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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
padronização da calçada na Rua dos Cardeais
(imóvel de propriedade do Município de Pato
Branco), Quadra 1376, bairro Planalto.
O(s) vereador(es) infra-assinada(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP no uso
de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de padronização da calçada na Rua dos Cardeais (imóvel de propriedade do Município
de Pato Branco), Quadra 1376, bairro Planalto.
A indicação justifica-se O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que
dispõe sobre a padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando
constata-se que "a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e
materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo I;".
Ademais, verifica-se que as calçadas desse trecho encontram-se em péssimas
condições, não proporcionando mobilidade adequada aos pedestres. Cabe salientar
que a referida via é muito utilizada pela comunidade e portanto deve ser prioridade a
realizar as intervenções citadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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