MENSAGEM Nº 76/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei Complementar, que visa alterar o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 2
de julho de 2021, para adequá-lo ao contido na Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de
abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Pato Branco.
A referida alteração foi solicitada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais (Patoprev), conforme Ata nº 07/2023 anexa, e se faz necessária, pois, segundo o
RPPS, há aparente conflito entre os dispositivos vigentes que tratam da aposentadoria por
incapacidade permanente.
Atualmente, o art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018 inclui a doença grave, incurável
ou contagiosa no direito ao benefício da aposentadoria por invalidez calculado de forma
integral, enquanto o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 89/2021 prevê a concessão do
referido benefício somente para as doenças decorrentes de acidente de trabalho, de doença
profissional e de doença do trabalho.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa adequar o texto normativo para que o
servidor público acometido por doença grave, contagiosa ou incurável também tenha o seu
benefício calculado de forma integral, quando a doença se enquadrar no rol doenças graves
previstas no § 11 do art. 21 da Lei Complementar nº 74/2018.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de
julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24,
de 19 de maio de 2021.
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021,
passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos §§ 1º e 2º, no caso
de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de
acidente de trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho ou,
ainda, resultante de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do §
11 do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ATA 07/202
3
Reunião Ordinária do Conselho de
Administração
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 08h30min
(oito horas e trinta minutos) reuniram
-se os membros do Conselho de Administração na
sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
-
PATOPREV, estando presentes o Diretor Presidente do Instituto de Previdência
PATOPREV Sr. Ademilson Candido Silva, o representante do Poder Executivo Adriano
Giovani Pagnoncelli, o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Cassio Aurélio Teixeira, o Representante da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais AFMPB e Presidente do Conselho Sr Carlos Henrique Gnoatto, a
representante da APP Sindicato Mara Regina de Moraes e de forma remota via
aplicativo GOOGLE MEET, o representante do Poder Legislativo Gean Gerônimo
Dranka. A reunião também teve a participação do Diretor Administrativo e Financeiro e
Presidente do Comitê de Investimentos, Sr. Luan Leonardo Botura. A reunião teve
início com a apresentação do relatório do cálculo atuarial da Empresa Eficaz
Consultoria, com a participação da atuária Kimberle, a qual depois das devidas
apresentações explicou todas as variáveis e premissas que interferiram no resultado
do déficit atuarial para repasse nos anos de 2024 e seguintes. Kimberle pontuou
inicialmente sobre o objetivo principal da avaliação atuarial que parte inicialmente do
cruzamento e análise da base de dados com a premissas atuariais permitidas pela
legislação para chegar no resultado. Que a base cadastral analisada são os fornecidos
pela PATOPREV envolvendo toda a identificação dos beneficiários e dados financeiros
do RPPS. Houve demonstração por gráfico da distribuição total da massa segurada
envolvendo ativos e inativos. Demonstrou ainda em gráfico a pirâmide etária dos
servidores ativos e inativos, distribuição por sexo, remuneração média, distribuição por
grupo e sexo, classificação por cargo. Kimberle pontuou os benefícios previstos na
legislação local e na sequencia demonstrou que a metodologia atuarial para a
apuração do resultado foi apurado em razão dos ativos(saldos, acordos e
compensação) deduzidas as obrigações RMBC(reserva matemática dos benefícios
concedidos mais RMAaC(reserva dos benefícios a conceder) e que deste resultado
poderia ser definido Déficit, Superávit, Reservas, Análise de ativos e eventuais custeios.
Kimberle demonstrou o expressivo crescimento patrimonial (ativos do plano) referente
os últimos 3 anos, passando de R$ 54.993.051,09 para R$ 74.204.828,26 e
R$ 97.524.346,28 para os anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente. E, que do
cruzamento de todas essas informações apuradas com base no resultado dos Ativos
do Plano apurado em R$ 154.969.897,81, menos a projeção das obrigações futuras
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fixadas em R$ 342.395.821,09, resultando no valor do Déficit atuarial no valor de
R$ 187.425.923,28 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco
mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), tendo como base as
informações de 31/12/2022. Sendo que o valor deste déficit seria custeado com
valores das contribuições dos servidores, do ente (através da alíquota patronal e
repasse dos aportes). Deste resultado, Kimberle ressaltou que como o município de
Pato Branco já efetuou a reforma nos moldes da EC103/19, o repasse do aporte
poderá ser efetuado no prazo fixo de 43 anos (como sugestão), ficando este valor
fixado para o ano de 2024 em R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e
nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), dando cumprimento ao
disposto na Portaria nº 1467/22 em relação aos percentuais mínimos de repasse do
valor dos juros. Kimberle ainda demonstrou as oscilações ocorridas nos valores do
déficit atuarial desde o ano de 2020 até 2022. Tendo finalizado a apresentação
Ademilson solicitou que a Empresa desse cumprimento na letra “p” da cláusula terceira
do contrato, que prevê o seguinte: p) Identificar em parecer atuarial quais foram as
variáveis que interferiram no aumento ou redução do déficit atuarial, caso
tenham ocorrido, de forma objetiva, item a item, comparativamente ao cálculo
atuarial do ano anterior. Pois segundo Ademilson, esse item foi inserido no contrato
justamente para que eventuais oscilações significativas para mais ou para menos, o
Instituto PATOPREV tenha informações pontuais e objetivas para justificar essas
variações perante o Prefeito, Vereadores, Servidores, bem como junto aos órgãos
fiscalizadores. Finalizada a apresentação do cálculo atuarial, Ademilson tomou a
palavra para abordar as demais pautas da reunião, propondo e explicando
inicialmente que haveria necessidade de fazer alterações nas legislações que
regulamentam a PATOPREV, sendo que primeira seria na LC74/2018, para prever
que as Funções Gratificadas da Diretoria Executiva sejam pagas diretamente pelo
Instituto de Previdência com recursos do repasse da taxa de administração (para
atender pedido do Poder Executivo Municipal), a segunda adequação, também na
LC74/2018 para ajustar a nova lei do plano de carreira da PATOPREV em relação a
carga horária dos novos servidores. E a terceira intervenção necessária seria na LC
89/2021, mais precisamente no § 4º artigo 5º, da LC89/2021, visto haver um aparente
conflito de normas que tratam da aposentadoria por incapacidade permanente. Isto
porque, o artigo 21 da LC74/2018 na reforma imposta pela EC103/2019 não foi
revogado de forma expressa pela LC89/2021, e a redação anterior da primeira lei,
incluía a doença grave, incurável ou contagiosa, com direito a benefício calculado de
forma integral, enquanto que a redação da segunda (LC89/2021) tem a previsão de
somente para as doenças por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente
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de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. O Objetivo principal desta
alteração seria adequar o texto da lei, de forma que o servidor acometido de doença
grave, contagiosa ou incurável também tenha o seu benefício calculado de forma
integral, nas situações em que doença esteja no rol das doenças graves previstas na
redação não revogada do § 11 do artigo 21 da LC 74/2018. Sendo que todas as
proposições de alterações na LC 74/2018 e 89/2021 foram aprovadas por
unanimidade por todos os Conselheiros presentes. Na sequência, foi colocado
em pauta algumas sugestões de alteração na última minuta aprovada pelos
Conselheiros do Instituto, do projeto de lei que trata do Plano de Carreira da
PATOPREV, sendo as seguintes: a) manter o mesmo padrão de vencimentos do
município de Pato Branco para os Cargos de Advogado, Contador e Assistente
Administrativo, obedecendo somente o critério de proporcionalidade de carga horária;
b) Para o cargo de Advogado inserir uma previsão de gratificação de 30% (trinta por
cento) e 50%(cinquenta por cento), para os admitidos com especialização stricto sensu
(mestrado e doutorado, respectivamente), na área de direito previdenciário; c) retirar
da última minuta apresentada a previsão de promoção vertical por formação,
aguardando como ficará o novo plano de carreira dos servidores do município de Pato
Branco, e no futuro, caso haja necessidade, sejam feitas as devidas adequações; d)
Deixar previsto 01 vaga para contador, 01 vaga para advogado e 01 vaga para
assistente administrativo. As sugestões da letra “a” e “c” foram para atender
recomendação jurídica, tendo sido todas aprovadas por unanimidade. Na sequência
foi abordada a questão dos servidores cedidos para o Consórcio Intermunicipal
de Saúde SAMU
– Ademilson relatou que após a PATOPREV oficiar o Consórcio da
obrigatoriedade dos recolhimentos previdenciários dos cedidos a favor do nosso
Instituto por força de lei, que ele recebeu a visita da Presidente do Consórcio, Kelly
Cristine Custódio dos Santos, a qual relatou que irá pedir desligamento da prefeitura
ficando somente como cargo comissionado daquele órgão, não havendo necessidade
de efetuar o recolhimento previdenciário a favor da PATOPREV e em relação ao
enfermeiro cedido Gerson Luiz Leonarski ela prestou a informação que, apesar do
mesmo ter sido cedido pelo Município, o mesmo possui outro concurso como
enfermeiro celetista para atuar junto ao SAMU, e que atualmente ele encontra
-se
afastado das funções do cargo efetivo, tanto no vínculo cedido do município quanto no
vínculo de concurso junto aquele órgão, estando ocupando cargo comissionado de
Coordenador de Enfermagem e que a nomeação para este último cargo é em razão do
vínculo suspenso de concurso do SAMU, a qual ele encontra
-se afastado para
desempenhar este cargo, não havendo também necessidade de recolhimento para a
PATOPREV. Após este depoimento do Ademilson, na presença do advogado do nosso
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RPPS, o Conselho decidiu por encaminhar novo ofício a Prefeitura na pessoal do
Secretário de Administração e Procuradoria Municipal para que seja avaliada a
legalidade desta cedência do enfermeiro junto ao SAMU, visto que existem indícios de
irregularidade pelo fato de que o mesmo atua como cargo comissionado em razão do
concurso que ele possui junto ao SAMU e não em razão da cedência efetuada pelo
município de Pato Branco. Na sequência aconteceu a apresentação sobre a carteira do
PATOPREV, referente ao mês de maio/2023, com rentabilidade de 1,45%, novamente
acima da meta atuarial (IPCA + 4,94%), que no referido mês ficou em 0,65%. No
acumulado do ano, a carteira do instituto rentabilizou 5,78%, enquanto que a nossa
meta atuarial está em 5,00%, ou seja, 0,78% a mais. Os Fundos de Renda Variável
(Fundos de Ações
- Art. 8º, Inciso I), tiveram performance positiva, rentabilizando
4,94%, resultando em R$ 372.348,54 no mês de maio. Cabe ressaltar que o Ibovespa
fechou o mês de maio de 2023 em 3,74%; Os Fundos do Exterior (AÇÕES
- BDR
NÍVEL I
- Art. 9º, Inciso III) também tiveram bons resultados, com rentabilidade de
4,41%, resultando no montante de R$ 60.508,08; Os Investimentos Estruturados
(Fundos Multimercados
- Art. 10º, Inciso I) tiveram performance positiva, com
rentabilidade de 1,23%, ou seja, R$ 92.610,14; Os Fundos de Renda Fixa (FI 100%
TÍTULOS PÚBLICOS
- ART. 7º, Inciso I, alínea “b” e FI de Renda Fixa
– Art. 7º, Inciso
III, alínea “a”), a exemplo dos outros meses, também tiveram resultados positivos. A
rentabilidade dos fundos deste segmento ficou em 1,14%. Desta forma, fechando o
mês de maio com um rendimento líquido de R$ 1.088.950,01; Diante desses
resultados, no mês de maio de 2023 a Carteira de investimentos do PATOPREV teve
rentabilidade positiva de aproximadamente 1,45%, acima da meta atuarial, resultando
no montante de R$ 1.614.416,77. No ano de 2023, a carteira de investimentos do
PATOPREV rentabilizou R$ 5.925.122,36; Posição da Carteira em 31 de maio de 2023:
Renda Fixa R$ 98.601.655,57 (86,08% da carteira), Renda Variável R$ 7.346.244,18
(6,41% da carteira), Investimentos no Exterior R$ 1.432.941,07 (1,25% da carteira) e
Investimentos Estruturados R$ 7.168.846,75 (6,26% da carteira), totalizando
R$ 114.549.687,57 de recursos previdenciários; Luan apresentou as receitas e
despesas para o próximo período: Receitas: (1) COMPREV referente à competência
do mês de maio/2023 a ser repassada para o PATOPREV no mês de julho/2023, com
valor a ser definido; (2) Retenção da previdência municipal dos inativos a ser realizada
na folha de pagamento do mês de junho de 2023; (3) 7ª parcela do aporte financeiro
referente ao parcelamento do déficit no ano de 2023, no valor de R$ 735.757,87; (4)
Repasse dos servidores do Poder Legislativo Municipal referente a folha de pagamento
do mês de junho, com valor a ser definido; (5) Repasse do Município de Pato Branco
referente às contribuições previdenciárias dos servidores ativos do mês de maio de
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2023; e (6) Repasse do Município de Coronel Vivida/PR referente à contribuição
previdenciária de servidor cedido pelo Município de Pato Branco sem ônus para o
órgão cedente, competência junho de 2023; Despesas: folha de pagamento dos
inativos referente a competência de junho de 2023. Nesta competência também terá o
pagamento da 1ª parcela do 13° salário aos inativos, e pagamento do PASEP; como
sugestão do Comitê de Investimentos, conclui
-se que o mercado econômico local está
apresentando sinais de recuperação, porém, o cenário político continua incerto,
fazendo com que não se acredite no controle da inflação por muito tempo, talvez até os
próximos dois meses, o que não justifica aplicar totalmente os recursos em fundos de
investimentos com papéis de prazos mais longos. Quanto ao mercado internacional, o
Comitê visualiza uma oportunidade de alocação futuramente, principalmente na bolsa
americana, mas juntamente com a análise dos especialistas presente na reunião,
optou
-se por não arriscar nesse momento, mantendo o tom conservador adotado nos
meses anteriores, visto que o risco de mercado ainda ronda a renda variável; Comitê
de Investimentos sugere para que as aplicações continuem sendo concentradas em
fundos de investimentos enquadrados como renda fixa, diversificando entre ativos de
curto prazo (CDI), que até o final deste ano continuarão entregando resultado acima da
meta, médio prazo (IMA
-B 5), que atualmente estão abaixo da meta, mas continuam
rendendo de forma constante, entregando historicamente no longo prazo resultados
melhores do que os outros fundos, não prejudicando o resultado da nossa carteira, e
longo prazo (IMA
-B 5+, IRF
-M 1+), que devido à queda de juros à frente, está
entregando ótimos resultados no presente. Assim, mesmo mantendo o perfil
conservador, conseguiremos diversificar as aplicações financeiras do Instituto;
Conforme consignado na Ata n° 003/2023 do Conselho de Administração, os valores
depositados na conta previdenciária do Instituto, 79370
-1, oriundos da Prefeitura
Municipal de Pato Branco/PR, Câmara Municipal de Pato Branco/PR e Prefeitura
Municipal de Coronel Vivida/PR, referente ao pagamento das contribuições
previdenciárias dos servidores públicos ativos e cedidos, ficarão aplicados no fundo BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo indexado ao CDI, com alta liquidez, e
aplicação/resgate automático, até que sejam tomadas as decisões de alocação
referente a estes valores. Destarte, conforme consignado na Ata n° 003/2023 do
Conselho de Administração, nas contas 79370
-1 (fonte 40) e 80233
-6 (COMPREV
–
fonte 551), para o pagamento do PASEP referente a rentabilidade das aplicações
financeiras nas referidas contas durante o mês de maio, o valor será resgatado do
fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO das respectivas contas, até o limite
do pagamento deste tributo; Conforme consignado nas atas anteriores, o valor
proveniente dos repasses advindos do Município de Pato Branco, a título de taxa de
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administração, para todo o ano de 2023, continuará sendo aplicado no BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo indexado ao CDI, que permite
aplicações e resgates automáticos, recurso essencial para a correta operacionalização
do Instituto; Os valores advindos de receitas provenientes do COMPREV, o Comitê
sugere para que seja aplicado no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo
indexado ao CDI, que nesse ano de 2023 continuará entregando bons resultados,
acima da meta atuarial, e que no mês de maio teve rentabilidade de 1,04%,
acumulando 12,36% nos últimos doze meses, resultados superiores ao outro fundo
credenciado nesta conta, que teve rentabilidade de 0,38% em maio e 8,61% nos
últimos doze meses; O valor da 7ª parcela do aporte referente ao déficit atuarial no ano
de 2023, seja aplicado no fundo FI CAIXA BRASIL IMA B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS RF
LP, fundo de investimentos longo prazo, com rentabilidade de 1,472% em junho,
acumulando aproximadamente 12,451% no ano, aproveitando o atual momento
econômico favorável a este tipo de ativo; O valor oriundo do Repasse dos servidores
do Poder Legislativo Municipal, referente a folha de pagamento do mês de junho, com
valor a ser definido na data de pagamento dos mesmos, sugerimos para que seja
aplicado no CAIXA ECONOMICA RENDA FIXA IRF
-M1+ TÍTULOS, fundo indexado ao
IRF
-M 1+, com rentabilidade de 2,83% em maio, acumulando aproximadamente 15,27%
nos últimos doze meses, também aproveitando o atual viés econômico favorável a este
tipo de ativo de longo prazo; Com relação às retenções das contribuições
previdenciárias para o RPPS dos inativos do PATOPREV do mês de junho de 2023, o
Comitê sugere para que seja aplicado no CAIXA ECONOMICA RENDA FIXA IRF
-M1+
TÍTULOS, fundo indexado ao IRF
-M 1+, conforme dados apresentados anteriormente;
Os valores oriundos do Repasse do Município de Coronel Vivida/PR, referente às
contribuições previdenciárias, competência junho de 2023, do servidor cedido pelo
Município de Pato Branco, sugere
-se para que também seja aplicado no CAIXA
ECONOMICA RENDA FIXA IRF
-M1+ TÍTULOS, fundo indexado ao IRF
-M 1+,
conforme dados apresentados anteriormente; Para o pagamento dos benefícios dos
inativos referente à competência de junho de 2023 e da 1ª parcela do 13° salário dos
mesmos, sugerimos para que seja utilizado parte do recurso das contribuições
previdenciárias dos servidores ativos da Prefeitura de Pato Branco referente à
competência de maio de 2023, até o limite do pagamento dos benefícios e das
restituições; O saldo remanescente, o Comitê sugere para que seja aplicado na
seguinte proporção: 50,00% no fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA
-B 5
LONGO PRAZO, fundo indexado ao IMA
-B 5, que teve rentabilidade de 0,61% em
maio, acumulando 5,89% no ano; e 50,00% no fundo CAIXA FI BRASIL IMA
-B5
TÍTULOS PÚBLICOS RF LP, fundo indexado ao IMA
-B 5, com rentabilidade de 0,63%
Assinado por 7 pessoas: ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, GEAN GERONIMO DRANKA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI , LUAN LEONARDO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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em maio, acumulando aproximadamente 5,91% no ano, sendo acatado por
unanimidade pelos membros do Conselho de Administração.
Sem mais nada a tratar,
encerrou
-se a reunião, eu, Adriano Giovani Pagnonceli, secretári
o, lavrei e assinei a
presente Ata, seguida da assinatura dos demais presentes.
Ademilson Candido Silva, Carlos Henrique Gnoatto, Cassio Aurélio Teixeira,
Gean Gerônimo Dranka Mara Regina de Moraes, Luan Leonardo Botura
Assinado por 7 pessoas: ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, GEAN GERONIMO DRANKA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI , LUAN LEONARDO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ASSINATURAS
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ADEMILSON CÂNCIDO SILVA (CPF 809.XXX.XXX-72) em 03/07/2023 16:42:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA (CPF 065.XXX.XXX-57) em 03/07/2023 16:46:52 (GMT-03:00)
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GEAN GERONIMO DRANKA (CPF 053.XXX.XXX-99) em 03/07/2023 16:48:59 (GMT-03:00)
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CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO (CPF 065.XXX.XXX-84) em 03/07/2023 17:02:33
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ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI (CPF 956.XXX.XXX-59) em 04/07/2023 10:42:04 (GMT-03:00)
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LUAN LEONARDO BOTURA (CPF 066.XXX.XXX-06) em 04/07/2023 10:49:02 (GMT-03:00)
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MARA REGINA DE MORAES (CPF 933.XXX.XXX-04) em 05/07/2023 10:54:07 (GMT-03:00)
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