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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer o envio de convite ao Secretário de
Desenvolvimento Econômico Marcos Colla, para
explanar na sessão do dia 27 de novembro de 2023
desta Casa de Leis, sobre sua viagem para a
China.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani
Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rodrigo José
Correia (Podemos), Romulo Faggion - União Brasil,, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer o envio de convite ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico Marcos Colla, para explanar na sessão do dia 27 de novembro de 2023
desta Casa de Leis, sobre sua viagem para a China.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de Novembro de 2023.
Assinado por 6 pessoas: ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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