
DF
PB PE
BA
GO
SP
MA CE
ES
GABARITOS ZONA CENTRAL E
ZONA DE EXPANSÃO CENTRAL
ANEXO VI
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC™ [2023]¹ | PARANACIDADE [2022]
IBGE [2010,2020] | IAT [2020] | PMPB [2018, 2022, 2023]²
INPE [2011]
DATA: julho de 2023
ESCALA: 1:5.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 50 100 200 300M
Ü
Curvas de Nível - Área Urbana²
Hidrografia
Limite de Bairros
Rodovias
Vias Principais
Vias
Estradas
Remanescentes Florestais
Zoneamento Urbano (Proposta 5)¹
Altura Máxima¹
15 m
18,5 m
22 m
25,5 m
29 m
32,5 m
36 m
39,5 m
43 m
46,5
50 m
53,5 m
57 m
60,5 m
64 m
67,5 m
69 m
72,5 m
77 m
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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56
ANEXO VII
QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
Sigla Zona Habitação
unifamiliar
Hab.
multifamiliar
vertical
Hab.multifamiliar
horizontal
Habitação
transitória
Comércio
e Serviço 1
Comércio
e Serviço 2
Comércio
e Serviço 3
Comércio
e Serviço 4
Indústria
tipo 1
Indústria
tipo 2
Indústria
tipo 3
Indústria
tipo 4
Usos
agrícolas e
extrativismo
ZPL Zona de Parques e Lazer (2) de acordo com o plano de manejo específico
ZOC Zona de Ocupação Controlada (2) X XX X XX X XX - - XX - - - XX
ZUM 1 Zona de Uso Misto 1 (2) X X XX X X X - - X - - - XX
ZUM 2 Zona de Uso Misto 2 (2) X X - X X X XX - X XX - - -
ZUM 3 Zona de Uso Misto 3 X X XX X X X XX - X XX - - -
ZUM 4 Zona de Uso Misto 4 (2) X X - X X X XX - X XX - - -
ZC Zona Central X X - X X X XX - X - - - -
ZEC Zona de Expansão Central X X - X X X XX - X - - - -
ZRU Zona de Requalificação Urbana (2) X X - X X X X XX X XX - - -
ZI 1 Zona Industrial 1 (2) X - - - - X X X X X X XX X
ZI 2 Zona Industrial 2 (2) X - - - - X X X X X X XX X
SEVPC Setor Especial de Valorização da
Paisagem Central X X - X X X XX - X - - - -
SEIT Setor Especial de Inovação
Tecnológica (2) de acordo com a zona em que se insere, incluído permissão para comércio e serviço de inovação tecnológica e indústria de inovação tecnológica
SEA Setor Especial Aeroportuário de acordo com a zona em que se insere
SEQUA Setor Especial de Qualificação
Ambiental de acordo com a zona em que se insere, resguardado análise de relatório ambiental prévio
EA 1 Eixo de Adensamento 1 X X - X X X X XX X XX - - -
EA 2 Eixo de Adensamento 2 (2) X X - X X X X XX X XX - - -
EA 3 Eixo de Adensamento 3 X X - X X X X XX X XX - - -
EA 4 Eixo de Adensamento 4 (2) X X - X X X X XX X XX - - -
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57
Sigla Zona Habitação
unifamiliar
Hab.
multifamiliar
vertical
Hab.multifamiliar
horizontal
Habitação
transitória
Comércio
e Serviço 1
Comércio
e Serviço 2
Comércio
e Serviço 3
Comércio
e Serviço 4
Indústria
tipo 1
Indústria
tipo 2
Indústria
tipo 3
Indústria
tipo 4
Usos
agrícolas e
extrativismo
EDI Eixo de Desenvolvimento Industrial
(2) X - - - - - X X X X X XX X
MEU-OC Macrozona de Expansão Urbana
de Ocupação Controlada X - XX XX X XX - - XX - - - X
MEU-C1 Macrozona de Expansão Urbana
de Consolidação 1 X - XX XX X XX - - X - - - X
MEU-C2 Macrozona de Expansão Urbana
de Consolidação 2 X - XX XX X XX - - X - - - X
MEU-SL Macrozona de Expansão Urbana
de Serviço e Logística X - XX XX X XX - - X X XX XX X
MR Macrozona Rurais X - XX XX X - - - (1) (1) (1) (1) X
MROC Macrozona Rural de Ocupação
Controlada X - - XX X - - - - - - - X
MRCH Macrozona Rural de Controle
Hídrico X - - XX X - - - - - - - X
SUE Setor de Urbanização Específica X - XX XX X XX - - - - - - X
LEGENDA: X
XX-
(1)
(2)
Uso permitido
Uso permissível
Uso proibido
Uso permissível somente para os lotes lindeiros às rodovias, respeitando a fração mínima de parcelamento conforme estabelece o INCRA, e mediante aprovação prévia do COPLAN, bem como órgãos ambientais competentes.
No caso dos lotes que se encontram inseridos dentro da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Vitório Piassa, deve ser observado o plano de manejo.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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58
ANEXO VIII
QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Sigla Zona
Área
Mínima de
Lote (m²)
Testada
Mínima CAMín. CA
Básico CAMáx. Nº Pav.
Básico (16)
Nº Pav.
Máx.
Taxa de
Ocupação
Taxa de
Permeabilidade
Recuo
Frontal Vias
Principais
(15)
Recuo
Frontal
Demais vias
(7)
Afast.
Lateral
ZPL Zona de Parques e Lazer de acordo com o plano de manejo específico
ZOC Zona de Ocupação Controlada 1200 20 - 0,5 - 3 - 30% 60% 5,0 5,0 2,0
ZUM 1 Zona de Uso Misto 1 360 12 0,2 1,0 - 2 - 50% 40% 5,0 5,0 2,0 (10)
ZUM 2 Zona de Uso Misto 2 360 12 0,2 1,5 2,0 3 4 50% 30% 5,0 5,0 2,0 (10)
ZUM 3 Zona de Uso Misto 3 240 (5) 8 0,2 1,0 - 2 - 50% 30% 5,0 5,0 (10)
ZUM 4 Zona de Uso Misto 4 240 (5) 8 0,2 1,3 2,0 3 4 65% 20% 5,0 5,0 (10)
ZC Zona Central 360 12 0,2 5,0 8,0 (8) (8) (6) 10% 5,0 (9) 5,0 (9) (11) (13)
ZEC Zona de Expansão Central 360 12 0,2 4,0 5,0 10 (8) 12 (8) (6) 15% 5,0 (9) 5,0 (9) (11) (13)
ZRU Zona de Requalificação Urbana 500 20 0,2 5,0 8,0 20 24 70% 10% 5,0 5,0 (12) (13)
ZI 1 Zona Industrial 1 5000 25 - 1,5 - 4 (4) - 70% 15% 10,0 5,0 5,0
ZI 2 Zona Industrial 2 1000 20 - 1,8 - 3 (4) - 70% 15% 10,0 5,0 5,0
SEVPC Setor Especial de Valorização da
Paisagem Central 360 12 - 5,0 - 8 - 70% 15% - - (12) (13)
SEIT Setor Especial de Inovação Tecnológica de acordo com a zona em que se insere.
SEA Setor Especial Aeroportuário de acordo com a zona em que se insere resguardada a aprovação do DECEA.
SEQUA Setor Especial de Qualificação Ambiental
de acordo com a zona em
que se insere, resguardado
análise de relatório ambiental
prévio. - de acordo com a zona em que se insere, resguardado análise de relatório ambiental prévio.
EA 1 Eixo de Adensamento 1 480 12 0,2 2,0 - 3 - 60% 20% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EA 2 Eixo de Adensamento 2 480 12 0,2 2,0 3,0 4 6 60% 20% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EA 3 Eixo de Adensamento 3 480 12 0,2 3,0 - 6 - 60% 20% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EA 4 Eixo de Adensamento 4 480 16 0,2 5,0 6,0 20 24 60% 15% 5,0 (9) 5,0 (9) (12) (13)
EDI Eixo de Desenvolvimento Industrial 1000 20 - 1,5 - 3 (4) - 70% 15% 10,0 - 5,0
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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59
Sigla Zona
Área
Mínima de
Lote (m²)
Testada
Mínima CAMín. CA
Básico CAMáx. Nº Pav.
Básico (16)
Nº Pav.
Máx.
Taxa de
Ocupação
Taxa de
Permeabilidade
Recuo
Frontal Vias
Principais
(15)
Recuo
Frontal
Demais vias
(7)
Afast.
Lateral
MEU-OC Macrozona de Expansão Urbana de
Ocupação Controlada (14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MEU-C1 Macrozona de Expansão Urbana de
Consolidação 1 (14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MEU-C2 Macrozona de Expansão Urbana de
Consolidação 2 (14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MEU-SL Macrozona de Expansão Urbana de
Serviço e Logística (14) - - 0,5 - - - 30% 60% 10,0 5,0 3,0
MR Macrozona Rural (14) - - 0,2 - - - 20% 80% 10,0 - 3,0
MROC Macrozona Rural de Ocupação
Controlada (14) - - 0,2 - - - 20% 80% 10,0 - 5,0
MRCH Macrozona Rural de Controle Hídrico (14) - - 0,2 - - - 20% 80% 10,0 - 5,0
SEU Setor Específico de Urbanização conforme macrozona em que se sobrepõe.
(1) o CA Mínimo incide nos Eixos, Setores e Zonas preferenciais para a aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação.
(2) o CA Máximo é válido mediante aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Direito de Construir (TDC).
(3) o acréscimo do Número Pavimentos, por meio dos instrumentos da Transferência do Direito de Construir ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será somado ao Número de Pavimentos Básico, ensejando o acréscimo de Coeficiente de
Aproveitamento e respeitando-se a Taxa de Ocupação Máxima e o Número de Pavimentos Máximo.
(4) para o cálculo do número de pavimentos não serão considerados galpões industriais, os quais têm altura livre.
(5) lote mínimo de 480 m² em todas as vias que não sejam locais (coletoras, arteriais e outras classificações)
(6) 85% nos 4 primeiros pavimentos na base e 65% nos pavimentos restantes da torre.
(7) para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei municipal nº 331/1978, o recuo frontal para via secundária será de 2,0 m.
(8) deve ser respeitada a altura máxima das edificações, conforme Anexo VI - Mapa de Gabaritos, sendo que na ZC a altura da edificação disposta no Anexo VI poderá ser extrapolada em 14m, conforme lei específica.
(9) facultado para edificações com previsão de Usos de Comércio e Serviço no andar térreo, com acesso direto à via pública, conformando fachadas ativas.
(10) obras até 2 pavimentos poderão ser construídas sem afastamento lateral, porém, havendo abertura para o exterior, deve ser garantido o afastamento mínimo estipulado para a zona.
(11) facultado o afastamento lateral para o embasamento de até 4 pavimentos, desde que seja garantido usos de comércio e serviços no andar térreo. Para a torre, a soma de todos os afastamentos laterais deve ser de 10 m até 15 pavimentos e de 15m a partir
do 16º pavimento, garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3 m.
(12) facultado o afastamento lateral para o embasamento de até 2 pavimentos, desde que seja garantido usos de comércio e serviços no andar térreo. Para a torre, a soma de todos os afastamentos laterais deve ser de 10 m até 15 pavimentos e de 15m a partir
do 16º pavimento, garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3 m.
(13) para edificações sem embasamento, independente do uso, a soma de todos os afastamentos laterais deve ser de 10 m até 15 pavimentos e de 15m a partir do 16º pavimento, garantindo-se o afastamento lateral mínimo de 3 m.
(14) de acordo com o definido pelo Incra.
(15) no caso dos imóveis lindeiros às rodovias federais e estaduais deve-se respeitar as respectivas faixas de domínio.
(16) para aplicação do previsto nesta Seção, será considerado como distância máxima de piso a piso no pavimento térreo a medida de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) e nos demais pavimentos a medida máxima de piso a piso considerada é de 3,50m (três metros e
cinquenta centímetros).
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO IX
QUADRO DE PARÂMETROS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Zona Área mínima a
ser parcelada
(m²)
Área Mínima
do Lote (m²)
Testada
Mínima (m) (1)
Comprimento
Máximo de
Quadra (m) (2)
ZPL - - - - ZOC 2400 1200 20 280
ZUM 1 720 360 12 200
ZUM 2 720 360 12 150
ZUM 3 480 240 (3) 8 120
ZUM 4 480 240 (3) 8 120
ZC 720 360 12 120
ZEC 720 360 12 120
ZRU 1000 500 20 150
ZI 1 10000 5000 25 280
ZI 2 2000 1000 20 280
SEVPC 720 360 12 120
SEIT de acordo com a zona em que se insere
SEA de acordo com a zona em que se insere resguardada a aprovação do
DECEA.
SEQUA de acordo com a zona em que se insere.
EA 1 960 480 12 150
EA 2 960 480 12 150
EA 3 960 480 12 150
EA 4 960 480 16 150
EDI 2000 1000 20 280
OBSERVAÇÕES:
(1) para lotes de esquina será exigida uma testada mínima de 16 m.
(2) para Condomínios Empresariais, a área máxima do lote pode ser superior ao valor indicado
a depender da Aptidão do Solo e da Avaliação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
(3) lote mínimo de 480 m² em todas as vias que não sejam locais (coletoras, arteriais e outras
classificações)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO X
QUADRO DE OCUPAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Parâmetros
Condomínio de uso habitacional
Condomínio
Perímetro urbano empresarial
Setor de
Urbanização
Específica
Parâmetrosde Ocupação
Área mínima da unidade
autônoma (1) (2) (1)
Área exclusiva mínima 180 m² 2000 m² 200 m² (3)
Testada mínima da unidade
exclusiva 8m 25 m 8 m (4)
Afastamentos lateral e de
fundos mínimos 1,5 m 5 m 1,5 m (5)
Recuo da edificação em
relação às vias internas (6) 3 m 5 m 3 m
Área mínima de recreação
e áreas verdes 50 m²/UH 16000 m²/UH N/A
Parâmetrosde Dimensionamento das Vias Internas
Largura mínima da pista de
rolamento 6 m 10 m 12 m (9)
Largura mínima de passeio 2 m (7) 3 m 2 m (9)
Diâmetro mínimo do bolsão
de retorno (8) (8) 30 m
Demais exigências
Área de doação
institucional (10) 55 m²/UH (11) 15% da área do
condomínio
Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV)
Exigido a partir de 30
UH (12) Exigido
OBSERVAÇÕES:
(1) a área mínima da unidade autônoma deve ser equivale a área mínima do lote estabelecida
para a Zona, Setor ou Eixo em que se localiza o condomínio.
(2) Fração Mínima de Parcelamento (FMP) definida pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agraria (INCRA).
(3) para usos de Comércio e serviço 1 e 2, e Indústria 1 a área exclusiva mínima admissível é
de 200 m² (cento e oitenta metros quadrados); para os demais usos não habitacionais a
área exclusiva mínima exigida é de 1000 m² (mil metros quadrados).
(4) para usos de Comércio e serviço 1 e 2, e Indústria 1 a testada mínima da unidade
exclusiva admissível é de 8 m (oito metros); para os demais usos não habitacionais a
testada mínima exigida para a unidade exclusiva é de 20 m (vinte metros).
(5) para usos de Comércio e serviço 1 e 2, e Indústria 1 o afastamento lateral e de fundos
mínimo admissível é de 1,5 m (um metro e meio); para os demais usos não habitacionais
o afastamento lateral e de fundos mínimo exigido para a unidade exclusiva é de 2,5 m
(dois metros e meio).
(6) no caso de Condomínios de uso misto, os usos não residenciais localizados para a via
pública devem seguir o recuo estabelecido para a Zona, Setor ou Eixo em que se localiza.
(7) em Condomínios de uso habitacional, quando houver vias internas em que um dos lados
não há previsão de unidades habitacionais e áreas de recreação, a implantação de passeio
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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desse lado da via é opcional.
(8) em Condomínios de uso habitacional, quando houver vias internas sem saída será
necessário bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 2 (duas) vezes a largura da via.
Esse tipo de via só é permitido nos casos em que houver até 8 (oito) unidades no mesmo
alinhamento.
(9) em Condomínios empresariais, quando houver uma única via interna para acesso às
unidades industriais, essa via deverá ter a largura mínima de 20 m (vinte metros), sendo a
pista de rolamento com largura mínima de 14 m (quatorze metros) e passeios em ambas
as laterais com largura de 3 m (três metros) cada.
(10) a área mínima de doação institucional deve ser equivalente ou superior ao lote mínimo
da zona incidente e será exigida apenas para condomínios localizados em áreas que não
passaram por processo de loteamento anterior, para o qual já foi exigido área de doação.
(11) fica discriminado à Secretaria de Planejamento Urbano estabelecer a necessidade.
(12) exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
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ANEXO XI
ILUSTRAÇÕES
1. art. 128
:
Figura
1: Exemplo de desmembramento do solo
Imagem meramente ilustrativa
2. art. 129:
Figura
2: Exemplo de remembramento do solo
Imagem meramente ilustrativa
3. art. 134:
Figura
3
: Exemplo de Desdobro do solo
Imagem Meramente Ilustrativa
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4. art. 136:
Figura
4: Definição de unidade autônoma de condomínio
Imagem meramente ilustrativa
5. art. 144:
Figura
5: Exemplo de condomínio com mais de 10 unidades autônomas
Imagem meramente ilustrativa
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6. art. 163:
Figura
6: Modelo de implantação de Via Parque
Imagem meramente ilustrativa
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 001/2021
Inquérito Civil Público nº 0105.20.000573-1
CONSIDERANDO que cabe ao Ministeério Pué blico expedir
recomendaçaão administrativa aos oé rgaãos e entidades da Administraçaão Pué blica
Estadual, direta ou indireta, conforme dispoã e o art. 27, paraégrafo ué nico, da Lei Federal nº
8.625, de 12 de fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO a missaão do Ministeério Pué blico, insculpida no
art. 127 da Constituiçaão Federal, para defender o regime democraético, os interesses
sociais e individuais, bem como a ordem juríédica em sua feiçaão de ordem urbaníéstica
(art. 1º, VI da Lei n. 7.437/85) e a necessidade de empreender melhores esforços para
universalizar o direito humano aà cidade (art. 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 –
Estatuto da Cidade);
CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da Repué blica
Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidaéria; garantir o
desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalizaçaão e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem qualquer forma de
preconceito ou discriminaçaão, conforme expresso no art. 3º da Constituiçaão Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.766/79 que trata do
parcelamento e uso de solo impoã e a obrigatoriedade de repasse ao Poder Pué blico, pelo
loteador, de um percentual de aérea para a criaçaão de vias, implantaçaão de equipamentos
comunitaérios e aéreas verdes, no seu art. 4º:
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Art. 4
o
. Os loteamentos deveraão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
I. As aéreas destinadas a sistemas de circulaçaão, a implantaçaão de
equipamento urbano e comunitaério, bem como a espaços livres de uso
pué blico, seraão proporcionais aà densidade de ocupaçaão prevista pelo
plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se
situem.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal 46/2011
refere que o percentual míénimo de doaçaão de aérea ao Poder Pué blico em qualquer
loteamento eé de 35% da gleba original, dos quais 15% devem representar a reserva
pué blica, para implantaçaão de equipamentos comunitaérios
;
CONSIDERANDO que naão se admite a alteraçaão da destinaçaão dos
lotes doados pelo empreendedor para fins outros que naão os institucionais e de fruiçaão
pué blica, como ressalta a doutrinadora Lué cia Valle FIGUEIREDO (in O Estatuto da Cidade
e os Loteamentos Clandestinos. In: Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo
do Campo, nº 09. Ano 07. ):
“Assim sendo, eé dever do municíépio o respeito a essa destinaçaão,
naão lhe cabendo dar aàs aéreas que, por força da inscriçaão do
loteamento no Registro de Imoé veis, passaram a integrar o
patrimoô nio municipal, qualquer outra utilidade. Naão se insere,
pois, na competeôncia discricionaéria da Administraçaão resolver
qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A
destinaçaão jaé foi preliminarmente determinada.”
CONSIDERANDO que tambeém a jurisprudeôncia paétria reconhece a
obrigaçaão do Municíépio em assegurar e manter as finalidades originais das aéreas
pué blicas derivadas de loteamentos urbanos, mesmo quando sob seu domíénio, como se
vislumbra do acoé rdaão:
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“APELAÇAÃ O – AÇAÃ O CIVIL PUÚ BLICA – OCUPAÇAÃ O PRETEÚ RITA –
DOAÇAÃ O – LOTEAMENTO – AÚ REA VERDE – OMISSAÃ O DO
MUNICIÚPIO – COMPENSAÇAÃ O – OBRIGATORIEDADE. A Lei nº
6.766 de 19 de dezembro de 1979, impoã e ao municíépio o dever de
realizar o parcelamento, uso e ocupaçaão do solo urbano, atividade
essa que eé vinculada. EÚ dever do municíépio estabelecer, nos
loteamentos, os espaços livres e as aéreas reservadas para
equipamento urbano e comunitaério. Assim, ao vincular a aérea
verde de loteamento sobre parcela anteriormente habitada e
construíéda por particular de boa-feé, deveraé o municíépio fazer a
compensaçaão desta aérea por uma outra, a fim de dar efetividade aà
garantia de cidades sustentaéveis, para as presentes e futuras
geraçoã es. Inaplicaéveis saão os princíépios da separaçaão dos poderes
e da reserva do possíével, com a finalidade de desincumbir o ente
pué blico dos deveres que lhe saão atribuíédos por força de normas
constitucionais. Recurso naão provido.”
(TJ-MT – APL: 00013154820118110082 33154/2014, Relator:
Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2015,
Quarta Caômara Cíével, Data de Publicaçaão: 29/07/2015).
CONSIDERANDO que o fim especial das reservas pué blicas em
loteamentos novos eé a implantaçaão de equipamentos pué blicos, praças, jardins, aéreas
verdes, ampliaçaão de ruas ou outros serviços e infraestruturas comunitaérias que
atendam ao bem-estar da comunidade que ali se instalaraé, sendo que a decisaão do
Administrador Pué blico em eleger o recebimento de doaçaão de outras aéreas em locais
diversos do loteamento que se estaé a implantar ofende os objetivos originaérios da norma
urbaníéstica;
CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº
10.257/2001), por sua vez, destaca como uma de suas diretrizes a ordenaçaão e controle
do uso do solo seraé realizada de modo a evitar ‘‘o parcelamento do solo, a edificação ou o
uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana’’
(alíénea c do inciso VI
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do art. 2º), enquanto que as aéreas institucionais e verdes saão de fundamental
importaôncia para diminuir a densidade populacional, manter os ecossistemas urbanos,
proporcionar ventilaçaão, iluminaçaão, micro-clima adequado, permeabilidade do solo e a
reserva destinada a implantaçaão de equipamentos comunitaérios e serviços pué blicos
(escolas, creches, delegacias, hospitais, etc.), espaços de lazer e fruiçaão representam
relevante incremento aà qualidade de vida, sua eventual permuta, conversaão de pecué nia
ou descaracterizaçaão atinge o nué cleo do direito aàs cidades sustentaéveis;
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça reconhece
em seus precedentes a relevaôncia de tais espaços (aéreas institucionais e tambeém praças,
jardins e parques) e o inconstitucional retrocesso decorrente de normas municipais que
diminuem a sua quantidade, qualidade ou níével de proteçaão juríédica, como ser observa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAÃ O CIVIL PUÚ BLICA.
PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PUÚ BLICOS. DIREITO AÀ CIDADE
SUSTENTAÚ VEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO
DA CIDADE). DOAÇAÃ O DE BEM IMOÚ VEL MUNICIPAL DE USO COMUM AÀ
UNIAÃ O PARA CONSTRUÇAÃ O DE AGEÊ NCIA DO INSS. DESAFETAÇAÃ O.
COMPETEÊ NCIA. INAPLICABILIDADE DA SUÚ MULA 150/STJ. EXEGESE DE
NORMAS LOCAIS (LEI ORGAÊ NICA DO MUNICIÚPIO DE ESTEIO/RS).
1. O Ministeério Pué blico do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou Açaão
Civil Pué blica contra o Municíépio de Esteio, em vista da desafetação de
área de uso comum do povo (praça) para a categoria de bem dominical
,
nos termos da Lei municipal 4.222/2006. Esta alteraçaão de status
juríédico viabilizou a doaçaão do imoé vel ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, com o propoé sito de instalaçaão de nova ageôncia do oé rgaão
federal na cidade.
2. Praças, jardins, parques e bulevares públicos urbanos
constituem uma das mais expressivas manifestações do processo
civilizatório, porquanto encarnam o ideal de qualidade de vida da
cidade, realidade físico-cultural refinada no decorrer de longo
processo histórico em que a urbe se viu transformada, de
amontoado caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em
ambiente de convivência que se pretende banhado pelo saudável,
belo e aprazível.
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3. Tais espaços públicos são, modernamente, objeto de disciplina
pelo planejamento urbano, nos termos do art. 2º, IV, da Lei
10.257/01 (Estatuto da Cidade), e concorrem, entre seus vários
benefícios supraindividuais e intangíveis, para dissolver ou
amenizar diferenças que separam os seres humanos, na esteira da
generosa acessibilidade que lhes é própria. Por isso mesmo,
fortalecem o sentimento de comunidade, mitigam o egoísmo e o
exclusivismo do domínio privado e viabilizam nobres aspirações
democráticas, de paridade e igualdade, já que neles convivem os
multifacetários matizes da população: abertos a todos e
compartilhados por todos, mesmo os “indesejáveis”, sem
discriminação de classe, raça, gênero, credo ou moda.
4. Em vez de resíduo, mancha ou zona morta – bolsões vazios e
inúteis, verdadeiras pedras no caminho da plena e absoluta
explorabilidade imobiliária, a estorvarem aquilo que seria o
destino inevitável do adensamento –, os espaços públicos urbanos
cumprem, muito ao contrário, relevantes funções de caráter social
(recreação cultural e esportiva), político (palco de manifestações e
protestos populares), estético (embelezamento da paisagem
artificial e natural), sanitário (ilhas de tranquilidade, de simples
contemplação ou de escape da algazarra de multidões de gente e
veículos) e ecológico (refúgio para a biodiversidade local). Daí o
dever não discricionário do administrador de instituí-los e
conservá-los adequadamente, como elementos indispensáveis ao
direito à cidade sustentável , que envolve, simultaneamente, os
interesses das gerações presentes e futuras, consoante o art. 2º, I,
da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
(…)
7. De toda sorte, registre-se, em obiter dictum, que, embora seja de
inequíévoco interesse coletivo viabilizar a prestaçaão de serviços a
pessoas de baixa renda, naão se justifica, nos dias atuais, que praças,
jardins, parques e bulevares pué blicos, ou qualquer aérea verde municipal
de uso comum do povo, sofram desafetaçaão para a edificaçaão de preédios
e construçoã es, governamentais ou naão, tanto mais ao se considerar, nas
cidades brasileiras, a insuficieôncia ou absoluta careôncia desses lugares
de conviveôncia social. Quando realizada sem critérios objetivos e
tecnicamente sólidos, maldotada na consideração de possíveis
alternativas, ou à míngua de respeito pelos valores e funções nele
condensados, a desafetação de bem público transforma-se em
vandalismo estatal, mais repreensível que a profanação privada,
pois a dominialidade pública encontra, ou deveria encontrar, no
Estado, o seu primeiro, maior e mais combativo protetor. Por outro
lado, eé ilegíétimo, para naão dizer imoral ou íémprobo, aà Administraçaão,
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sob o argumento do “estado de abandono” das aéreas pué blicas,
pretender motivar o seu aniquilamento absoluto, por meio de
desafetaçaão. Entender de maneira diversa corresponderia a atribuir aà
recriminaével omissaão estatal a prerrogativa de inspirar e apressar a
privatizaçaão ou a transformaçaão do bem de uso comum do povo em
categoria distinta. Finalmente, tampouco haé de servir de justificativa a
simples alegaçaão de naão uso ou pouco uso do espaço pela populaçaão,
pois a finalidade desses locais pué blicos naão se resume, nem se esgota,
na imediata e efetiva utilizaçaão, bastando a simples disponibilizaçaão,
hoje e sobretudo para o futuro – um investimento ou poupança na
espera de tempos de melhor compreensaão da centralidade e de estima
pela utilidade do patrimoô nio coletivo. Assim, em tese, poderaé o
Ministeério Pué blico, se entender conveniente, ingressar com Açaão Civil
Pué blica contra o Municíépio recorrido, visando obter compensaçaão pelo
espaço verde urbano suprimido, de igual ou maior aérea, no mesmo
bairro em que se localizava a praça desafetada. (…)
(STJ. Recurso Especial 1.135.807 – RS. Rel.: Min. Herman Benjamin.
Segunda Turma. DJ: 15/04/2010.)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E
URBANIÚSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇAÃ O CIVIL PUÚ BLICA. AÇAÃ O
DE NUNCIAÇAÃ O DE OBRA NOVA. RESTRIÇOÃ ES URBANIÚSTICOAMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR.
ESTIPULAÇAÃ O CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA
PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PREÚ DIO DE NOVE ANDARES, EM
AÚ REA ONDE SOÚ SE ADMITEM RESIDEÊ NCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO
DE DEMOLIÇAÃ O. VIÚCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO
ALVARAÚ . IUS VARIANDI ATRIBUIÚDO AO MUNICIÚPIO. INCIDEÊ NCIA DO
PRINCIÚPIO DA NAÃ O-REGRESSAÃ O (OU DA PROIBIÇAÃ O DE RETROCESSO)
URBANIÚSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇAÃ O AO ART. 26, VII, DA LEI
6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO COÚ DIGO CIVIL DE 1916
(ART. 1.299 DO COÚ DIGO CIVIL DE 2002) E AÀ LEGISLAÇAÃ O MUNICIPAL.
ART. 334, I, DO COÚ DIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MEÚ RITO.
1. As restriçoã es urbaníéstico-ambientais convencionais historicamente de
pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estaão em
ascensaão, entre noé s e no Direito Comparado, como veíéculo de estíémulo a
um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo
por objetivo primaério garantir aàs geraçoã es presentes e futuras espaços
de conviveôncia urbana marcados pela qualidade de vida, valor esteético,
aéreas verdes e proteçaão contra desastres naturais.
2. Nessa renovada dimensaão eética, social e juríédica, as restriçoã es
urbaníéstico-ambientais convencionais conformam genuíéna íéndole
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pué blica, o que lhes confere caraéter privado apenas no nome, porquanto
naão se deve veô-las, de maneira reducionista, taão-soé pela oé tica do
loteador, dos compradores originais, dos contratantes posteriores e dos
que venham a ser lindeiros ou vizinhos.
3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em
loteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas
igualmente do licenciamento do empreendimento pela própria
Administração e da extensão de seus efeitos, que iluminam
simultaneamente os vizinhos internos (= coletividade menor) e os
externos (= coletividade maior), de hoje como do amanhã.
(...)
5. A Lei Lehmann (Lei 6.766/1979) contempla, de maneira expressa, as
"restriçoã es urbaníésticas convencionais do loteamento, supletivas da
legislaçaão pertinente" (art. 26, VII). Do dispositivo legal resulta, assim,
que as restriçoã es urbaníéstico-ambientais legais apresentam-se como
normas-piso , sobre as quais e a partir das quais operam e se legitimam
as condicionantes contratuais, valendo, em cada aérea, por isso mesmo, a
que for mais restritiva (= regra da maior restriçaão).
6. Em decorreôncia do princípio da prevalência da lei sobre o negócio
jurídico privado , as restriçoã es urbaníéstico-ambientais convencionais
devem estar em harmonia e ser compatíéveis com os valores e exigeôncias
da Constituiçaão Federal, da Constituiçaão Estadual e das normas
infraconstitucionais que regem o uso e a ocupaçaão do solo urbano.
7. Negar a legalidade ou legitimidade de restriçoã es urbaníésticoambientais convencionais, mais ríégidas que as legais, implicaria recusar
cumprimento ao art. 26, VII, da Lei Lehmann, o que abriria aà
especulaçaão imobiliaéria ilhas verdes solitaérias de Saão Paulo (e de outras
cidades brasileiras), como o Jardim Europa, o Jardim Ameérica, o
Pacaembu, o Alto de Pinheiros e, no caso dos autos, o Alto da Lapa e a
Bela Aliança (City Lapa).
(...)
10. O relaxamento, pela via legislativa, das restrições urbanísticoambientais convencionais, permitido na esteira do ius variandi de
que é titular o Poder Público, demanda, por ser absolutamente fora
do comum, ampla e forte motivação lastreada em clamoroso
interesse público, postura incompatível com a submissão do
Administrador a necessidades casuísticas de momento, interesses
especulativos ou vantagens comerciais dos agentes econômicos.
11. O exercício do ius variandi , para flexibilizar restrições
urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato
jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento,
pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito
Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes
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e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo,
submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra
terminologia, princípio da proibição de retrocesso ), garantia de que
os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não
serão diluídos, destruídos ou negados pela geração atual ou pelas
seguintes.
(...)
(STJ. Recurso Especial nº 302.906 – SP. Segunda Turma. Rel.: Min.
Herman Benjamin. Julgamento: 26 de agosto de 2010
)
CONSIDERANDO que o Poder Pué blico tem, aqui,
discricionariedade bastante mitigada, lhe competindo taão somente escolher, em cada
projeto de loteamento, as aéreas que melhor servem aàs finalidades legais, fundamentando
tecnicamente suas decisoã es. Esse entendimento tambeém eé expresso art. 17 da Lei
Federal nº 6.766/79:
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as aéreas
destinadas a edifíécios pué blicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, naão poderaão ter
sua destinaçaão alterada pelo loteador, desde a aprovaçaão do
loteamento, salvo as hipoé teses de caducidade da licença ou
desisteôncia do loteador, sendo, neste caso, observadas as
exigeôncias do art. 23 desta Lei.
CONSIDERANDO que o respectivo artigo naão pode ser lido de
maneira isolada, sendo imperiosa a sua integralizaçaão com as demais normas do mesmo
marco legal, tem-se certo que a obrigaçaão de naão dar outra destinaçaão aos lotes doados
para o licenciamento do loteamento tambeém se estende ao municíépio, que deve gerir as
respectivas aéreas doadas de forma a garantir o direito coletivo a um ambiente urbano
equilibrado e aàs cidades sustentaéveis. Assim jaé decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇAÃ O CIVIL PUÚ BLICA. LOTEAMENTO URBANO.
DESAFETAÇAÃ O DOS ESPAÇOS PUÚ BLICOS. ALEGAÇAÃ O DE OFENSA AO
ART. 17 A LEI N. 7.347/85. INEXISTEÊ NCIA. ART. 1º DA LEI N. 7.347/85.
MATEÚ RIA PROBATOÚ RIA. RECURSO NAÃ O CONHECIDO.
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(...) Insurge-se o recorrente contra a interpretaçaão que considerou tal
dispositivo [art. 17 da Lei 6.766/79] aplicaével tambeém ao Municíépio.
Naão resta dué vida de que a norma se dirige prioritariamente ao
incorporador. A questaão de fundo estaé, no entanto, em saber-se se a
finalidade da estatuiçaão legal naão revela alguns princíépios que devem
ser aplicados aà Administraçaão. Para tanto, creio que o problema se
desdobra em duas questoã es: qual o espíérito da norma em apreço, e a
questaão da autonomia da Administraçaão municipal para alterar a
destinaçaão do bem pué blico, depois que fica incorporado a patrimoô nio do
Municíépio. O art. 17 naão pode ser compreendido isoladamente. Ao
contraério, impoã e-se uma interpretaçaão sistemaética com os arts. 4º, 22,
28 do mesmo diploma.
(...) Essa estatuiçaão [art. 22 da Lei 6.766/79] pretendeu, sem dué vida,
vedar o poder de disponibilidade do incorporador sobre essas aéreas.
Coloca-as, portanto, sobre a tutela da Administraçaão municipal de forma
a garantir que naão teraão destinaçaão diversa. Este parece ser o espíérito da
lei. De outra forma, estaria a norma legalizando uma desapropriaçaão
indireta ou, pior, permitindo o confisco por parte do poder pué blico. Por
outro lado, visa, tambeém, a aumentar o patrimoô nio comunitaério, pois
esta eé a utilidade e funçaão social dos bens pué blicos de uso comum do
povo, a de servirem os interesses da comunidade. Essa tese eé reforçada
por anaélise teleoloé gica do art. 17 com o art. 4º do mesmo diploma legal.
(...) Esse dispositivo destaca os pressupostos míénimos do loteamento
relativamente aàs aéreas de uso comum, cuja fiscalizaçaão depende da
municipalidade. Exige, portanto, que o loteador destaque aéreas míénimas,
tendo em vista a comodidade da populaçaão a saué de e a segurança da
comunidade. Portanto, embora a norma se dirija ao loteador, parece-me,
mais uma vez, que a ideia que lhe eé subjacente eé a de proteger o
interesse dos administrados, outorgando ao poder pué blico essa tutela.
(...) Como salientei, o objetivo da norma jurídica é vedar ao
incorporador a alteração das áreas destinadas à comunidade.
Portanto, não faz sentido, exceto, em casos especialíssimos,
possibilitar à Administração a fazê-lo. No caso concreto, as aéreas
foram postas sob a tutela da administraçaão municipal, naão com o
propoé sito de confisco, mas como forma de salvaguardar o interesse dos
administrados, em face de possíéveis interesses especulativos dos
incorporadores. Ademais, a importaôncia do patrimoô nio pué blico deve ser
aferida em razaão da importaôncia da sua destinaçaão. Assim, os bens de
uso comum do povo possuem funçaão ut universi. Constituem um
patrimoô nio social comunitaério, um acervo colocado aà disposiçaão de
todos. Nesse sentido, a desafetaçaão desse patrimoô nio prejudicaria toda
uma comunidade de pessoas, indeterminadas e indefinidas, diminuindo
a qualidade de vida do grupo.
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Núcleo Pato Branco-PR
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(STJ. Recurso Especial n. 28.058-SP. Segunda Turma. Relator Ministro
Adhemar Maciel. Julgamento: 13 de outubro de 1998).
CONSIDERANDO que os campos de eleiçaão do Municíépio se
restringem a: 1) definir em lei municipal de caraéter geral e abstrato, em cada zona do
Plano Diretor segundo criteério de proporcionalidade aà densidade, o percentual de aéreas
a serem doadas nos loteamentos urbanos; 2) definir, em cada projeto de loteamento que
lhe seja submetido para aprovaçaão, as aéreas efetivamente mais aptas aàs finalidades
legais de uso institucional e ambiental dentro do perímetro do parcelamento, segundo
paraômetros teécnicos a serem definidos por equipe teécnica e naão pelo chefe do Poder
Executivo;
CONSIDERANDO que a anaélise da motivaçaão referente aà
aprovaçaão de loteamentos se encontra totalmente vinculada com a necessidade de
avaliaçaão das finalidades que tal ato se encontra baseado, sendo que a finalidade de
qualquer ato administrativo deve, conforme se compreende pelo ordenamento juríédico,
buscar atingir o interesse pué blico, sendo que para a avaliaçaão de tal princíépio eé
necessaério que se avalie quais seriam os interesses pué blicos inerentes a um determinado
caso concreto. Noutras palavras, deve-se aplicar a regra de prioridade adotada para a
compensaçaão/reparaçaão de bens ambientais lesados, qual seja, a da prefereôncia pela
reparaçaão in loco e, se impossíével, compensaçaão da mesma natureza em local proé ximo
ou integrado ecossistemicamente ao lugar do dano;
CONSIDERANDO que a lei tem o claro propoé sito de evitar o
crescimento desordenado da cidade, aumentando sobremaneira a densidade de
determinadas aéreas do Municíépio sem nenhum controle ou regulaçaão por parte do Poder
Pué blico, eé certo tambeém que a reserva da "aérea institucional" naão se refere somente ao
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atendimento de uma demanda atual, pois tambeém assegura a reserva fundiaéria para a
consecuçaão de políéticas pué blicas e sociais pro futuro;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado
pela agente ministerial subscrita, no uso de suas atribuiçoã es legais, nos autos de
Inqueérito Civil Pué blico nº MPPR 0105.20.000573-1
, resolve
RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na pessoa de
seu eminente Prefeito, Sr. Robson Cantu e dos Srs. Secretaérios de Engenharia, Obras e
Planejamento Urbano, ou quem lhe faça as vezes, que para a Revisaão do Plano Diretor do
Municíépio e demais legislaçoã es urbaníésticas:
1. estabeleça-se no projeto de lei do plano diretor e Lei Municipal
de Uso e Parcelamento de Solo Urbano, que nas aéreas de reserva municipal/aéreas
institucionais, a princíépio, não se admitirá a permuta da aérea destinada a doaçaão de
reserva municipal por imoé vel em outra localidade ou sua eventual conversaão em
pecué nia
;
2. estabeleça-se no projeto de lei do plano diretor e Lei Municipal
de Uso e Parcelamento de Solo Urbano, que uma vez constatada a existeôncia de
equipamentos urbanos suficientes na aérea do novo loteamento urbano, a ser indicado
em estudo teécnico de planejamento urbano, que deve instruir o processo administrativo
de aprovaçaão do loteamento urbano, excepcionalmente se admitiraé a permuta na
doaçaão de outra aérea equivalente em valor de avaliaçaão, a ser definido pela Comissaão
Permanente de Avaliaçaão, Reconhecimentos, Mensuraçaão e Evidenciaçaão dos Bens
Moé veis, Imoé veis e Inatingíéveis do Municíépio de Pato Branco;
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3. estabeleça-se no projeto de lei do plano diretor e Lei Municipal
de Uso e Parcelamento de Solo Urbano, que quando excepcionalmente se admitir a
permuta de doaçaão de aérea de reserva municipal em local diverso do loteamento a ser
implantado, a decisaão de escolha da nova aérea, dentre as ofertadas pelo loteador, seraé
precedida de parecer da equipe teécnica de Planejamento Urbano ou quem lhe fizer as
vezes, considerando o valor de avaliaçaão dos imoé veis a ser definido pela Comissaão
Permanente de Avaliaçaão, Reconhecimentos, Mensuraçaão e Evidenciaçaão dos Bens
Moé veis, Imoé veis e Inatingíéveis do Municíépio de Pato Branco.
Assinala-se o prazo de 10 (dez) dias ué teis para informar quanto ao
acatamento da recomendaçaão, e comprovaçaão da cieôncia a todos os servidores da
Secretaria Municipal a que importa o Planejamento Urbano envolvidos na Revisaão do
Plano Diretor.
Pato Branco, 27 de janeir
o de 2021.
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
IVANA OSTAPIV
RIGAILO:0177756
9931
Assinado de forma digital por
IVANA OSTAPIV
RIGAILO:01777569931
Dados: 2021.01.27 15:08:30 -03'00'
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