materia nº 1889/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
Comitê Estratégico Financeiro (Previsto no
Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de 2023) Parecer
quanto a criação dos cargos objeto do Projeto de
Lei Complementar nº 5/2023, o qual Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Pato Branco - PATOPREV.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do
Comitê Estratégico Financeiro (Previsto no Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de 2023)
Parecer quanto a criação dos cargos objeto do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023,
o qual Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV.
O requerimento justifica-se O pedido justifica-se, tendo em vista Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual informa que devido ao Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de
2023, o qual Estabelece medidas de redução e controle das despesas públicas no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pato Branco, não há
possibilidade de aprovação do referido Projeto devido a criação de despesas ao
Município.
Contudo, segundo Decreto nº 9.619, de 23 de agosto de 2023, “Em casos
excepcionais e de extrema necessidade, as reduções e vedações previstas neste artigo
poderão ser autorizadas desde que devidamente justificadas pelo responsável da pasta
e autorizadas pelo Prefeito e pela maioria do Comitê Estratégico Financeiro - CEF”.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/82CC-2084-7752-DC20 e informe o código 82CC-2084-7752-DC20
Portanto, solicita Parecer do Comitê para que este relator pela Comissão de Justiça e
Redação possa emitir seu Parecer sobre a matéria em tela.
O projeto pode ser acessado na íntegra pelo link .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de Novembro de 2023.
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