MENSAGEM Nº 73/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que disciplina a realização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) no
Município de Pato Branco.
O EIV é um instrumento utilizado no planejamento urbano para avaliar os efeitos que
determinado empreendimento, projeto ou atividade pode causar na qualidade de vida de uma
determinada região ou comunidade vizinha. Esse estudo é especialmente relevante em áreas
urbanas, onde novos empreendimentos podem ter impactos significativos no entorno, como
alterações no tráfego, na infraestrutura, no meio ambiente e na dinâmica social.
A publicação de lei municipal que discipline a realização do EIV e defina os
empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de sua elaboração para obter as
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento é exigência prevista no
art. 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
1
.
Nesse sentido, com a revisão do Plano Diretor, faz-se necessário atualizar a Lei
Municipal nº 3.587, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre o EIV no Município de Pato
Branco.
Ressaltamos que a presente matéria faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano
Diretor do Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023,
elaborados pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica
especializada contratada pelo Município.
Ante o exposto, contamos com o apoio nos nobres edis para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que
dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança
(EIV) no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei disciplina o instrumento urbanístico do estudo de impacto de vizinhança
(EIV), nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos arts. 4º, 36 e seguintes da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e dos arts. 97 e 98 da Lei do
Plano Diretor Municipal.
Art. 2º O principal objetivo do EIV é o controle e a gestão de aspectos e impactos
urbanos nas fases de instalação e de operação de empreendimentos ou atividades,
funcionando como um instrumento de avaliação anterior à execução e funcionamento que
apresenta alternativas e estratégias de minimização e/ou compensação dos efeitos decorrentes
da implantação do empreendimento, subsidiando a tomada de decisão quanto à sua viabilidade
e a exigência de medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias, de forma a adaptar,
mitigar e/ou compensar os impactos gerados por atividades e empreendimentos identificados e
avaliados no EIV, sobre a vizinhança em que estão inseridos.
Art. 3º Ficam sujeitos à aprovação prévia de EIV as atividades e os empreendimentos
classificados como geradores de impacto urbano e de vizinhança classificados como
permissíveis na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA) e outros definidos
nesta Lei que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga
na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como à deterioração das
condições ambientais e da qualidade de vida do entorno da sua localização.
Art. 4º O EIV deverá ser elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos decorrentes do empreendimento ou da atividade quanto à qualidade de vida da
população residente, à mobilidade, à infraestrutura e à paisagem na área de instalação e seu
entorno próximo, contemplando, minimamente:
I - definição dos limites da área direta e indiretamente impactada em função do porte da
atividade ou empreendimento e das características quanto ao uso, ocupação e sua localização;
II - avaliação técnica quanto ao impacto que o empreendimento possa causar na
vizinhança, de modo a garantir o bem-estar da população, incluindo a avaliação das
interferências em:
a) equipamentos públicos, urbanos e comunitários;
b) sistema viário, carga e descarga, embarque e desembarque, geração de tráfego e de
viagens e demanda por transporte público;
c) ventilação e iluminação;
d) valorização imobiliária;
e) geração de poluição sonora e de ruídos à vizinhança;
f) meio ambiente, paisagem urbana, patrimônio natural, histórico e cultural;
g) uso e ocupação do solo;
h) adensamento populacional;
III - descrição das medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos
negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos
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de controle;
IV - apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico.
Art. 5º O Município expedirá o Termo de Referência, documento com a finalidade de
orientar a elaboração do EIV, indicando as informações mínimas que deverão ser
apresentadas, atendendo ao contido neste artigo, de modo a satisfazer o previsto em
legislações pertinentes ao tema tratado conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As informações apresentadas terão linguagem didática e acessível,
ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de
modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as
consequências de sua implantação.
Art. 6º Esta Lei institui 2 (duas) tipologias de EIV para aplicação no Município de Pato
Branco, sendo:
I - tipo 1 - Estudo de Impacto de Vizinhança Completo (EIV-C): estudo que corresponde
a uma versão completa do EIV, exigido para os previstos no art. 7º desta Lei;
II - tipo 2 - Estudo de Impacto de Vizinhança Simplificado (EIV-S): estudo que
corresponde a uma versão simplificada do EIV, no qual o empreendedor deverá preencher um
formulário próprio para as atividades e empreendimentos enquadrados no art. 10 desta Lei;
Art. 7º As atividades e empreendimentos cujo licenciamento é condicionado a
apresentação e aprovação do Tipo 1 - EIV-C são as seguintes:
I - todos os usos classificados como permissíveis, conforme zona, setor ou eixo
estabelecidos na LUPA;
II - shopping center, centro de compras e similares com área total construída superior a
5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
III - centrais e/ou terminais de cargas, centrais de abastecimento, transportadoras,
condomínios empresariais e centros logísticos com área total construída superior a 5.000 m²
(cinco mil metros quadrados);
IV - centro cultural com área total construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros
quadrados);
V - teatros, casas de espetáculos, cinemas e similares com área total construída
superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
VI - habitações provisórias destinas a hotéis, motéis, pousadas e similares com área
total construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
VII - equipamentos e atividades de lazer e/ou de turismo localizados na macrozona rural
com área de implantação destinada à atividade, inclusive aquelas descobertas, superior a
10.000 m² (dez mil metros quadrados);
VIII - estações de tratamento de água e/ou esgoto;
IX - aterros sanitários e industriais;
X - usinas de triagem e/ou de reciclagem de resíduos sólidos, inclusive aquelas
destinadas ao atendimento da coleta pública, com área de implantação destinada à atividade,
inclusive aquelas descobertas, superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
XI - estações de energia elétrica e similares;
XII - terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários e heliportos;
XIII - garagens de veículos de transportes de passageiros e/ou de carga, com área de
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implantação destinada à atividade, inclusive aquelas descobertas, superior a 10.000 m² (dez
mil metros quadrados);
XIV - supermercado, hipermercados e congêneres com área total construída superior a
5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
XV - centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios ou ginásios esportivos;
XVI - cemitérios e necrotérios;
XVII - instituições de ensino com área total construída superior a 2.500 m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados);
XVIII - templos, igrejas e outros locais de culto religioso em geral com área total
construída superior a 200 m² (duzentos metros quadrados);
XIX - matadouros, abatedouros e similares;
XX - presídios e carceragens;
XXI - quartéis e Corpo de Bombeiros;
XXII - jardim zoológico, jardim botânico, parques e similares;
XXIIII - depósitos de inflamáveis, tóxicos e similares, exceto os depósitos e revendas de
gás liquefeito de petróleo (GLP) com estocagem de até 521 kg (quinhentos e vinte e um
quilogramas);
XXIV - hospitais;
XXV - aeródromos;
XXVI - loteamentos a serem implantados em glebas com área superior a 30 ha (trinta
hectares);
XXVII - edificações multifamiliares, de acordo com o seu porte, tipologia e localização;
XXVIII - demais empreendimentos não enquadrados anteriormente com mais de 20.000
m² (vinte mil metros quadrados) de área total construída e/ou com mais de 400 (quatrocentas)
vagas de estacionamento.
§ 1º Os usos centrais e/ou terminais de cargas, centrais de abastecimento,
transportadoras, condomínios empresariais e centros logísticos previstos no inciso III do caput,
independente da zona em que se localizem, exigirão Tipo 1 - EIV-C apenas quando
apresentarem área total construída superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
§ 2º A exigência do Tipo 1 - EIV-C de edificações multifamiliares se dará levando em
consideração o porte e a tipologia da edificação e o grau de atendimento dos equipamentos
públicos e das infraestruturas urbanas da área onde será implantada.
§ 3º Além das atividades e empreendimentos listados no caput deste artigo, serão
passíveis de exigência de Tipo 1 - EIV-C as ampliações com acréscimos superiores a 20%
(vinte por cento) da área construída de empreendimentos ou atividades existentes e que se
enquadrarem nas exigências de Tipo 1 - EIV-C.
§ 4º O Tipo 1 - EIV-C não elimina a necessidade da elaboração e da aprovação do
estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) ou de
quaisquer outras análises, licenças ou autorizações exigidas para a realização das atividades
ou empreendimento indicados no caput deste artigo, nos termos das disposições estabelecidas
pelos órgãos municipais, estaduais e federais e pelas normas técnicas brasileiras.
§ 5º A apresentação do Tipo 1 - EIV-C, em nenhuma hipótese, possibilitará a aprovação
dos usos considerados não permitidos para determinada zona, conforme disposições da LUPA.
Art. 8º A publicidade do Tipo 1 - EIV-C ocorrerá após a emissão de parecer de análise
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, da seguinte forma:
I - publicação do parecer da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e do Tipo 1 -
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EIV-C em endereço eletrônico vinculado a esta;
II - publicação em Diário Oficial, com extrato da publicação mencionada no inciso I.
Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, será considerada a data de divulgação do
Tipo 1 - EIV-C como aquela em que todas as formas de publicidade previstas nos incisos do
caput do artigo tenham sido implementadas.
Art. 9º A audiência pública, instrumento de participação popular fundamental no
processo de avaliação de impacto de vizinhança, cuja realização se dá para fins de esclarecer
dúvidas e receber considerações da população sobre a fase de obra e de operação ou
funcionamento da atividade ou do empreendimento proposto, será obrigatória para o Tipo 1 -
EIV-C.
§ 1º O empreendedor deverá:
I - apresentar versão resumida do Tipo 1 - EIV-C na audiência;
II - dar publicidade à realização da audiência;
III - arcar integralmente com todas as despesas e custos referentes à realização da
audiência.
§ 2º Na apresentação à população durante a audiência, os técnicos responsáveis pela
elaboração do Tipo 1 - EIV-C deverão demonstrá-lo de forma objetiva, clara e direta, utilizandose de esquemas gráficos e mapeamentos, evitando, sempre que possível, termos técnicos que
prejudiquem a compreensão da população.
§ 3º A audiência pública deve ser convocada com antecedência de no mínimo 5 (cinco)
dias úteis e seu edital de convocação deve ser publicado no Diário Oficial do Município, de
modo a garantir sua efetiva participação, devendo o conteúdo do Tipo 1 - EIV-C ser divulgado
no site do Município com 15 (quinze) dias antes da referida audiência.
§ 4º As sugestões e propostas advindas da audiência pública devem ser avaliadas pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e subsidiar a elaboração de parecer final quanto
à implementação da atividade ou do empreendimento objeto do Tipo 1 - EIV-C e à definição
das medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias.
Art. 10. Será exigido Tipo 2 - EIV-S para as atividades e empreendimentos que se
enquadrem nas seguintes situações:
I - alteração de projeto durante a sua aprovação, com Termo de Compromisso firmado,
desde que não haja alteração de uso;
II - ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto
aprovado que possua Tipo 1 - EIV-C aprovado;
III - condomínio empresarial acima de 20 (vinte) unidades privativas, exceto para
empreendimentos situados nas zonas industriais para as quais serão exigidos Tipo 1 EIV-C.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano deliberar
acerca da exigência de Tipo 2 - EIV-S em casos de ampliações e reformas inferiores a 20%
(vinte por cento) da área do projeto aprovado de empreendimentos com atividade definida e
que tenham Tipo 1 - EIV-C aprovado.
Art. 11. A realização de audiência pública para o EIV-S Tipo 2 ocorrerá apenas quando
solicitada:
I - por mais de 50 (cinquenta) munícipes por meio de abaixo-assinado;
II - pelo Ministério Público;
III - pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
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IV - pelo Conselho do Plano Diretor Municipal (COPLAN);
V - pelo poder público municipal de Pato Branco.
§ 1º A solicitação de audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a
partir da publicidade do EIV-S.
§ 2º O abaixo-assinado tratado no inciso I do caput deverá conter nome completo,
assinatura, RG, CPF e endereço residencial de todos os munícipes interessados e do
representante indicado pelo grupo.
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano avaliar e deliberar
quanto ao EIV e a exigência de medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias, na
hipótese de se considerar a atividade ou o empreendimento viável com condicionantes de
adequação em decorrência dos possíveis impactos identificados no estudo.
§ 1º As medidas tratadas no caput do artigo deverão ser ajustadas em Termo de
Compromisso assinado pelo interessado com o Município, no qual este se compromete a arcar
com as despesas decorrentes das obras e serviços estabelecidos como necessários.
§ 2º As licenças para construção, reforma ou ampliação e os alvarás de localização e
funcionamento serão expedidos somente após a assinatura de Termo de Compromisso
estabelecido no § 1º, contendo o cronograma de execução das medidas definidas no EIV, que
atenuem os impactos urbanísticos.
§ 3º O cumprimento, monitoramento, acompanhamento e atesta da execução das
medidas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
§ 4º As medidas definidas no Termo de Compromisso não poderão ser convertidas em
compensação pecuniária e serão executadas pelo empreendedor.
§ 5º Poderão ser estabelecidos termos aditivos ao Termo de Compromisso, desde que
devidamente justificados, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e em
comum acordo com o empreendedor.
§ 6º Caso ocorram impactos não previstos ou não dimensionados, tanto na fase de obra
quanto na fase de operação ou funcionamento, que sejam observados durante a fiscalização
e/ou monitoramento realizado pelo poder público, poderão ser indicadas novas medidas
adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias além daquelas já estabelecidas no Termo de
Compromisso, mediante justificativa técnica.
Art. 13. Após a verificação, pelo poder público, da conclusão das obras e serviços
referentes às medidas adaptativas, mitigadoras e/ou compensatórias estabelecidas no Termo
de Compromisso, será expedido Termo de Conclusão das medidas previstas no EIV.
§ 1º Caso o empreendedor opte por não prosseguir com a execução do
empreendimento, a implementação que já tenha sido feita das medidas adaptativas,
mitigadoras e/ou compensatórias não será ressarcida pelo Município.
§ 2º A apresentação do Termo de Conclusão das medidas previstas no EIV pelo
empreendedor é condicionante para emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento
relativos às atividades e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para dar cumprimento à esta
Lei, deverá:
I - dar publicidade ao EIV pela página oficial eletrônica oficial do Município e por meio
do Diário Oficial;
II - disponibilizar o EIV para consulta pública por qualquer interessado;
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III - deliberar quanto ao EIV apresentado e as medidas adaptativas, mitigadoras e/ou
compensatórias propostas.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano efetuará a análise técnica do
EIV, podendo solicitar esclarecimentos e/ou a complementação de informações ao
empreendedor, caso considere necessário.
§ 1 º Caso não tenham sido fornecidas informações suficientes pelo interessado, o
projeto será arquivado, salvo quando for julgado pertinente eventual pedido de prorrogação de
prazo, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
§ 2º A análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico que recomendará,
quando couber, exigências ou condicionantes às propostas de medidas adaptativas,
mitigadoras e/ou compensatórias, na forma desta Lei.
Art. 16. Caberá ao empreendedor, público ou privado, a responsabilidade pelos
seguintes procedimentos e despesas:
I - elaborar o EIV, conforme disposições da presente Lei;
II - recolher a taxa de análise do EIV, regulamentada por esta Lei e instituída no Código
Tributário do Município de Pato Branco;
III - dar publicidade ao EIV por meio de mecanismos de divulgação de massa;
IV - apresentar esclarecimentos, informações e complementação solicitados no decorrer
da análise técnica do EIV;
V - organizar e realizar de audiência(s) pública(s), quando solicitada(s) nos termos
desta Lei;
VI - realizar transcrição da gravação da audiência pública;
VII - implementar e manter as medidas adaptativas, mitigadoras e compensatórias
resultantes da avaliação do EIV de empreendimentos e atividades.
Art. 17. Fica instituída a taxa de análise do EIV, que tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
a sua disposição, na análise de atividade e/ou empreendimento que, por seu porte ou natureza,
possam causar impactos ao meio ambiente, à qualidade de vida da população e/ou à
sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária do Município.
§ 1º O recolhimento da taxa referida no caput deste artigo não dá garantia ao
requerente de que o EIV apresentado será aprovado, devendo este observar todos os
requisitos desta e demais disposições legais.
§ 2º A taxa de análise do EIV será devida no ato do requerimento a ela pertinente,
devendo ser recolhida e acompanhar o processo administrativo.
§ 3º Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta não
recolherão a taxa de análise quando o requerimento se referir a atividade inerente ao seu
CNPJ.
§ 4º O empreendedor que se apresentar como microempreendedor individual (MEI),
definido nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado
do recolhimento da taxa de análise de EIV.
§ 5º A base de cálculo da taxa de análise é o custo do serviço quantificado em unidade
de fiscal do munícipio (UFM) do Município de Pato Branco, guardando a relação de
proporcionalidade entre o custo e a complexidade do serviço prestado, sendo o seu valor
apurado conforme disposto no Anexo II da presente Lei.
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§ 6º Na sua composição, a taxa referida no caput deste artigo agrega o porte do
empreendimento.
§ 7º Ficam isentos do pagamento da taxa de análise os empreendimentos sujeitos ao
Tipo 2 - EIV-S e atividades ou empreendimentos com sujeitos ao Tipo 1 – EIV-C com a área
construída total de até 1.000 m
2
(mil metros quadrados).
§ 8º Os recursos oriundos da taxa de análise serão recolhidos ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), instituído pela Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 18. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos
preceitos desta Lei ou de seu regulamento, especialmente:
I - apresentar projeto, plano, estudo, dados e informações, memorial descritivo ou outro
documento que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou
dispensa de EIV assim como para a definição das medidas mitigadoras e compensatórias;
II - apresentar dados, informações e levantamentos falsos no EIV;
III - omitir dados, informações e levantamentos no EIV de forma dolosa;
IV - descumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso.
Art. 19. Sem prejuízo das sanções previstas nas demais legislações municipais, cíveis
e penais aplicáveis, as infrações estabelecidas no art. 17 ensejarão a aplicação de forma
isolada ou cumulativa das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - cassação de alvará de funcionamento e localização, se for o caso.
§ 1º As sanções previstas neste artigo serão instruídas e aplicadas pela secretaria
municipal responsável pelo desenvolvimento urbano e/ou pela secretaria responsável pela
emissão dos alvarás de funcionamento e localização.
§ 2º A multa consiste na imposição de penas pecuniárias e será aplicada em relação às
seguintes infrações, no valor de 50 (cinquenta) UFMs:
I - apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou
informação que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou
dispensa de EIV;
II - apresentar dados, informações e levantamentos falsos no EIV;
III - omitir dados, informações e levantamentos no EIV de forma dolosa.
§ 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso
ensejará a aplicação de advertência e a cassação de alvará de funcionamento e localização, se
for o caso.
§ 4º A aplicação das sanções estabelecidas neste artigo observará o mesmo
procedimento estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
(LUPA).
Art. 20. Não se aplica o disposto nesta Lei para:
I - renovação de licenças de construção expedidas antes da sua entrada em vigor;
II - expedição do habite-se de obras realizadas com alvará de construção expedidos
antes de sua entrada em vigor.
Art. 21. Os processos de EIV paralisados pelo empreendedor terão validade de 180
(cento e oitenta) dias para serem retomados, sob pena de indeferimento e arquivamento.
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Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por processos paralisados aqueles
que, após solicitação de alteração, ajuste ou complementação de informação pelo poder
público ao proprietário ou responsável, não são movimentados.
Art. 22. Fica revogada a Lei nº 3.587, de 13 de maio de 2011.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1) Caracterização do empreendimento:
a) Histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou atividade;
b) Descrição da localização geográfica;
c) Objetivos e justificativa do empreendimento;
d) Descrição do empreendimento e das atividades que serão realizadas;
e) Compatibilidade com a legislação vigente;
f) Compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas
governamentais, na área de influência do projeto.
2) Caracterização da vizinhança - definição e diagnóstico:
a) Caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período de apresentação do EIV;
b) Caracterização das áreas de influência: área de influência diretamente afetada (ADA) -
local onde haverá intervenção; área de influência direta (AID) - definir raio de
abrangência considerando área que sofrerá diretamente os impactos do
empreendimento; e área de influência indireta (AII) - definir raio de abrangência
considerando área que sofrerá indiretamente os impactos do empreendimento;
c) Caracterização socioeconômica, histórica e cultural na AID e AII;
d) Caracterização do uso e ocupação do solo na AID e AII;
e) Caracterização da paisagem urbana, patrimônio natural e cultural na AID e AII;
f) Caracterização da infraestrutura, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes
na AID e AII, considerando: saneamento básico; energia elétrica e telecomunicações; e
equipamentos de saúde, segurança, esporte, cultura e lazer;
g) Caracterização da comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades
econômicas exercidas na AID e AII;
h) Caracterização do conforto ambiental na AID e AII, contendo ventilação, iluminação,
poluição sonora e atmosférica;
i) Caracterização do espaço público, circulação e transporte na AID e AII, contendo:
hierarquia viária; condições das calçadas e das vias; polos geradores de viagens (PGV);
condições de estacionamento; transporte coletivo.
3) Caracterização e avaliação dos impactos:
a) Aspectos e impactos socioeconômicos;
b) Aspectos e impactos urbanísticos:
i) uso do solo;
ii) paisagem urbana;
iii) equipamentos urbanos e comunitários;
iv) infraestrutura urbana;
v) valorização ou desvalorização imobiliária;
vi) conforto ambiental;
vii) infraestrutura viária e mobilidade, incluindo a geração de tráfego e demanda por
transporte público;
c) Aspectos e impactos ambientais:
i) geração de resíduos sólidos;
ii) poluição atmosférica;
iii) alteração da qualidade da água;
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iv) perda de vegetação;
v) poluição visual;
vi) alteração dos níveis de ruídos;
vii) vibração e tremores.
4) Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos:
a) Definição de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos,
indicando, com respectivo prazo de execução:
i) medidas preventivas;
ii) medidas compensatórias;
iii) medidas corretivas;
iv) medidas mitigadoras.
Considerações finais: o Município pode requisitar outros tipos de estudo, caso a situação exija,
bem como solicitar documentação comprobatória das informações prestadas no EIV, conforme
for identificada a necessidade.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO II
VALORES DAS TAXAS DE ANÁLISE DO EIV
PORTE DA ATIVIDADE
TIPO DE
ANÁLISE
Até
1.000m
2
De
1.000,01m² a
3.000m²
De
3.000,01m² a
5.000m²
De 5.000,01m²
a 10.000m²
Acima de
10.001m²
Tipo 1 - EIVC ISENTO 5 UFM 10 UFM 20UFM 30 UFM
Tipo 2 - EIVS ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
Os portes das atividades são definidos de acordo com a área construída total do
empreendimento ou aquela destinada à atividade.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8331-5439-E021-4010
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 15:22:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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