MENSAGEM Nº 75/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa implantar o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e
Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
Em virtude do referido Programa, os projetos de edificações futuras e as
reformas/ampliações de algumas das edificações já existentes no Município deverão prever a
instalação de sistemas de captação das águas pluviais, com reservatórios de retardo e/ou de
acumulação, possibilitando à utilização da água não potável em serviços regamento de plantas,
lavagem de automóveis e calçadas e outros usos que não sejam de consumo humano.
O referido Programa se mostra importante tanto do ponto de vista ambiental quanto
econômico, pois visa, dentre outros objetivos:
a) promover a sustentabilidade hídrica, considerando que a captação de águas pluviais
reduz a dependência dos recursos hídricos convencionais, como rios e
reservatórios, promovendo a preservação desses recursos naturais;
b) controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões de
cheias, pois a captação de águas pluviais também ajuda a reduzir o risco de
inundações, diminuindo a quantidade de água que escoa rapidamente para os
sistemas de drenagem;
c) promover o uso eficiente da água, tendo em vista que programas de conservação e
uso racional de águas em edificações incentivam práticas que visam à utilização
mais eficiente desse recurso, como a instalação de dispositivos economizadores e
de sistemas de irrigação inteligentes; e
d) reduzir os custos para os munícipes, pois a instalação de sistemas de captação
pode resultar em economia significativa.
Ressaltamos que a matéria em tela faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano
Diretor do Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023,
elaborados pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., empresa técnica
especializada contratada pelo Município.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0EB7-C6AA-945A-19D8 e informe o código 0EB7-C6AA-945A-19D8
Ante o exposto, contamos com o apoio nos nobres edis para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre o Programa de Captação de
Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional
de Águas nas Edificações do Município de Pato
Branco.
Art. 1º Esta Lei disciplina o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e
Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco e tem como objetivo:
I - instituir medidas que induzam à conservação, o uso racional e a utilização de fontes
alternativas para a captação de água nas novas edificações;
II - conscientizar os usuários sobre a importância da conservação da água;
III - promover a qualidade ambiental;
IV - promover o manejo adequado e reduzir a velocidade do escoamento das águas
pluviais para as bacias hidrográficas nas áreas urbanas que apresentem alto coeficiente de
impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
V - controlar a ocorrência de inundações e minimizar os problemas das vazões de
cheias;
VI - estimular o aproveitamento de águas pluviais e o reuso direto planejado das águas
servidas.
Art. 2º O combate ao desperdício da água compreende ações voltadas à
conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas
escolas das redes pública e privada e palestras aos profissionais liberais das áreas de
construção civil, versando sobre o uso abusivo e racional da água e os métodos de
conservação.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei e visando à sua adequada aplicação, são adotadas as
seguintes definições:
I - conservação e uso racional da água: conjunto de ações que propiciam a economia
de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações
II - desperdício quantitativo de água: volume da água potável desperdiçado pelo uso
abusivo;
III - água pluvial: água resultante de precipitações atmosféricas coletada em coberturas
e telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais;
IV - água cinza: águas residuais das edificações que já foram utilizadas em chuveiros,
lavatório de banheiro, tanques e máquinas de lavar roupa;
V - água industrial: água utilizada em processos industriais,
VI - aproveitamento de água das águas pluviais: utilização, mediante tratamento
adequado, de água disponível e ainda não utilizada em processos benéficos não potáveis;
VII - reservatórios de águas pluviais: destinados ao acúmulo de águas pluviais, podendo
ser:
a) reservatórios de acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para
reaproveitamento com fins não potáveis, com captação exclusiva dos telhados;
b) reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais para posterior
descarga na rede pública, captadas de telhados, coberturas, terraços, estacionamentos, pátios,
entre outros;
VIII - reuso de água: reutilização, mediante tratamento adequado, de águas
previamente utilizadas.
Art. 4º A previsão de reservatórios de retardo e/ou de acumulação será obrigatória em
na elaboração e aprovação dos seguintes projetos de construção:
I - edificações residenciais com área acima de 100,00 m², inclusive quando se tratar de
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habitações de interesse social;
II - condomínios residenciais onde o somatório das áreas seja superior a 100,00 m²
(cem metros quadrados);
III - edificações comerciais com área acima de 100,00 m² (cem metros quadrados);
IV - edificações industriais com qualquer área;
V - edificações de uso público e institucional com qualquer área;
VI - edificações de uso educacional com qualquer área.
Parágrafo único. Os requisitos para implantação dos reservatórios de retardo e/ou de
acumulação de águas pluviais serão disciplinados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Os dispositivos desta Lei serão aplicados para qualquer reforma ou ampliação
de edificação já existente, realizadas a partir da vigência desta, que torne a área construída
superior a 100 m² (cem metros quadrados) para as edificações mencionadas nos incisos I e II
do art. 4º.
Art. 6º Para atendimento do estabelecido no art. 4º, os sistemas de captação de água
pluviais das novas edificações serão projetados visando ao conforto e à segurança dos
usuários, bem como à sustentabilidade dos recursos hídricos.
Art. 7º Nas ações de conservação e uso racional da água nas edificações, serão
utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, tais como:
I - bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
II - torneiras dotadas de arejadores.
§ 1º Nas edificações em condomínios, além dos dispositivos previstos neste artigo, será
também obrigatória a instalação de hidrômetros para medição individualizada do volume de
água gasto por cada unidade.
§ 2º Nos hotéis e edifícios públicos, institucionais e educacionais, além dos dispositivos
previstos neste artigo, é obrigatória a instalação de dispositivo regulador de vazões nos
lavatórios.
Art. 8º As águas pluviais devem ser captadas dos telhados e/ou coberturas,
direcionadas para filtragem adequada e encaminhadas para o reservatório.
§ 1º Deve ser instalado um sistema de calhas e condutores para direcionar a água
captada para filtragem e armazenamento.
§ 2º As instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água
pluvial, os componentes do sistema, a periodicidade da limpeza dos componentes, as
instalações da rede de água potável e não potável, a identificação dos pontos da rede não
potável e os padrões de qualidade para a utilização da água pluvial nos fins não potáveis
devem seguir os dispositivos da NBR 15527 - Água de chuva - Aproveitamento de coberturas
em áreas urbanas para fins não potáveis, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
§ 3º Os reservatórios devem ter as dimensões de acordo com a metragem de
construção, conforme regulamentação expedida por ato do Poder Executivo.
§ 4º A destinação de água não potável armazenada ficará restrita à manutenção de
áreas de uso comum das edificações, como: bacias sanitárias, regamento de plantas, lavagem
de automóveis e calçadas e outros usos que não são de consumo humano.
§ 5º A água armazenada pode ser despejada na rede de drenagem urbana após a
cessação das chuvas, desde que as águas tenham baixado e sejam mantidas as condições de
controle da vazão para que não causem perigo, danos e prejuízos a ninguém.
§ 6º Os reservatórios devem ser construídos de concreto armado ou adquiridos em
material já pré-fabricado, com revestimento impermeável, que não dê lugar à formação de
substâncias nocivas à saúde.
§ 7º Os reservatórios devem ser instalados em local de fácil acesso para fiscalização e
limpeza e devem ser providos de:
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I - dispositivos que impeçam a entrada de luz do sol, insetos e impurezas;
II - material para filtragem da água armazenada;
III - encanamento especifico para água não potável.
§ 8º O excesso da água contida pelos reservatórios deve preferencialmente infiltrar-se
no solo, podendo ser despejado na rede pública de drenagem ou conduzido para outro
reservatório, para ser utilizado para finalidades não potáveis.
Art. 9º É vedada qualquer comunicação entre:
I - os reservatórios e o sistema de água da rede pública;
II - as tubulações de águas não potáveis com águas potáveis das edificações.
Art. 10. As instalações prediais abastecidas pelos reservatórios devem seguir os
dispositivos da NBR 5626 - Instalações prediais de água fria, da ABNT, bem como estar
identificadas, fora do alcance de crianças e com sinalização com o inscrito “água imprópria
para consumo humano e animal”.
Art. 11. As águas de reuso serão direcionadas por encanamento próprio e destinadas
às seguintes finalidades:
I - rega de jardins;
II - lavagem de carros;
III - lavagem de calçadas e pisos;
IV - descarga de vasos sanitários.
§ 1º O reuso de águas deve observar ao disposto nas NBRs 16782 e 16783 da ABNT.
§ 2º O reuso da água industrial deve ser objeto de análise específica, a fim de verificar a
possibilidade de reuso da água para as próprias atividades industriais e/ou demais utilidades
listadas nos incisos do caput.
Art. 12. A localização do reservatório e a indicação do seu volume devem ser indicadas
nos projetos arquitetônicos (prancha de implantação) para a emissão do alvará de construção,
e a correta implantação do reservatório será condição para emissão do habite-se.
Art. 13. Para a perfeita aplicação desta Lei, devem ser observadas todas as NBRs
aprovadas da ABNT.
Art. 14. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 2.349, de 18 de junho de 2004, e
3.309, de 6 de janeiro de 2010.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EB7-C6AA-945A-19D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/11/2023 15:22:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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