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materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
native_id25414

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Sancionada F LEI Nº 6.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/12/2023. Edição 2926 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO
2023-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Ofício nº 557/2023‐DL, de 21 de dezembro de 2023
2023-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para primeira discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-11-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido do relator pela Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. Protocolado o parecer jurídico em 1º de dezembro de 2023.
2023-11-24 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Protocolo de parecer favorável da CJR em 13/12/2023.
2023-11-24 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Protocolo de parecer favorável da COF em 13/12/2023.
2023-11-22 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Protocolo de parecer favorável da CPP em 12/12/2023.
2023-11-22 Aguardando Relator — Considerando que foi aprovado o pedido de regime de urgência, foi enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame.
2023-11-21 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-11-21 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T13:41:51.558595-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2023-12-20T14:57:45.302237-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 1º Altera o art. 36º da Lei nº Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art.36 A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro.” (N.R.) Art. 2º Acrescenta o art. 70-A da Lei nº Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 70-A. O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao pleito.”(NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 17 de novembro de 2023. Claudemir Zanco (Assinado digitalmente) Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/484F-93D8-E846-9C57 e informe o código 484F-93D8-E846-9C57
JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação municipal relacionada aos Conselheiros Tutelares, garantindo o cumprimento da legislação federal, o exercício do direito de desincompatibilização para candidaturas a cargos eletivos, e a integridade do serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares. A proposta se baseia nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 21.809/TSE, assegurando o equilíbrio entre a atuação política e o serviço público desempenhado pelos Conselheiros Tutelares. Anexo ao projeto de lei, a solicitação dos Conselheiros Tutelares para que a presente lei seja alterada, com a maior brevidade, para Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação em regime de urgência, deste projeto de lei, que beneficiará a sociedade ao promover a eficiência e o cumprimento da legislação vigente. Claudemir Zanco (Assinado digitalmente) Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/484F-93D8-E846-9C57 e informe o código 484F-93D8-E846-9C57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 484F-93D8-E846-9C57
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/11/2023 16:06:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/11/2023 13:12:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/484F-93D8-E846-9C57

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