MENSAGEM Nº 68/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre o sistema viário básico no Município de Pato Branco, visando
atender às demandas crescentes de mobilidade urbana, garantindo o desenvolvimento
sustentável, a segurança dos cidadãos e a eficiência do transporte no âmbito municipal. Dentre
os principais aspectos da presente matéria, tem-se:
a) o crescimento populacional e o desenvolvimento econômico: Pato Branco
experimentou um expressivo crescimento populacional nos últimos anos, aliado ao
desenvolvimento econômico constante. Este aumento resulta em um aumento significativo no
fluxo de veículos e pedestres nas vias urbanas. O Projeto de Lei visa adequar o sistema viário
a essa nova realidade, garantindo fluidez no trânsito e otimizando a acessibilidade;
b) a segurança viária: a segurança dos cidadãos é uma prioridade inegociável. O
projeto em questão tem como objetivo a implementação de medidas que promovam a
segurança viária, tais como a sinalização adequada, a construção de calçadas e ciclovias, além
da regulamentação de velocidades em áreas críticas;
c) o planejamento urbano sustentável: considerando a importância do
planejamento urbano para a qualidade de vida, o projeto contempla a promoção de práticas
sustentáveis. A inclusão de faixas exclusivas para transporte público, a criação de áreas verdes
e a incorporação de soluções de mobilidade alternativa são aspectos fundamentais para a
sustentabilidade ambiental e social do Município;
d) a participação da comunidade: a elaboração deste projeto contou com ampla
participação da comunidade local. Audiências públicas, consultas populares e contribuições de
especialistas foram incorporadas ao texto final, assegurando que as necessidades reais da
população sejam contempladas; e
e) o desenvolvimento econômico local: um sistema viário eficiente é essencial para
a promoção do desenvolvimento econômico local. A facilitação do deslocamento de
mercadorias, a acessibilidade aos estabelecimentos comerciais e a integração eficaz entre os
bairros contribuem para fortalecer o comércio e serviços locais.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei se apresenta como um instrumento crucial
para o desenvolvimento ordenado, seguro e sustentável de Pato Branco. A gestão eficiente do
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sistema viário básico é vital para assegurar a qualidade de vida da população, promovendo um
ambiente urbano mais equitativo, acessível e amigável.
Ressaltamos que a matéria em tela faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano
Diretor do Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023,
elaborados pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica
especializada contratada pelo Município.
Sendo assim, contamos com o apoio nos nobres edis para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Dispõe sobre o sistema viário básico do
Município de Pato Branco.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece a hierarquização e definição do sistema viário básico do
Munícipio do de Pato Branco, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à
matéria, especialmente a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, a
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a
Lei do Plano Diretor de Pato Branco, e tem como objetivos:
I - ordenamento do trânsito;
II - equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
III - diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação;
IV - facilitar a circulação entre as centralidades do Município;
V - definir os eixos de desenvolvimento com atividades de uso misto prioritário para
atendimento local ou regional;
VI - acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os
planejados.
Art. 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: Mapa da hierarquia viária urbana;
II - Anexo II: Mapa da hierarquia viária municipal;
III - Anexo III: Ilustração da composição básica de uma via para os termos desta Lei; e
IV - Anexo IV: Perfis viários da hierarquia viária municipal.
Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários, parcelamentos, loteamentos, desmembramentos,
remembramentos, arruamentos ou condomínios que vierem a ser executados, devendo seguir
as disposições das diretrizes viárias estabelecidas no Anexo I e os perfis viários conforme
hierarquia estabelecida no Anexo II desta Lei.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano poderá lançar novas diretrizes de
arruamento, cujas áreas deverão ser transferidas ao Município e implantadas pelo
empreendedor, se assim exigir o interesse público.
§ 2º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran) a
fiscalização cumprimento da execução das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Para efeitos da presente Lei, ficam definidos os seguintes termos:
I - acesso: interligação física que possibilita o trânsito de veículos e/ou pedestres entre a
via pública e o lote ou, ainda, entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres ou
entre vias de circulação de veículos;
II - alinhamento: linha legal limitando os lotes ou chácaras com relação à via pública;
III - aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção;
IV - caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em oposição,
considerando o somatório da caixa de rolamento mais as calçadas;
V - caixa de rolamento: compreende o somatório da área das faixas/pista de rolamento
e das faixas de estacionamento;
VI - calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VII - canteiro: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de uma mesma via,
podendo este ser pavimentado ou ajardinado;
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VIII - classe de rodovia: é a classificação que se dá a uma rodovia, um conjunto de
condições e diretrizes que devem ser seguidas tanto por quem constrói a rodovia como
também por aqueles que dela se utilizam;
IX - ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou do passeio destinada à circulação
exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
X - ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do
tráfego comum;
XI - ciclorrota: trajeto, que pode ou não ser sinalizado, ligado a circuitos turísticos ou
esportivos;
XII - eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio ou a caixa da via;
XIII - faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o
uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas
normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística;
XIV - faixa de estacionamento: área entre o passeio, ou eventualmente canteiro,
destinada ao estacionamento de veículos;
XV - faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista destinada à circulação de
uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por meio de pintura no
pavimento, excluindo-se a faixa de estacionamento;
XVI - hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando
tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os
dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção,
pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo;
XVII - interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de circulação;
XVIII - passarela: estrutura em desnível aéreo destinada à transposição de vias e ao
uso de pedestres;
XIX - passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) e livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres, nos
termos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XX - pista: parte da via destinada à circulação e/ou estacionamento de veículos,
identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas
ou aos canteiros;
XXI - sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;
XXII - sistema estrutural viário: conjunto das principais vias oficiais de circulação, bem
como as interseções resultantes do cruzamento de vias;
XXIII - tráfego (trânsito): movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais
nas vias;
XXIV - via binária: superfície por onde transitam veículos em sentido único e que forma,
com outra via próxima e preferencialmente paralela, um sistema de circulação em dois
sentidos;
XXV - via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de
uso público;
XXVI - via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo
a pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro.
Parágrafo único. O Anexo III apresenta a ilustração básica de uma via para os termos
desta Lei, onde são ilustradas as faixas que compõem a via, sendo elas:
I - faixa de acesso;
II - passeio;
III - faixa de serviço da calçada;
IV - calçada;
V - faixa/pista de rolamento;
VI - faixa de estacionamento;
VII - caixa de rolamento;
VIII - caixa da via.
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES E REQUISITOS
Seção I
Da classificação
Art. 5º As vias componentes do sistema viário básico são assim classificadas:
I - via expressa ou rodovia: corresponde às rodovias estaduais PR 280 e PR 493 e à
rodovia federal BR 158, que cruzam o território municipal, e constitui os principais fluxos de
escoamento da produção e estabelece ligações entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e
atende principalmente as diretrizes definidas pelo Estado do Paraná, com função de ligação
intermunicipal, sendo permitido transporte de carga;
II - via arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo promover
a estruturação da malha viária e conduzir o trânsito nos percursos de maior distância,
proporcionando a ligação entre as diferentes regiões da cidade;
III - via perimetral: de função similar à da via arterial, tem por objetivo promover a
conexão entre os bairros, porém, de forma a contornar a área central, oferecendo alternativas
ao tráfego;
IV - via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o
trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e coletoras;
V - via parque: possui função similar a via coletora e foi planejada para áreas que
possuam certa fragilidade ambiental, incorporando área de parque linear, a fim de servir como
uma área de amortecimento para zonas ambientalmente frágeis ou áreas de preservação
permanente;
VI - via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao
acesso local ou às áreas restritas;
VII - estrada municipal principal: é a via rural com função similar às vias coletoras, que
conecta a sede urbana às principais comunidades rurais e às rodovias, correspondendo à
classificação viária rural prioritária ao direcionamento de obras de manutenção e
cascalhamento em decorrência de sua função de garantir o acesso a equipamentos e serviços
à população rural;
VIII - estrada municipal secundária: é a via rural com função similar às vias locais, que
tem por função objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais.
Art. 6º As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em:
I - vias existentes: as vias implantadas e denominadas;
II - diretrizes viárias: as vias definidas nesta Lei, não implantadas, traçadas como diretriz
e que precisam do desenvolvimento de projeto geométrico, assim como os prolongamentos de
vias existentes.
Art. 7º O sistema viário básico do Município de Pato Branco, quanto à sua classificação
e diretrizes viárias, se encontra indicado nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. As vias projetadas ou diretrizes viárias que constituem prolongamento
de trechos existentes deverão seguir a mesma hierarquização, conforme os mapas constantes
nos Anexos da presente Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é o órgão responsável pela
emissão e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos parcelamentos de solo para
fins urbanos.
Parágrafo único. Fica a cargo de Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar
pertinente nos traçados das mesmas e definição de novas diretrizes.
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Seção II
Das dimensões e requisitos obrigatórios das vias
Art. 9º São considerados, para o dimensionamento das vias, os elementos abaixo:
I - caixa da via;
II - caixa de rolamento;
III - calçada.
Art. 10. A caixa da via compreende o somatório das larguras da caixa de rolamento e
das calçadas, as quais variam em dimensão, conforme classe viária:
I - para a classe de via perimetral, a largura mínima exigida para a caixa da via é de 30
m (trinta metros), a qual é setorizada em:
a) caixa de rolamento, com largura mínima de 21 m (vinte e um metros);
b) calçadas em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 4,5 m (quatro metros e
cinquenta centímetros) cada;
c) canteiro central, com 2 m (dois metros) de largura;
II - para a classe de via arterial, a largura mínima exigida para a caixa da via é de 23 m
(vinte e três metros), a qual é setorizada em:
a) caixa de rolamento, com largura mínima de 15 m (quinze metros);
b) calçadas em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 4 m (quatro metros)
cada;
III - para a classe de via coletora, a largura mínima exigida para a caixa da via é de 20
m (vinte metros), a qual é setorizada em:
a) caixa de rolamento, com largura mínima de 13 m (treze metros);
b) calçadas em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 3,5 m (três metros e
cinquenta centímetros) cada;
IV - para a classe de via parque, a largura mínima exigida para a caixa da via é de 20 m
(vinte metros), a qual é setorizada em:
a) caixa de rolamento, com largura mínima de 13 (trezes metros);
b) calçadas em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 3,5 m (três metros e
cinquenta centímetros) cada;
V - para a classe de via local, a largura mínima exigida para a caixa da via é de 16 m
(dezesseis metros), a qual é setorizada em:
a) caixa de rolamento, com largura mínima de 9 m (nove metros);
b) calçadas em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 3,5 m (três metros e
cinquenta centímetros) cada.
Parágrafo único. A padronização das calçadas e os requisitos de acessibilidade devem
seguir o disposto na Lei Municipal das Calçadas.
Art. 11. A caixa de rolamento compreende a somatória das faixas/pistas de rolamento
e as faixas de estacionamento, as quais variam em quantidade e dimensão conforme
classificação da hierarquia viária:
I - classes de via perimetral e via arterial:
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 3,20 m (três metros e
vinte centímetros);
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 2,5 m
(dois metros e cinquenta centímetros) cada;
II - para as classes de via coletora e via parque:
a) para cada faixa ou pista de rolamento, a largura mínima é de 3 m (três metros);
b) faixa de estacionamento em ambos os lados da via, com larguras mínimas de 2,2 m
(dois metros e vinte centímetros) cada;
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III - para a classe de via local, a largura mínima da caixa de rolamento deve ser de 9 m
(nove metros), a qual é formada por pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas
faixas de rolamento (uma para cada sentido).
Parágrafo único. As faixas de rolamento das vias que acomodam linhas de transporte
coletivo devem ter, no mínimo, 3,50 m (três metros e meio) de largura.
Art. 12. Fica a critério do(s) órgão(s) municipal(is) responsável(is) pela mobilidade
urbana definir a composição da caixa de rolamento em quantidade de pistas de rolamento e
faixas de estacionamento, ficando ao encargo do parcelador prover as larguras mínimas
exigidas para a caixa de rolamento e calçadas.
Art. 13. As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões
existentes, salvo quando:
I - representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
II - constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão.
§ 1º Em todos os casos, a largura de uma via que constituir prolongamento de outra já
existente não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e características,
possa ser considerada de categoria inferior.
§ 2º Para o prolongamento de vias urbanas locais com largura menor de 15 (quinze)
metros, a largura total do prolongamento deve ser mantida inalterada, desde que seja de, no
mínimo, 14 (quatorze) metros.
§ 3º Nos casos do § 2º, a largura mínima da calçada não poderá ser inferior a 3,0 (três)
metros, enquanto da pista de rolamento não poderá ser inferior a 8,0 (oito) metros.
§ 4º A largura mínima total das vias urbanas locais a implantar que não constituam
prolongamento, a ser obedecida em projetos de loteamento, é de 16 dezesseis metros, sendo
a largura mínima da faixa de calçada de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) e a largura
mínima da faixa de pista 9,0 (nove) metros.
§ 5º Para o prolongamento de vias coletoras deve ser mantida, no mínimo, a largura
existente, porém nunca inferior a 17 (dezessete) metros, com largura mínima da calçada de
3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e da pista de rolamento de 10,00 m (dez metros).
§ 6º Para a extensão de vias existentes poderá ser mantida a largura da via quando
esta for maior ou igual a 16 (dezesseis metros), podendo o Poder Executivo Municipal exigir
largura maior, quando considerar que a via tem característica de via coletora, arterial ou
estrutural.
§ 7º Considera-se largura da pista de rolamento a distância perpendicular entre os
meios-fios, distância esta tomada da aresta do meio-fio, formada pela intercessão da sua face
vertical e superior aparente.
§ 8º Independentemente das larguras mínimas estabelecidas, o Poder Executivo
Municipal poderá exigir larguras maiores, dependendo do tipo de tráfego e dos geradores de
tráfego que existam ou possam existir no local.
Art. 14. As diretrizes do sistema viário básico deverão respeitar aos parâmetros de
declividade estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e
Condomínios de Pato Branco (LUPA).
§ 1º Para determinação das áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento)
será considerada a base cartográfica do Poder Executivo Municipal, dos anos de 1996 e 1997,
e não serão aceitos levantamentos efetuados após a execução de terraplenagem, que
descaracterize a declividade natural do terreno.
§ 2º Em casos especiais e a critério do Poder Executivo Municipal, faixas destinadas ao
sistema viário poderão ser implantadas sobre terrenos com declividade superior a 30% (trinta
por cento) e inferior a 35% (trinta e cinco por cento).
§ 3º Terrenos com declividade superior a 35% (trinta e cinco por cento) não poderão ser
arruados.
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Art. 15. O aumento da capacidade de escoamento das vias poderá ser dado pela
supressão de áreas de estacionamento, sendo que esta interferência será previamente
divulgada.
Art. 16. Nas vias perimetral, arterial e coletora deve ser coibida a implantação de
estacionamento em diagonal, bem como nas vias em que haja fluxo intermitente de veículos.
Art. 17. Faz parte integrante das estradas municipais, além da pista de rolamento, a
faixa de domínio com as seguintes larguras:
I - rodovias federais: 40,00 m (quarenta metros);
II - rodovias estaduais: 12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros);
III - estradas municipais principais: 15,00 m (quinze metros);
IV - estradas municipais secundárias: 10,00 m (dez metros);
V - vias locais rurais: 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros).
§ 1º A medida da largura da faixa de domínio público deve ser tomada em nível,
partindo do eixo da via por uma linha perpendicular à tangente deste mesmo eixo.
§ 2º Sobre as faixas de domínio, cabe ao Município, a qualquer tempo, utilizar ou
realizar obras de conservação do solo e melhoria das estradas e, se necessário, a instalação
das redes de serviços públicos.
Art. 18. Constitui como faixa não edificante localizada na propriedade particular:
I - para as rodovias federais: 5,00 m (cinco metros);
II - para as rodovias estaduais: 5,00 m (cinco metros);
III - para as estradas municipais principais: 5,00 m (cinco metros);
IV - para as estradas municipais secundárias: 5,00 m (cinco metros);
V - para as vias locais: 5,0 m (cinco metros).
Parágrafo único. A faixa não edificável é contada a partir do limite da faixa de domínio
público e sua largura deve ser tomada em nível, por uma linha perpendicular à tangente da
linha que limita a faixa de domínio público.
Seção III
Dos passeios e calçadas
Art. 19. Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas
deverão ser executadas ou reparadas conforme a legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Os lotes resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias ficam
dispensados da exigência do recuo frontal quando este for utilizado para a respectiva
ampliação.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos lotes vazios ou com
construções de área inferior ao coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido no
zoneamento, conforme previsto na LUPA.
Art. 21. Devem ser consideradas, nos novos projetos, as normas de acessibilidade e
mobilidade pertinentes no sistema viário do Município.
Parágrafo único. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às
normas citadas no caput deste artigo.
Art. 22. Esta Lei deverá ser revisada quando da elaboração do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
respeitando-se as diretrizes e objetivos previstos na Lei do Plano Diretor Municipal.
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Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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SEVPC
SEIT
SEA
SEQUA
V I T O R I N O
Parque Estadual
Vitório Piassa
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
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158
ÁREA
URBANA
PR
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RUA POSSÍDIO SALOMONI
RUA TIMBIRA
AVENIDA TUPI
RUA
SALGAD
O
F
I
L
H
O
RUA ABEL
BORTOT
RUA ITA
RUA CLARICE CERQUEIRA
RUA VICENTE FERREIRA
RUA ROBERTO COLLI
RUA ARGENTINA
RUA SILVEIRA MARTINS
R
U
A
PA
PA
J
OÃ
O
XX
I
I
I
RUA
DA
INTEGRAÇÃO
RUA SILVA JARD MI
RUA URBANO W TI MANN
RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA
R
U
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D
O
P
R
Í
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C
I
P
E
RUA PRINCESA ISABEL
R
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RUA CLOVIS CAPELEZZO
RUA ANCHIETA
RUA ASSIS BRASIL
R
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G
E
LA
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RZ
I
A
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L
L
O
RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA JOSÉ CATANI
RUA BRASÍLIA
RUA AIMORÉ
RUA ITAPUÃ
RUA CAE AT NO MUNHOZ DA ROCHA
RUA BELMIRO MICHELIN
R
U
A
D
O
M
P
E
D
R
O
I
RUA SADY PEDRO VIGANÓ
CONTORNO NOROESTE
ESTRADA
MUNICIPAL AZELINO
DALLA
COSTA
E
S
T
RADA
G
ERAL
NOVO
HORIZONTE
AMADORI
SANTO ANTONIO
DAL ROSS
SÃO LUIZ
VENEZA
ALTO DA
GLÓRIA
GRALHA AZUL
BRASÍLIA
CENTRO
ALVORADA
VILA IZABEL
ANCHIETA
PARZIANELLO
SÃO JOÃO
AEROPORTO
PARQUE DO SOM
BELA VISTA
CADORIN
BORTOT
PINHEIROS
SÃO CRISTÓVÃO
VILA
ESPERANÇA
SÃO FRANCISCO
SANTA
TEREZINHA
BONATO
CRISTO REI
PLANALTO
BANCÁRIOS
TREVO
GUARANI
LA SALLE
JARDIM
PRIMAVERA
INDUSTRIAL
MORUMBI
JARDIM DAS
AMÉRICAS
BAIXADA
SÃO VICENTE
SAMBUGARO
PAGNONCELLI
PINHEIRINHO
MENINO DEUS
JARDIM
FLORESTA
SUDOESTE
SÃO ROQUE
FRARON
7106000 7104000 7102000 7100000 7098000 7096000 7094000 7092000 7090000
326000 328000 330000 332000 334000 336000 338000
BR
158
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
RURAL
RUA CÂMARA JÚNIOR RUA ARMANDO SETTI
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
"BR
158
"BR
373
"BR
280
SP
SC
MS
CTBA
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>
350 km
PARANÁ
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PR
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SC
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RS
RJ RJ
MG
RN
DF
PB PE
BA
GO
SP
MA CE
ES
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:25.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,3 0,6 1,2 1,8
km
Ü
Aeroporto
Hidrografia
Limite de Bairros
Limites Municipais
Limite do Perímetro Urbano ¹
Limite da Expansão Urbana ²
Massas d'água
Pista de Pouso
Remanescentes Florestais
Unidades de Proteção Integral
Hierarquia Viária ²
Rodovia
Via Perimetral
Via Arterial
Via Coletora
Via Coletora (Via Parque)
Via Local
Estradas Municipais
Diretrizes Viárias ²
Rodovia
Via Perimetral
Via Arterial
Via Coletora
Via Coletora (Via Parque)
Via Local
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DISTRITO 1:20.000
ANEXO I
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059 e informe o código 08E5-DF41-9789-1059
Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
PR
493
BR
158
PR
918
PR
493
"
BR
158
"
PR
280
"
PR
158
R
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M
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C H O P I M
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
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RUA ITABIRA
R
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B
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TO
G
O
N
ÇALVES
RUA TOCANTINS
RUA PARANÁ
RUA JOSÉ LEONARDI
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
RUA
ARARIBÓIA
RUA IVAÍ
RUA TAPIR
RUA SEM DENOMINAÇÃO
RUA ITACOLOMI
AVENIDA BRASIL
R
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A
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L
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RUA AFONSO PENA
RUA IVÁ
RUA ARMANDO SETTI
RUA SÃO JOSÉ
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ADORI RUA VISCONDE DE NACAR RUA JOSÉ TATTO RUA BARTOLOMEU BUENO
RUA VIEIRA DA COSTA
RUA ERNESTO
R
UCHIL
RUA MELCI DAL MOLIN
RUA MARCO PENSO
RUA WALDOMIRO DALLIGNA
RUA PIO XII
RUA ARTHUR BERNARDES
RUA TUPINAMBÁ
RUA MARILIA
RUA
AN
G
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DE
ASSIS
RUA VITÉLIO PARZIANELLO
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RUA POSSÍDIO SALOMONI
RUA TIMBIRA
AVENIDA TUPI
RUA
SALGAD
O
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RUA ABEL
BORTOT
RUA ITA
RUA VICENTE FERREIRA
RUA ROBERTO COLLI
RUA ARGENTINA
RUA SILVEIRA MARTINS
R
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I
RUA
DA
INTEGRAÇÃO
RUA SILVA JARD MI
RUA URBANO W TI MANN
RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA
R
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RUA PRINCESA ISABEL
RUA CLOV SI CAPELEZZO
RUA ANCHIETA
RUA ASSIS BRASIL
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RUADUQUE DE CAXIAS
RUA JOSÉ CATANI
RUA BRASÍLIA RUA AIMORÉ RUA ITAPUÃ
RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
RUA BELMIRO MICHELIN
R
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P
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O
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RUA SADYPEDRO VIGANÓ
CONTORNO NOROESTE
ESTRADA
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TA
LINHA
MARTINELLO
LINHA
PIACENTINI
LINHA SOARES
NOSSA SENHORA
DA SAÚDE
NOSSA SENHORA
DO CARMO
PARQUE DO SOM
PASSO DA ILHA
PASSO DA
PEDRA
QUEBRA FREIO
RIO GAVIÃO
RONDINHA
SANTO
AGOSTINHO
SÃO BRAZ
SÃO CAETANO
BELA VISTA
LINHA BORGES
LINHA
ESPERANÇA
BOM RETIRO
DUQUE DE
CAXIAS
LINHA MAFRA
INDEPENDÊNCIA
BARRA DO
DOURADO
LINHA CAPRINI
FAZENDA
DA BARRA
LINHA
DAMASCENO
SÃO JOÃO
BATISTA
SÃO MIGUEL
SÃO PEDRO DE
ALCÂNTARA
SEDE DOM
CARLOS
SEDE GAVIÃO
TEOLÂNDIA
TRÊS PONTES
7120000 7115000 7110000 7105000 7100000 7095000 7090000
320000 325000 330000 335000 340000 345000
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
CORONEL
VIVIDA
ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
DOIS
VIZINHOS
CORONEL
DOMINGOS
SOARES
ITAPEJARA
D'OESTE
MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
PALMAS
VERÊ
RESERVA
DO IGUAÇU
HONÓRIO SERPA
RENASCENÇA
VITORINO
SÃO JOÃO
"BR
158
"BR
373
"BR
280
SP
SC
MS
CTBA
PTB <
>
350 km
PARANÁ
AR
PY
PR
EC
CL
AR
GF
PE
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UY
PY
BO
CO GY
PI PI
RO
AC
AM
RR
PA
AP
TO AL
SC
MS
SE
MT
RS
RJ RJ
MG
RN
DF
PB PE
BA
GO
SP
MA CE
ES
HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:50.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,5 1
2
3
km
Ü
Localidades
Hidrografia
Limites Municipais
Limite da Expansão Urbana ²
Limite do Perímetro Urbano ¹
Massas d'Água
Remanescentes Florestais
Unidades de Proteção Integral
Hierarquia Viária ²
Rodovia
Estradas Municipais Principais
Estradas Municipais Secundárias
Malha Viária Urbana
Diretrizes Viárias ²
Rodovia
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE:
ANEXO II
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059 e informe o código 08E5-DF41-9789-1059
ANEXO III
ILUSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO BÁSICA DE UMA VIA PARA OS TERMOS DESTA LEI
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059 e informe o código 08E5-DF41-9789-1059
ANEXO IV
PERFIS VIÁRIOS DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
PERFIL VIÁRIO DE VIA PERIMETRAL
PERFIL VIÁRIO DE VIA ARTERIAL
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059 e informe o código 08E5-DF41-9789-1059
PERFIL VIÁRIO DE VIA COLETORA
PERFIL VIÁRIO DE VIA PARQUE
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059 e informe o código 08E5-DF41-9789-1059
PERFIL VIÁRIO DE VIA LOCAL
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059 e informe o código 08E5-DF41-9789-1059
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08E5-DF41-9789-1059
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 14:53:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/08E5-DF41-9789-1059