texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de
Leis documentos sobre os valores arrecadados
pela Rodoviária Municipal, mais especificamente,
sobre os valores mensais com as locações dos
boxes para as empresas de ônibus, do
bar/restaurante e ainda dos banheiros.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis documentos sobre os valores
arrecadados pela Rodoviária Municipal, mais especificamente, sobre os valores
mensais com as locações dos boxes para as empresas de ônibus, do bar/restaurante e
ainda dos banheiros.
O requerimento justifica-se o Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 3 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F2B-FD2F-F7E0-FB1D e informe o código 5F2B-FD2F-F7E0-FB1D
Pato Branco, 21 de Novembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F2B-FD2F-F7E0-FB1D e informe o código 5F2B-FD2F-F7E0-FB1D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F2B-FD2F-F7E0-FB1D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/11/2023 16:12:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 22/11/2023 14:08:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/11/2023 16:43:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F2B-FD2F-F7E0-FB1D
open original →