1 Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI. Institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista - (TEA), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizado anualmente, nas primeiras semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do autismo, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas. Art. 3º A capacitação pode contar com palestras e treinamentos com profissionais especializados no Transtorno do Espectro Autista - (TEA) e conta com os seguinte objetivos: I- assegurar que os alunos com TEA sejam atendidos por profissionais qualificados; Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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2 II- oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos com Transtorno do Espectro Autista - (TEA); III- promover capacitação e o apromoramento dos educadores da rede municipal de ensino, a fim de que esses profissionais tenham condições de receber nas escolas e CMEIs, alunos com diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - (TEA). Art. 4º Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e/ou convênios com entidades, empresas públicas e/ou privadas e órgãos públicos para realização da capacitação de que trata esta lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 21 de novembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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3 JUSTIFICATIVA A pessoa com Transtorno de Espectro Autista, apesar das suas limitações físicas e psicológicas, acima de tudo é um cidadão com direitos e deveres, possui plena capacidade de ser inserido à rede de ensino regular conforme previsto em lei. Contudo, não podemos nos restringir a somente incluir o deficiente, mas também adaptá-lo aos diversos ambientes, no assunto em tela, ao meio escolar. Desta forma, o professor auxiliar é de suma importância para o sucesso da adaptação da criança com TEA, não somente para ajudá-lo nas atividades desempenhadas em sala de aula, mas também em todas as rotinas escolares. Nessa perspectiva é evidente a necessidade de capacitação continuada, objetivando a qualificação do educador para proporcionar um cuidado seguro e inclusivo do aluno autista. Cumpre ressaltar, que essa propositura está em consonância com a Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais. Diante do exposto, tendo em vista a importância anteriormente descrita, submeto a matéria em epígrafe a esta Casa de Legislativa, na forma regimental, contando com a compreensão dos nobres pares para sua aprovação. Pato Branco, 21 de novembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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