MENSAGEM Nº 74/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa regulamentar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
(FUNDURB) instituído pela Lei que dispõe a revisão do Plano Diretor Participativo do Município
de Pato Branco.
A presente matéria faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano Diretor do
Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023, elaborados pela
URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica especializada
contratada pelo Município.
O referido Fundo será destinado a prover suporte financeiro à implementação de
políticas de desenvolvimento urbano voltadas a ações relativas à urbanização, revitalização e
requalificação de áreas públicas municipais, bem como à instalação e manutenção de
equipamentos urbanos, promovendo um ambiente urbano mais organizado, sustentável e
voltado para o bem-estar da população.
Para o seu regular funcionamento, o presente Projeto de Lei define questões gerais
como a sua composição, os recursos que constituirão o Fundo e a forma como se darão as
eleições dos membros e a votação das matérias.
Ante o exposto, contamos com o apoio nos nobres edis para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Regulamenta o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Pato Branco
(FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município.
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato
Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município,
destinado a prover suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento urbano
voltadas a ações relativas à urbanização, revitalização e requalificação de áreas públicas
municipais, bem como à instalação e manutenção de equipamentos urbanos.
Parágrafo único. O FUNDURB ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo
Municipal por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, como órgão municipal de
planejamento territorial, e contará com Conselho Gestor.
Art. 2º O FUNDURB tem por finalidade aplicar os recursos provenientes dos
instrumentos urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal que instituiu o Plano Diretor
Participativo de Pato Branco, regulamentados por leis municipais específicas, em cumprimento
aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade.
Art. 3º Constituirão recursos do FUNDURB:
I - receitas provenientes dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei que instituiu o
Plano Diretor Municipal;
II - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei
do Plano Diretor Municipal, excetuada aquela proveniente do asfaltamento de vias públicas;
VIII - juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos
do Fundo;
IX - recursos provenientes do Estado e da União e outras receitas que lhe sejam
destinadas.
Art. 4º Os recursos provenientes do FUNDURB serão destinados às seguintes
finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II - regularização fundiária;
III - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental natural e cultural;
IV - criação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação e melhoramento de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
VI - implantação e melhoramento de sistema viário, cicloviário e de transporte público
coletivo, incluindo a desapropriação para abertura ou alargamento de vias.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FUNDURB em
despesas de custeio e projetos de qualquer natureza, exceto aquelas relacionadas com as
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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finalidades que foi instituído e intervenções de assistência técnica para projeto de habitação de
interesse social.
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do FUNDURB:
I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo em observância às
diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;
II - aprovar as contas anuais do Fundo;
III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 6º O Conselho Gestor do FUNDURB terá a seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II - 1 (um) representante da Procuradoria do Município;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN);
V - 1 (um) representante da União das Associações dos Moradores dos Bairros;
VI - 1 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos
(AREA).
§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os conselheiros com mandato
de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do
Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo
admitida recondução sucessiva.
§ 4º Os membros do COPLAN serão indicados por seu Presidente.
§ 5º O regimento interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.
§ 6º O Conselho Gestor será nomeado por decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à execução do
disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BF6-7F0E-A62F-FDFD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 15:22:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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