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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, realize obras de
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Guilherme Lebkuchen entre a Rua Caetano
Munhoz da Rocha e Afonso Pena, no Bairro
Sambugaro, conforme imagens anexas.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, realize obras de pavimentação asfáltica ou em concreto na
Rua Guilherme Lebkuchen entre a Rua Caetano Munhoz da Rocha e Afonso Pena, no
Bairro Sambugaro, conforme imagens anexas.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de Novembro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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