materia nº 584/2023

Ofício nº 605/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
resposta ao requerimento 1816
506/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 20 de novembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 04/2023, da Secretaria da Mulher
1816/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de novembro de 2023. 
da Secretaria da Mulher, em 
/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício 04 /2023
Exmo. Sr. Rafael Celestrin - PSD
Vereador da Câmara Municipal de pato Branco -PR
Assunto: Projeto de Lei 160/2023 e Alteração da Lei nº 2.339/2004
Prezado;
A Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres de Pato Branco na pessoa
da senhora Marines Boff Gerhardt, ao cumprimentar e em resposta ao expediente em
epígrafe, vem apresentar informações através de Parecer Jurídico exarado pela
assessoria jurídica desta secretaria, Dra Marinês Cattani - OAB/PR sob nº 118.325 a
respeito do PL 160/2023 que cria o mapeamento de violência contra a mulher e ainda
altera a Lei Municipal nº 2.339/2004. Cordialmente
Pato Branco, 20 de Novembro de 2023. Marines Boff Gerhardt
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres
PARECER JURÍDICO SPM - 01/2023
Requerente: Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Manifestação técnica
EMENTA:PL 160/2023 - LEI 2.339/2004 - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - DIREITOS HUMANOS- POLÍTICAS
PÚBLICAS - LEGALIDADE
RELATÓRIO
Cuida-se de análise técnica de PL 160/2023 e alteração da Lei nº 2.339/2004
apresentado pela Presidente da Casa Legislativa vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de
Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres. A análise técnica disposta a seguir é atribuição de demanda da Secretaria de
Políticas Públicas para Mulheres e servirá como complemento a Casa Legiferante
com vistas ao amparo de decisões administrativas de gestores ou agentes políticos
quanto ao Projeto de lei apresentado. Os pareceres são peças opinativas de determinado órgão consultivo sobre
matéria de sua competência, elaborados a fim de orientar o Administrador Público, contudo, em regra geral, os pareceres jurídicos não são vinculantes. Dessa forma, a função do parecer jurídico desta secretaria é, essencialmente, interpretar e explicar os efeitos das normas jurídicas ao caso concreto, manifestando
seu conteúdo inserido no arcabouço legal existente para promover maior respaldo dos
atos praticados pelos agentes públicos. É o breve relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei cria o Mapeamento da Violência Contra a Mulher no
Município de Pato Branco, como instrumento de levantamento de dados, para
embasar o direcionamento das políticas públicas de combate e enfrentamento da
violência contra a mulher nas suas mais variadas formas.
No Brasil, a Carta Magna foi o marco de conquistas de direitos para as
mulheres, promulgada como Constituição Cidadã que previu as garantias e os direitos
fundamentais compatíveis com os Tratados de Direitos Humanos. O Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, afirmou, muito bem, “que a
violência contra as mulheres causa enorme sofrimento; deixa marcas nas famílias, afetando as várias gerações; e empobrece as comunidades. Impede que as mulheres
realizem as suas potencialidades, limita o crescimento econômico e compromete o
desenvolvimento” Ressalta-se que apresentação desse projeto é de extrema importância para que
o poder público obtenha um diagnóstico do atual cenário desta realidade que assola as
mulheres desse município, quando se fala em cometimento de violência e a
deterioração da sua dignidade humana, princípio esculpido na CF/88. De acordo com o texto do PL em referência o art. 2º prevê que o mapeamento
da violência contra a mulher ficará a cargo da Secretaria de Políticas da Mulher, “ipsis
literis”;
Art. 2º - O Mapeamento da Violência contra a Mulher será realizado pela
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e por órgãos municipais
competentes em colaboração com organizações da sociedade civil, instituições de
pesquisa e Polícia Civil. O texto em referência está de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei
nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, instrumento legal
considerado como marco legal no Brasil, criado para coibir as práticas de violência
contra a mulher, que estabelece em seu art. 8º, um conjunto de ações como um
sistema integrado de esforços de acordo com cada atribuição e natureza jurídica, composto por entes públicos e órgãos não governamentais. “Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;” Considerando o inciso I do art. 8º estabelecer que os dados colhidos por meio
de um levantamento de um sistema integralizado composto por vários órgãos, denota- se que a matéria do referido projeto está em consonância com a legislação vigente que
trata da violência contra a mulher e a violação de seus direitos. Esta interação abordada pelo proposto projeto apresenta um trabalho que será
realizado através de setores independentes e de natureza distinta, mas que figurarão
como intermediários na condução do enfrentamento da violência contra a mulher, atuando em conjunto na obtenção de segurança e proteção a essa demanda social.
Cumpre esclarecer, que já faz parte de um sistema já existente nas políticas
públicas o enfrentamento da violência contra a mulher, com ações voltadas ao
incentivo de denúncia, acolhimento e proteção da vítima dentro de ações praticadas
pela Assistência Social, Delegacia das Mulheres, Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher para o processo, o julgamento e a execução das causas
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, o presente projeto está de acordo com o que se espera de a
intervenção nos casos de violência ser multidisciplinar e intersetorial, com a atuação
de várias instituições, como: Educação, Saúde, Assistência Social – CRAS e CREAS, Segurança Pública – Delegacia de Atendimento à Mulher, Delegacia Especial de
Proteção à Criança e ao Adolescente e as demais delegacias, Conselho Tutelar, ONGs, Promotorias, Comissão de Direitos Humanos, Igrejas, sociedade civil – lideranças
comunitárias, entre outras. Cada instituição tem importância no enfrentamento da violência, seja como
atendimento, proteção, prevenção, responsabilização do agressor e discussão de
alternativas e união de esforços para enfrentar a violência. Portanto, faz-se necessário integrar as ações entre os órgãos/instituições
citados, pois quando surgir um caso de violência, a vítima já possui o contato da
pessoa/ instituição para o atendimento específico, assim como, em contrapartida, a
instituição também será acionada considerando a importância da atuação de todos
nesta problemática. Ainda dentro desse sistema atuante de proteção se destacam os Núcleos de
Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Defensorias Públicas Estaduais) que
oferecem orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos
individuais e coletivos em todos os graus (judicial e extrajudicial), de forma integral e
gratuita.Também os núcleos de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência
(Ministérios Públicos Estaduais) responsável por mover Ação Penal Pública, solicitar
investigações à Polícia Civil e demandar ao judiciário medidas protetivas de urgência, além de fiscalizar estabelecimentos públicos e privados de atendimento às vítimas. Pode -se destacar algumas legislações que tratam da matéria que evidencia a
proteção e prevenção de várias facetas da violência que assola as mulheres:
* Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos
eletrônicos para obtenção de dados particulares. * Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência
sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos. * Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes
de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a
vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.
* Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância
qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a
mulher por razões da condição de sexo feminino. Desta forma, o objeto do projeto em criar essa rede de mapeamento da
violência contra a mulher no município de Pato Branco, não se apresenta somente
como ação viável, mas de um instrumento urgente e necessário para otimizar os
serviços e atendimentos existentes, e ampliar esses serviços dentro do município. No que tange os conteúdos dos arts. 4 º e 5º do projeto em exame, urge
salientar algumas considerações a despeito da divulgação e responsabilidade do Poder
Executivo na publicação dos dados colhidos por meio do diagnóstico de mapeamento, se não vejamos:
Art. 4º Os dados serão coletados mensalmente e amplamente divulgado. Art. 5º O Poder Executivo Municipal é responsável pelo desenvolvimento do
Mapeamento da Violência contra a Mulher. De acordo com o texto proposto, a Secretaria da Mulher será responsável pelo
desenvolvimento deste trabalho de levantamento de dados, bem como que estes sejam
amplamente divulgados. Para esse contexto, impende destacar os princípios norteadores da
Administração Pública estampados no art. 37 da CF/88, que estabelece sua aplicação
em todas as atuações dos agentes públicos e correlatos que são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência , este último inserido pela
emenda constitucional nº19. Para esgotar superficialmente a matéria em voga, destaca-se dois desses
princípios para corroborar com a estreita aplicação as normas com o referido projeto. Ao analisar a expressão apresentada no dispositivo 4º que os “dados serão
coletados mensalmente e amplamente divulgados’, é imperioso que essa publicidade
seja determinada quanto sua forma, meio de publicação, delimitando as características
desse serviço disposto para promover o conhecimento de quem se pretende alcançar. Em que pese o princípio da publicidade, retratado nos incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à
informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse
coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da
Administração Pública, todavia, essa publicidade encontra limites diante de novas
legislações que resguardam a privacidade de determinados dados e casos. Ou seja, é preciso estabelecer qual o alcance dessa publicidade e quais dados
efetivamente serão publicados, delimitando sua forma e apresentação. Essa análise
mais detalhada do texto, se justifica na medida da legalidade estrita, quanto a
privacidade da pessoa vítima de violência, dignidade da pessoa humana e ainda a Lei
de Proteção de Registros de Dados - LGPD, Lei n° 13.709/2018.
Promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a LGPD aborda
sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo
conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Para elucidar o alcance das restrições da Lei destaca-se seu conceito pelo qual
o define como dados pessoais aqueles que podem ser utilizados para identificar uma
pessoa, como nome, localização por GPS, retratos e fotos privadas. Já os dados
sensíveis são os relacionados à vida sexual, informação genética, dado religioso e que
quando mal utilizados podem contribuir para discriminação. Sendo assim, as mulheres vítimas de violência (titulares destes dados) devem
ter essas informações protegidas e privadas e a lei promove essa liberdade e direito de
controlar as informações. Da Legalidade
Passamos ao exame detido dos princípios supramencionados quanto a
publicidade e seu alcance, um dos mais importantes princípios da Administração
Pública, por ser vetor basilar do regime jurídico-administrativo, é o princípio da
legalidade. Destaque-se que todos os demais decorrem do princípio em análise, que se
revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa
estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da
sociedade, entre a liberdade e a soberania, através do qual o povo se governa a si
mesmo, quer diretamente, quer por meio de representantes eleitos para gerir os
negócios públicos e elaborar as leis. Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação
do agente público ou da Administração Pública, se for permitida por lei. Portanto, quando informações que serão colhidas como fonte de dados
referentes a violência doméstica deve ser expressamente definida no corpo legal, a
fim de não violar demais direitos, em razão da LGPD além de estabelecer diretrizes
quanto a dados pessoais, também prevê sanções em caso de seu descumprimento, como por exemplo:
*todo dado só pode ser coletado, armazenado e tratado com o consentimento
expresso do usuário;
*dados sensíveis possuem especificações para serem tratados, por serem
passíveis de identificação do usuário;
*a lei envolve o titular (pessoa física, dona dos dados), controlador
(responsável por definir como os dados serão tratados), operador (quem, de fato, trata
os dados) e encarregado (que realiza a intermediação entre titular, empresa e órgão de
fiscalização);
*a fiscalização é feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais
(ANPD), que tem poder de aplicar as sanções nos casos de descumprimento da lei.
Além disso, temos como principais sanções: multa simples, multa diária, paralisação das atividades relacionadas aos dados conforme a sanção, publicização da
infração e solicitação da retirada dos dados. Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a
qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Dada essa premissa, há de se evidenciar no bojo da lei, especificamente no
art. 4º que os dados a serem divulgados amplamente todos os meses, devem estar
adstritos a dados genéricos, sem contudo, identificar e individualizar qualquer vítima, sua localização,e demais informações que possam interferir diretamente em sua
privacidade. Ademais, o compartilhamento de dados dentro da administração pública, no
âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento
específico. Contudo, o órgão que coleta deve informar com transparência qual dado
será compartilhado e com quem. Do outro lado, o órgão que solicita receber o compartilhamento precisa
justificar esse acesso com base na execução de uma política pública específica e
claramente determinada, descrevendo o motivo da solicitação de acesso e o uso que
será feito com os dados. Informações protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos
e regras específicas. Essas e outras questões fundamentais devem ser observadas pelos
órgãos e entidades da Administração Federal, no sentido de assegurar a conformidade
do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e princípios da
LGPD. Neste diapasão, tramita no Senado Federal (PL 4024/2023) um projeto
proposto pela Senadora Terezinha Leão do PT-PE que assegura as mulheres vítimas
de violência doméstica e seus dependentes o sigilo de todas as informações pessoais
que constem nos bancos de dados públicos. O objetivo desse projeto é prever o sigilo
em todo o território nacional e só poderão ser compartilhados para garantir as vítimas
acesso as políticas públicas e as medidas de proteção, conforme situação de risco
envolvida. A ideia do projeto da Senadora acima descrito, visa evitar o uso indevido das
informações e novas agressões. No que tange ao art. 6º que altera o art. 1º da Lei 2.339/04 acrescentando o
funcionamento de espaço durante o período de 24 horas, não há que se manifestar
contrariamente ou vislumbrar sua inviabilidade. Art. 6º Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.339, de 01
de junho de 2004, passando na vigorar com s seguinte redação:
Art. 1º fica estabelecida a criação de Espaços de Acolhimento e Atendimento 24
(vinte e quatro) horas no município de Pato branco, Estado do Paraná, para
mulheres vítimas de violência, ou cuja integridade física corra riscos em
decorrência de agressões ou ameaças por parte de seus maridos, companheiros e
outros. Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como violência contra as
mulheres, para os fins desta lei, qualquer forma de violência baseada no gênero, que cause dano físico, psicológico, sexual, moral, patrimonial ou econômico, incluindo, mas não se limitando a, violência doméstica, violência sexual, assédio,discriminação de gênero, ameaças, coação ou qualquer ato que viole os
direitos e a dignidade das mulheres, conforme estabelecido na legislação vigente.” Nota-se que, o serviço ao qual se destina a casa de acolhimento deve de fato
garantir total acesso e apoio as mulheres vítimas de violência, em razão de muitas
vítimas não possuírem apoio de familiares, outros espaços de abrigo ou até mesmo
sofrer a violência fora dos horários de atendimento normais dos órgãos de apoio, que
são em regra até as 18:00 horas. Quanto ao art. 7 º que promove a alteração do 3º e seu inciso l da Lei
2.339/2004 que em seu novo texto que são elegíveis para ingressar nos centros
aquelas mulheres que são sozinhas e aquelas acompanhadas de seus dependentes, independentemente da idade que tiver o menor , como abaixo descrito: “Art. 7º Fica alterado o art 3º e seu inciso I da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º São consideradas elegíveis para ingressar nos centros, as mulheres sós ou
acompanhadas de seus filhos dependêntes, vítimas de violência que:
I – estejam correndo risco de qualquer tipo de violência”;
Denota-se que a nova abordagem do PL contempla de forma mais ampla o
acolhimento de todas as mulheres que se encontram em situação de violência. Essa
mudança de eleição de quem possui direito de acolhimento, encontra guarida da
própria Constituição Federal ao evidenciar o direito da isonomia, garantindo
igualdade de tratamento para todas as mães que carecem desse suporte, sem ter a
idade dos filhos como óbice para ser atendida. A expressão “as mulheres sós ou acompanhadas de seus filhos
dependentes”além de promover mudança no texto legal, irá ampliar o acesso a muitas
mulheres com filhos maiores de 15 anos a ser retirada de uma vida de sofrimento e
privação e promovendo a mudança de vida dessas vítimas. Após uma leitura mais apurada do dispositivo 3º da antiga Lei, e seus incisos, percebe-se um pequeno conflito entre os dois textos, haja vista o presente projeto
propor: “Art. 3º São consideradas elegíveis para ingressar nos centros, as mulheres sós ou
acompanhadas de seus filhos dependêntes, vítimas de violência que:
I – estejam correndo risco de qualquer tipo de violência”;
E o texto da lei a ser alterada contempla que são elegíveis as vítimas que
estejam correndo risco de vida sob ameaça de agressões físicas, e alteração do projeto
garante o acesso “para as mulheres que estejam correndo risco de qualquer tipo
de violência”. Art. 3º. da Lei 2.339/2004
São consideradas elegíveis para ingressar nos centros, as mulheres sós ou acompanhadas
de seus filhos menores de 15 anos, vítimas de violência.que:
I –
estejam correndo risco de vida sob ameaça de agressões físicas;
II –
declarem não dispor de outro local onde possam abrigar-se;
III –
não apresentem problemas de saúde que impeçam a convivência em grupo. Parágrafo único. As mulheres consideradas não elegíveis em face do não preenchimento do requisito
previsto no inciso III deste artigo serão encaminhadas, pelo setor de triagem do centro, à
instituição específica de saúde, a fim de receber o devido acompanhamento médico, levando-se em consideração a situação de vítima de violência. Cumpre destacar que embora o novo texto do PL contemple acesso mais
abrangente , o que de fato é salutar para garantir a proteção de todas as mulheres que
se encontrem em risco de violência, por meio de sugestão, há de sopesar a
abrangência desse novo termo, que poderá promover uma procura desenfreada e sem
uma triagem adequada de casos que são mais relevantes para suporte, todavia, nem
tão urgentes a ponto de estar a vítima sob risco de vida que precise de local seguro e
protegido. Outrossim, deixa-se aqui evidente que a sugestão por meio de opinião técnica
não tem o condão de restringir quaisquer direitos das vítimas, ou selecioná-los para
prestar atendimento, e sim garantir acesso, acolhimento e apoio imediato para aquelas
situações que exigem condutas extremas, pela urgência da situação e tipo de violência. Assim, os demais casos, como as vítimas de violência que não possuem
quadro de risco de vida e da integridade física, seria amparada em setores distintos, com mesmo cuidado, atenção, zelo e sensibilidade que exige o caso. Quanto a alteração proposta do art. 9º que menciona que os os espaços de
acolhimento deverão ser criados preferencialmente nos locais e bairros, regiões com
maior incidência de violência, de forma sugestiva considera:
Art. 9º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, bem
como acrescidos os §§1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os Espaços de Acolhimento e Atendimento 24 (vinte e quatro) horas, deverão ser priorizados e criados preferencialmente nos locais, bairros ou
subsidiariamente regiões, do município de Pato Branco/PR, com maior incidência
de violência contra as mulheres, conforme apontado pelo Mapeamento da
Violência contra a Mulher, visando garantir uma resposta eficaz às necessidades
das comunidades mais afetadas, notadamente facilitando o acesso pelas mulheres
em situação de risco, os quais serão geridos por ações conjuntas da Secretaria das
Políticas para as Mulheres, Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS) e demais secretarias municipais, conselhos e entidades, contando
ainda com apoio de Psicologia, Assistência Social e Jurídico. §1º O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar‐se de estruturas próprias já
existentes nos locais estabelecidos no art. 7º, a fim de garantir o que estabelece o
art. 6º, como por exemplo, UBS, CMEIS e Escolas Municipais. §2º Os locais deverão dispor de estrutura adequada a fim de garantir o
estabelecido no art. 6º, além de permitir a estadia temporária de mulheres e seus
dependentes que tenham sido vítimas de violência e não tenham outro local
seguro para se deslocar.” Além do que foi amplamente sugerido referente ao sigilo dos dados cadastrais
de mulheres em situação de risco, visando assegurar a integridade física e
sobrevivência, bem como de seus familiares, sugere-se também que os locais de
acolhimento sejam reservados e com sigilo de localização da sociedade em geral, ficando sob conhecimento tão somente da equipe multidisciplinar. Em que pese ser relevante a estatística apurada definindo os locais mais
sujeitos as práticas criminosas, estes devem seguir como base para a articulação e
realização das políticas de proteção. Todavia, as informações das vítimas e o local que
são acolhidas necessitam estar mantidas sob sigilo para evitar que o(a) autor(a) das
violências encontre a vítima por meio da localização de filhos(as). Além dessa ótica, a presente sugestão pretende garantir o cuidado de sigilo que
a natureza desses Centros de Acolhimento exigem, no que diz respeito a segurança e
proteção de todas as mulheres acolhidas. A justificativa se apresenta na medida em
que os locais, procedimentos internos de atendimentos desses espaços, devem ser
totalmente desconhecidos de familiares e do agressor, medida necessária para garantir
a segurança proposta pelo serviço de amparo. Desta forma, as informações das vítimas e seu local de acesso precisam ser
mantidas sob sigilo para evitar que o(a) autor(a) das violências encontre a vítima por
meio da localização de filhos(as) pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias. Para elucidar melhor essa questão, e a sugestão proposta se faz necessário
mencionar que as medidas de proteção possuem modalidades distintas, que a própria
lei elenca duas formas de atendimento nos incisos, I e II do art 35. Dentre os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, está a criação de
centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar e casas-abrigos para
mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e
familiar nos termos do artigo 35. Confira-se, in litteris: “Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e
promover, no limite das respectivas competências:
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e
respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de
violência doméstica e familiar;
As Casas de Acolhimento para mulheres em situação de violência são
equipamentos públicos referenciados no acolhimento especializado à mulher visando
a sua proteção em situações de risco devido à violência doméstica, familiar e de
gênero. Estão segmentadas em Casas de Acolhimento Sigiloso de Longa Duração
para Mulheres em Situação de Violência (Casas Abrigo) e Casas de Acolhimento
Provisório de Curta Duração para Mulheres em Situação de Violência (Casas de
Passagem). As casas Abrigo são serviços de caráter sigiloso e que oferecem acolhimento
temporário de longa duração para mulheres em risco de morte acompanhadas ou não
de seus filhos(as)/dependentes, no qual as usuárias podem permanecer por um período
determinado , enquanto recebem apoio para seu fortalecimento e resgate da sua
segurança e autonomia. As Casas de Passagem constituem serviços de acolhimento temporário de
curta duração (de 15 dias até 30 dias), não-sigilosos, para mulheres em situação de
violência, acompanhadas ou não de seus filhos e que não correm risco iminente de
morte. Esses serviços são espaços que visam garantir a integridade física e emocional
das mulheres, bem como apoiá-las no enfrentamento da violência, promoção de
direitos e fortalecimento da cidadania. Além do atendimento, esses serviços exercem o papel de articuladores das
instituições e serviços governamentais e não governamentais que integram a Rede de
Atendimento mais ampla, buscando disseminar conhecimento sobre Direitos da
Mulher e apoiando para que mulheres em situação de violência sejam plenamente
atendidas e obtenham todo o suporte necessário para a superação da situação de
violência. ... Portanto, casas de abrigo Casas-Abrigo: oferecem local protegido e
atendimento integral (psicossocial e jurídico) a mulheres em situação de violência
doméstica (acompanhadas ou não de filhos) sob risco de morte. Elas podem
permanecer nos abrigos de forma transitória. Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher: fazem acolhimento, acompanhamento psicológico e social e prestam orientação jurídica às mulheres em
situação de violência, um atendimento mais ampliado. Em análise as duas legislações em exame, menciona-se uma consideração:
Art. 7º. Os Centros de Convivência de Mulheres ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde, sendo fiscalizados por entidades e movimentos de mulheres.
De acordo com a legislação de 2004, os centros de convivência fazem parte da
estrutura da Secretaria de Assistência Social, e sugere-se pela própria atribuição dada
pela Lei Municipal nº 6.117/2023, que integre a estrutura da Secretaria de Políticas
Públicas da Mulher, que tem como finalidade assegurar e implantar serviços em favor
das mulheres do município, e ainda será de acordo com o PL em análise, responsável
para coordenar o mapeamento da violência doméstica. CONCLUSÃO
Considerando a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher o principal documento internacional de proteção aos
direitos da mulher hoje existente adotada pela Assembléia Geral da Organização das
Nações Unidas em 1979, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através de
sua aprovação pelo Decreto Legislativo n.º 93, de 14 de novembro de 1983, e
promulgação pelo Decreto n.º 89.406, de 1º de fevereiro de 1984. Considerando a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará insere-se no sistema
regional-especial de proteção aos direitos humanos incorporada ao ordenamento
jurídico brasileiro com a promulgação do Decreto presidencial nº 1.973, de 1º de
agosto de 1996. Considerando que o presente objeto de análise é matéria importante para a
coletividade, o projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República, e trata-se de proposição de iniciativa concorrente, e que foi apresentado
pela Casa de Leis. Considerando que o PL se apresenta dentro da regularidade formal , pois se
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. Considerando a viabilidade do presente objeto e a relevâcia da matéria, sugerindo o detalhamento quanto a ampla publicidade , garantindo segurança entre a
exposição de dados quanto a sua forma, detalhes e notificação, promovendo que as
informações deve circular na rede de trabalho , por meio de grupo multidisciplinar;
Considerando que entre os órgãos/autoridades encarregadas do atendimento
das vítimas de violência, em suas diversas "dimensões" (tanto na esfera "protetiva" quanto para fins de responsabilização - civil, administrativa e criminal dos "vitimizadores"), procurando-se respeitar, é claro, os princípios da privacidade, da
intervenção precoce, da intervenção mínima quanto a necessidade de privacidade em
nome da proteção a integridade física e a vida;
Esta Secretaria voltada aos interesses direitos das mulheres patobranquenses
como órgão do governo que atua diretamente na prevenção e enfrentamento da
violência contra a mulher em todas as suas formas, OPINA pela viabilidade do
presente projeto, com a devida Vênia sugerindo algumas ressalvas no texto, a fim de
facilitar a interpretação teleológica que busca os fins da norma jurídica e sua
interpretação axiológica que busca explicitar os valores que serão concretizados pela
norma.Este parecer não possui caráter vinculativo em relação ao seu teor, mas, sim, como pressuposto para a prática final do ato. È o parecer, s.m.j. Pato Branco, 20 de Novembro de 2023. Marinês Cattani
Assesora Jurídica da Secretaria de Políticas para Mulheres