materia nº 586/2023

Ofício nº 606/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Urbano, em resposta ao requerimento 
através do ofício 506/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 21 de novembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 48/2023, da Secretaria 
em resposta ao requerimento 1814/2023, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de novembro de 2023. 
da Secretaria de Planejamento 
/2023, enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 048/2023
Pato Branco, 20 de Novembro de 2023.
Exma. Senhora Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento
Prezada Senhora Presidente,
Informamos que todos os projetos de lei referentes a revisão do Plano Diretor
foram protocolados junto a Câmara de Vereadores na data de 17/11/2023.
As seguintes Mensagens referem-se aos assuntos revisados junto ao Plano
Diretor:
nº 66/23 - Perímetro Urbano;
nº 67/23 - LUPA;
nº 68/23 - Sistema Viário;
nº 69/23 - Calçada;
nº 70/23 - Direito de Preempção;
nº 71/23 - PEUC e IPTU;
nº 72/23 - OODC, OOAU e TDC;
nº 73/23 - EIV;
nº 74/23 - FUNDURB;
nº 75/23 - Reuso da Água e Cisternas.
Seguem anexos os comprovantes de envio das proposição citadas.
Sendo estas as informações para o momento, nos mantemos a disposição.
Atenciosamente
Gilmar Tumelero
Secretário de Planejamento Urbano
Portaria 585/2021
1
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCBA-3134-8971-58B1 e informe o código CCBA-3134-8971-58B1
17/11/2023, 16:56 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20655
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pf4094ac26b186b03b10909d0709a588aK20655
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Complementar
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Enviada por: Executivo
Municipal (Executivo)
Descrição: Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões
e comunidades do Município de Pato Branco - PR.
Data de Envio: 17/11/2023
16:56:40
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCBA-3134-8971-58B1 e informe o código CCBA-3134-8971-58B1
17/11/2023, 17:21 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20656
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pa9444fee33ee4c0f719a29214c2de9b9K20656
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Complementar
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Enviada por:
Executivo Municipal
(Executivo)
Descrição: Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do
solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a
Lei que define o Plano Diretor Municipal.
Data de Envio:
17/11/2023 17:21:44
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCBA-3134-8971-58B1 e informe o código CCBA-3134-8971-58B1
17/11/2023, 17:23 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20657
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pbf65f135979cea50aa26a64330ac14d8K20657
Tipo de Proposição: Projeto de
Lei Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Enviada por: Executivo
Municipal (Executivo)
Descrição: Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de
Pato Branco.
Data de Envio: 17/11/2023
17:23:48
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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17/11/2023, 17:25 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20658
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P0f3c58fbda098b489dd110f0d50269bdK20658
Tipo de
Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Enviada por:
Executivo
Municipal
(Executivo)
Descrição: Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso
das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de
pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data de Envio:
17/11/2023
17:25:18
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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17/11/2023, 17:27 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20659
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P5338d091e5c14a51f54fb91fbfd6d6b5K20659 Tipo de Proposição:
Projeto de Lei Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Enviada por: Executivo
Municipal (Executivo)
Descrição: Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data de Envio:
17/11/2023 17:26:52
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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17/11/2023, 17:28 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20660
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20660 1/1
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P9d3c42a2fe93ad2c8c543a55c77efa02K20660
Tipo de
Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Enviada por:
Executivo
Municipal
(Executivo)
Descrição: Dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
(PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e
a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de
Pato Branco.
Data de Envio:
17/11/2023
17:28:46
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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17/11/2023, 17:30 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20661
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20661 1/1
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P5c68de6449b848f0050f7581ea4fa694K20661
Tipo de
Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Enviada por:
Executivo
Municipal
(Executivo)
Descrição: Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU)
e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
Data de Envio:
17/11/2023
17:29:58
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCBA-3134-8971-58B1 e informe o código CCBA-3134-8971-58B1
17/11/2023, 17:31 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20662
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P18a9308faf5251c91269f7d81ebb176eK20662 Tipo de Proposição:
Projeto de Lei Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Enviada por: Executivo
Municipal (Executivo)
Descrição: Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data de Envio:
17/11/2023 17:31:44
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CCBA-3134-8971-58B1 e informe o código CCBA-3134-8971-58B1
17/11/2023, 17:33 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20663
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P03ad4af1514d16df687d108eb3154ed7K20663
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Enviada por:
Executivo
Municipal
(Executivo)
Descrição: Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano
Diretor do Município.
Data de Envio:
17/11/2023 17:33:06
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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17/11/2023, 17:34 sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20664
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/proposicao/recibo/20664 1/1
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Câmara Municipal de Pato Branco de Pato Branco - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pad5ce944e45e4792d54a9cd0d8e60c90K20664
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Enviada por:
Executivo Municipal
(Executivo)
Descrição: Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais,
Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato
Branco.
Data de Envio:
17/11/2023 17:34:36
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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